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Doc. ADM Direito 103.4542.9948.8802

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA COM CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a autoria de furtos qualificados mediante escalada, impondo pena em regime semiaberto. O réu foi acusado de subtrair fios elétricos de um estabelecimento e tentar furtar outros objetos em circunstâncias que demonstraram esforço físico para vencer obstáculos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora da escalada, a revisão da dosimetria da pena, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento da reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificadora da escalada, revisão da dosimetria da pena, fixação de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e afastamento da reparação de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria do réu foi comprovada por prova oral e indícios robustos, como imagens e documentos pessoais encontrados em outro furto semelhante.4. A qualificadora da escalada foi corretamente aplicada, pois o réu teve que escalar um muro para cometer o furto, caracterizando esforço físico relevante.5. A dosimetria da pena observou os critérios do CP, art. 59, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis e as consequências do delito.6. O regime semiaberto foi mantido devido à valoração negativa das circunstâncias judiciais, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.7. A fixação de valor mínimo para reparação de danos foi justificada pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, conforme o CPP, art. 387, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9249.4148.8745

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE, AINDA QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO MERAMENTE FORMAL. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO DEVOLVIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM AINDA EM CURSO. PRESERVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, alegando intempestividade, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. A parte apelante sustentou que o juízo anterior ignorou decisão que concedeu novo prazo para regularização dos embargos, o que tornaria a distribuição tempestiva. Requereu, assim, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para processamento regular dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a distribuição de embargos à execução realizada nos próprios autos da ação executiva, em desacordo com o CPC, art. 914, § 1º, configura erro sanável, permitindo a regularização do vício sem prejuízo às partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O juízo a quo reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, mas a apelante demonstrou que houve concessão de novo prazo para regularização, tornando a distribuição tempestiva.III.2. A protocolização dos embargos nos próprios autos da execução foi considerada um vício meramente formal e sanável, não comprometendo a finalidade do ato processual.III.3. O entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná admite a regularização formal quando a tempestividade originária é preservada, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao CPC, art. 914, § 1º, configura vício meramente formal e sanável, devendo ser oportunizada à parte a regularização do vício, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, 277, 915, 231, II, 918, I, e 485, I, do CPC; CPC, art. 283; art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. Acórdão/STJ, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 3.9.19; TJPR, 8ª CC, AI 0061759-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituto EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgado de 17.3.25; TJPR, 8ª CC, AI 0022140-70.2024.8.16.0000, Rel. Substituto CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 15.8.24. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos à execução apresentados pela parte apelante são válidos e devem ser aceitos, pois foram feitos dentro do prazo correto, mesmo que tenham sido protocolados de forma errada nos autos da própria execução. O juiz anterior havia dado um novo prazo para corrigir esse erro, e a parte apelante agiu de boa-fé ao confiar nessa decisão. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior que havia rejeitado os embargos, permitindo que o caso siga para análise do mérito, ou seja, para que a defesa seja avaliada.... ()

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Doc. ADM Direito 294.9744.2939.4725

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. GARANTIA LÍCITA E USUAL NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA, SEM PREJUÍZO DE CONCLUSÃO DIVERSA EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. INVIÁVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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