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Doc. ADM Direito 964.5408.8713.5112

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 131.9147.2562.8960

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO MATERIAL. TESE DE QUE AO MONTANTE ORIGINÁRIO DEVEM INCIDIR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS QUE FORAM ACRESCIDOS AO DÉBITO INDEVIDO. OMISSÃO VERIFICADA

APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 884.9518.7021.0880

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARANAPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMATIVA AFASTADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRA

VE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Preliminarmente, afasto as alegações de intempestividade e preclusão lógica consumativa suscitadas pelo autor nas contrarrazões (mov. 57.1). Embora o recorrente tenha inicialmente apresentado petição diversa (mov. 50.1), tal conduta não configura prática de ato processual incompatível com a posterior interposição do recurso. Além disso, o recurso inominado foi protocolado dentro do prazo legal (movs. 44.0 e 52.0).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de isenção da contribuição previdenciária para policial militar estadual aposentado, diante das mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos.3. A Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2019, em seu art. 129, IV, «b», instituiu regra de transição que assegura a isenção da contribuição previdenciária aos servidores aposentados até 04/12/2019 - data de entrada em vigor da emenda -, ainda que o diagnóstico de moléstia grave ocorra posteriormente.4. No caso dos autos, considerando que o recorrido se aposentou em 2014 (mov. 1.6), é plenamente aplicável a ele a referida regra, mesmo que o diagnóstico de cardiopatia grave — condição incluída entre as hipóteses legais de isenção — tenha ocorrido em 2023.5. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal tem reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária a servidores inativos que se aposentaram antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019, conforme se observa nos julgados: 0039442-85.2023.8.16.0182, 0003931-56.2023.8.16.0075 e 0000696-44.2024.8.16.9000. 6. Dessa forma, reconhecido o direito à isenção a partir da data do diagnóstico, impõe-se a manutenção da sentença.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.9868.7276.7915

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS. MODALIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099/95. ENUNCI

ADO 115 DO FONAJE. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 9.099/95, art. 55 C/C ENUNCIADO 122 DO FONAJE. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 165.8336.5002.4264

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RE

CURSAL DA MUNICIPALIDADE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA. LAUDO GENÉRICO, UNILATERAL, INCOMPLETO E NÃO DATADO, QUE NÃO ANALISA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. ROL DAS ATIVIDADES DISPOSTAS NO ANEXO 14 DA NR 15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU DANO INSUPORTÁVEL AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Mandaguari/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data de sua revogação, bem como indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública deve comprovar a alteração das condições de trabalho do servidor para justificar a revogação do adicional de insalubridade, conforme CPC, art. 373, II.4. A supressão do adicional com base em laudo genérico, unilateral, incompleto e não datado, o qual não analisou as atividades específicas da servidora, é ilegítima e não afasta o direito ao pagamento.5. A exposição intermitente a agentes biológicos é suficiente para caracterizar a insalubridade, não se exigindo contato permanente, nos termos da jurisprudência consolidada desta Turma Recursal.6. A continuidade do pagamento do adicional pela Administração Pública reconhece tacitamente o direito da servidora ao recebimento.7. A NR-15 prevê como insalubres, em grau médio, as atividades de contato com pacientes e materiais infectocontagiosos em estabelecimentos de saúde, enquadrando-se as funções desempenhadas pela servidora.8. Afastada a condenação a título de danos morais, haja vista não demonstrado dano insuportável aos direitos da personalidade da reclamante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: «1. O Município não pode suprimir o adicional de insalubridade de um servidor sem comprovar alteração das condições de trabalho deste; 2. A intermitência da exposição a agentes biológicos não afasta a caracterização da insalubridade para fins de concessão do adicional; 3. O laudo genérico e unilateral não afasta o direito ao adicional quando não analisa as condições específicas do servidor; 4. O dano moral não é presumido, exigindo-se prova de sua ocorrência para reconhecimento do dever de indenizar.».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 944; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0003843-48.2022.8.16.0044, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0007223-14.2021.8.16.0174, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.06.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006301-63.2022.8.16.0165, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 638.0791.5005.4685

