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Doc. ADM Direito 550.1730.1223.3424

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA RETAGUARDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ARTS. 28

e 29 DO CTB. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA SEGURADORA, REFERENTE À FRANQUIA. RECIBO REFERENTE AO CARRO RESERVA, BEM COMO DE NOTA FISCAL DE EXAME DE RAIO X. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 825.0688.6671.7731

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. SERVIÇO JÁ USUFRUÍDO NA VIZINHANÇA. REDE ELÉTRICA COM INFRAESTRUTURA APTA PARA DISTRIBUIÇÃO

DE ENERGIA. DESNECESSIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCRA OU INSTITUTO ÁGUA E TERRA PARA A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 315.8271.5773.4154

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABANDONO MATERIAL. CODIGO PENAL, art. 244. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SISTEMA ACUSATÓRIO

QUE NÃO VINCULA O JUIZ À OPINIÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO FINAL DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE AFASTADA.II) CRIME DE ABANDONO MATERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À INTENÇÃO DELIBERADA DE NÃO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE LONGO HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS DO AGENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, AS QUAIS IMPEDIAM O PROVIMENTO DO SUSTENTO DO FILHO NO PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA.III) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO.IV) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O fato de o Ministério Público, titular da ação penal pública, pugnar pela absolvição do acusado em alegações finais não impede o Juiz de proferir sentença condenatória, desde que amparada nos autos, nos termos do CPP, art. 385, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelas Cortes Superiores, por compatibilidade com o sistema acusatório.2. Para a configuração do crime de abandono material (CP, art. 244), exige-se não apenas a ausência de prestação de alimentos, mas a demonstração de que o agente, podendo fazê-lo, omitiu-se de forma voluntária, consciente e sem justa causa, do dever de prover os meios indispensáveis à subsistência dos filhos.3. No caso concreto, embora reconhecida a inadimplência do réu quanto à obrigação alimentar, restou demonstrado nos autos que, no período correspondente aos fatos denunciados, o apelante enfrentava situação de vulnerabilidade decorrente de dependência química, com reflexos diretos em sua capacidade de subsistência, além da inexistência de bens, emprego formal ou qualquer renda identificável. O quadro de drogadição crônico, aliado à ausência de fonte de renda e histórico de instabilidade pessoal e profissional, demonstra que o apelante se encontrava em situação que lhe impossibilitava o cumprimento regular da obrigação alimentar à época dos fatos, afastando o dolo exigido para o tipo penal imputado.4. O conjunto de provas, in caus, afasta a presença de dolo, evidenciando que a omissão não decorreu de escolha voluntária, mas de estado de necessidade e de limitação pessoal, o que atrai o reconhecimento da dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo penal.5. No Processo Penal a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo o a dubiedade destes elementos probatórios. Assim, aplica-se, na hipótese, o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII.6. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).7. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0165.4964.1874

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DÉBITO NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA DE DOIS ANOS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS E CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELA PARTE E

XEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO DO RETORNO INFRUTÍFERO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 381.5492.8483.0525

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. PRETENSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA POR PESSOA INTERDITADA E RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM ASSINATURA DA CURADORA. PROVAS DOS AUTOS QUE CONTRARIAM A TESE DE DESCONHECIMENTO PELA CURADORA. SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CURADORA ENVIADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 3. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. Deve ser afastada a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado pela autora, relativamente incapaz, quando há elementos nos autos que demonstram conhecimento e concordância da curadora com a transação, mesmo sem a sua assinatura formal no contrato.2. Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível provida parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 119.6944.2664.7559

