Recurso prejudicado.
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Recurso prejudicado.
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Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença de parcial procedência que condenou a SANEPAR à restituição na forma simples, visto que a cobrança foi reconhecida como indevida em razão de o Autor não utilizar a rede coletora de esgoto, possuindo fossa séptica própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança indevida justifica a devolução em dobro; (ii) saber se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A cobrança indevida pela Ré foi considerada um erro justificável, resultando em devolução simples dos valores pagos, pois a sua conduta não foi contrária a boa-fé objetiva.4. Não houve condenação por dano moral, pois o Autor não comprovou impacto significativo além de mero aborrecimento cotidiano.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A devolução de cobrados indevidamente deve ocorrer apenas na forma simples, quando o equívoco for justificável, não configurando, por si só, dano moral indenizável, a menos que se prove efetivo abalo psicológico significativo ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.03.2021; TJPR, Recurso Inominado 0002779-14.2023.8.16.0029, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 21.10.2024; Enunciado 2 e 9/TJPR.... ()
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NCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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HECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIAI. CASO EM EXAME1.1 O Mandado de Segurança foi impetrado por servidora municipal do Município de Laranjeiras do Sul em razão da redução de seus vencimentos após reenquadramento funcional decorrente da edição da Lei Municipal 002/2024.1.2 A sentença reconheceu a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV, determinando a preservação do valor nominal da rubrica «vencimentos», com efeitos a partir da data da impetração, vedando, todavia, pagamento retroativo.1.3 O Município de Laranjeiras do Sul interpôs apelação sustentando ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior, inexistência de redução nos vencimentos e correção de erro material.1.4 Em contrarrazões, a apelada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pleiteou o desprovimento.1.5 Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação e confirmação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o reenquadramento funcional promovido pela Lei Municipal 002/2024 acarretou redução dos vencimentos da servidora, em afronta ao CF/88, art. 37, XV.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso de apelação não observou o princípio da dialeticidade, porquanto limitou-se a reproduzir os argumentos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que autoriza o não conhecimento da apelação.3.3 Em reexame necessário, no mérito, constatou-se, com base nos contracheques juntados aos autos, que a alteração do regime jurídico promoveu redução dos vencimentos da servidora, o que configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no CF/88, art. 37, XV.3.4 Embora não haja direito adquirido a regime jurídico, os vencimentos são protegidos contra redução nominal.3.5 A jurisprudência do TJPR em casos análogos reconheceu a ilicitude da redução salarial decorrente da nova estrutura de cargos.3.6 O argumento de que a redução buscava evitar efeito cascata remuneratório não se sustenta, pois a Administração não comprovou que os valores reduzidos correspondiam a gratificações ou vantagens.3.7 A sentença deve ser confirmada integralmente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação NÃO CONHECIDO e SENTENÇA CONFIRMADA em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A ausência de razões recursais voltadas à impugnação específica dos fundamentos da sentença, com mera repetição de argumentos já repelidos em primeira instância, configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento da apelação. 2. Ainda que não haja direito adquirido ao regime jurídico, a reestruturação de plano de cargos e carreiras não pode implicar redução dos vencimentos dos servidores públicos, em respeito ao princípio da irredutibilidade, previsto no CF/88, art. 37, XV.»Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37, XIII, XIV e XV; CPC, art. 933 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001976-63.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 24.04.2025... ()
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RIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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no montante de R$ 175.600,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida e se os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados na sentença estão em conformidade com a legislação vigente.III. Razões de decidir3. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Identidade do destinatário confirmada de forma inequívoca. Ciência demonstrada quanto ao conteúdo do ato processual. Validade reconhecida.4. Apelante que não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada nulidade da citação. Ausência de comprovação mínima da irregularidade apontada. Inviabilidade de reconhecimento da nulidade sem respaldo fático.5. Incidência simultânea de juros moratórios e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização. Entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios.Tese de julgamento: A citação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é considerada válida, desde que haja confirmação inequívoca da identidade do destinatário e da sua ciência quanto ao ato processual, conforme dispõe a Instrução Normativa 73/2021 do TJPR._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, 247, 389, p.u. 397, p.u. 406, §§ 1º e 3º; CC/2002, art. 