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Doc. ADM Direito 373.4167.9209.0342

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Erro médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde e redistribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento int

erposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico em atendimento prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em atendimento prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, § 1º.III. Razões de decidir3. A assistência médica prestada por hospital conveniado ao SUS não configura relação de consumo, tornando inaplicável o CDC.4. A redistribuição do ônus da prova é cabível com base no art. 373, § 1º do CPC, devido à hipossuficiência da parte autora e à complexidade técnica do caso.5. O Estado do Paraná é legitimado a figurar no polo passivo da ação, pois há contrato com a entidade privada prestadora de serviços de saúde.6. O médico que atua no SUS é considerado agente público, o que reforça a responsabilidade do Estado em casos de erro médico.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação do CDC, todavia mantendo a redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º.Tese de julgamento: A assistência médica prestada por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde não configura relação de consumo, sendo inaplicáveis as normas do CDC, mas é possível a redistribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, § 1º do CPC, em razão da hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, XI, e CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2020; STJ, AI 0007102-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.07.2022; STJ, AI 0032528-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.10.2022; STF, RE 1.027.633, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2019; Súmula 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve continuar sendo parte do processo em que se pede indenização por danos causados por erro médico em um hospital que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também afirmou que, embora não se aplique o CDC, é possível inverter o ônus da prova, ou seja, o Estado deve apresentar provas que mostrem que não teve culpa no caso, porque a pessoa que fez o pedido é considerada hipossuficiente, ou seja, está em desvantagem para provar sua reclamação. Assim, o recurso do Estado foi parcialmente aceito, permitindo essa redistribuição da responsabilidade de provar os fatos.... ()

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