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTES AS LIDES SECUNDÁRIAS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA RÉ CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA.. TESE SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE PELO ACIDENTE E DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DE SUA SEGURADORA, ORA APELANTE (2). SENTENÇA QUE JÁ DECIDIU NESSES TERMOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966). APELO (1) CONHECIDO APENAS EM PARTE.2. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS EM RODOVIA. VISIBILIDADE COMPROMETIDA POR FUMAÇA, PROVAVELMENTE DECORRENTE DE QUEIMADA. REDUÇÃO DE VELOCIDADE DO CAMINHÃO V1. IMPACTO POSTERIOR DO CAMINHÃO V2, DE PROPRIEDADE DA RÉ CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA. ORA APELANTE (1). TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DOS FREIOS E IMOBILIZAÇÃO NA PISTA DE ROLAMENTO. POSTERIOR COLISÃO DO ÔNIBUS V3, DE TITULARIDADE DA RÉ VIAÇÃO EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU. MORTE DO CÔNJUGE DA AUTORA E DE OUTROS PASSAGEIROS. TESE DAS APELANTES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO V3. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA DO V2 QUE CONTRIBUIU PARA O SEGUNDO ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA NÃO ELIDIDA QUANTO AO PRIMEIRO CHOQUE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EFETIVA DO ACIDENTE COM O TRIÂNGULO DE ADVERTÊNCIA. CONTUDO, MAIOR RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO V3. AFASTADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS EM IGUAL PROPORÇÃO, RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPRUDÊNCIA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES ADVERSAS DE DIRIGIBILIDADE (80KM/H). DISTRAÇÃO DO MOTORISTA EM CONVERSA COM PASSAGEIRO RELATADA PELA ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS arts. 28 E 220, IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDISTRIBUIÇÃO DA CULPA FIXADA EM 80% PARA O CONDUTOR DO V3 E EM 20% PARA O CONDUTOR DO V2, CONFORME PEDIDO DA APELANTE (2). REFLEXOS NAS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS ÀS RÉS E RESPECTIVAS SEGURADORAS.3. PENSIONAMENTO MENSAL. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RESSALVA QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DAS CULPAS ENTRE AS RÉS E RESPECTIVAS SEGURADORAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM A PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. NATUREZAS DISTINTAS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE TAMBÉM NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO. DEDUÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. EVENTUAL ADVENTO DO TERMO FINAL DA PENSÃO, POR FORMAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL, QUE DEVE SER AFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RESSALVA QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DAS CULPAS ENTRE AS RÉS E RESPECTIVAS SEGURADORAS.5. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE, AINDA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE (1), NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0532.9629.2795

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL 03/2011. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO §2º DO ART. 99 LEI MUNICIPAL 911/95. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O MENOR PISO DE VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.9244.8787.0267

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM NO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.9654.5103.3106

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 536.1854.4817.0480

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. ART. 997, §2º, DO CPC. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSE DIRETA DO USUFRUTUÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.394. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO À COTA-PARTE DA USUFRUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE POSSE E DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 273.6994.7874.7841

11 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de extinção de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Confissão da contratação em audiência. Validade dos contratos. Inovação recursal parcial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cessação de descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas razões de apelação; (ii) estabelecer se os contratos de empréstimo consignado são válidos, diante da alegação de vício de consentimento e ausência de ciência das condições pactuadas.III. RAZÕES DE DECIDIR.Teses recursais relativas à aplicação analógica da Medida Provisória 1.106/2022 e Lei 14.431/2022, abusividade da modalidade de cartão consignado e ausência de testemunhas no contrato não foram suscitadas na inicial, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.013.A autora confessou em audiência a contratação dos empréstimos e reconheceu a autenticidade das assinaturas, afastando alegação de inexistência de contratação.Documentos juntados pelo banco comprovam a disponibilização dos valores contratados, não havendo demonstração de vício de consentimento ou irregularidade formal.A validade dos negócios jurídicos é preservada, pois atendidos os requisitos do art. 104 do CC, inexistindo incapacidade civil, ilicitude do objeto ou forma proibida.A deficiência de informação não invalida a contratação quando há prova inequívoca da anuência e da entrega do valor mutuado.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Honorários majorados em 1% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.___Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a apresentação de fundamentos jurídicos não suscitados na petição inicial e não submetidos ao contrário no juízo de 1º Grau. 2. A confissão judicial da contratação e o reconhecimento das assinaturas, aliados à prova documental da disponibilização dos valores, afastam alegação de vício de consentimento. 3. A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, não sendo suficiente a alegação genérica de falta de informação para invalidar contratos regularmente celebrados.___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §11, 98, 1.013; CC, art. 104; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/09/2025, DJEN 02/10/2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077371-48.2025.8.16.0000 - Terra Rica - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 03.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 05.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - j. 28.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Apelação 0004121-29.2023.8.16.0104 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - j. 11.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 106.1387.4415.2289