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0031249-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 07.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0018074-47.2024.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 13.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0093298-25.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 29.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008881-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115525-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 23.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001886-56.2024.8.16.0136, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 31.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008960-30.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0081103-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 11.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0086025-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 08.11.2024.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, após não conhecer de apelação defensiva por intempestividade, promoveu, de ofício, a readequação da dosimetria da pena, afastando bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga e aplicando a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão ao não admitir o deslocamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria, a fim de justificar a aplicação de fração menor da minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu, de ofício, o bis in idem na utilização simultânea da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria.4. O julgado afasta a duplicidade de valoração e aplica, de forma fundamentada, a fração máxima de 2/3 da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. A utilização da natureza e quantidade da droga pode ocorrer alternativamente na primeira ou na terceira fase da dosimetria, sendo vedada sua utilização concomitante.6. A definição da fase em que tais circunstâncias serão valoradas constitui exercício de discricionariedade motivada do julgador, conforme as peculiaridades do caso concreto.7. A pretensão ministerial de deslocamento da valoração não evidencia omissão, mas mero inconformismo com a solução adotada, incompatível com a via dos embargos de declaração.8. A modificação pretendida implicaria agravamento da situação do réu, em contexto de atuação de ofício do Tribunal em seu benefício, sem a presença de vício integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. É vedada a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem.3. A escolha da fase de valoração das circunstâncias judiciais insere-se na discricionariedade motivada do julgador.4. Não configura omissão a decisão que, de forma fundamentada, opta por afastar a duplicidade de valoração sem proceder ao deslocamento pretendido pela parte.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta por Janaina Cristiane de Lima Scarati contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário com pedido cumulado de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios e dos encargos contratuais e condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita reiterado na apelação; e (ii) se é possível reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, à luz da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como as consequências jurídicas daí decorrentes (repetição de indébito e danos morais).III. Razões de decidir1. Não conhecimento parcial do recurso. Inexiste interesse recursal no ponto relativo à concessão da assistência judiciária gratuita, pois o benefício já havia sido deferido no primeiro grau (mov. 12.1), sem impugnação, sendo desnecessária a reiteração do pleito em apelação.2. Taxa média do BACEN não é teto. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro referencial estatístico (média), não se confundindo com «limite máximo» obrigatório; por isso, a simples superação da média não implica automaticamente abusividade, exigindo-se demonstração concreta de desvantagem exagerada.3. Parâmetro de controle adotado pelo Colegiado e tolerância. Para fins de controle judicial, o Colegiado considera abusiva, em regra, a taxa que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, sem prejuízo de que, conforme as particularidades do caso, possa haver variação tolerável mais ampla.4. Caso concreto - ausência de abusividade. Na hipótese, conforme reconhecido na sentença, as taxas contratadas não evidenciam discrepância capaz de caracterizar abusividade, razão pela qual se mantém a improcedência e, por consequência, ficam afastados os pedidos de repetição de indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais, por inexistir ilícito indenizável.5. Honorários recursais. Mantida a sentença e rejeitada a insurgência na extensão conhecida, é cabível a majoração dos honorários em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida nos autos.