I. Caso em exame:1. Apelação Criminal interposta por réu condenado às penas de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, CP).II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível absolver o réu em virtude da alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela incidência da excludente de ilicitude concernente ao estado de necessidade e pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) saber se é possível desclassificar o crime de furto para sua modalidade simples; (iii) saber se é possível readequar a pena-base, em virtude da suposta ocorrência de bis in idem na negativação dos maus antecedentes e da alegada desproporcionalidade da exasperação; (iv) saber se é possível compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir:3. A materialidade e a autoria do crime de furto restaram devidamente comprovadas, por meio dos depoimentos colhidos no curso da persecução penal, corroborados pela confissão do próprio acusado. Ademais, emprego de fraude que também restou evidenciado no feito, uma vez que o réu se utilizou de artifício visando reduzir ou neutralizar a vigilância do estabelecimento comercial vítima, porquanto ocultou as res furtivae por baixo de suas vestes e simulou tratar-se de mero cliente, mediante a compra regular de outros itens.4. Circunstâncias concretas da empreitada criminosa e informações fornecidas pelo próprio réu que indicam a ausência de estado de necessidade. Acusado que possuía renda à época do fato, efetuou a compra de produtos alimentícios supérfluos durante a prática criminosa, passíveis de consumo imediato, e subtraiu peças de carnes que demandariam prévio preparo.5. Réu que, além de ter cometido o delito em sua forma qualificada, é multirreincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias estas que, somadas, demonstram maior ofensividade e reprovabilidade de seu comportamento, o que, a despeito do baixo valor das res furtivae e da ausência de prejuízos à vítima, obstam a aplicação do princípio da insignificância.6. Verificada a necessidade de corrigir, ex officio, erro material contido na sentença, quanto à condenação utilizada para fins de maus antecedentes. Juízo sentenciante que, embora tenha citado, na primeira fase da dosimetria, condenação diversa apta a configurar maus antecedentes, equivocadamente promoveu a exasperação com lastro em édito condenatório posteriormente também mencionado, na segunda fase, para fins de reincidência. Adequação que, à luz da jurisprudência pátria, não implica em reformatio in pejus, ante o efeito devolutivo amplo do recurso e da ausência de modificações na situação do réu.7. Existência de condenação anterior, distinta daquelas sopesadas para fins de reincidência, capaz de configurar maus antecedentes e promovida a exasperação em patamar hodiernamente aceito pela jurisprudência, a reprimenda basilar deve ser mantida tal como fixada.8. Impossibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Presença de multirreincidência que enseja a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, em face da atenuante insculpida no CP, art. 65, III, «d», com a consequente compensação parcial. IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, 24, 61, 65 e 155. CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.214/STJ; TJRO, 7003574-30.2022.8.22.0008, Rel. Des. Jorge Leal, (Câmara Criminal), J. 06/10/2023; TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, J. 23/01/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, J. 16/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0010647-4), Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, J. 17/06/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, J. 27/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0415504-5), Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), 6ª Turma, J. 06/05/2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, J. 20/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2023/0299621-5), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 30/11/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2018/0085832-3), Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, J. 02/08/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2023/0171742-0), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 05/09/2023; TJPR, 0001638-87.2023.8.16.0019, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, J. 14/10/2024.... ()
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