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Doc. ADM Direito 251.0160.1992.7323

1 - STJ Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229). Aplicação. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Súmula 641/STF.

1 - Na hipótese de existência de litisconsortes com diferentes procuradores, os prazos para manifestação serão contados em dobro, ainda que apenas um deles apresente recurso, tendo em vista a existência de interesses autônomos dos litisconsortes. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.5022.6694.8568

2 - STJ Prova pericial. Suspeição de perito judicial. Preclusão consumativa. Anulação de perícia por vício procedimental. Inexistência de reabertura do prazo. Recursos especiais conhecidos e providos. Direito processual civil.
CPC/1973, art. 138, III e §1º; CPC/1973, art. 245; CPC/1973, art. 431-A; CPC/1973, art. 471; CPC/1973, art. 473; e CPC/1973, art. 535, II;

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 637.0651.8613.004

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Prova pericial. Suspeição de perito. Preclusão consumativa. Anulação de perícia por vício procedimental. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 138, §1º; CPC/1973, art. 245; CPC/1973, art. 431-A; CPC/1973, art. 471; e CPC/1973, art. 473;

I. Caso em exame: ... ()

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