1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a in
existência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade das cobranças dele oriundas, além de determinar a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e se o valor da indenização fixado deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, conforme o ônus da prova estabelecido pelo STJ.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, resultando na declaração de inexistência do contrato.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e a capacidade econômica da instituição financeira.6. Os valores a serem restituídos devem ter correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 406, § 1º, 389, p.u. e 85, § 2º; CC/2002, arts. 368 e 405; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os descontos feitos no benefício da autora, referentes a um empréstimo que ela não reconhece, são ilegais e, por isso, o banco deve devolver os valores descontados. A autora também receberá R$ 3.000,00 como indenização por danos morais, pois sofreu prejuízos e transtornos devido a essa situação. O banco não conseguiu provar que o contrato era válido, já que a autora contestou a autenticidade da assinatura. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia determinado a devolução dos valores e a indenização. Além disso, os honorários do advogado do banco foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. BEM COM 25 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. DESGASTE NATURAL INERENTE AO TEMPO DE USO E NATUREZA DO VEÍCULO. ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MATIDA. Recurso conhecido e não provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D
O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CODIGO PENAL, art. 129). AGRESSÕES RECÍPROCAS. PROVA TESTEMUNHAL RESTRITA À INFORMANTE QUE É PARENTE DA VÍTIMA. ANIMOSIDADE PRETÉRITA ENTRE VÍTIMA E RÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO
ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, em razão de agressões ocorridas no interior de uma boate no município de Pato Branco. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, sustentando a existência de lesões recíprocas e a ausência de testemunhas independentes. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para contravenção penal de vias de fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se as provas coligidas aos autos são suficientes para sustentar a condenação da ré pelo crime de lesão corporal; e (ii) estabelecer se a existência de lesões recíprocas e a ausência de testemunhas compromissadas impõem a aplicação do princípio in dubio pro reo e consequente absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não é conhecido por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.4. A prova oral é restrita: além da vítima e da ré, apenas uma informante — prima da vítima — foi ouvida, não havendo testemunhas independentes. O depoimento de informantes deve ser valorado com reservas, pois não prestam compromisso de dizer a verdade.5. Constatam-se nos autos dois laudos periciais, ambos confirmando lesões — um referente à vítima e outro à ré —, o que indica a ocorrência de agressões mútuas.6. Do depoimento da vítima, colhe-se que havia situação de animosidade pretérita entre ela e a acusada.7. Diante das contradições e da dúvida sobre o dolo específico da ré, não se pode afirmar, com segurança, quem iniciou a agressão nem se houve intenção deliberada de ofender a integridade física da vítima.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite que, em casos de lesão corporal com agressões recíprocas e ausência de prova inequívoca do dolo, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, provida. Tese de julgamento: «1. A ausência de testemunhas independentes e a existência de lesões recíprocas geram dúvida razoável sobre a intenção do agente, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo; 2. O depoimento de informante, por não ser prestado sob compromisso, possui valor probatório limitado e não pode, isoladamente, fundamentar condenação; 3. Em crimes de lesão corporal com provas de agressões mútuas, a absolvição é medida que se impõe quando não comprovado o dolo específico do agente»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002214-13.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa - J. 07.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003813-74.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 31.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000953-34.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 27.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001849-52.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 31.08.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. TERRA RICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO - AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, na qual a parte apelante sustenta a ilegalidade na cobrança de seguro prestamista, alegando que a contratação foi imposta sem opção de escolha da seguradora, configurando venda casada. A apelante requer a declaração de nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro e a devolução dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, que foi imposto como condição para liberação do crédito, configurando venda casada e nulidade da cláusula contratual correspondente.III. Razões de decidir3. A parte apelante demonstrou as razões do seu inconformismo, rebatendo a sentença nos aspectos desfavoráveis, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, tal como arguido nas contrarrazões.4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em primeira instância e se estende a todos os atos do processo, não havendo interesse recursal quanto a esse pedido.5. Não houve ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, pois a parte apelante optou pela contratação e não se configurou venda casada.6. A ausência de provas que comprovem a imposição do seguro e a aceitação expressa da contratação pela apelante validam a cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento não configura venda casada quando a adesão ao seguro é feita de forma expressa e independente, sem comprovação de imposição ou coação por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002677-07.2019.8.16.0037, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0012104-37.2021.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 20ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0040844-60.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0001163-54.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 20ª Câmara Cível, j. 10.12.2022.... ()
8 - TJPREmenta. Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Agente Comunitário de Saúde. Desclassificação por Suposta Não Comprovação de Residência na Municipalidade. Documentos Comprobatórios de Residência no Município. Requisito Editalício Preenchido. Sentença Reformada. Recurso Conhecido e Provido.