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO, COM PERDA DA PRODUÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE.  QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE LIMITES PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPEDEM A REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS DURANTE A INTERRUPÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.0119.9862.1194

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO ALEGADAMENTE PRESTADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por ABREUTUR - Abreu Viagens e Turismo Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores para condená-la, solidariamente com o corréu, à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude praticada na contratação de serviços turísticos. A recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não manteve qualquer relação contratual com os autores. No mérito, afirma não ter concorrido para a fraude, destacando que os dados do cartão foram inseridos pelo corréu em seu sistema para a contratação de outro pacote turístico, destinado a terceiros, cujo serviço foi regularmente prestado, inexistindo falha na prestação do serviço ou enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da teoria da asserção; (ii) estabelecer se restou comprovada a ocorrência de fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos valores recebidos.  III. RAZÃO DE DECIDIR1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada à luz da Teoria da Asserção, pois, a partir da narrativa inicial, a recorrente é indicada como beneficiária direta dos valores pagos pelos consumidores, o que é suficiente para sua inclusão no polo passivo, nos termos do CDC, art. 14, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp. 1641829/RO/STJ.2. No mérito, a expressiva divergência entre o montante efetivamente desembolsado pelos autores e o valor do pacote turístico indicado nos documentos apresentados pela ré inviabiliza o estabelecimento de nexo entre o pagamento realizado e o serviço que se afirma ter sido prestado a terceiros.3. A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fato de terceiro apto a afastar sua responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, porquanto a versão apresentada não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.4. Sendo a recorrente a beneficiária direta dos valores pagos pelo consumidor, sem a comprovação da correspondente prestação do serviço, impõe-se a condenação ao ressarcimento das quantias indevidamente recebidas.5. Considerando a tese firmada no Tema 1368 do STJ, impõe-se a reforma da sentença para adequação dos consectários legais, com a aplicação imediata da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, sem qualquer limitação temporal.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.9911.8375.0485

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 415.4839.0807.3687

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO da pena. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME ABERTO RESERVADO AOS SENTENCIADOS NÃO REINCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOs. Não preenchimento DOS REQUISITOS DO ARTIGO CODIGO PENAL, art. 44. DELITO PRATICADO Enquanto Cumpria PENA EM OUTRO PROCESSO Criminal. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante, condenado pelo CTB, art. 306, caput, às penas de 6 meses e 22 dias de detenção, 11 dias‑multa (mínimo legal) e suspensão/proibição de obter CNH por 3 meses, fixado o regime inicial semiaberto em razão da reincidência (condenação anterior por lesão corporal). O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se é possível a fixação do regime aberto apesar da reincidência do apelante (art. 33, § 2º, «c», do CP); e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I a III e § 3º, do CP), notadamente diante da reincidência e do fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Regime inicial: Reincidência. O art. 33, § 2º, «c», do CP, reserva o regime aberto ao condenado não reincidente quando a pena for igual ou inferior a 4 anos. Reconhecida a reincidência do apelante (condenação anterior por lesão corporal), correta a manutenção do regime semiaberto fixado na origem. 4. Substituição por penas restritivas de direitos: O CP, art. 44, II exige que o réu não seja reincidente em crime doloso, requisito não atendido. Ainda que se cogitasse o art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendável, pois o delito em julgamento foi praticado enquanto o apelante cumpria pena em outro processo, circunstância que acentua a reprovabilidade e desaconselha a benesse. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, § 2º, «c»; art. 44, I a III e § 3º; CTB: art. 306, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 13.10.2025. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação e o regime semiaberto porque o réu é reincidente; a lei só permite regime aberto para quem não é reincidente. Também negou trocar a pena por medidas alternativas, pois a reincidência impede a substituição e, mesmo assim, a troca não seria adequada: o crime foi cometido enquanto ele cumpria outra pena. Resultado: recurso negado e sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 296.9528.3909.0670

