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Doc. ADM Direito 227.6734.2621.9949

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal em matéria penal. Aplicação do CPP, art. 619. Intempestividade. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em processo por crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-a, inciso I, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 258.4086.4564.3446

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182, stj, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.... ()

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