I. Caso em exame. 1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Administração, alegando ilegalidade em sua desclassificação do concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob o fundamento de ausência de comprovação de residência na área de atuação prevista no edital.2. O juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cerro Azul denegou a segurança e extinguiu o feito, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25.3. O impetrante interpôs recurso de apelação, sustentando que apresentou documentos aptos a comprovar sua residência no local exigido pelo edital, afirmando residir na localidade antes mesmo da publicação do certame.4. O Município recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de regularidade do ato administrativo. II. Questão em discussão. 5. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo recorrente são aptos a comprovar a residência na área de abrangência do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme exigência editalícia.... ()
9 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A REALIZAR A MATRÍCULA DA ALUNA PERANTE A APAE. SENTENÇA CORRETA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUTORA QUE, APESAR DE TER FREQUENTADO O ENSINO REGULAR, NÃO OBTEVE APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CONSTATADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Faxinal em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o Estado foi condenado a providenciar matrícula definitiva da autora em turma especial da APAE (se existente, sem regressão escolar) ou em outra instituição pública ou privada apta a oferecer educação e assistência especializada, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.2 O julgamento de primeiro grau reconheceu que a autora, apesar de ter concluído o ensino médio, não foi alfabetizada e apresenta deficiência intelectual decorrente de Transtorno do Espectro Autista (CID F840), necessitando de atendimento multidisciplinar e ambiente educacional especializado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão está em analisar se deve ser confirmada a sentença que determinou ao Estado a realização da matrícula da autora na APAE ou, inexistindo vaga ou possibilidade, em outra instituição especializada, como forma de efetivação do direito fundamental à educação e do atendimento educacional especializado previsto na CF/88, na Lei 13.146/2015 e na Lei Estadual 21.964/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A CF/88 assegura o direito público subjetivo à educação e impõe ao Estado o dever de garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos dos arts. 205, 206 e 208, III. 3.2 A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que o Estado, a sociedade e a família assegurem, com prioridade, a efetivação dos direitos relacionados à educação, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência (art. 8º). 3.3 A Lei Estadual 21.964/2024 (Código Estadual da Pessoa com TEA) reforça o dever do Estado de garantir acesso à educação inclusiva de qualidade, com medidas individualizadas e atendimento especializado, permitindo ainda a atuação de instituições como a APAE dentro da política educacional. 3.4 Constatado nos autos que a autora concluiu o ensino regular, mas sem qualquer aproveitamento pedagógico, não havendo alfabetização e apresentando déficit intelectual relevante (QI 50), torna-se necessária sua inclusão em ambiente especializado capaz de lhe proporcionar desenvolvimento cognitivo, social e educacional compatível com suas limitações. 3.5 A sentença destacou que não cabe regressão escolar, mas que é possível e adequado o ingresso em turma especial ou centro de convivência da APAE, se existente, ou em instituição pública ou privada equivalente, sob responsabilidade do Estado. 3.6 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da remessa necessária, reconhecendo violação ao direito fundamental à educação diante da recusa de matrícula e destacando que a negativa administrativa afronta os arts. 208, III, da CF/88, 54, III, do ECA e a Lei 13.146/2015. 3.7 Considerando o conjunto probatório, a fundamentação constitucional e legal, deve ser confirmada integralmente a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 205, 206, 208.CPC/2015, art. 496, I. Lei 13.146/2015, art. 8º. Lei Estadual 21.964/2024, art. 43. ECA, art. 54, III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 490/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais, na qual se discute a má gestão bancária do fundo PASEP. O banco alega incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e prescrição da demanda, além de contestar os cálculos apresentados pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento de danos relacionados à má gestão de conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando a data em que a parte autora tomou ciência do desfalque.