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Doc. ADM Direito 376.0283.9237.8541

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 24/02/2022, que resultou em fratura da diáfise da tíbia direita.1.2 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de redução permanente da capacidade laborativa e determinando a restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.1.3 O autor interpôs apelação, sustentando a existência de sequelas e requerendo nova perícia médica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se há nulidade do laudo pericial judicial por suposta deficiência técnica ou falta de especialidade; e (ii) examinar se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante das sequelas alegadas em decorrência do acidente de trajeto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A nomeação e atuação do perito judicial estão submetidas ao princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência e pertinência das provas produzidas (art. 370, parágrafo único, do CPC). A discordância da parte com as conclusões do laudo não impõe, por si só, a realização de nova perícia, sobretudo quando o expert é profissional habilitado e o laudo se apresenta coerente, completo e fundamentado.3.2 A perícia judicial concluiu pela consolidação da fratura sem sequelas funcionais, atestando capacidade plena para o labor habitual de auxiliar de escritório e logística. Tal conclusão foi corroborada por laudo administrativo e complementação pericial, ambos indicando ausência de redução da capacidade laboral.3.3 O benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo desnecessária a carência (art. 26, I).3.4 O STJ, ao julgar o Tema 416, fixou a tese de que o direito ao auxílio-acidente depende da demonstração de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o labor, ainda que mínima (REsp. Acórdão/STJ).3.5 No caso, inexistem provas médicas que infirmem o laudo judicial, o qual se mostra suficiente para afastar a alegação de incapacidade ou redução funcional. Assim, não configurado o fato gerador do benefício, é indevida a concessão do auxílio-acidente.3.6 Mantém-se a sentença de improcedência, uma vez que o conjunto probatório não evidencia incapacidade parcial e permanente do segurado, mas sim recuperação integral da função laborativa.3.7 Quanto ao ônus sucumbencial, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, devendo o Estado do Paraná restituir ao INSS os honorários periciais, conforme Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial completo e fundamentado, afasta o direito ao auxílio-acidente, sendo desnecessária nova perícia quando a prova técnica se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV.CPC, arts. 370, parágrafo único; 371; 479; 1.009, §1º; 85.Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a; 26, I; 29, II; 86; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416).... ()

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Doc. ADM Direito 218.5637.2586.6354

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DESCONSTITUÍDA EM REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA LIBERDADE POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Estado do Paraná. O autor foi condenado a dez anos de reclusão e permaneceu privado da liberdade por aproximadamente quatro anos. A condenação foi posteriormente desconstituída, na quarta revisão criminal, após a comprovação de que o acusado estava em serviço no Exército Brasileiro no momento do fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a condenação criminal posteriormente desconstituída caracteriza erro judiciário ou falha do serviço público apta a gerar a responsabilidade civil do Estado; e (ii) se estão configurados os danos morais e qual deve ser o valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 assegura indenização ao condenado por erro judiciário. A responsabilidade estatal nessa hipótese é objetiva e não depende da demonstração de dolo ou culpa do magistrado.4. A condenação criminal foi amparada em reconhecimento realizado sem a observância adequada das formalidades legais e em elementos probatórios frágeis. A vítima havia declarado não se recordar das características físicas dos autores, e a identificação do veículo utilizado no crime não correspondia ao automóvel no qual o acusado foi encontrado cerca de dez meses depois.5. O reconhecimento foi realizado em condições capazes de comprometer sua confiabilidade. Os suspeitos foram apresentados lado a lado, sem pessoas semelhantes, e após a exibição prévia da fotografia de um deles.6. O álibi do acusado poderia ter sido confirmado mediante consulta aos registros do Exército Brasileiro. A diligência não foi requerida pela defesa dativa nem determinada de ofício pelo juízo criminal, embora fosse relevante para o esclarecimento da autoria.7. A documentação militar e os depoimentos colhidos posteriormente demonstraram que o acusado exercia a função de guarda no quartel na data e no horário dos fatos, sob fiscalização contínua. A ausência não autorizada seria praticamente impossível e necessariamente registrada.8. A atuação deficiente da defesa dativa, somada à ausência de diligência judicial necessária ao esclarecimento dos fatos, caracteriza falha estatal. A responsabilidade também decorre da demora para a correção da condenação, que somente foi desconstituída na quarta revisão criminal.9. A privação indevida da liberdade por aproximadamente quatro anos, a condenação por crime de elevada reprovação social e as consequências pessoais, familiares e sociais configuram dano moral presumido.10. A indenização de R$ 150.000,00 é proporcional à gravidade e à duração do dano. O valor compensa o prejuízo experimentado, atende à função pedagógica da responsabilidade civil e não produz enriquecimento sem causa.11. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, observado o regime da Emenda Constitucional 113/2021. A correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Estado do Paraná condenado ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.13. Tese de julgamento: «A condenação criminal desconstituída em revisão criminal gera o dever estatal de indenizar quando a privação indevida da liberdade decorrer de falhas objetivas na prestação do serviço público de Justiça, inclusive da atuação deficiente da defesa dativa e da ausência de diligência judicial relevante para o esclarecimento da autoria.»V. LINGUAGEM ACESSÍVEL14. O Estado deve indenizar a pessoa que permaneceu presa por aproximadamente quatro anos em razão de uma condenação posteriormente reconhecida como injusta. No caso, provas acessíveis durante o processo criminal demonstravam que o acusado estava trabalhando no quartel no momento do fato. Como essas informações não foram buscadas oportunamente e a condenação foi baseada em reconhecimento pouco confiável, foi fixada indenização de R$ 150.000,00 pelos graves prejuízos sofridos.... ()

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