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais e materiais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação 1 (Banco do Brasil S/A.) provido. Recurso de Apelação 2 (Benedito Jose da Silva) prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 844.5550.3808.8211

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE TRANSPORTE. SUBTRAÇÃO DA CARGA (TRATORES). VENDEDORA DA MERCADORIA QUE NÃO SE TRATA DE SEGURADA OU BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 662.2793.6518.6563

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. REQUERIDO/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. DE CUJUS QUE SE ENCONTRAVA COM COVID-19. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE. OPÇÃO POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS QUE ATESTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIOAL AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.9588.9421.9157

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. ALEGADA DIFERENÇA DE CUSTO DE PRODUÇÃO E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI). ERVAS DANINHAS COMO RISCO NÃO COBERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA E PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA BILATERAL DO CUSTO DE PRODUÇÃO A MENOR. RISCO NÃO COBERTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CÁLCULO CONFORME APÓLICE. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PACTUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela seguradora em ação de cobrança securitária, reconhecendo a relação de consumo e condenando ao pagamento de indenização por sinistro decorrente de estiagem, com ajuste nos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto: a) à natureza do seguro (custo de produção versus produtividade); b) ao marco inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Alegações da embargante revelam inconformismo com o mérito, não apontando contradição interna na fundamentação. 3. Acórdão embargado enfrentou expressamente os pontos suscitados, inclusive quanto à incidência e termo inicial dos juros moratórios, conforme previsão contratual. 4. Pretensão de rediscutir matéria já decidida é incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna à decisão, não se confundindo com inconformismo da parte. 2. A via dos embargos não se presta à modificação do julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 594.7814.6848.8308

10 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Desapropriação. Apelação 1 (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação de área de terras medindo 2.400,00 m², sob matrícula 18.338 do Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande para condenar a parte autora a pagar aos expropriados a quantia de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante pretende declaração expressa de dedução do valor depositado à disposição do juízo, correção monetária do depósito inicial pela poupança e inversão da sucumbência; o apelado, em recurso adesivo, a majoração de honorários sucumbenciais para 5% (art. 27, §1º, DL 3.365/1941).II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se procede o pedido de declaração expressa de dedução do depósito judicial (art. 33, DL 3.365/1941), correção monetária do depósito judicial do montante pela poupança (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), inversão da sucumbência e majoração recursal dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A dedução do depósito inicial (R$ 1.480.000,00) opera-se de ofício na fase executiva (art. 33, DL 3.365/1941).5. O valor depositado judicialmente deve receber correção monetária desde a data do depósito, pelo mesmo índice aplicado à indenização, assegurando equivalência nominal entre ambas as quantias.6. Possibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios, mas ausente provas concretas da perda financeira pelos apelantes.7. A sentença observa integralmente o art. 27, §1º, do DL 3.365/1941 ao fixar honorários de 2% sobre a diferença entre oferta inicial (R$ 1.185.260,40, março/2020) e indenização arbitrada (R$ 1.500.000,00, laudo 24/10/2022), respeitados os limites legais de 0,5% a 5%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida para permitir que o valor do depósito seja corrigido desde a sua realização e com o mesmo índice adotado para atualização do valor da indenização, nos termos do voto e fundamentação. Recurso adesivo conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em desapropriação, o depósito inicial corrige-se pelo mesmo índice da indenização desde depósito, para fins de dedução paritária (art. 33, DL 3.365/1941)_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26, §2º, 27, §1º, 33, Decreto-lei 3.365/1941.Jurisprudência relevante citada: STF - . ARE 1.557.312 RG Tema 1.419, Rel. Min. Presidente, Plenário, julgado em 29/08/2025, DJe-296 de 09/09/2025. STJ. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 07/02/2008. STJ. Corte Especial. REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 9/11/2023. Recurso Repetitivo - Tema 1059. TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.12.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004710-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4700.8812.8916