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição da pretensão de ressarcimento relacionada à má gestão do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência do desfalque.2. A parte autora teve ciência do desfalque no momento do saque, em 10/04/2013, o que caracteriza o início da contagem do prazo prescricional.3. A ação foi ajuizada em 13/06/2024, mais de dez anos após a ciência do desfalque, configurando a prescrição da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para declarar a prescrição da pretensão e, consequentemente, julgar extinto o processo.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 1.015, 487, II, e 82; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0051201-31.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012361-03.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0038059-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO VIA CALL CENTER. SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. PROTOCOLOS APRESENTADOS REFUTADOS PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais em razão de suposta ausência de suporte pelo município e alegadas humilhações desferidas pelos agentes públicos durante o internamento de seu filho, além do acolhimento institucional indevido da criança. Apelação de Luciane de Freitas não provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta em razão de alegadas humilhações sofridas pela autora, e ausência de suporte durante o internamento de seu filho no hospital Policlínica, bem como em razão do acolhimento institucional do menor na Casa Lar, sem comunicação prévia à genitora, com o pedido de condenação do Município de Clevelândia/PR ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral a ser indenizado em razão da internação de criança e do acolhimento institucional, considerando a atuação dos agentes públicos e as alegações da genitora sobre humilhações e ausência de assistência. III. Razões de decidir 3. A internação do menor foi necessária devido ao seu estado crítico de saúde, caracterizado por desnutrição e desidratação graves. Assim como, o acolhimento institucional se deu por força de determinação judicial, de modo que, o Município não pode ser responsabilizado por suposta irregularidade. 4. A autora não comprovou as alegações de humilhação e ausência de assistência durante o internamento do filho, tampouco a ilegalidade do acolhimento institucional da criança. 5. A conduta dos agentes públicos foi considerada legal e adequada, visando a proteção da vida da criança. 6. Não houve comprovação de dano moral, tendo a autora, inclusive, reconhecido que a internação foi benéfica para a saúde do filho. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de danos causados a terceiros por seus agentes, sendo necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, sendo que, a ausência de prova de dano moral impede a condenação do Município de Clevelândia/PR.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM NÃO RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER SIDO O BILHETE EMITIDO E UTILIZADO POR TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS, CUJO NOME É SIMILAR AO DO RECLAMANTE. FATO QUE NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DA COMPRA ENCAMINHADO À ESPOSA DO RECLAMANTE. INDÍCIOS DE QUE FOI OPORTUNIZADO O CANCELAMENTO DA PASSAGEM NA VIA ADMINISTRATIVA, TODAVIA, A ESPOSA DO RECLAMANTE NÃO DEU PROSSEGUIMENTO. PERFIL DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, AINDA MAIS QUANDO INEXISTENTES CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS AO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Citação válida. Teoria da aparência. Entrega de carta em escritório comercial em que a recorrente está localizada. Ré parte legítima. Teoria da asserção. Inscrição indevida. Solidariedade. Cadeia de fornecedores. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais declarando a quitação de débito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é nula a citação entregue em endereço comercial; (ii) se a ré é parte ilegítima por ser mera intermediadora; (iii) se houve violação a direito de personalidade com o consequente dever de indenizar o consumidor; e (iv) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. A citação é válida, pois respeitou os ditames legais, conforme teoria da aparência.4. Aplica-se a teoria da asserção, em relação à alegação de ilegitimidade, sendo feita uma análise da pertinência subjetiva com base na leitura da petição inicial.5. A recorrente é solidariamente responsável por ter atuado diretamente na intermediação da negociação, passando a proposta para o consumidor, participando da cadeia de consumo.6. Há ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito por dívida já quitada. Dano moral in re ipsa configurado.7. O valor arbitrado em sentença deve ser mantido, diante das particularidades do caso concreto, inclusive abaixo dos parâmetros desta Turma Recursal.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 18, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú. 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 3/TRPPR; Enunciado 11/1ª TRPR; TJPR, Recurso 2010.0006286-5; Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues, 1ª Turma Recursal, j. 01/10/2010; TJPR, Recurso 2010.0008096-4, Rel. Juiz Telmo Zaions Zainko, Turma Recursal Única, j. 27/08/2010.