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Doc. ADM Direito 234.6704.3779.8010

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. TEMA 456 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU CONHECIDO

E DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, A FIM DE MANTER A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DO ICMS DIFAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ALTERAÇÃO DO DECISUM. 3. OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA 456 DO STF - . EXIGÊNCIA DO ICMS DIFAL DA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, § 1º, INC. XIII, ALÍNEA «G», 2, DA Lei Complementar 123/2006. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 456. PREVISÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM LEI ESTADUAL 18.879/2016, PUBLICADA EM 27/09/2016. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO COM RESULTADO REFORMADO.4. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6360.5818.7735

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a refo

rma de sentença que homologou os documentos apresentados pela parte apelada, em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais foi correta ao homologar os documentos apresentados e extinguir o processo sem análise da pretensão ressarcitória.III. Razões de decidir3. A parte autora propôs ação de exibição de documentos de forma autônoma, regida pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 318), com o objetivo de obter os documentos.4. A r. sentença apenas homologou os documentos apresentados pela instituição financeira, sem apreciar o pleito de indenização de danos morais, o que configura error in procedendo.IV. Dispositivo e tese5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 381 a 383.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.803.251 SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.10.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000229-64.2024.8.16.0044, Rel. Jederson Susin, j. 25.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 191.4442.7224.8433

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por homicídio qualificado e outros crimes. Recurso em Sentido Estrito do réu Tarso Souza de Campos Camargo e do réu Douglas Camargo da Silva conhecidos e parcialmente providos

para excluir a qualificadora do perigo comum, mantendo-se a pronúncia quanto pontos da forma como prolatada pelo juízo de primeiro grau. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus por homicídio qualificado, em razão da prática de dois homicídios e outros crimes, ocorridos em 23 de julho de 2024, quando os acusados, armados, surpreenderam e mataram as vítimas dentro de um veículo na garagem de uma residência. Os recorrentes pedem a despronúncia, alegando ausência de indícios de autoria e nulidade das provas obtidas por meio de câmeras de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum no crime de homicídio qualificado, após a pronúncia dos réus.III. Razões de decidir3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que verifica a materialidade do delito e indícios de autoria, sem adentrar no mérito.4. As qualificadoras só devem ser afastadas se manifestamente improcedentes, competindo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua incidência.5. Existem indícios suficientes para manter as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo torpe, com base em provas testemunhais.6. A qualificadora do perigo comum foi excluída, pois não há suporte probatório que demonstre a exposição de um número indeterminado de pessoas ao risco.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do CP.Tese de julgamento: A pronúncia dos acusados em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo que a análise das qualificadoras deve ser realizada pelo Conselho de Sentença, salvo se manifestamente improcedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, III e IV, 311, § 2º, III, e 16; CPP, art. 413, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 1ª C.Criminal - 0002139-24.2014.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 1ª C.Criminal - 0012453-36.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 13.02.2021; TJPR, 1ª C.Criminal - 0025423-89.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 16.07.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de dois réus que foram acusados de homicídio e outros crimes. O tribunal decidiu que os réus devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois existem indícios de que eles cometeram os crimes. No entanto, a acusação de «perigo comum» foi retirada, pois não ficou claro que muitas pessoas estavam em risco no momento do crime. Assim, a decisão foi de manter as acusações de homicídio e outras, mas excluir a parte que falava sobre o perigo para o público.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6387.4231.3818

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. OVO DE PÁSCOA. PRESENÇA DE BOLOR. DISPENSA DE PROVA CONCRETA DA INGESTÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MELHOR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO NÃO CONSTA A INGESTÃO DO PRODUTO OU MAIORES SEQUELAS, ASSIM COMO PROVAS DA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO OBSTANTE O RELATO NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.4034.9618.3929

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DA

NOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.6762.5164.8096

6 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de divulgação de notícia inverídica. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a

apelações cíveis, mantendo a sentença que condenou os réus ao pagamento indenização por danos morais, em razão da divulgação de informações inverídicas sobre o então prefeito da cidade de Rio Azul, configurando a responsabilidade civil da rádio pela veiculação da notícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido é omisso ao não enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva da rádio e a ausência de prova de veiculação da matéria, além de questionar a aplicação da Súmula 221/STJ em relação à responsabilidade civil por danos morais decorrentes da divulgação de informações inverídicas.III. Razões de decidir3. O acórdão não é omisso, pois ao reconhecer a responsabilidade objetiva da emissora, implicitamente, afastou a alegação de ilegitimidade passiva.4. Existem duas condutas ilícitas demonstradas: envio de áudio ofensivo por um réu e veiculação da notícia em programa ao vivo por outro.5. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, conforme a Súmula 221/STJ, por matéria veiculada por seu empregado.6. Os embargos refletem mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem apontar erro, obscuridade, contradição ou omissão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 741.3718.6646.7912