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro referencial (média) e não limite máximo obrigatório; a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários depende de demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo admissível faixa de variação — e, no âmbito do Colegiado, adota-se como critério de controle, em regra, o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de constituição válida em mora, revogando a liminar anteriormente deferida e determinando a restituição do bem, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Interposta apelação pela instituição financeira, sustentando a regularidade da mora e a possibilidade de sua comprovação por protesto, pugnando pela reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do constante no contrato é apta a constituir o devedor em mora; (ii) saber se o protesto por edital supre a ausência de notificação válida sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige a comprovação da mora como pressuposto processual específico, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/STJ. 4. A notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do constante no contrato, comprometendo a validade do ato notificatório e impedindo a constituição regular da mora. 5. A constituição em mora exige o envio da notificação ao endereço correto, sendo a irregularidade substancial e não meramente formal. 6. O protesto do título não é suficiente para comprovar a mora, pois não houve esgotamento das tentativas de localização do devedor. 7. A sentença reconheceu a inexistência de constituição válida em mora, o que impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 8. As razões recursais não infirmam o fundamento central da sentença, consistente no envio da notificação a endereço incorreto. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida nos termos apresentados. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário deve ser enviada ao endereço constante no contrato, sendo inválida se encaminhada a endereço diverso, o que compromete a regularidade do ajuizamento da ação de busca e apreensão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 9.514/1997, art. 26, §4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.05.2021; TJPR, 0035305-87.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; TJPR, 0072969-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 72/STJ; TJPR, Apelação Cível 0011378-89.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Decisão recorrida que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência voltada à determinação de instauração de banca examinadora especial para abreviação de curso superior de Tecnólogo em Gestão Pública, nos termos da Lei 9.394/96, art. 47, § 2º. II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei 9.394/96, art. 47, § 2º confere direito subjetivo do estudante à abreviação da duração do curso superior e (ii) estabelecer se a instituição de ensino pode indeferir, sem fundamentação concreta e indicação de requisitos regimentais, o pedido de instauração de banca examinadora especial para aferição de extraordinário aproveitamento acadêmico, com o objetivo de abreviar a conclusão de curso superior.III. Razões de decidir3. a Lei 9.394/96, art. 47, § 2º não assegura direito subjetivo automático à abreviação da graduação, pois a redução da duração do curso depende da demonstração de extraordinário aproveitamento e da observância das normas internas da instituição de ensino.4. A autonomia universitária prevista no CF/88, art. 207 garante às instituições de ensino superior liberdade didático-científica, administrativa e de gestão, impedindo a substituição do juízo técnico acadêmico pelo Poder Judiciário.5. A autonomia universitária não autoriza recusa imotivada ao pedido de abreviação de curso nem dispensa a instituição de ensino de indicar, de forma objetiva e fundamentada, os requisitos regimentais aplicáveis ao procedimento.6. A aprovação do agravante em concursos públicos de nível superior constitui indício de extraordinário aproveitamento acadêmico, suficiente para justificar sua submissão à avaliação especial prevista na Lei 9.394/96, art. 47, § 2º.7. A resposta administrativa apresentada pela instituição agravada foi genérica, limitando-se a afirmar que o curso já possui duração reduzida, sem demonstrar incompatibilidade legal ou regimental com a instauração da banca examinadora especial.8.A probabilidade do direito consiste no direito do agravante de ser submetido à avaliação especial legalmente prevista ou de receber justificativa concreta acerca do eventual descumprimento dos requisitos internos para abreviação da graduação.9. O perigo de dano decorre da iminência de convocação do agravante para o curso de formação de praças da Polícia Militar, circunstância que poderia acarretar sua eliminação do certame público caso não apresente diploma ou certificado de conclusão do curso superior.10. A determinação judicial de instauração da banca examinadora especial não implica garantia de aprovação, diplomação automática ou interferência no mérito técnico da avaliação acadêmica, cuja condução permanece submetida à autonomia da instituição de ensino.11. Deferimento parcial da tutela de urgência, para determinar a constituição de banca examinadora especial.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança fundada em duplicatas mercantis sem aceite, lastreadas em fornecimento de insumos agropecuários, no valor de R$ 28.865,95. A parte autora postula, preliminarmente, a regularização do polo ativo em razão da extinção voluntária da credora originária, com habilitação da sociedade sucessora; no mérito, sustenta a suficiência probatória das notas fiscais, dos instrumentos de protesto e do canhoto de recebimento assinado por terceiro presente na propriedade do apelado, com fundamento na teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a sucessão processual da credora originária pela sociedade sucessora, em razão da extinção voluntária da primeira, por aplicação analógica do CPC, art. 110; (ii) saber se a assinatura de terceiro no canhoto de recebimento, aliada ao protesto não impugnado das duplicatas, configura prova suficiente da entrega das mercadorias para lastrear a pretensão de cobrança, autorizando a aplicação da teoria da aparência; e (iii) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A extinção voluntária da pessoa jurídica equipara-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando-se a sucessão pela sociedade sucessora por aplicação analógica do CPC, art. 110, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III.II. A cobrança judicial de duplicata mercantil sem aceite exige, cumulativamente, o protesto do título e a apresentação de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, nos termos do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b», com a redação dada pela Lei 14.301/2022. III.III. Não se aplica a teoria da aparência quando ausentes seus pressupostos cumulativos — situação objetiva de aparência, boa-fé de quem nela confiou e razoabilidade do erro —, especialmente quando a prova oral revela a inexistência de vínculo empregatício, mandato ou autorização específica entre o sacado e o terceiro signatário do canhoto de recebimento, hipótese em que a assinatura deste último não vincula o destinatário do título nem se presta a comprovar a entrega das mercadorias. III.IV. O protesto do título cambial constitui ato formal destinado a documentar a impontualidade do pagamento e a constituir o devedor em mora, sem o condão de substituir a prova material da tradição da coisa, exigida pelo caráter causal da duplicata; a sua não impugnação pelo devedor não opera inversão do ônus probatório fixado no CPC, art. 373, I. III.V. Compete à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar o fato constitutivo do seu direito — qual seja, a efetiva entrega das mercadorias ao devedor ou a quem legitimamente o represente —, sob pena de improcedência do pedido. III.VI. Não é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, quando o recurso é parcialmente provido, ainda que a procedência se limite a matéria preliminar, sem alteração do resultado de mérito, consoante orientação do STJ fixada no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar e deferir a sucessão processual da credora originária pela sociedade sucessora, mantendo-se, no mérito, a sentença de improcedência. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 110; art. 313, §§ 1º e 2º; art. 373, I; art 489, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b», com a redação dada pela Lei 14.301/2022. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2010. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006835-03.2023.8.16.0058, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 10.02.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.10.2025.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, com fundamento no reconhecimento da prescrição, em demanda na qual se discute suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussãoDefinir se a pretensão indenizatória relativa a alegados desfalques e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP encontra-se prescrita.Estabelecer o termo inicial do prazo prescricional aplicável à hipótese. III. Razões de decidirA pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular tem ciência inequívoca do montante disponibilizado, o que se verifica com o saque integral dos valores, nos termos do Tema 1.387 do STJ. No caso, o levantamento integral ocorreu em 11/04/2003, iniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. A ação foi proposta em 04/04/2025, após o transcurso do prazo de dez anos, configurando a prescrição da pretensão. A prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória, inexistindo cerceamento de defesa ou julgamento prematuro. IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. ______________________________Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 189 e 205.CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.150.STJ, Tema 1.387.STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Telêmaco Borba que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína e crack fracionados e prontos para venda, encontrados após abordagem policial em local conhecido pela intensa atividade ilícita, além da participação comprovada de adolescente na empreitada criminosa. Os apelantes pleiteiam a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a revisão da majorante aplicada, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, está devidamente fundamentada, especialmente quanto à validade da busca pessoal, à comprovação da autoria e materialidade, à dosimetria da pena, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à aplicação do tráfico privilegiado e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, baseada no local conhecido pelo tráfico, no nervosismo dos réus e no descarte de objeto suspeito, tornando as provas lícitas e válidas.4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão das drogas fracionadas e confissões extrajudiciais dos réus, afastando a absolvição por insuficiência de provas.5. Houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar separadamente a natureza e a quantidade da droga, devendo ser considerada uma única circunstância judicial, o que levou à redução da pena-base.6. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em favor de um dos réus, pois a confissão extrajudicial não foi formalmente retratada em juízo, sendo o silêncio constitucionalmente assegurado.7. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, foi mantida, mas reduzida de dois terços para um terço, considerando o envolvimento do adolescente no tráfico e a proporcionalidade da pena.8. Foi reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), pois os réus são primários, de bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa.9. Fixou-se o regime inicial semiaberto, em razão da pena definitiva inferior a quatro anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, afastando-se o regime fechado da sentença original.10. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade, pois a nova dosimetria e regime são incompatíveis com a manutenção da prisão preventiva, podendo o juízo da execução impor medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo e tese11. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir a pena-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de um dos apelantes, reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima, reduzir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, fixar a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa para cada apelante, estabelecer o regime inicial semiaberto, deferir o direito de recorrer em liberdade e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: É lícita a busca pessoal precedida de fundada suspeita objetiva, fundada na conjugação de elementos concretos — local afeto ao tráfico, nervosismo dos abordados e descarte de objeto ante a aproximação policial —, válidas as provas dela derivadas, afastada a teoria dos frutos da árvore envenenada; e comprovadas materialidade e autoria pela palavra dos agentes públicos, harmônica com o acervo, mantém-se a condenação por tráfico, crime de ação múltipla que independe da prova da efetiva mercancia, não infirmada por confissão de coautor adolescente prestada em autos apartados. A natureza e a quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) constituem circunstância judicial única e incindível, configurando bis in idem sua valoração como dois vetores autônomos na pena-base. O silêncio do réu em juízo não equivale à retratação da confissão extrajudicial, impondo-se, quando esta serviu à condenação, o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d», na forma do Tema 1194 e da Súmula 545/STJ. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI tem natureza objetiva, bastando o envolvimento de adolescente comprovado por documento hábil (Tema 1052 do STJ), mas a fração acima do mínimo exige fundamentação concreta, insuficiente a mera referência à natureza da droga, o que impõe sua redução a um terço. O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais, cabendo à acusação comprovar a dedicação a atividades criminosas, vedada sua presunção pela quantidade, natureza ou local; e, já valoradas natureza e quantidade na primeira fase, a fração de diminuição incide no máximo de dois terços, vedado seu reaproveitamento na terceira fase. A circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso e obsta a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44, III), ainda que a pena seja inferior a quatro anos; contudo, o regime semiaberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva em condições mais gravosas, assegurado o direito de recorrer em liberdade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, VI, e 42; CP, arts. 29, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 319; CF/88, art. 5º, LXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.02.2022; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 07.04.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0028837-44.2024.8.16.0021, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014741-31.2023.8.16.0030, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, HC 0098319-45.2024.8.16.0000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por tráfico de drogas, pois foram encontrados com cocaína e crack prontos para venda, em local conhecido pelo comércio ilegal, e admitiram a prática. A defesa pediu a anulação da busca policial, absolvição por falta de provas, redução da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado, mas o tribunal entendeu que a abordagem foi legal, as provas são fortes e a condenação correta. Porém, o tribunal reduziu a pena porque a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas juntas, reconheceu que um dos réus confessou espontaneamente, e aplicou o benefício do tráfico privilegiado, diminuindo a pena final para pouco mais de dois anos, fixando o regime semiaberto. Também foi concedido o direito de recorrer em liberdade, pois a pena ficou menor e não há provas de que eles se dedicavam ao crime de forma habitual. A substituição da prisão por penas alternativas foi negada por causa da gravidade do caso.... ()
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1. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.3. Em verdade, verifica-se que o recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Destarte, revela-se inviável, por esta via recursal, a reforma da decisão impugnada, uma vez que a insurgência veiculada traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Ainda assim, repisa-se que, tendo a autora já ultrapassado a idade de 75 (setenta e cinco) anos, prevista no Lei Complementar 152/2015, art. 2º para a aposentadoria compulsória, mostra-se inviável sua reintegração ao cargo, diante da impossibilidade de permanência no serviço público após o atingimento do limite etário constitucional, devendo os efeitos financeiros da condenação serem limitados até o momento em que atingiu tal idade.Desse modo, a pretensão da parte autora/embargante não comporta acolhimento, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.5. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.6. Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no C. STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.7. Consigne-se, ainda, que o julgador não está compelido a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.8. Ademais, estabelece o CPC, art. 371 que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.9. Outrossim, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.06.2025) 10. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada por empresa contra consumidora, visando o pagamento de valor referente a nota promissória emitida em 2016, atualizada por juros e correção monetária, diante da ausência de pagamento e da alegação de prescrição e excesso de cobrança pela parte ré.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se ocorreu a prescrição da pretensão monitória fundada em nota promissória diante da ausência de citação válida no prazo legal e da alegada inércia da parte autora, e subsidiariamente, saber se há excesso de cobrança decorrente da aplicação da taxa SELIC desde o vencimento do título.III. Razões de decidir.3. A prescrição da pretensão monitória não ocorreu, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e o comparecimento espontâneo da ré interrompeu a prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento.4. A demora na citação não decorreu de desídia da autora, que adotou diversas diligências para localizar a ré, incluindo tentativas de citação postal, oficial de justiça, pesquisas de endereço e carta precatória.5. O valor atualizado da dívida deve ser calculado exclusivamente pela taxa SELIC desde o vencimento da nota promissória, por englobar correção monetária e juros de mora, vedando-se a cumulação com outros índices para evitar cobrança excessiva.6. Não houve comprovação de excesso de cobrança após a adequação do valor pela sentença, motivo pelo qual os critérios de atualização fixados devem ser mantidos.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo da parte demandada supre a falta de citação, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação e a taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva às dívidas civis, vedada sua cumulação com outros índices quando coincidente o termo inicial dos consectários legais no vencimento da obrigação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 85, § 16, 98, 239, § 1º, 240, § 1º e § 2º; CC, arts. 397 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 31.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.03.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0023555-25.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; Súmula 504/STJ; Súmula 106/STJ.... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução do mérito, Cumprimento de Sentença decorrente de Ação de Resolução de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.2. O Exequente sustenta que a pretensão se submete ao prazo decenal próprio do inadimplemento contratual e que houve efetiva penhora de direitos sobre imóvel. O Apelado alega preclusão e afirma que a constrição seria ineficaz em razão da anterior transferência dos direitos e da suspensão dos atos executivos em Embargos de Terceiro.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) o pedido de efeito suspensivo formulado na Apelação demanda apreciação autônoma; ii) a controvérsia sobre o prazo prescricional está atingida pela preclusão; iii) a pretensão executada se submete ao prazo trienal da responsabilidade extracontratual ou ao prazo decenal do inadimplemento contratual; e iv) a constrição formalizada no curso da execução interrompeu a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir:4. A Apelação possui efeito suspensivo pela regra do CPC, art. 1.012, caput, ficando prejudicado o pedido específico formulado pelo Apelante.5. A decisão que projetou a futura consumação da prescrição não produziu sucumbência imediata para o Exequente. A posterior decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade foi favorável ao credor, inexistindo interesse recursal para impugná-la.6. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão reconhecida no título executivo, conforme o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150/STF.7. O título judicial decorre do inadimplemento de contrato de empreitada, com resolução da avença, restituição dos valores pagos e indenização vinculada ao descumprimento contratual.8. Inexistindo prazo específico, as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo de dez anos do CCB, art. 205, ficando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, reservado à responsabilidade extracontratual.9. A sentença reconheceu a efetiva constrição dos direitos do Executado sobre imóvel e adotou a petição de 10 de fevereiro de 2022 como marco interruptivo. Não há, nos elementos apresentados, decisão definitiva que tenha desconstituído a penhora, não produzindo a mera suspensão dos atos constritivos, por si só, efeitos retroativos sobre o ato anteriormente formalizado.10. Não transcorreu o prazo decenal depois do marco interruptivo, razão pela qual não se consumou a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese:11. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente, reformar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença.Tese de julgamento: A pretensão executiva fundada em título judicial decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. A efetiva constrição de bem penhorável interrompe a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, não equivalendo a suspensão dos atos constritivos à automática desconstituição retroativa da penhora.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 206, § 3º, V, e 206-A; CPC, arts. 505, 507, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 02.08.2018.... ()
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