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Doc. ADM Direito 681.5556.6792.7944

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA EM DUAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,

NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar em Ação de Anulação de Ato Jurídico, movida pelo Espólio de Salvador Garcia Fernandes em face do réu/Agravante e de outras pessoas, para a averbação e o bloqueio de dois imóveis, em razão de indícios de falsificação de documentos relacionados à transferência dessas propriedades.2. No recurso se sustenta, de pontos principais, a nulidade da decisão por defeito na representação processual do Espólio autor/Agravado, a inadequação da tutela cautelar, que teria sido concedida com base em indícios de fraude ainda não comprovados, em detrimento à boa-fé por parte do réu/Agravante, a impossibilidade da medida diante de ação conexa de usucapião especial e a imposição de sérios prejuízos pela indisponibilidade das propriedades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela cautelar de urgência para averbação da ação e bloqueio dos imóveis nas matrículas 70.037 e 70.038 do 3º CRI de Cascavel deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A representação processual do Espólio autor/Agravado foi considerada regular e segundo o CPC, art. 75, VII, pois quem outorgou a procuração foi a inventariante nomeada no Inventário, conforme comprovado nos autos.5. A alegação de conexão com a Ação de Usucapião não foi resolvida na decisão agravada, não podendo ser apreciada nesta instância, cuidando-se de inovação recursal.6. O réu/Agravante não demonstrou que a decisão agravada lhe cause prejuízos, quanto mais graves, pois os imóveis bloqueados estão registrados em nome de pessoa jurídica da qual, embora ele seja sócio, não pode defender direitos em nome próprio, conforme o CPC, art. 18, faltando-lhe interesse jurídico para combater o bloqueio dos bens.7. A decisão que deferiu a tutela de urgência considerou a existência de indícios suficientes para a probabilidade do direito alegado, apoiando-se em investigação policial e processo-crime em curso, não se tratando de afirmar a validade de um contrato sobre o outro de forma definitiva, pois o caráter do pronunciamento atacado é provisório.8. A eventual implicação do réu/Agravante com os fatos alegados na ação dependerá da instrução probatória, sendo adequada a tutela cautelar para evitar a alienação dos bens no curso do processo e assegurar-lhe o resultado útil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido, mantendo-se a decisão agravada.10. Teses de julgamento: «1. Admite-se a averbação premonitória de ação anulatória e o bloqueio de bens imóveis na matrícula, apoiados em poder geral de cautela do juiz e nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, quando existirem indícios de possível transmissão fraudulenta, para assegurar o resultado útil do processo e prevenir eventuais terceiros de boa-fé. 2. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 75, VII, 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI 0001966-11.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 28.4.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3653.0264.8536

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). INSUBSISTÊNCIA. TRÁFICO INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (194 KG DE MACONHA E 43,86 KG DE SKANK). CIRCUNSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI), fixando-se pena definitiva de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 780 dias-multa. Consta dos autos que o Apelante, acompanhado de um adolescente, transportava em um veículo a quantia de 194 kg de maconha e 43,86 kg de «skank», de Foz do Iguaçu para Cascavel, mediante promessa de pagamento. A defesa pleiteou a redução da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira do Apelante, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redução da pena de multa fixada; (ii) analisar o pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iii) apreciar o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de redução da pena de multa decorrente de hipossuficiência econômica não deve ser conhecido, pois se trata de matéria de competência do Juízo da Execução.Não se justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) quando as circunstâncias fáticas do caso - transporte intermunicipal de expressiva quantidade de entorpecentes - evidenciam relevante atuação do Apelante, em um contexto de dedicação a atividades criminosas.A manutenção do regime inicial fechado é medida que se impõe, diante da existência de circunstância judicial desfavorável que demanda a fixação de regime mais gravoso para a prevenção e repressão do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «Não cabe a aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º quando as circunstâncias e o modus operandi do delito evidenciarem dedicação a atividades criminosas"; 2. «A manutenção do regime inicial fechado mostra-se adequada para o cumprimento das funções da pena, quando houver a aplicação de circunstância judicial desfavorável". Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º e 59; Lei 11.343/06: arts. 33, caput e § 4º, 40, VI e 42.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040249-03.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.10.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032516-92.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 29.06.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016415-49.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.05.2021); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112421-38.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000757-40.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.10.2021); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.04.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.04.2026)... ()

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