1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VERIFICADA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão quanto à legalidade da contratação do serviço de assistência, o acolhimento em parte do recurso com efeitos infringentes é medida que se impõe.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LEI, ART. 51, I 9.099/1995. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ACESSO À SALA VIRTUAL. PROBLEMAS TÉCNICOS DEMONSTRADOS POR MENSAGENS DE WHATSAPP. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRSEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO VERIFICADO. ACEITAÇÃO PELA SEGURADORA DE PROPOSTA DE SEGURO CIENTE DE QUE UM DOS SEGURADOS-DEPENDENTES ERA MAIOR DE 70 ANOS. ATO VINCULATIVO. CAPITAL SEGURADO DEVIDO NA SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E RESTOU CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante requer majoração da indenização, restituição em dobro do indébito e autorização para levantamento do valor depositado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a: (i) possibilidade de aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da má-fé do fornecedor; (ii) majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) autorização para levantamento do valor depositado judicialmente pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento do STJ firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp. Acórdão/STJ demonstra que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. No caso, os descontos ocorreram sem prova do conhecimento e consentimento do consumidor, configurando conduta contrária à boa-fé e justificando a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, reconhece-se a configuração in re ipsa pelo desconto indevido em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, sendo razoável o valor fixado na sentença, não havendo razões para sua majoração. O pedido de levantamento do valor depositado não foi fundamentado com indicação específica de equívocos na sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece desse ponto do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Negado provimento ao pedido de majoração da indenização por danos morais e ao pleito de levantamento do valor depositado. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial do STJ, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 18/05/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16/03/2026.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. RECURSO INOMINADO. PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DE GOLPE CONTRA CLIENTES DE ADVOGADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE DO GRUPO ECONÔMICO NO BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE DEVER GERAL DE MONITORAMENTO PRÉVIO, MAS RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INÉRCIA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ILICITUDE E DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. TEMA 583/STJ. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES À REPRESENTANTE NACIONAL PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA PERMANÊNCIA DE PERFIS FRAUDULENTOS APÓS NOTIFICAÇÃO E ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança para determinar o recebimento e o regular processamento dos embargos à execução, anteriormente rejeitados por ausência de garantia integral do juízo. A embargante sustenta omissão quanto à alegação de nulidade de sua citação no processo de origem e requer a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação de nulidade da citação formulada pela interessada no processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O objeto do mandado de segurança restringiu-se à legalidade da decisão que deixou de receber os embargos à execução por ausência de garantia integral do juízo. A alegação de nulidade da citação constitui questão processual autônoma, estranha aos limites objetivos da impetração e sem influência sobre a análise da legalidade do ato coator. Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre matéria que não integra o objeto da demanda nem necessita ser apreciada para a solução da controvérsia. Os embargos de declaração não constituem via adequada para ampliar o objeto do mandado de segurança ou obter pronunciamento sobre questão cuja apreciação compete ao Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()