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL E IRREGULARIDADES EM PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. INICIAL INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NULIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação Popular sem resolução de mérito, na qual se alegou a nulidade da Lei Municipal 1.190/2024, que autorizou a concessão de uso de bem público para a prestação de serviços de saúde, com a argumentação de irregularidades no processo legislativo, como a falta de audiências públicas adequadas e a ausência de estudos técnicos e orçamentários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a Ação Popular sem resolução de mérito, por entender que não houve demonstração de interesse processual, deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação, considerando as alegações de nulidades no processo legislativo que aprovou a Lei Municipal 1.190/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi reformada por ausência de fundamentação adequada, porquanto a recorrente demonstrou cumprir com os requisitos legais para propositura da ação popular, bem como a existência de contornos de ilegalidade no processo legislativo da Lei Municipal 1.190/2024.4. A Ação Popular não requer comprovação de dano material ao patrimônio público, bastando a indicação de violação de princípios constitucionais como legalidade e moralidade.5. A decisão de extinguir o feito sem resolução de mérito foi precipitada, pois não permitiu a análise detalhada das alegações e provas apresentadas pelo autor, bem como pelo fato de, na espécie, se mostrar necessária a dilação probatória para afastar as alegações lançadas na petição inicial.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida, determinando o prosseguimento do feito originário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 330, I, e CPC, art. 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, 0008156-36.2019.8.16.0148, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 30.10.2021; TJPR, 0001916-43.2017.8.16.0102, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 28.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 148.6596.5853.3841

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública em face de sentença de procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo para servidora do Município de Nova Prata do Iguaçu, durante o período da pandemia de COVID-19, entre março de 2020 e abril de 2022. A municipalidade argumenta que o laudo pericial aponta insalubridade em grau médio e que o servidor não atuou diretamente na linha de frente da saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor do município de Nova Prata do Iguaçu tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 ou se deve ser mantido em grau médio conforme laudo pericial.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atesta insalubridade em grau médio, não sendo verificada insalubridade em grau máximo.4. O servidor não integrou a equipe designada para atuar diretamente na pandemia de COVID-19.5. A legislação municipal prevê o cálculo do adicional de insalubridade sobre o menor vencimento pago aos servidores, e não sobre o salário mínimo.6. A simples exposição a agentes causadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional em grau máximo.7. Não há previsão legal que autorize a ampliação do percentual do adicional de insalubridade apenas pela existência de uma pandemia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 não é justificado apenas pela exposição eventual a agentes causadores de doenças infectocontagiosas, sendo necessária a existência de legislação municipal específica que autorize tal majoração, além de laudo pericial que comprove a insalubridade em grau máximo.... ()

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Doc. ADM Direito 485.0861.2651.6269

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO  FUMO  E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 844.6281.1285.3074

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROBATÓRIAS, RUPTURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INGRESSO DOMICILIAR INDEVIDO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. NÃO ADMITIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL ADMITA EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenada pelos crimes positivados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.342 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à requerente e à análise acerca de eventual contrariedade do decreto condenatório, proferido em seu desfavor, a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deixa-se de apreciar o pedido da gratuidade judiciária por ausência de interesse processual, tendo em vista que, nos termos da exegese do art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, não incidem custas sobre a presente ação autônoma de impugnação, porquanto não foi instaurada mediante queixa. 4. No mesmo contexto, deixa-se de apreciar as insurgências relativas à alegada nulidade do laudo toxicológico, da abordagem policial e à suposta nulidade decorrente de eventual autorização da requerente para o ingresso dos agentes em sua residência, uma vez que tais questionamentos sequer foram suscitados por ocasião da apresentação das alegações finais e das razões do recurso de apelação. Tais circunstâncias evidenciam inequívoca inovação defensiva, consubstanciada em dissenso subjetivo entre os patronos constituídos pela requerente. 5. A ação autônoma de revisão criminal, enquanto meio legal e restrito de desconstituir o manto da coisa julgada, é cabível somente nas hipóteses taxativas encampadas no CPP, art. 621. Com efeito, tal instrumento não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório anteriormente analisado, sob pena de indevida utilização como sucedâneo recursal. 6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico encontra amparo em provas que demonstram a existência de vínculo estável e permanente entre os corréus, evidenciando cooperação reiterada para a prática do tráfico de drogas, não se tratando de concurso eventual de agentes. 7. O crime de tráfico de drogas é de natureza plurinuclear, consumando-se com a realização de qualquer dos núcleos do tipo, sendo suficiente a manutenção de entorpecentes em depósito, independentemente da prova de venda direta. 8. Os depoimentos policiais, quando harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios, constituem meio idôneo de prova, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo após o trânsito em julgado da condenação, sendo certo que, na espécie, impera o princípio in dubio pro societate. 9. A causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência da condenada, o que impede a aplicação da minorante. 10. Em resumo, não se evidencia no decreto condenatório nenhuma contrariedade a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I. Com efeito, a defesa técnica não apresentou prova nova ou apontou outras circunstâncias capazes de se enquadrar no dispositivo supramencionado e ensejar a propositura da presente ação.IV. DISPOSITIVO 11. Revisão criminal admitida em parte e, na parte admitida, julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 690.0014.1716.3579

