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Doc. ADM Direito 602.6031.8454.7734

1 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADAS. PRETE

NSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.1132.7139.9705

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. APELANTE QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A HIPOSS

UFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO, PORÉM, COM EFEITOS «EX NUNC». PRECEDENTES. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 178.5530.7998.6393

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A EXORDIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos com base na alegação de excesso na execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa da parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido inicial dos presentes Embargos se fundamenta na ocorrência de excesso de execução, de forma que a apresentação do cálculo do excesso é requisito legal para a análise do caso, nos termos dos arts. 525, §4º e 917, §§3º e 4º, sob pena de indeferimento liminar do pleito.4. A embargante é parte assistida pela Defensoria Pública, tendo a sua hipossuficiência presumida, conforme o disposto no Tema Repetitivo 672.5. O STJ (STJ) reconhece a possibilidade de se deferir a remessa dos autos à contadoria judicial para que ela confeccione o cálculo do excesso alegado em Embargos à Execução quando a parte é assistida pela defensoria pública.6. O pedido de remessa dos autos à contadoria havia sido deferido pelo juízo a quo, mas tal diligência não foi efetivada e, posteriormente, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, culminando no julgamento improcedente do pedido inicial.7. Deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa da parte embargante, com a necessidade de retorno dos autos à origem para a confecção do cálculo que deve acompanhar o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação provido para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem com a remessa dos autos para a contadoria judicial.Tese de julgamento: A parte assistida pela Defensoria Pública, ao opor Embargos à Execução alegando excesso, pode solicitar a remessa dos autos à contadoria judicial para a produção do cálculo do excesso, em razão da sua hipossuficiência._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 4º, e CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1274.5614.7564

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O DESEMBOLSO - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU NESSE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento, em razão de danos causados a equipamentos de segurados devido a oscilações de energia elétrica ocorridas em 11.06.2018 e 03.01.2019, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação e se a correção monetária deve incidir do desembolso em ação regressiva de ressarcimento relacionada a danos causados por oscilações de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não se conhece da pretensão recursal quando coincidente com o contido na sentença. Dessa forma, como na decisão recorrido já considerou o termo inicial de correção monetária a partir do desembolso, ausente o interesse recursal no caso. 4. A relação entre o segurado e a concessionária de energia é contratual, aplicando-se as regras da relação primitiva.5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.6. A correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso da quantia indenizada ao segurado.7. Aplicam-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos em legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e provida para alterar o termo inicial dos juros de mora desde a citação e modificar os índices aplicáveis aos consectários legais. Alteração, de ofício, dos índices dos consectários legais.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, a incidência de juros de mora deve ocorrer a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1069.0625.7593

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. art. 121, §2º, VI, §2º-A, I, §7º, III, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE ELEVADA PELA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO RÉU PELO FATO DE QUE A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO FOI IMPUTADA AO ACUSADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS (1/12) ADEQUADA. INVERSÃO DA ORDEM DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES E MINORANTES DA PENA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de feminicídio, com pena fixada em 12 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo a defesa insatisfeita com a dosimetria da pena e requerendo o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu grau máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser alterada em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e da inversão da ordem de incidência das majorantes e minorantes na aplicação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela embriaguez do réu, que aumentou a reprovabilidade de seu comportamento.4. As circunstâncias do crime não podem ser consideradas desfavoráveis ao réu, pois se confundem com a qualificadora de meio cruel, que não foi imputada.5. A confissão do réu foi considerada qualificada, resultando em uma redução de pena de 1/12.6. Foi identificada a inversão da ordem de aplicação das majorantes e minorantes na dosimetria da pena, necessitando correção.7. A pena definitiva foi fixada em 10 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão após a readequação da dosimetria.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e inverter a ordem de incidência das majorantes e minorantes, fixando-se a pena definitiva em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias do crime não pode ser utilizada para aumentar a pena-base quando as razões invocadas se confundem com qualificadoras que não foram imputadas ao réu, respeitando o princípio da soberania dos veredictos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 121, §2º, VI, §2º-A, I, §7º, III; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.02.2023; TJPR, 0000351-36.2014.8.16.0171, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentativa de feminicídio, mas a pena foi revista. A defesa pediu para que algumas partes da pena fossem consideradas de forma diferente, e o Tribunal concordou em parte. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, pois não se pode usar isso para aumentar a pena se não foi considerada uma qualificadora. Além disso, a ordem de aplicação das causas que aumentam e diminuem a pena foi invertida. Com essas mudanças, a pena final do réu foi fixada em 10 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 255.1163.6916.6083

