I. CASO EM EXAME1.1 Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 24/02/2022, que resultou em fratura da diáfise da tíbia direita.1.2 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de redução permanente da capacidade laborativa e determinando a restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.1.3 O autor interpôs apelação, sustentando a existência de sequelas e requerendo nova perícia médica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se há nulidade do laudo pericial judicial por suposta deficiência técnica ou falta de especialidade; e (ii) examinar se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante das sequelas alegadas em decorrência do acidente de trajeto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A nomeação e atuação do perito judicial estão submetidas ao princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência e pertinência das provas produzidas (art. 370, parágrafo único, do CPC). A discordância da parte com as conclusões do laudo não impõe, por si só, a realização de nova perícia, sobretudo quando o expert é profissional habilitado e o laudo se apresenta coerente, completo e fundamentado.3.2 A perícia judicial concluiu pela consolidação da fratura sem sequelas funcionais, atestando capacidade plena para o labor habitual de auxiliar de escritório e logística. Tal conclusão foi corroborada por laudo administrativo e complementação pericial, ambos indicando ausência de redução da capacidade laboral.3.3 O benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo desnecessária a carência (art. 26, I).3.4 O STJ, ao julgar o Tema 416, fixou a tese de que o direito ao auxílio-acidente depende da demonstração de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o labor, ainda que mínima (REsp. Acórdão/STJ).3.5 No caso, inexistem provas médicas que infirmem o laudo judicial, o qual se mostra suficiente para afastar a alegação de incapacidade ou redução funcional. Assim, não configurado o fato gerador do benefício, é indevida a concessão do auxílio-acidente.3.6 Mantém-se a sentença de improcedência, uma vez que o conjunto probatório não evidencia incapacidade parcial e permanente do segurado, mas sim recuperação integral da função laborativa.3.7 Quanto ao ônus sucumbencial, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, devendo o Estado do Paraná restituir ao INSS os honorários periciais, conforme Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial completo e fundamentado, afasta o direito ao auxílio-acidente, sendo desnecessária nova perícia quando a prova técnica se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV.CPC, arts. 370, parágrafo único; 371; 479; 1.009, §1º; 85.Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a; 26, I; 29, II; 86; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416).... ()
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