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PINHÃO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO E DA INCONSISTÊNCIA NOS PAGAMENTOS. FOLHAS PONTO E FICHA FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM DISPARIDADE ENTRE AS HORAS PRESTADAS E AS HORAS REMUNERADAS. PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2023 DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ANO DE 2020. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.5754.5244.1439

12 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e exploração de jogos de azar. Sentença condenatória. Manifestação ministerial pelo não conhecimento da pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que veiculam argumentação hábil. Recurso defensivo. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à contravenção penal de exploração de jogos de azar e de afastamento da vetorial negativa da natureza/quantidade da droga. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Atenuante já reconhecida e vetorial que não foi valorada negativamente. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Elementos e circunstâncias que evidenciam destinação comercial. Palavra de agentes públicos dotada de especial relevância. Denúncias confirmadas em diligências no comércio do réu. Apreensão de considerável quantia em dinheiro e munição. Reduzida quantidade de droga que, por si só, não afasta a traficância desempenhada pelo réu. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento de ofício. Incidência da atenuante (súmula 630/STJ). Reincidência. Compensação apenas proporcional. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de 773 (setecentos e setenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 2) e da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, caput (fato 1), aplicando a regra do CP, art. 69.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, diante do pedido de absolvição por insuficiência de provas e da desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (ii) saber se deve ser aplicada a confissão espontânea em relação à infração penal de exploração de jogos de azar; (iii) saber se a vetorial natureza/quantidade da droga foi corretamente aferida; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido.III. Razões de decidir: 3. O recurso comporta conhecimento, quanto ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que é possível extrair, da leitura das razões defensivas, a sua pretensão, ainda que de forma sucinta.4. Não comportam conhecimento os pedidos de afastamento da valoração negativa da vetorial natureza/quantidade da droga e de reconhecimento da confissão espontânea em relação à contravenção penal de exploração de jogos de azar, por ausência de interesse recursal. Pretensões que já restaram atendidas na sentença vergastada. 5. As denúncias anônimas, a apreensão de munição e considerável valor em espécie, somadas aos depoimentos dos policiais e o histórico criminal do réu, corroboram a prática do tráfico de drogas, afastando a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal.6. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, não descaracteriza o tráfico, pois a conduta do réu e as circunstâncias do caso indicam a mercancia desempenhada em seu estabelecimento comercial.7. Os documentos apresentados pelo réu, apenas em grau recursal, não afastam a fundamentação trazida na sentença, pois apontam datas distintas daquela indicada na exordial, além de não excluírem a possibilidade de comercialização e uso concomitante da droga. 8. A confissão espontânea parcial, ainda que limitada à posse para uso próprio, deve ser reconhecida como atenuante, de ofício, nos termos da Súmula 630/STJ.9. A reincidência do réu impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.10. Pena do delito de tráfico de drogas redimensionada para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 638 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, em razão do quantum de pena e da reincidência do apelante, com fulcro no art. 33, §2º, «a» e «b», e §3º, do CP.IV. Dispositivo: 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com medida de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007143-11.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 02.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001546-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.01.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; STJ, AgRg no HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a T. j. 5/8/2025, DJEN 15/8/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011577-84.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 23.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6797.0309.3753