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147, ART. 329, CAPUT, E 330, TODOS DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 329 e 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA - 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (SÚMULA 493, DO STJ) - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante nos delitos previstos nos arts. 329, caput, e 330, ambos do CP.2. É inaplicável o princípio da consunção (absorção) entre os delitos de desobediência (fato 03) e de resistência (fato 04), por serem delitos que decorrem de desígnios autônomos e independentes.3. Impõe-se afastar, de ofício, a pena de multa fixada na sentença para o delito de resistência, visto que o tipo penal prevê apenas a pena privativa de liberdade, não sendo possível a aplicação de pena pecuniária.4. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de direitos não pode ser imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções. Assim, impõe-se, de ofício, afastar a presente condição do regime aberto.5. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 911/1995. BASE DE CÁLCULO. MENOR PISO DE VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela recorrente em face de decisão proferida nos embargos de declaração que atribuíram efeitos modificativos ao julgado originário, para adequar a base de cálculo do adicional de insalubridade ao disposto no art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/1995.2. A recorrente sustenta persistir contradição na análise da base de cálculo, argumentando que a redação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/1995 remeteria à legislação federal correspondente ( Lei 8.112/1990), por ser mais benéfica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a expressão «salvo legislação específica que rege a matéria», constante do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/1995, autoriza a aplicação substitutiva da legislação federal ( Lei 8.112/1990) para fins de definição da base de cálculo do adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/1995 estabelece de forma expressa que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor piso de vencimento pago pelo Município, admitindo exceção apenas quando houver legislação municipal específica que regulamente a matéria.5. A autonomia municipal para organizar seu regime jurídico próprio, conforme garantem os arts. 30, I, e 39, da CF/88, impede a substituição automática do parâmetro municipal pela legislação federal destinada aos servidores da União.6. A interpretação ampliativa pretendida pela recorrente não encontra respaldo legal, notadamente porque o legislador municipal, ao mencionar legislação específica, não previu a aplicação subsidiária ou benéfica da legislação federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.8. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade previsto no art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/1995 corresponde ao menor piso de vencimento pago pelo Município, não sendo possível a aplicação subsidiária ou substitutiva da legislação federal por ausência de autorização normativa específica.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro opostos na execução de título extrajudicial, determinou o levantamento da penhora incidente sobre imóvel e condenou a embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência. A embargada pugna por sua reforma com a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a transferência do imóvel à Embargante, decorrente de partilha homologada em ação de divórcio, é ineficaz por fraude à execução; se as dívidas executadas, contraídas após o divórcio, presumem-se em benefício à entidade familiar; e se os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Embargada, em razão da resistência injustificada à pretensão de levantamento da penhora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A partilha homologada em ação de divórcio ocorreu antes da constituição da dívida executada. Circunstância que afasta a presunção de que tenha sido em benefício à entidade familiar, inclusive, porque, na espécie em debate, o casal não mais mantinha convivência à época de sua contratação. III.2. A configuração de fraude à execução exige citação válida do devedor ou prévia constrição registrada, além de prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus do credor, nos termos da Súmula 375/STJ e do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ, de cujos ônus a exequente/embargada não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II). III.3. A prova testemunhal produzida, ademais, afasta a existência de proveito econômico familiar decorrente das dívidas assumidas exclusivamente pelo executado após a separação de fato e o trânsito em julgado do divórcio. III.4. A ausência de registro imediato do formal de partilha não obsta o reconhecimento de propriedade e posse, a teor dos arts. 674 do CPC e 1.667 do CC, sendo legítima a proteção possessória por meio de embargos de terceiro. III.5. Os ônus de sucumbência recaem sobre a Embargada, que resistiu injustificadamente ao levantamento da penhora, mesmo após comprovada a propriedade exclusiva da Embargante. Aplicação do princípio da sucumbência, conforme orientação da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida.___________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 674, 681, 790, 792, 1.012, 1.013 e 85, § 11; CC: arts. 1.643, 1.644, 1.667 e 1.670; Súmula 84/STJ; Súmula 303/STJ; Súmula 375/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0016208-69.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003972-11.2022.8.16.0058, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2024.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88 (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados e determinou a repetição do indébito em dobro, além de acolher o pedido de majoração dos danos morais, com base na ausência de comprovação da contratação e na realização de descontos indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo banco são procedentes para sanar omissões ou contradições no acórdão que determinou a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não evidenciam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia sobre a repetição do indébito e a inexistência de contratação válida.5. A alegação de modulação da devolução em dobro foi rejeitada, pois a conduta do banco foi considerada contrária à boa-fé objetiva.6. Não há prova de que a parte autora recebeu os valores, o que afasta a possibilidade de restituição ou compensação.7. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir do evento danoso, conforme a jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo necessária a comprovação da contratação válida e da efetiva liberação do valor para a validade do empréstimo consignado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 166, 182 e 884; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR,13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013323-80.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Banco Santander, que pedia para mudar a decisão anterior sobre a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de um benefício previdenciário. O banco argumentou que não agiu de má-fé e que os valores foram disponibilizados corretamente, mas o tribunal afirmou que não houve prova disso e que a contratação era inválida, pois as assinaturas nos documentos eram falsas. Assim, a decisão de devolver os valores em dobro foi mantida, pois o banco não comprovou que agiu de boa-fé. Portanto, o pedido do banco foi negado, e a decisão anterior continua valendo.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. ABORDAGEM INICIAL SEM APREENSÃO DE ILÍCITOS. RETORNO DA EQUIPE POLICIAL MOTIVADO POR INFORMAÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO EM CONTEXTO PRESENCIAL, RELACIONADA A SUPOSTA PUBLICAÇÃO EM GRUPO DE MENSAGENS. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NOS DEPOIMENTOS QUANTO À DINÂMICA DO INGRESSO NO DOMICÍLIO E À LOCALIZAÇÃO DA DROGA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que anulou as provas obtidas em busca domiciliar pela ausência de fundadas suspeitas e, por consequência, rejeitou a denúncia com esteio no CPP, art. 395, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia, especialmente quanto à licitude do ingresso domiciliar que deu origem à apreensão de substância entorpecente. III. Razões de decidir 3.1. O CPP, art. 240 exige fundada suspeita ou razões concretas para a busca pessoal ou domiciliar. Não se admite atuação baseada em mera intuição ou suposição. Ausente esse fundamento prévio, a diligência é ilegal e as provas obtidas tornam-se ilícitas, o que afasta a justa causa para a ação penal. 3.2. Na espécie, a atuação policial teve início com abordagem pessoal sem apreensão de ilícito, seguida de interrupção da diligência e posterior retorno ao local motivado por informação prestada por terceiro não identificado acerca de supostas publicações em aplicativo de mensagens, circunstância que, por si só, não configura justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar. 3.3. Há contradições relevantes nos depoimentos quanto à dinâmica do ingresso no domicílio, ao suposto comportamento evasivo do recorrido e à localização da substância entorpecente, o que fragiliza a reconstrução fática da diligência e compromete a segurança necessária à mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. V. Dispositivo 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; LV e LVI; CPP, arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, 244, 395, I; 581, I; e 589; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024; e STJ, RHC Acórdão/STJ, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 19/04/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017.... ()