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto privilegiado e qualificado mediante fraude - art. 155, §§ 2º e 4º, II do CP, culminando na imposição das penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a qualificadora do emprego de fraude deve ser afastada; e 2.2) se é cabível a aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificadora de fraude deve ser mantida, porquanto o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o acusado ludibriou a vítima para ingressar em sua residência e, assim, subtrair a quantia em dinheiro de sua carteira.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, uma vez que o valor do bem subtraído (R$ 220,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo e a conduta foi praticada mediante fraude, sendo irrelevante, para a incidência do preceito da bagatela, o fato de o réu ter restituído parcialmente o montante furtado à vítima.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§2º e 4º, II; CPP, art. 593, I, 392, II, 600, e CPP, art. 201, §2; CF, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/94, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Crime 0001221-64.2024.8.16.0128, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4º Câmara Criminal, J. 08.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 5º Câmara Criminal, J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1167.8634.7120

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA APLICADO LEGISLAÇÃO REFERENTE A OUTRA CARREIRA, SE ATEVE À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ADICIONAL CUJA IMPLANTAÇÃO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE, INTEGRANDO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NÃO FAZ JUS CUMULATIVAMENTE A ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 318/2002. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.0967.5718.9971

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO INTEGRANTE DE ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA POR INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo proposta por herdeiros, sob o argumento de posse indevida da viúva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a busca e apreensão de bem integrante de espólio cuja posse é exercida por inventariante; e (ii) se a alegada má administração do bem autoriza a retirada da posse por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, já concedida na origem, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. A posse do veículo pela apelada decorre de determinação judicial no bojo de inventário, no qual foi nomeada inventariante, competindo-lhe a administração dos bens do espólio, conforme CPC, art. 618, II.5. Anulada a escritura pública que fundamentava a pretensão dos apelantes, inexiste posse indevida do bem.6. Sendo o veículo integrante do espólio, eventuais controvérsias acerca da sua administração devem ser submetidas ao juízo do inventário, competente para deliberar sobre os bens inventariados (CPC, art. 612 e CPC art. 642).7. Inexistência de litigância de má-fé, ausente prova de dolo ou conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.Tese de julgamento: «1. A posse de bem integrante do espólio exercida por inventariante, por força de decisão judicial, não configura esbulho ou retenção indevida. 2. Questões relativas à administração de bens do espólio devem ser submetidas ao juízo do inventário, sendo inadequada a ação autônoma de busca e apreensão. 3. A mera insurgência recursal, desacompanhada de dolo, não caracteriza litigância de má-fé.»_______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC, arts. 80, 612, 618, II, 622; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0009664-63.2025.8.16.0194, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 18.08.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0046921-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 08.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 781.9789.2002.0193

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS REFERENTES A TARIFAS E PRODUTOS FINANCEIROS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COM RAZÃO. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA OU BIOMETRIA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PROPOSTAS DE ADESÃO OU OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS À DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DE BAIXA ESCOLARIDADE E ANALFABETO FUNCIONAL. ESPECIAL DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO DAQUELES COBRADOS A PARTIR DE TAL DATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REITERADOS INCIDENTES SOBRE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por entender demonstrada a regular contratação dos produtos e serviços financeiros questionados, mediante utilização de cartão, senha e biometria, bem como pela alegada fruição dos serviços e pelo resgate de valores relativos a determinados produtos.2. Inconformado, o Autor sustenta que a instituição financeira não apresentou prova idônea de sua manifestação de vontade, limitando-se a juntar telas sistêmicas e registros internos. Afirma ser aposentado por incapacidade permanente, possuir baixa escolaridade e ser analfabeto funcional, requerendo a declaração de inexistência das contratações, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se as telas sistêmicas e os registros internos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação válida dos produtos e serviços impugnados; (ii) reconhecida a irregularidade das cobranças, de que forma deve ocorrer a restituição dos valores descontados; (iii) se devem ser compensadas as quantias comprovadamente creditadas, disponibilizadas ou resgatadas pelo consumidor; e (iv) se as circunstâncias concretas configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade das contratações impugnadas, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e do CPC, art. 373, II.5. As telas sistêmicas e os registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira demonstram apenas movimentações realizadas em seu ambiente operacional, não constituindo prova suficiente de que o consumidor recebeu informações adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos e com eles anuiu de maneira livre, consciente e informada.6. A utilização de cartão, senha ou biometria comprova a autenticação do acesso ao sistema bancário, mas não demonstra, isoladamente, a efetiva ciência e concordância do consumidor quanto às condições, aos encargos e às características dos produtos contratados, sobretudo quando não acompanhada dos respectivos instrumentos contratuais, propostas de adesão, gravações ou outros elementos probatórios idôneos.7. A insuficiência probatória assume especial relevância porque o Autor é aposentado por incapacidade permanente, possui baixa escolaridade e é analfabeto funcional, circunstâncias que acentuam sua vulnerabilidade e impõem maior rigor na aferição do cumprimento do dever de informação pela instituição financeira.8. Não comprovada a regularidade das contratações, devem ser declaradas inexistentes as relações jurídicas impugnadas e inexigíveis as cobranças delas decorrentes, com a cessação definitiva dos descontos relativos aos produtos discutidos na demanda.9. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, de modo que os descontos realizados antes de 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples e aqueles efetuados a partir dessa data, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Na apuração do montante devido, devem ser compensados os valores comprovadamente creditados, disponibilizados ou resgatados pelo Autor em razão dos produtos discutidos nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.11. Embora a mera cobrança indevida não configure, em regra, dano moral, as particularidades do caso revelam situação excepcional. Os descontos incidiram reiteradamente sobre a única fonte de renda do Autor, consistente em benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar pertencente a consumidor com quase sessenta anos, aposentado por incapacidade permanente, de baixa escolaridade e analfabeto funcional. Tais circunstâncias agravam sua vulnerabilidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. 12. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 8.000,00, quantia compatível com a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo, a condição de vulnerabilidade do consumidor e as funções compensatória e pedagógica da reparação.13. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos materiais fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, conforme o entendimento majoritário desta C. Terceira Turma Recursal, ressalvado o posicionamento pessoal deste Redator no sentido de que o termo inicial mais adequado corresponderia à data de cada desconto indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. Telas sistêmicas e registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, ainda que façam referência ao uso de cartão, senha ou biometria, não comprovam, por si sós, a manifestação livre, consciente e informada do consumidor quanto à contratação de tarifas, seguros, títulos de capitalização e outros produtos financeiros. 2. Reconhecida a inexistência das contratações, os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e aqueles cobrados a partir dessa data, em dobro, observada a modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Devem ser compensadas as quantias comprovadamente creditadas, disponibilizadas ou resgatadas pelo consumidor em decorrência dos produtos declarados inexistentes. 4. Os descontos indevidos e reiterados incidentes sobre benefício previdenciário que constitui a única fonte de renda de consumidor aposentado por incapacidade permanente, de baixa escolaridade e analfabeto funcional configuram dano moral diante da excepcional vulnerabilidade demonstrada no caso concreto. 5. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos materiais fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, conforme o entendimento majoritário da Turma. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 405 e 884; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal:  Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4852.3578.1596

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES REVISIONAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INCLUÍDOS NO DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEIS POR TER SIDO ATINGIDO O TETO GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada ao reforço de capital de giro. A parte apelante alegou nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, sustentou a inexigibilidade do título em relação aos avalistas, excesso de execução, cobrança de honorários contratuais, tarifas e encargos indevidos, além de capitalização irregular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso viola a dialeticidade; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se incide o CDC; (iv) se o demonstrativo apresentado satisfaz o CPC, art. 917, § 3º; (v) se os honorários contratuais integram o débito; (vi) se o vencimento antecipado depende de notificação dos avalistas; (vii) e se cabem honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual se rejeita a preliminar de ausência de dialeticidade.2. A sentença enfrentou os núcleos essenciais da controvérsia. Eventual desacerto na valoração dos argumentos caracteriza erro de julgamento, e não ausência de fundamentação.3. O crédito de R$ 1.000.000,00 foi expressamente destinado ao capital de giro da pessoa jurídica e não foi demonstrada vulnerabilidade concreta que autorize a incidência excepcional do CDC pela teoria finalista mitigada.4. A parte embargante indicou rubricas e valores que pretendia excluir, mas não apresentou memória integral, coerente e atualizada do saldo que entendia correto. Houve, ainda, divergência entre os valores da inicial e do demonstrativo posterior, não atendendo ao CPC, art. 917, § 3º. Nos termos do § 4º, as alegações de excesso não podem ser examinadas. Não se conhecem, portanto, as insurgências relativas aos honorários contratuais, tarifas, juros moratórios, multa e capitalização.5. Os honorários contratuais de 20% não constaram da planilha da execução. A referência genérica a encargos contratuais não permite reduzir o débito por verba não incorporada ao saldo executado.6. Em caso de inadimplemento, a cédula previu vencimento antecipado, independentemente de aviso ou interpelação. O aval abrange a totalidade da obrigação, e a prévia notificação dos avalistas não constitui requisito de exigibilidade.7. A soma dos honorários fixados na execução e nos embargos já alcança o limite global de 20%, razão pela qual não cabe majoração recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Teses de julgamento: «1. A indicação isolada de rubricas a excluir, sem memória integral e coerente do saldo reputado correto, não satisfaz o CPC, art. 917, § 3º. O descumprimento do CPC, art. 917, § 3º impede o conhecimento da alegação de excesso de execução quando a parte não declara o valor correto nem apresenta memória discriminada e atualizada. 2. Não há excesso atual decorrente de honorários contratuais que não foram incorporados à planilha executiva. 3. Havendo cláusula expressa de vencimento antecipado independentemente de aviso, o inadimplemento torna exigível a dívida também contra os avalistas, sem necessidade de notificação específica. 4. Inviável a majoração recursal quando a soma das verbas honorárias da execução e dos embargos já atinge o teto legal de 20%.»3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 394, 397 e 899; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 373, I, 489, § 1º, IV, 783, 784, XII, 798, parágrafo único, 827, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010 e 1.013, §§ 1º e 3º, IV; Lei 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 31.08.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076539-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 14.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 127.6654.1306.4658