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL (CODIGO PENAL, art. 347). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ÁUDIOS E MENSAGENS QUE DEMONSTRAM INICIATIVA DA PRÓPRIA DECLARANTE EM PROCURAR O ADVOGADO. HISTÓRICO DE RETIRADA VOLUNTÁRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. OSCILAÇÃO DA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE PROJETA AUTOMATICAMENTE SOBRE A ESFERA SUBJETIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À CIÊNCIA DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de fraude processual, com pena de um ano, nove meses e vinte e dois dias de detenção, além de dias-multa, em razão da elaboração e juntada de declaração falsa nos autos de um processo penal, com o intuito de induzir o juiz a erro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de fraude processual deve ser mantida, considerando a ausência de prova segura do dolo específico do réu e a dúvida relevante quanto à sua ciência acerca da falsidade do conteúdo da declaração apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. Inexistência de prova segura do dolo específico de induzir o juiz a erro, essencial para a configuração do crime de fraude processual.4. A vítima procurou o apelante de forma espontânea, sem coação ou intimidação, demonstrando conhecimento das consequências de sua declaração.5. Mudanças na narrativa da vítima não se projetam automaticamente sobre a esfera subjetiva do apelante, que agiu com base nas informações fornecidas por ela.6. Dúvida relevante quanto à ciência do apelante sobre a falsidade da declaração, o que impede a manutenção da condenação pelo princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, por maioria, para absolver o apelante do delito de fraude processual.Tese de julgamento: A ausência de prova segura do dolo específico na prática de fraude processual impede a condenação do advogado que atuou com base nas informações fornecidas pela parte, especialmente em contextos de violência doméstica onde a dinâmica relacional pode influenciar as declarações da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 347; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que era advogado, não cometeu fraude processual ao ajudar uma mulher a assinar uma declaração que depois ela disse ser falsa. A defesa mostrou que a mulher procurou o advogado por conta própria, sem pressão, e que ele acreditou nas informações que ela deu. A decisão destacou que não havia provas suficientes para afirmar que o advogado sabia que a declaração era falsa. Por isso, o Tribunal absolveu o réu, ou seja, ele não foi considerado culpado do crime que estava sendo acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8913.6451.7929

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE ESPECIFICA QUAL A SÉRIE TEMPORAL DO BACEN A SER OBSERVADA. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL BACEN 3943 (CONTA GARANTIDA) PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA AO CONSIGNAR QUE, PARA O PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011 E EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943 É O PARÂMETRO ADEQUADO SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVOLVIDA A DELIBERAÇÃO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.0700.3935.1226

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria estranha aos limites objetivos da lide. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ em face de Acórdão que negou provimento ao Apelo por ele interposto, mantendo a Sentença que reconheceu que o art. 10 da Resolução 4.639/2019-GS/SEED está em conformidade com o ordenamento jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na Decisão que negou provimento ao Apelo interposto pelo SINDICATO, notadamente em relação à possibilidade de inclusão dos períodos de recreio, deslocamento e minutos residuais da hora-aula como tempo de atividade extraclasse. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no Acórdão embargado, pois os argumentos apresentados pelo Embargante não foram discutidos na petição inicial, tratando-se de matéria estranha aos limites da lide. 4. O argumento deduzido não infirma a conclusão do Acórdão acerca da validade do art. 10, §1º, I e II da Resolução 4.639/2019-GS/SEED, porquanto o IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (tema 19) validou a Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam por estarem em conformidade com a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e Lei Complementar Estadual 174/2014. 5. A tentativa de reexame da matéria não é cabível em Embargos de Declaração, que não servem para rediscutir questões já decididas. 6. Não se verifica a litigância de má-fé, pois o Embargante apenas buscou fazer prevalecer sua tese, sem dolo específico. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A matéria estranha aos limites objetivos da lide é insuscetível de conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de Instância. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 103/2004; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Resolução 4.639/2019, art. 10, § 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ. O SINDICATO alegou que a Decisão anterior não abordou questão sobre o que pode ser considerado para a contagem do tempo de atividade dos professores, mas o Tribunal entendeu que não havia omissão, pois essas questões não foram levantadas no processo originário.... ()

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Doc. ADM Direito 891.4434.2940.2854

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0393.8768.5787

10 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Juízo de retratação. Ipva. Tema 1.153 do stf. Acórdão mantido.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Banco RCI Brasil S/A. e a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.153.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão à tese firmada no julgamento do Tema 1.153 pelo STF.III. Razões de decidir3. De rigor a manutenção do acórdão recorrido quando não divergir do entendimento firmado pelo STF em julgamento de tema de repercussão geral.IV. Dispositivo4. Manutenção do acórdão recorrido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5312.0391.6421

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.  INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 982.2140.8255.5091

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. DEVER DO CREDOR DE RETIRAR O TÍTULO E PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS SUPERIORES AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 43, §1º, DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.2784.3340.9063

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE PIX PARA TERCEIRO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA RENEGOCIAÇÃO SUBSEQUENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NEM A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IDONEIDADE DA TRANSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS NA RENEGOCIAÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DO PIX. FALHA NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO PAGSEGURO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS VALORES REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM (NU PAGAMENTOS). IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIX À AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTIA TRANSFERIDA A TERCEIRO  PROVENIENTE DE LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO PAGSEGURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO NU PAGAMENTOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.1857.9171.4873