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS APELANTES E CONDENOU O OUTRO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DO APELANTE RHAUAN VEIGA DA SILVA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DO APELANTE EDUARDO LUIZ SALVIANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DISPOSITIVO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que absolveu um dos réus por insuficiência de provas quanto ao dolo na receptação de motocicleta furtada e condenou o outro pela prática do crime de receptação dolosa, fixando pena de reclusão em regime semiaberto e multa. A decisão recorrida considerou legítima a abordagem policial que resultou na apreensão do veículo e na prisão em flagrante, reconhecendo a materialidade e autoria do delito em relação ao condutor, enquanto afastou a responsabilidade do passageiro por ausência de provas suficientes. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a nulidade da busca pessoal e veicular, a desclassificação do crime para a modalidade culposa e a alteração do fundamento da absolvição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi legítima diante da existência de fundada suspeita, bem como se restou comprovado o dolo na prática do crime de receptação dolosa pelo apelante Rhauan e a insuficiência de provas para condenação do apelante Eduardo, além da adequação da dosimetria da pena e do regime inicial fixado para o condenado.III. Razões de decidir1. A busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita, baseada em comportamento atípico, nervosismo, manobra evasiva e irregularidades no veículo, atendendo ao CPP, art. 244, não havendo nulidade.2. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa restaram comprovadas, com confissão do apelante Rhauan e provas documentais que demonstram a origem ilícita da motocicleta.3. O dolo na receptação foi evidenciado pela aquisição consciente do veículo por preço muito inferior ao valor de mercado, em local conhecido por tráfico, afastando a desclassificação para receptação culposa.4. A absolvição do apelante Eduardo fundamentou-se na insuficiência de provas quanto ao dolo e autoria, mantendo-se o princípio do in dubio pro reo, pois ele era passageiro e não há prova segura de sua ciência da origem ilícita.5. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante cumprimento de pena, reconhecimento da reincidência e compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência.6. O regime inicial semiaberto foi fixado adequadamente em razão da reincidência do apelante Rhauan, conforme art. 33, §2º, «b», do CP e Súmula 269/STJ.7. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem concessão de suspensão condicional da pena, devido à reincidência do apelante.8. Os recursos de apelação foram conhecidos e negados provimento, mantendo-se a sentença condenatória e absolutória nos termos originais.IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e, no mérito, negado-lhes provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A demonstração de nervosismo e mudança abrupta de direção ao avistar viatura policial configura fundada suspeita que legitima a abordagem e busca pessoal nos termos do CPP, art. 244, sendo válida a apreensão de bens produto de crime, cuja posse pelo agente gera presunção relativa de dolo, cabendo à defesa comprovar a origem lícita ou a modalidade culposa, não sendo possível a desclassificação para receptação culposa quando evidenciado dolo direto ou eventual, e a condenação deve observar a valoração negativa da culpabilidade quando o crime é praticado durante cumprimento de pena, impedindo a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 156, 244, 386, II e VII; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, II, 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 77, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 11.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helder Luís Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Processo 0000040-55.2025.8.16.0043, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Processo 0001991-92.2023.8.16.0160, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. 2485881, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03.02.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste processo, um dos acusados foi absolvido porque não ficou provado que ele sabia que a moto era roubada, já o outro foi condenado por ter comprado a moto sabendo que era produto de crime, pagando um preço muito baixo e tentando fugir da polícia. A polícia agiu corretamente ao abordar e revistar os acusados, pois eles demonstraram nervosismo e tentaram mudar de direção ao ver a viatura, o que gerou suspeita justa para a busca. A pena do condenado foi mantida em pouco mais de um ano de prisão em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas alternativas, por ele ser reincidente e a conduta ser grave. Assim, os recursos dos dois foram rejeitados, mantendo a decisão original.... ()

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Doc. ADM Direito 933.1385.3455.3431

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO DE TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, bem como pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fixando pena total em regime inicial fechado. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, pleiteou absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, incidência de crime único quanto aos delitos de tráfico, bem como a readequação do regime prisional. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e de autorização; (b) são suficientes as provas para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (c) é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (d) deve ser reconhecida a ocorrência de crime único de tráfico de drogas; (e) é necessária a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial e a busca domiciliar mostraram-se legítimas, diante da existência de fundada suspeita, do consentimento da moradora e da configuração de flagrante delito em crimes de natureza permanente.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental e oral consistente, sendo idônea a palavra dos policiais quando harmônica com o conjunto probatório.3.3. A prática de mais de um núcleo do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, no mesmo contexto fático, configura crime único de tráfico de drogas, afastando o concurso material.3.4. Ausente fundamentação concreta na sentença quanto à dedicação do réu a atividades criminosas, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena na fração mínima de 1/6, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas.3.5. A fixação do regime inicial deve observar a distinção entre penas de reclusão e de detenção, impondo a alteração, de ofício.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, com aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecimento de crime único de tráfico de drogas, readequação das penas e fixação do regime prisional semiaberto, além de alteração, de ofício, do regime prisional do delito de posse irregular de arma de fogo para o aberto.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303 e 156; CP, arts. 33, § 2º, 69 e 76; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004933-33.2024.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8843.4085.1498