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELA ESCALADA E PELA SUBTRAÇÃO DE FIOS UTILIZADOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, § 4º, S I E II, E § 8º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE LOCALIZADO LOGO APÓS O DELITO, NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS, NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES, PRESTADOS EM JUÍZO E CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DANIFICAÇÃO DE ELETRODUTOS, CONDUÍTES E SUPORTES DESTINADOS À PROTEÇÃO E AO ACONDICIONAMENTO DA FIAÇÃO DEMONSTRADA PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS E CONVERGENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE TENHA PRESENCIADO O EXATO MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO POR PROVA INDICIÁRIA. EXISTÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DO MURO DEMONSTRADAS POR FOTOGRAFIAS. INFORMAÇÃO CONTEMPORÂNEA ACERCA DA FUGA PELO TERRENO BALDIO CORROBORADA PELA DIREÇÃO DA EVASÃO, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA LOCALIZAÇÃO DO APELANTE, POUCO DEPOIS, NAS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO E NA POSSE DA RES FURTIVA. ENCADEAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGADA INCAPACIDADE FÍSICA DECORRENTE DE LESÃO NO JOELHO NÃO COMPROVADA TECNICAMENTE. QUALIFICADORA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 155, § 8º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO INTRODUZIDO PELA LEI 15.181/2025, PUBLICADA EM 29 DE JULHO DE 2025 E VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 23 DE JANEIRO DE 2026. LEI 15.397/2026 QUE NÃO INSTITUIU NOVA HIPÓTESE INCRIMINADORA NEM AGRAVOU A PENA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE PREJUDICIAL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DISTINTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pela escalada e pela subtração de fios utilizados para o fornecimento de energia elétrica, previsto no art. 155, § 4º, I e II, e § 8º, do CP, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. A Defesa requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP, alegando insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, postulou o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, a exclusão da incidência do CP, art. 155, § 8º, em razão da suposta aplicação retroativa da Lei 15.397/2026, e a readequação da pena, mediante a neutralização da circunstância judicial da conduta social. Requereu, ainda, a fixação de honorários advocatícios pela atuação da Defesa Dativa em grau recursal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva; (ii) se devem ser mantidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, apesar da ausência de laudo pericial; (iii) se a incidência do CP, art. 155, § 8º representa aplicação retroativa de lei penal mais gravosa; (iv) se a prática do delito durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social; e (v) se são devidos honorários advocatícios ao Defensor dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente demonstradas pelos autos de exibição, apreensão e entrega, pelos registros fotográficos, pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos prestados pelos Policiais Militares sob o crivo do contraditório. O apelante foi localizado logo depois do crime, nas proximidades do condomínio, transportando em uma mochila aproximadamente 37 (trinta e sete) metros de fios elétricos com o mesmo padrão, cores e espessura daqueles recém-subtraídos.4. A versão de que os fios teriam sido encontrados sobre um lixeiro permaneceu isolada e incompatível com as circunstâncias objetivas da abordagem, especialmente diante da proximidade temporal e geográfica entre o furto e a localização do apelante, da correspondência entre os fios apreendidos e os retirados do condomínio e da ausência de explicação plausível acerca da origem dos objetos. O princípio in dubio pro reo não incide quando as provas, conjuntamente examinadas, permitem conclusão segura acerca da autoria.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada pelos registros fotográficos e pela prova oral, os quais demonstram que os fios e componentes acondicionados nas caixas de passagem e no padrão de energia foram cortados e que houve o rompimento das instalações destinadas à sua proteção. A ausência de laudo pericial não conduz automaticamente ao afastamento da qualificadora quando os vestígios encontram-se documentados por fotografias e confirmados por depoimentos coerentes e convergentes, nos termos do CPP, art. 167.6. A qualificadora da escalada também deve ser mantida. A prova oral demonstra que o ingresso e a evasão ocorreram mediante a transposição do muro existente nos fundos do condomínio, obstáculo de altura considerável cuja superação exigiu esforço físico incomum. A alegação de que a lesão no joelho impediria o apelante de transpor o muro não foi acompanhada de elemento técnico capaz de demonstrar impossibilidade física para a realização da conduta.7. A incidência do CP, art. 155, § 8º não representa aplicação retroativa da Lei 15.397/2026. A qualificadora referente à subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados foi introduzida pela Lei 15.181/2025, publicada em 29 de julho de 2025 e imediatamente vigente. Na data dos fatos, ocorridos em 23 de janeiro de 2026, a qualificadora já integrava o ordenamento jurídico havia aproximadamente seis meses. A Lei 15.397/2026 não instituiu a hipótese incriminadora aplicada na Sentença, inexistindo ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade ou da irretroatividade da lei penal mais gravosa.8. A valoração negativa da conduta social encontra fundamento concreto na prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta. Essa circunstância demonstra maior reprovabilidade do comportamento do apelante e frustra as finalidades preventiva e ressocializadora da execução penal. O fundamento não se confunde com os maus antecedentes ou com a reincidência, uma vez que não decorre da mera existência de condenação anterior, mas da prática de nova infração penal durante o curso da execução da reprimenda.9. São devidos honorários advocatícios ao Defensor dativo pela apresentação das razões recursais, observados o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo pela atuação em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX e XL; CP, arts. 1º, 2º, 59 e 155, § 4º, I e II, e § 8º; CPP, arts. 158, 167, 171, 239 e 386, V e VII; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Leis 15.181/2025 e 15.397/2026; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519/2023 - P-GP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2026, DJEN 25.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.04.2026, DJEN 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0034881-95.2018.8.16.0019, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004918-66.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 23.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Ronaldo Sansone Guerra, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003018-53.2024.8.16.0103, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Diego Santos Teixeira, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt, j. 01.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7077.7534.4517

