I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Os executados/excipientes alegam a inexigibilidade do título por ausência de assinatura de testemunhas e a configuração de prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente ao longo do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação de inércia do exequente e a natureza do título executivo utilizado na demanda.III. Razões de decidir3. A alegação de inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas não foi suscitada na origem, configurando inovação recursal.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, pois o título executivo é um contrato de empréstimo, e não uma nota promissória.5. Não houve inércia do exequente, que sempre adotou diligências para a satisfação do crédito, afastando a configuração da prescrição intercorrente.6. A decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente foi mantida, determinando o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de empréstimo não foi alegada na origem, configurando inovação recursal, e a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências para a satisfação do crédito, respeitando o prazo quinquenal previsto no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0009745-04.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 07.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001699-37.2015.8.16.0080, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0028236-20.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001340-50.2010.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 15.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 08.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um recurso de pessoas que deviam dinheiro a um banco, que queria cobrar essa dívida. Eles pediram para que a cobrança fosse considerada inválida, alegando que o documento que comprovava a dívida não tinha as assinaturas necessárias e que o prazo para cobrar já tinha passado. O juiz decidiu que não podia aceitar a reclamação sobre a falta de assinaturas, pois isso não foi levantado antes. Além disso, o prazo para a cobrança ainda estava válido, pois o banco sempre tomou medidas para continuar o processo. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a cobrança pode continuar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote