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Doc. ADM Direito 258.5193.6276.1689

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCEPIENTES/EXECUTADOS. I. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO QUE NÃO FOI ARGUMENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. II. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJO SALDO É REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 AOS FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Os executados/excipientes alegam a inexigibilidade do título por ausência de assinatura de testemunhas e a configuração de prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente ao longo do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação de inércia do exequente e a natureza do título executivo utilizado na demanda.III. Razões de decidir3. A alegação de inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas não foi suscitada na origem, configurando inovação recursal.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, pois o título executivo é um contrato de empréstimo, e não uma nota promissória.5. Não houve inércia do exequente, que sempre adotou diligências para a satisfação do crédito, afastando a configuração da prescrição intercorrente.6. A decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente foi mantida, determinando o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de empréstimo não foi alegada na origem, configurando inovação recursal, e a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências para a satisfação do crédito, respeitando o prazo quinquenal previsto no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0009745-04.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 07.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001699-37.2015.8.16.0080, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0028236-20.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001340-50.2010.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 15.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 08.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um recurso de pessoas que deviam dinheiro a um banco, que queria cobrar essa dívida. Eles pediram para que a cobrança fosse considerada inválida, alegando que o documento que comprovava a dívida não tinha as assinaturas necessárias e que o prazo para cobrar já tinha passado. O juiz decidiu que não podia aceitar a reclamação sobre a falta de assinaturas, pois isso não foi levantado antes. Além disso, o prazo para a cobrança ainda estava válido, pois o banco sempre tomou medidas para continuar o processo. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a cobrança pode continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 101.8463.3548.5737

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE AÇÕES. PLEITEADA, PELA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTA RESCISÓRIA.

1) ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA O EXCLUSIVO FIM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVOS. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO QUE CONDENOU A ORA AGRAVADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AGRAVANTE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEIXANDO DE ANALISAR OS DEMAIS PEDIDOS, POR JÁ TEREM SIDO ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. AGRAVANTE QUE, ENTÃO, REQUEREU A CONTINUIDADE DO SEU RECURSO ESPECIAL, POR ENVOLVER OUTROS TEMAS, ALÉM DOS HONORÁRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ENTÃO, DETERMINOU A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE SE ENFRENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 2) NOVA ANÁLISE, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA.2.1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORIGINÁRIA, BEM COMO NO AGRAVO INTERNO. ADEMAIS, DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A REMESSA À ORIGEM PARA O EXAME EXCLUSIVO DA QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA.2.2) MÉRITO. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE, DE FATO, DEVE REPRESENTAR O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA AJUSTADO PELA IPCA/IBGE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ISTO É, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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