21 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Capitalização mensal expressamente pactuada. Inexistência de comissão de permanência. Legalidade dos encargos. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários de capital de giro, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso viola o princípio da dialeticidade, conforme alegado em contrarrazões; (ii) subsistem os requisitos legais para a manutenção da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) houve cerceamento de defesa em razão da valoração da prova técnica unilateral; (iv) as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (v) é válida a capitalização mensal de juros; e (vi) houve cobrança indevida de comissão de permanência, com eventual direito à repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. O recurso impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença, expondo razões de facto e de direito aptas a permitir o exame do inconformismo. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.010.4. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Incumbe à parte contrária demonstrar a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais do benefício, ónus do qual não se desincumbiu. Manutenção da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.5. Inexistência de cerceamento de defesa. O julgador não está vinculado a laudo técnico produzido unilateralmente pela parte, podendo formar o convencimento a partir do conjunto probatório. Fundamentação suficiente da sentença. Inteligência dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC.6. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. No caso concreto, as taxas pactuadas no contrato 5001003-2024.001759-0, embora superiores à média de mercado, não ultrapassaram de forma relevante o patamar de uma vez e meia adotado pelo colegiado como critério objetivo inicial, sendo a extrapolação mínima e insuficiente para caracterizar abuso.7. A capitalização mensal de juros é válida, pois o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e contém previsão expressa, evidenciada pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.8. Comissão de permanência. Ausência de prova da cobrança do encargo. Inexistência de cláusula contratual ou demonstração concreta da sua incidência. Licitude da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, por se tratarem de encargos de natureza distinta.9. Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.010, 1.013, § 3º, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 294, 472, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/02/2023; STJ, AREsp 2025/0329422-9, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/02/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 18/05/2026.... ()
22 - TJPRTributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção da obrigação principal. Comparecimento na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução. Reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.
Ausência de quitação dos honorários advocatícios. Parcelamento administrativa Lei Municipal 1146/2019. Ausência de previsão de pagamento dos honorários advocatícios no acordo. Extinção com base no Tema 1184 e na Resolução 547 do CNJ. Decisão equivocada. art. 2º, §2º da LEF. Honorários advocatícios são encargos acessórios do débito exequendo. Ademais, tem natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STF. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação até quitação integral do débito. Precedentes. Sentença anulada.Apelação Cível do MUNICÍPIO DE MARINGÁ provida.Apelação Cível de RADIMAR LTDA não provida.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. POSSE DA CÁRTULA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. GARANTIA INSTITUÍDA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL CITADO, COMPARECENTE AO ATO E QUE NÃO ARGUIU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM SUSCITAR NULIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR DA RECORRENTE, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO. AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL. TOLERÂNCIA CERTIFICADA PELO CONCILIADOR. AUSÊNCIA DESACOMPANHADA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO 20-FONAJE. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. PROCESSO EXTINTO ANTES DA CONTESTAÇÃO E DA REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/1995, em razão de sua ausência à audiência de conciliação realizada em 23 de abril de 2026, condenando-a ao pagamento das custas processuais.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inobservância da antecedência mínima de 30 dias prevista na Lei 12.153/2009, art. 7º contamina a validade da audiência de conciliação e obsta a incidência da Lei, art. 51, I 9.099/1995 em desfavor da parte autora; (ii) se a manifestação de desinteresse na designação de audiência conciliatória, formulada na petição inicial, dispensa o comparecimento pessoal da parte autora ao ato designado; e (iii) se comporta aplicação a teoria da causa madura.III. Razões de decidir 3. A antecedência mínima de 30 dias prevista na Lei 12.153/2009, art. 7º dirige-se à citação da pessoa jurídica de direito público, destinando-se a assegurar-lhe tempo hábil para a defesa, e não à intimação da parte autora para comparecimento ao ato. 4. O Município recorrido foi citado, compareceu à audiência por preposta e advogado e não arguiu qualquer prejuízo decorrente do intervalo observado, de modo que não se cogita de nulidade, à falta do prejuízo que a informa, tampouco possui a parte autora interesse em suscitar vício que não lhe aproveita. 