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Doc. ADM Direito 500.0387.4901.3532

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada em face de cobranças indevidas em cartão de crédito.2. Sentença de parcial procedência, condenando os requeridos ao reembolso do débito indevido no valor de R$3.149,00 e, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00.3. Recurso interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. arguindo ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade pelos débitos impugnados e requerendo a exclusão da condenação por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. possui responsabilidade pelos débitos impugnados pelo consumidor; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. participa da cadeia de fornecimento de serviço financeiro e, portanto, responde solidariamente pelos débitos impugnados, conforme 14 do CDC.6. Precedente jurisprudencial confirma a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de cobranças indevidas em cartão de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000971-28.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025).7. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, necessitando de elementos adicionais como inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou desídia excessiva na solução do problema (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/09/2013; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, DJe 12/11/2012).8. Dessa forma, afasta-se a condenação por danos morais.9. Quanto à correção monetária do ressarcimento dos valores pagos, aplica-se o índice IPCA desde o desembolso, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal desde a citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a Súmula 43/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais e ajustar a forma de correção monetária e juros sobre os danos materiais.11. Tese de julgamento: «A instituição financeira é solidariamente responsável por cobranças indevidas realizadas em cartão de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto".... ()

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Doc. ADM Direito 417.8288.6241.5896

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. HEPATOCARCINOMA. LENVATINIBE 4MG. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE PARECER PRÉVIO DO NATJUS. INDEFERI

MENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos 0004078-33.2025.8.16.0004, que deferiu pedido de tutela antecipada formulado por Wilson José de Souza, determinando o fornecimento do medicamento oncológico Lenvatinibe 4mg, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de sequestro de valores. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de parecer do NATJus e suposta afronta aos Temas 6 e 1234 do STF - e às Súmulas Vinculantes 60 e 61.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão judicial que determina, em sede de tutela antecipada, o fornecimento de medicamento oncológico não padronizado pelo SUS sem a prévia juntada de parecer técnico do NATJus ou perícia médica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300 para manutenção da medida liminar deferida em favor do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STF (RE 855.178, Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.4. A ausência de parecer prévio do NATJus ou de produção de prova pericial não invalida, por si só, a decisão judicial que concede tutela provisória de urgência, tendo em vista que tais instrumentos possuem natureza orientativa, e não vinculante, como reconhecido por precedentes do TJ/PR.5. A análise perfunctória dos autos revela que a parte agravada é portadora de Hepatocarcinoma (CID C22.0) e demonstrou, por meio de laudos médicos, a imprescindibilidade do medicamento Lenvatinibe 4mg, não havendo alternativas terapêuticas eficazes no SUS e sendo inviável sua aquisição por meios próprios, em razão da hipossuficiência econômica.6. Estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300: a probabilidade do direito, sustentada por laudo médico idôneo, e o perigo de dano, dada a urgência do quadro clínico e a gravidade da enfermidade oncológica.7. Não há nos autos elementos que evidenciem a nulidade da decisão agravada ou a plausibilidade jurídica da tese recursal, o que afasta a concessão de efeito suspensivo ao agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de efeito suspensivo indeferido.Tese de julgamento:1. A ausência de parecer técnico do NATJus ou de perícia médica não configura nulidade da decisão judicial que, com base em elementos médicos constantes dos autos, defere tutela antecipada para fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença grave.2. O fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS pode ser imposto ao ente federativo quando demonstradas a imprescindibilidade clínica do tratamento, a hipossuficiência econômica do paciente e o registro ou autorização sanitária do fármaco.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, arts. 300 e 497; Lei 8.437/1992; Lei 9.494/1997.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 1366243 (Tema 1234); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJPR, AI 0079058-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; TJPR, AI 0035988-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.09.2024. .... ()

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Doc. ADM Direito 934.0994.2323.9452

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que declarou a abusividade de taxas de juros superiores ao dobro da média de mercado em contratos de empréstimo pessoal, determinando a devolução de valores pagos a maior pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de declaração para sanar alegações de contradição e prequestionamento em relação ao acórdão que desproveu recurso de apelação cível sobre a abusividade de taxas de juros em contratos bancários. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca rediscutir a decisão, o que não é permitido em embargos de declaração. 5. As taxas de juros praticadas pela instituição financeira superaram o dobro da média do mercado, configurando abusividade. 6. O entendimento do Tribunal foi fundamentado e não houve violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito que supere o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo cabível a revisão dos valores praticados e a devolução dos valores pagos a maior, conforme o princípio da função social do contrato e a proteção ao consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0038854-39.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 29.05.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0008873-84.2016.8.16.0170, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 04.07.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 648; STJ, Súmula Vinculante 07/STF; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 596; STJ, Súmula 539. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira deve devolver os valores cobrados a mais em contratos de empréstimo, pois as taxas de juros aplicadas eram muito altas, superiores ao dobro da média do mercado. A decisão foi tomada porque essas taxas foram consideradas abusivas. A sentença anterior, que já havia reconhecido essa abusividade e determinado a devolução dos valores, foi mantida. Assim, a parte que pediu a revisão do contrato teve seus pedidos atendidos, garantindo que não pagasse valores excessivos. Os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira foram rejeitados, pois não havia contradições ou omissões na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3359.8439.2683

