NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar em Ação de Anulação de Ato Jurídico, movida pelo Espólio de Salvador Garcia Fernandes em face do réu/Agravante e de outras pessoas, para a averbação e o bloqueio de dois imóveis, em razão de indícios de falsificação de documentos relacionados à transferência dessas propriedades.2. No recurso se sustenta, de pontos principais, a nulidade da decisão por defeito na representação processual do Espólio autor/Agravado, a inadequação da tutela cautelar, que teria sido concedida com base em indícios de fraude ainda não comprovados, em detrimento à boa-fé por parte do réu/Agravante, a impossibilidade da medida diante de ação conexa de usucapião especial e a imposição de sérios prejuízos pela indisponibilidade das propriedades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela cautelar de urgência para averbação da ação e bloqueio dos imóveis nas matrículas 70.037 e 70.038 do 3º CRI de Cascavel deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A representação processual do Espólio autor/Agravado foi considerada regular e segundo o CPC, art. 75, VII, pois quem outorgou a procuração foi a inventariante nomeada no Inventário, conforme comprovado nos autos.5. A alegação de conexão com a Ação de Usucapião não foi resolvida na decisão agravada, não podendo ser apreciada nesta instância, cuidando-se de inovação recursal.6. O réu/Agravante não demonstrou que a decisão agravada lhe cause prejuízos, quanto mais graves, pois os imóveis bloqueados estão registrados em nome de pessoa jurídica da qual, embora ele seja sócio, não pode defender direitos em nome próprio, conforme o CPC, art. 18, faltando-lhe interesse jurídico para combater o bloqueio dos bens.7. A decisão que deferiu a tutela de urgência considerou a existência de indícios suficientes para a probabilidade do direito alegado, apoiando-se em investigação policial e processo-crime em curso, não se tratando de afirmar a validade de um contrato sobre o outro de forma definitiva, pois o caráter do pronunciamento atacado é provisório.8. A eventual implicação do réu/Agravante com os fatos alegados na ação dependerá da instrução probatória, sendo adequada a tutela cautelar para evitar a alienação dos bens no curso do processo e assegurar-lhe o resultado útil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido, mantendo-se a decisão agravada.10. Teses de julgamento: «1. Admite-se a averbação premonitória de ação anulatória e o bloqueio de bens imóveis na matrícula, apoiados em poder geral de cautela do juiz e nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, quando existirem indícios de possível transmissão fraudulenta, para assegurar o resultado útil do processo e prevenir eventuais terceiros de boa-fé. 2. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 75, VII, 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI 0001966-11.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 28.4.2022.... ()
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