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, C.C. art. 40, V, AMBOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RODOVIÁRIO, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DO OUTRO POLICIAL NA FASE INQUISITÓRIA. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPEITO AO DISPOSTO NO art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS - 184,1 KG (CENTO E OITENTA E QUATRO QUILOS E CEM GRAMAS) DE MACONHA - DESTINAVAM-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DE QUE O RÉU ACREDITAVA ESTAR TRANSPORTADO CIGARROS ISOLADA NOS AUTOS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ACEITAÇÃO DO TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE EMBALAGENS MEDIANTE EXPRESSIVA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PARA AVERIGUAÇÃO DA ORIGEM E DO CONTEÚDO DO OBJETO. IGNORÂNCIA INTENCIONAL. DOLO CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESCONEXA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE INCREMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉU QUE TRANSPORTAVA 184,1 KG DE MACONHA ACONDICIONADA NO PORTA-MALAS DE VEÍCULO. QUANTIDADE DE DROGAS CAPAZ DE ATINGIR ELEVADO NÚMERO DE USUÁRIOS. ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE QUE SE MANTÉM.IV) PENA DEFINITIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V FEDERAL 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL. RÉU PRESO DURANTE ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM VEÍCULO NO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA, DO ESTADO DO PARANÁ. ACUSADO QUE AFIRMOU QUE TERIA RECEBIDO O VEÍCULO JÁ CARREGADO NO MUNICÍPIO DE DOURADINA, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESCORREITA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. V) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. art. 49 E 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA CORRETA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. O depoimento judicial do policial responsável pela prisão em flagrante do apelante mostrou-se firme e coerente, corroborado pelas demais provas constantes nos autos, em especial pelo depoimento em delegacia do outro agente policial que efetuou a abordagem, bem como pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas. A negativa do apelante quanto à traficância e alegação de que acreditava estar transportando cigarros é contraditória e restou isolada dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório proferido. Inteligência do CPP, art. 155.5. Em que pese a Defesa técnica afirme que o apelante desconhecia o conteúdo das embalagens transportadas ou que acreditava ser cigarro, certo é que o apelante aceitou transportar elevada quantidade de embalagens acondicionadas no porta-malas de veículo, mediante pagamento de expressiva quantia, sem verificar seu conteúdo e sem buscar esclarecimentos mínimos acerca da origem ou do destino dos objetos. As circunstâncias concretas evidenciam que o acusado deliberadamente optou por permanecer em estado de ignorância quanto à natureza ilícita da conduta, assumindo o risco de transportar substâncias entorpecentes. Ademais, aplicável ao caso a Teoria da Cegueira Deliberada ou do Avestruz, que impõe a responsabilização criminal do agente que, deliberadamente, permanece em estado de ignorância em relação à natureza ou origem dos bens, permanecendo inerte, sem tomar quaisquer providências a fim de evitar a prática do ilícito.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena-base que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena.8. A causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343, de 13.08.2006, relativa ao tráfico interestadual, caracteriza-se pelo transporte de entorpecentes entre Estados da Federação. No caso concreto, o réu foi preso durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegava em veículo no município de Sabáudia, Estado do Paraná, ocasião em que afirmou ter saído do município de Douradina, do Estado de Mato Grosso do Sul, o que evidencia a transposição interestadual, caracterizando a referida majorante.9. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ e deste TJPR.10. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2990.1478.6438

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. ASSISTÊNCIA PARA LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA. SERVIÇO NÃO REALIZADO APÓS REAGENDAMENTOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 885.6085.2680.6559

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E COBRANÇA NÃO DEMONSTRADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valor pago a título de matrícula e indenização por danos morais, deduzidos sob a alegação de falha na prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor e da inversão do ônus da prova, a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito — a contratação, o pagamento da taxa de matrícula e a existência de cobranças indevidas —, aptos a configurar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não dispensa a consumidora de demonstrar a ocorrência do mov. danoso, o dano e o nexo causal; somente após a comprovação desses pressupostos incumbe à fornecedora demonstrar a inexistência do defeito ou alguma das excludentes do § 3º do dispositivo.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não torna presumida toda a narrativa inicial, nem supre a ausência de elementos mínimos que demonstrem a contratação, o pagamento, as cobranças ou os danos.5. No caso, a autora não apresentou contrato, ficha de matrícula, comprovante de inscrição, confirmação de acesso à plataforma ou qualquer documento apto a demonstrar o vínculo com o curso indicado, sendo o único comprovante de pagamento (mov. 1.7) de baixa legibilidade e em nome de terceiro, circunstância reconhecida pela própria autora e não confirmada pela instituição financeira oficiada (mov. 84.1).6. Ausente prova mínima do ato ilícito, não há como reconhecer o defeito na prestação do serviço, o nexo causal ou o dano moral, impondo-se a manutenção da improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova não dispensam o consumidor do ônus de demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito; ausente prova da contratação, do pagamento e das cobranças, não se configura o ato ilícito nem o dever de indenizar.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relª Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 18.09.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.07.2026.... ()

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