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual foram fixados honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Paraná e da Paranaprevidência em 10% do valor atualizado da causa, sendo que o agravante sustenta que a base de cálculo dos honorários deve ser alterada para refletir o proveito econômico obtido com a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada para refletir o proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.4. O proveito econômico é mensurável e não se trata de valor inestimável ou irrisório, pois a parte credora se equivocou ao realizar o reenquadramento.5. A decisão anterior fixou honorários sobre o valor da causa, o que não é adequado, dado que o proveito econômico é claramente identificável.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e não sobre o valor da causa, quando este proveito é mensurável e não se enquadra nas situações de inestimabilidade ou irrisoriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 294.2001.8392.0632

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTO DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ, PORÉM, QUE REGISTRA IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 332.9921.6676.5488

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO PELO USO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. (I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA/CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ARTS. 104 E 107 DO CC). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS (CPC, art. 373, II). PROVA ORAL FUNDADA EM INFORMANTES. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. POSSE FÁTICA QUE JUSTIFICA A SUJEIÇÃO AO COMANDO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e indenização por uso indevido de imóvel, em que o autor alegou ter adquirido o bem por contrato de compra e venda de direitos possessórios, mas que não teve a posse entregue, permanecendo o réu no local. Os apelantes sustentam nulidades processuais e a ilegitimidade passiva de um dos réus, além de alegarem que o contrato seria simulado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e indenização por uso indevido do imóvel deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade do contrato e ilegitimidade passiva do réu que mantém a posse sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da sentença por falta de análise da denunciação à lide foi rejeitada, pois a matéria foi apreciada pelo juízo de primeiro grau.4. O pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos ficou prejudicado em razão do acolhimento do pedido principal. 5. A validade do contrato de compra e venda de direitos possessórios foi mantida, pois não houve prova suficiente de simulação ou vício do consentimento.6. Embora não signatário do contrato, a pessoa que exerce a posse sobre o imóvel é parte legítima para cumprir a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alegação de simulação em contrato de compra e venda de direitos possessórios deve ser acompanhada de prova robusta e inequívoca, não bastando meras suposições ou presunções para sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 326, 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 1.015, IX; CC/2002, arts. 104, 166, 167, e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007108-61.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 18.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000172-53.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 12.08.2024; TJPR, 0000639-61.2019.8.16.0024, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024042-80.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 07.04.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0020313-05.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 08.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 1651158-3, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 12.07.2017; Súmula 294/CJF.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5105.3502.7582

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSA EM RODOVIA E INTERROMPE A PASSAGEM DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE SEGUE POR ELA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E MAJORAÇÃO DA DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA PELA COBERTURA DO DANO ESTÉTICO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 765.8674.6478.5409

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. O autor sustenta a existência de sequela permanente apta a reduzir sua capacidade laborativa, requerendo a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sequela decorrente da amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda acarretou redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia judicial concluiu que a amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda, no caso do autor, não repercute na função de pinça e preensão, não compromete a capacidade funcional da mão e não exige maior esforço para o desempenho das atividades habituais.4. A prova técnica demonstra que o segurado encontra-se apto para o exercício de sua atividade habitual como trabalhador rural, sem redução da capacidade laborativa ou rebate profissional decorrente do acidente. Inexistem outros elementos de prova capazes de infirmar as conclusões periciais.5. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A mera existência de sequela anatômica não é suficiente quando ausente repercussão funcional sobre o desempenho da atividade profissional.6. A alegação de que a amputação parcial do dedo implicaria, por si só, redução da capacidade laborativa não prevalece diante da conclusão técnica produzida nos autos, que afastou qualquer limitação funcional relevante ou acréscimo de esforço para o labor habitual.7. Diante da improcedência do pedido, deve o Estado do Paraná ser condenado a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Autarquia, conforme Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.7067.9512.9875

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. Formalismo excessivo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno aos autos de origem para o regular prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apresentação de comprovante de residência atualizado constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação; e (ii) a ausência desse documento autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do domicílio e da residência das partes na petição inicial, não havendo previsão legal que imponha a apresentação de comprovante de residência atualizado como documento indispensável ao ajuizamento da demanda.4. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na ausência de comprovante de residência atualizado configura formalismo excessivo e viola os princípios do acesso à justiça, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito.5. No caso concreto, a autora indicou seu endereço na petição inicial e apresentou documentos aptos a corroborar o domicílio informado, inexistindo elemento concreto que justificasse dúvida fundada quanto à competência territorial ou à veracidade do endereço declarado. Nessas circunstâncias, a exigência de comprovante atualizado como condição para o prosseguimento da demanda mostra-se indevida, impondo-se a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000661-48.2025.8.16.0206, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.; TJPR, Apelação Cível 0003614-83.2025.8.16.0141, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 303.5440.9373.7314

