Ação indenizatória ajuizada em face de cobranças indevidas em cartão de crédito.2. Sentença de parcial procedência, condenando os requeridos ao reembolso do débito indevido no valor de R$3.149,00 e, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00.3. Recurso interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. arguindo ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade pelos débitos impugnados e requerendo a exclusão da condenação por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. possui responsabilidade pelos débitos impugnados pelo consumidor; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. participa da cadeia de fornecimento de serviço financeiro e, portanto, responde solidariamente pelos débitos impugnados, conforme 14 do CDC.6. Precedente jurisprudencial confirma a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de cobranças indevidas em cartão de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000971-28.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025).7. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, necessitando de elementos adicionais como inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou desídia excessiva na solução do problema (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/09/2013; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, DJe 12/11/2012).8. Dessa forma, afasta-se a condenação por danos morais.9. Quanto à correção monetária do ressarcimento dos valores pagos, aplica-se o índice IPCA desde o desembolso, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal desde a citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a Súmula 43/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais e ajustar a forma de correção monetária e juros sobre os danos materiais.11. Tese de julgamento: «A instituição financeira é solidariamente responsável por cobranças indevidas realizadas em cartão de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto".... ()
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