15 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI ( Lei 11.343/2006), impondo-lhes penas de reclusão em regime inicial fechado e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese defensiva de quebra da cadeia de custódia; 2.2) se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita, configurando violação de domicílio; 2.3) se a apelante CATIANE deve ser absolvida por insuficiência de provas; 2.4) se deve ser afastada a valoração negativa da conduta social dos apelantes na dosimetria da pena; e 2.5) se a fração de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser majorada para o patamar máximo em favor do apelante DALVAN.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da sentença por suposta ausência de enfrentamento da tese de quebra da cadeia de custódia não procede, pois a matéria foi apreciada no mérito, ainda que não sob a nomenclatura pretendida pela defesa. Ademais, a regularidade da cadeia de custódia restou devidamente demonstrada nos autos.4. Não há nulidade decorrente da busca domiciliar, pois o ingresso dos policiais na residência ocorreu com base em fundadas razões anteriores à entrada, configurando flagrante delito.5. No mérito, a absolvição da apelante CATIANE não se justifica, diante da prova robusta da materialidade e autoria delitivas, incluindo depoimentos policiais, confissão do corréu DALVAN e elementos indicativos da atividade de tráfico no imóvel, afastando-se a tese de desconhecimento da droga e da atividade ilícita.6. A valoração negativa da conduta social dos apelantes foi adequada, pois ambos cometeram o crime durante o cumprimento de medidas cautelares restritivas de liberdade, evidenciando maior reprovabilidade e descaso com as determinações judiciais.7. O pleito de majoração da fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado para o patamar máximo é procedente, considerando a pouca quantidade de droga apreendida (8g de crack), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cogente, ademais, a extensão dessa benesse ao corréu VITOR, que não recorreu.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para o fim de reduzir a sanção de DALVAN, com extensão do benefício ao corréu VITOR._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 158-A, 158-B, III, 302, I a IV, 392, I e II, 580; CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 205294 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0039209-10.2023.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.06.2025; STF, RE 1.447.061, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2025; Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 372.1385.8677.3386

16 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. seguro agrícola. apólice colheita garantida. sentença de parcial procedência com condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. acórdão que negou provimento ao apelo da seguradora. pretensão de prequestionamento explícito das questões federais discutidas nos autos - não acolhimento - ausência de indicação de vício integrável ao pedido de prequestionamento - precedentes do stj . embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que, em apelação cível, manteve parcialmente sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização securitária pela perda da safra de soja, negou o dano moral e readequou a distribuição da sucumbência, discutindo a aplicação do CDC, a legitimidade da negativa de cobertura baseada no tipo de solo informado e a existência de má-fé do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se faz necessário o prequestionamento explícito das questões federais discutidas nos autos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O prequestionamento explícito é inviável na ausência de vício integrável, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando a matéria foi devidamente enfrentada na decisão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Consideram-se incluídas no acórdão as matérias que a parte embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 855.3072.6945.5297

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu com resolução do mérito ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de banco, na qual se discutia a validade de contrato de empréstimo consignado e a cobrança de parcelas descontadas, alegando-se fraude e ausência de contratação. A parte autora requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a condenação por danos morais, enquanto a sentença reconheceu a prescrição do direito material, fixando o termo inicial no último desconto realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de empréstimo consignado supostamente fraudulento.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art. 27.4. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto do empréstimo consignado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.5. A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prescrição reconhecida impede a análise do mérito e produção de provas.6. A tese de imprescritibilidade da demanda por suposta nulidade do contrato não é acolhida, por ser matéria de mérito obstada pela prescrição.7. A sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição é mantida, e o recurso de apelação é desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita.Tese de julgamento: Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de empréstimo consignado não contratado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 85, § 2º e § 11º; CDC, art. 27; CC, arts. 104 e 169; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909 MS 2020/0159727-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878 PE 2021/0066796-0, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1904518 PB 2021/0159407-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, IRDR 1746707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível Ordinária, j. 29.11.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o pedido do autor para cancelar uma dívida e receber indenização foi negado porque o prazo para fazer essa reclamação já passou. Esse prazo é de cinco anos e começa a contar a partir do último desconto feito no benefício da pessoa. Como o último desconto foi em maio de 2020 e a ação foi aberta só em junho de 2025, o pedido foi considerado fora do prazo e, por isso, não foi aceito. Além disso, o juiz explicou que não é possível mudar esse prazo mesmo que o autor tenha descoberto o problema só depois, nem que o contrato seja considerado nulo. Por isso, o recurso do autor foi rejeitado e a decisão que negou o pedido foi mantida.... ()

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