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos do acórdão que reconheceu a natureza concursal do crédito, a incidência da novação decorrente da recuperação judicial e a responsabilidade da devedora pelos honorários advocatícios, em razão do inadimplemento que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição interna ou omissão relativa a aplicação do CPC, art. 85 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição interna no acórdão que reconhece a extinção superveniente da execução em razão da novação operada na recuperação judicial e, simultaneamente, atribui à devedora os honorários advocatícios de sucumbência, pois a causa do ajuizamento da demanda foi o inadimplemento contratual. 4. Não há omissão no acórdão que examina expressamente a distribuição dos honorários advocatícios, com referência ao art. 85, §§ 1º, 2º e 10, do CPC, ao princípio da causalidade e à jurisprudência aplicável. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da solução adotada, nem à alteração do resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0887.5210.5367

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, COM AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual fundada em alegado inadimplemento na fabricação e instalação de móveis planejados. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, reconheceu o direito da ré ao recebimento das parcelas finais do contrato, mas declarou nula a cláusula penal contratual de 30%, por considerá-la abusiva e desproporcional em relação ao inadimplemento verificado.2. A autora sustenta que a obrigação contratual não foi integralmente cumprida, com montagem parcial dos móveis e ausência de comprovação da conclusão dos serviços, defendendo a incidência da exceção do contrato não cumprido. Requer a reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento integral do saldo contratual e para condenar a ré ao pagamento de multa contratual e de danos materiais.3. A ré, por sua vez, afirma que a rescisão decorreu de conduta imputável à consumidora e sustenta que a sentença se equivocou ao anular integralmente a cláusula penal. Defende a preservação da penalidade mediante redução equitativa, nos termos dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, com a incidência de multa em percentual inferior ao originalmente pactuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre:(i) a existência de adimplemento substancial ou cumprimento incompleto da obrigação de fornecimento e instalação dos móveis, com reflexos na exigibilidade do saldo contratual e nos pedidos indenizatórios; e (ii) a validade da cláusula penal contratual e a possibilidade de sua manutenção mediante redução equitativa em vez de nulidade integral.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Quanto ao recurso da parte autora, a sentença foi clara ao reconhecer que o serviço não foi concluído em razão da resistência da própria autora, que teria recusado injustificadamente o recebimento dos funcionários do requerido (vide mov. 1.15, fl. 2, e mov. 57.2), motivo pelo qual o inadimplemento contratual não pode ser atribuído ao fornecedor.6. Diante disso, não há falar em devolução integral da quantia paga, pois tal medida acarretaria enriquecimento sem causa da autora, considerando que parte do serviço já foi devidamente executada. Da mesma forma, não há falar em condenação do recorrido ao pagamento de multa rescisória, visto que não deu causa ao inadimplemento.7. No tocante ao recurso do réu, verifica-se que a sentença de primeiro grau determinou que a autora efetuasse o pagamento do valor remanescente pelo serviço contratado, no importe de R$ 12.000,00. Assim, deve-se reconhecer o adimplemento integral do valor contratado e, por consequência, afastar a pretensão de reversão da cláusula penal em desfavor do consumidor.8. Por essas razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 392.4442.0093.1118

12 - TJPR AGRAVO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Matinhos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual confirmou sentença extintiva da execução fiscal por reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário referente a exercícios de 2005 a 2008, além da prescrição material do crédito de 2004. O Município requereu a retratação da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, alegando citação válida do executado, aplicação da Súmula 106/STJ e falhas no andamento processual decorrentes da digitalização dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição material do crédito tributário em execução fiscal, para determinar o regular prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. Houve prescrição material do crédito tributário de 2004, pois o prazo quinquenal já havia transcorrido antes da propositura da ação.4. Em relação aos créditos de 2005 a 2008, ocorreu prescrição intercorrente devido à paralisação do processo por mais de cinco anos, iniciada após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens para penhora.5. A paralisação do processo não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, pois a Fazenda Pública não adotou diligências úteis para a satisfação do crédito tributário.6. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois não houve comprovação de que a demora decorreu exclusivamente de falha do Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno negado provimento.Tese de julgamento: Em execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre após a suspensão de um ano prevista na Lei 6.830/80, art. 40, iniciada a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis, e sua consumação se dá com o decurso do prazo prescricional de cinco anos, não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a paralisação não decorre exclusivamente do Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV; CTN, art. 174, p.u. I; Lei 6.830/1980, art. 25 e art. 40, caput, §§ 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. não informado, julgamento não informado; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, julgamento não informado; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, julgamento não informado; TJPR, Apelação Cível 0000638-90.2007.8.16.0123, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 17.09.2020; Súmula 106/STJ; Súmula 397/STJ; Súmula 409/STJ.... ()

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