22 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, APONTANDO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA CORRIGIR A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO QUE A APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO E PROMOVENDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo réu e, nesta extensão, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão quanto à indicação do provimento do recurso e à retificação da dosimetria da pena em razão da absolvição parcial do réu pelo crime de dano qualificado.III. Razões de decidir3. Houve erro material no acórdão, pois a ementa e a parte dispositiva indicaram desprovimento integral do recurso, quando na verdade houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado.4. O acórdão deixou de retificar a dosimetria da pena considerando a absolvição do delito de dano qualificado, o que justificou o redimensionamento da pena total.5. A absolvição do réu quanto ao dano qualificado se fundamenta na ausência de dolo específico para causar prejuízo ao patrimônio público, considerando que os danos ocorreram no contexto de resistência à prisão.6. O recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para corrigir a ementa, a parte dispositiva e a dosimetria da pena, mantendo-se o regime inicialmente fixado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para alterar a ementa e a parte dispositiva do acórdão, reconhecendo que a apelação foi parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, absolvendo o réu quanto ao delito de dano qualificado e promovendo o redimensionamento das penas.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material e omissão em acórdão que indicou desprovimento integral do recurso, quando houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado, sendo necessária a retificação da ementa, da parte dispositiva e do redimensionamento da pena considerando a absolvição._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.... ()

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