5. A recorrente foi regularmente intimada por meio eletrônico e advertida, de forma expressa, na decisão que indeferiu a tutela de urgência, de que o não comparecimento à audiência de conciliação acarretaria a extinção do processo. 6. Designada a solenidade na modalidade semipresencial e certificada pelo conciliador a espera de 15 minutos, a ausência da recorrente veio desacompanhada de qualquer justificativa de impossibilidade de comparecimento, limitando-se a petição apresentada no dia seguinte a impugnar a validade do ato. 7. O comparecimento pessoal da parte autora às audiências constitui ônus processual no microssistema dos Juizados Especiais, e a manifestação de desinteresse na autocomposição, deduzida na petição inicial, não tem o efeito de dispensá-la do ato uma vez designado pelo Juízo e comunicado com advertência quanto às consequências da ausência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese: «1. A antecedência mínima de 30 dias prevista na Lei 12.153/2009, art. 7º constitui garantia da pessoa jurídica de direito público, não podendo a parte autora invocar sua inobservância para afastar a extinção do processo decorrente de sua própria ausência à audiência de conciliação. 2. A manifestação de desinteresse na designação de audiência conciliatória não dispensa o comparecimento pessoal da parte autora ao ato designado pelo Juízo.»Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46, 51, I e § 2º, e 55; Lei 12.153/2009, arts. 7º, 8º e 27; CPC, art. 282, § 1º, e CPC, art. 1.013, § 3º, I.... ()
26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE TARIFAS E SEGUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO LIS», «TAR PACOTE ITAÚ IU4 MENS», «TAR PACOTE ITAU» E «TAR TED INTERNET». CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU PROVA IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS REITERADOS E LONGO PERÍODO DE DESCONTOS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MERA COBRANÇA OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS REALIZADAS SEM LASTRO CONTRATUAL E EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRDireito penal. processual penal. direitos humanos. Apelação criminal. vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c lei 11.340/2006, art. 5º e lei 11.340/2006, art. 7º). compromisso institucional com os objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 da organização das nações unidas. ods 5 (igualdade de gênero) e ods 16 (paz, justiça e instituições eficazes). aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de Gênero (resolução 492/2023 do conselho nacional de justiça). convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (convenção de belém do pará, 1994). convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (cedaw, 1979). caso gonzález e outras («campo algodoeiro») v.s méxico (corte idh, 2009). valoração qualificada da palavra da vítima. pedido de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). princípio do in dubio pro reo. materialidade e autoria demonstradas pelo boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e formulário nacional de avaliação de risco (resolução conjunta 05/2020 do conselho nacional de justiça e do conselho nacional do ministério Público). tese rejeitada. legítima defesa (CP, art. 25). ausência de prova de agressão injusta, atual ou iminente. honorários advocatícios à defensora dativa e ao assistente de acusação. arbitramento conforme resolução conjunta 06/2024-sefa/pge e aplicação analógica do art. 85, §2º, do CPC. apelação conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ( Lei 11.340/2006), por desferir tapa no rosto da então namorada, em via pública, na madrugada. A sentença fixou a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e indenização por danos morais à vítima. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, o reconhecimento da legítima defesa e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pela contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) saber se está configurada a excludente de ilicitude da legítima defesa; e (iii) saber quais os valores adequados dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa e ao assistente de acusação.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário brasileiro atua como agente comprometido com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, pacto global firmado por 193 países, que estabelece 17 objetivos e 169 metas voltadas ao desenvolvimento sustentável, cabendo ao julgador assegurar que a prestação jurisdicional contribua para a realização desses compromissos, em especial o ODS 5 (igualdade de gênero) e o ODS 16 (paz, justiça e instituições eficazes).4. A Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça torna obrigatória a observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, segundo o qual as declarações da vítima de violência de gênero qualificam-se como meio de prova de especial relevância, em razão da hipossuficiência processual da ofendida e da assimetria estrutural das relações de gênero, conforme entendimento do STJ (APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024).5. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, ostenta especial relevância quando coerente, firme e amparada por outros elementos de prova. O relato da ofendida, prestado em sede policial e em juízo, mostrou-se íntegro, harmônico e corroborado pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração e pelo formulário nacional de avaliação de risco, não havendo nos autos indícios de motivação espúria ou contradições relevantes capazes de comprometer-lhe a credibilidade.6. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis".7. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero» também reflexo na área criminal.8. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México (Corte IDH, 2009), que assentou o dever estatal de devida diligência na prevenção, investigação, sanção e reparação da violência contra a mulher, com vedação à reprodução de estereótipos de gênero na valoração probatória e imposição de resposta jurisdicional efetiva às vítimas.9. A materialidade da contravenção penal está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pelo formulário nacional de avaliação de risco (Resolução Conjunta 05/2020 do CNJ e do CNMP), prova documental idônea e suficiente, sendo certo que o tipo contravencional do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 prescinde da produção de lesão corporal aparente e, por conseguinte, de laudo pericial.10. A autoria recai com segurança sobre o réu. O relato da vítima é coerente e firme, corroborado pelos demais elementos documentais, sem qualquer indício de provocação prévia ou de agressão injusta de sua parte. A conduta foi voluntária e consciente, configurando o dolo, e amolda-se ao tipo contravencional de vias de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar.11. Não prospera a tese de insuficiência probatória com aplicação do princípio do in dubio pro reo, porque o acervo é apto a sustentar a condenação, não havendo dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria.12. Também não há falar em legítima defesa. A defesa não indicou, nem os autos revelam, prova de agressão injusta, atual ou iminente, praticada pela vítima contra o réu, tampouco a necessidade ou proporcionalidade da reação, requisitos exigidos pelo CP, art. 25.13. Os honorários advocatícios devidos à defensora dativa e ao assistente de acusação são fixados segundo a discricionariedade judicial, considerados o grau de zelo, a complexidade da causa e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, por aplicação analógica do CPC, art. 85, § 2º. Arbitram-se R$ 800,00 em favor da defensora dativa, pela interposição do recurso de apelação, e R$ 600,00 em favor do assistente de acusação, pela atuação no recurso, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese14. Apelação conhecida e não provida. Mantida a sentença condenatória. Determinada a intimação pessoal da vítima acerca do teor do acórdão (CPP, art. 201, § 2º e Resolução 253/2018 do CNJ).Tese de julgamento: «(1) a palavra da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando coerente, firme e amparada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar o decreto condenatório pela contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), aplicáveis a Lei 11.340/2006 e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023); (2) a contravenção de vias de fato prescinde de laudo pericial, sendo bastante à comprovação da materialidade o conjunto formado por boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e formulário nacional de avaliação de risco; (3) a tese de legítima defesa exige prova mínima de agressão injusta, atual ou iminente, praticada contra o réu, sob pena de rejeição (CP, art. 25).»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 25; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CF/88, art. 5º, I; Resolução CNJ 253/2018; Resolução CNJ 492/2023; Resolução Conjunta 05/2020 do CNJ e do CNMP; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024, DJEN 19.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 19.01.2026; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México. Sentença de exceção preliminar, mérito, reparações e custas. 16 de novembro de 2009. San José: Corte IDH, 2009. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_205_esp.pdf. Acesso em: 29 maio 2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem que deu um tapa no rosto da então namorada, em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O caso foi analisado com perspectiva de gênero, ou seja, levando em conta a desigualdade histórica entre homens e mulheres. A palavra da vítima, por ser firme e coerente e estar apoiada em documentos oficiais, foi suficiente para confirmar a condenação. Não foi reconhecida a legítima defesa, pois não havia prova de que a mulher tivesse atacado o homem de forma injusta. Assim, ficaram mantidos os 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e o pagamento de indenização por danos morais.... ()