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075/STJ. DIREITO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo réu em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença favorável à servidora pública municipal quanto à progressão funcional prevista em lei.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação fático jurídica do município afasta a aplicação do Tema 1.075 do STJ e autoriza a não concessão de progressão funcional legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional prevista em lei configura direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos objetivos, não se tratando de vantagem discricionária da Administração Pública.4. A CF/88 condiciona a concessão de vantagens aos servidores à prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, mas estabelece, no § 3º do mesmo dispositivo, medidas específicas para contenção de despesas com pessoal, sem autorizar a supressão de direitos legalmente assegurados.5. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a adoção prévia e efetiva das medidas constitucionais e legais de contenção de despesas, como a extinção de cargos em comissão incompatíveis com o art. 37, II e V, da CF/88, e a exoneração de servidores comissionados irregulares, ônus do qual não se desincumbiu.6. A tese firmada no Tema 1.075/STJ aplica-se ao caso concreto, inexistindo distinção fático jurídica apta a afastar sua incidência.7. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.6986.6488.2859

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA / PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO OU NÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. CLÁUSULAS VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.6420.4028.0923

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 01/2025. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR DISCROMATOPSIA MODERADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO COM BASE EM LAUDOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA TÉCNICA ENTRE AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E DOCUMENTOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TEMA 485 DO STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA DEMONSTRAR A SUBSUNÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA AO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.  REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 384.6221.1378.6087

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA PARA OBTENÇÃO DE CNH. PARTE RÉ NÃO CITADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, POSTAL E POR MANDADO INFRUTÍFERAS. BUSCAS REALIZADAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 931.8323.8819.7768

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENTREGA POR APLICATIVO CANCELADA APÓS PAGAMENTO VIA PIX. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. FALHA PONTUAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO QUE EXTRAPOLE A ESFERA PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 746.6169.0564.0690

16 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DE AMBOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. FGTS. VERBAS AUFERIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. SAQUE POSTERIOR IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE DESPESAS PESSOAIS POSTERIORES À SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, que decretou o divórcio, reconheceu partilha pretérita, determinou a partilha dos valores de FGTS existentes à época da separação de fato, afastou a partilha de crédito previdenciário e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela ex-esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar a possibilidade de fixação de alimentos entre ex-cônjuges diante da incapacidade laboral de ambos. 2. Definir a comunicabilidade dos valores de FGTS adquiridos na constância do casamento, ainda que sacados após a dissolução da União. 3. Analisar a possibilidade de abatimento de despesas pessoais suportadas por um dos ex-cônjuges após a separação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação de alimentos exige a análise conjunta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.694. 5. No caso, ambos os ex-cônjuges são aposentados por incapacidade permanente, sem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, dependendo de seus rendimentos para subsistência. 6. A condição de saúde do ex-marido, com enfermidades graves e elevados custos de tratamento, compromete sua capacidade de pagamento, inviabilizando a fixação de alimentos. 7. Os valores de FGTS auferidos durante o casamento constituem frutos do trabalho e integram o patrimônio comum, sendo comunicáveis, ainda que o saque ocorra após a separação. 8. O saque posterior não altera a natureza jurídica da verba nem afasta o direito à meação. 9. Despesas pessoais contraídas após a dissolução da sociedade conjugal são incomunicáveis, sendo incabível seu abatimento na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Teses de julgamento: 10.1. É indevida a fixação de alimentos entre ex-cônjuges quando ambos se encontram em situação de necessidade e a imposição do encargo comprometer a subsistência do alimentante; 10.2. Os valores de FGTS auferidos na constância do casamento são comunicáveis, ainda que o saque ocorra após a dissolução da união; 10.3. Despesas pessoais contraídas para sacar o FGTS após a separação são incomunicáveis e não podem ser abatidas da partilha. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694 e Código Civil, art. 1.659, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que negou pensão entre os ex-cônjuges, pois ambos estão doentes e dependem de seus próprios rendimentos para sobreviver. Também confirmou que o FGTS acumulado durante o casamento deve ser dividido, mesmo que tenha sido sacado depois da separação. Por fim, decidiu que despesas feitas para sacar o FGTS após o fim do relacionamento não podem ser descontadas na partilha.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0417.2431.7829

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas sem descaracterizar a mora do devedor e não reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora do devedor, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato e não prevê da incidência de capitalização diária. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.... ()

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