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Doc. ADM Direito 358.8828.2509.9048

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP. A defesa requer a reforma da sentença para o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é cabível o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIRA pretensão defensiva de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo não merece acolhimento, pois, embora não tenha sido realizado exame pericial, os depoimentos da vítima e dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar o arrombamento da porta da residência. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ admite a prescindibilidade do laudo pericial quando há prova oral segura. Assim, restando comprovado o rompimento de obstáculo por meio de prova idônea, mantém-se a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: é prescindível a realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, quando o conjunto probatório, especialmente a prova oral e demais elementos colhidos, demonstra de forma segura o arrombamento. Assim, comprovada a materialidade e autoria por meios idôneos, mantém-se a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005513-90.2024.8.16.0064, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 21.09.2025; TJPR, 0000541-66.2019.8.16.0189, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 31.05.2025; TJPR, 0001510-25.2018.8.16.0025, Rel. Des Angela Khury, J. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3340.9476.2710

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Tarifas bancárias. Ausência de abusividade daquelas previstas, ainda que de forma genérica, no contrato, Remissão à tabela de preços dos serviços decorrentes de utilização esporádica. Repetição de indébito em dobro. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida à restituir valores de diversas tarifas de forma dobrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é lícita a cobrança de tarifa de abertura de crédito («TAC») na abertura de conta corrente ou na contratação de cédula de crédito bancário; (ii) se é possível a cobrança de valores em decorrência de integralização de capital à cooperativa; (iii) se possível a cobrança por efetiva utilização de serviços, inclusive daqueles que extrapolam o pacote contratado, conforme tabela de preços; (iv) se a repetição de indébito deve ser simples por ausência de má-fé; (v) se aplicável a modulação de efeitos prevista em decisão do STJ.III. Razões de decidir3. Aplicável a teoria finalista mitigada, sendo a parte autora, pessoa jurídica, consumidora, pois usuária final do serviço de conta corrente.4. As rubricas de TAC e integralização de capital não estão previstas nos contratos de abertura de crédito ou nas cédulas de crédito bancário e, portanto, sem previsão contratual, são indevidas.5. A repetição de indébito é dobrada, pois desnecessária comprovação de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva, bem como porque as cobranças são posteriores a março de 2021.6. Possível a cobrança de serviços que extrapolam os limites previstos no pacote de serviços, em razão de previsão contratual que remete à tabela de tarifas, inclusive com manifestação da parte requerente de ciência de cobrança pela utilização dos serviços.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________... ()

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Doc. ADM Direito 743.9507.6922.2844

3 - TJPR EMENTA.I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES RÉS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1059 DO 1STJ. INSUCESSO RECURSAL CONFIGURADO.III - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO SANADA. IV -RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 569.2041.0838.7543

4 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE VENDA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento de sentença fundado em acordo homologado nos autos de dissolução de união estável, por reconhecer a iliquidez do título executivo judicial. A Exequente sustentou a adequação da via executiva, a liquidez e exigibilidade da obrigação e, subsidiariamente, requereu a conversão do feito em procedimento de liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade constitui meio adequado para impugnar a exigibilidade e a liquidez do título executivo judicial; (ii) estabelecer se a cláusula do acordo homologado que prevê a venda de imóvel e posterior divisão do produto da alienação gera crédito líquido, certo e exigível apto a embasar cumprimento de sentença por quantia certa; e (iii) determinar se é possível converter, em sede recursal, o cumprimento de sentença extinto em procedimento executivo de natureza diversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo homologado estabeleceu apenas que o imóvel seria vendido e o produto da alienação dividido igualmente entre as partes, sem fixação de valor, prazo ou critérios que permitam a imediata quantificação do crédito.4. A obrigação principal assumida pelas partes consiste na alienação do imóvel, sendo o repasse dos valores mera consequência patrimonial subordinada à efetiva venda do bem.5. A definição do montante eventualmente devido depende de fato futuro e incerto — a venda do imóvel e o preço obtido na negociação —, o que impede a existência de crédito líquido, certo e exigível.6. A inadequação da via executiva decorre da simples interpretação do título judicial e dos pressupostos da execução, matéria cognoscível em exceção de pré-executividade e dispensadora de dilação probatória.7. Eventual exigência da cláusula contratual deveria, em tese, ser perseguida por meio de cumprimento de sentença voltado à obrigação de fazer, destinado à promoção da venda do imóvel, e não por execução de quantia certa.8. A ausência de prazo para a alienação do bem exige prévia constituição em mora do devedor, não sendo admissível a conversão automática da obrigação de fazer em obrigação pecuniária imediatamente executável.9. Não é juridicamente viável, em sede recursal, reformular substancialmente a demanda originária para convertê-la em procedimento executivo diverso após a extinção do feito, devendo eventual pretensão ser deduzida em nova demanda adequada à natureza da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESES10. Recurso desprovido.Teses de julgamento:«A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar a inexequibilidade do título e a inadequação da via executiva quando a matéria puder ser aferida pela simples análise dos documentos constantes dos autos».«Cláusula de acordo que condiciona a partilha ao produto futuro da venda de imóvel não gera, antes da alienação do bem, crédito líquido, certo e exigível apto a embasar cumprimento de sentença por quantia certa».«A obrigação de repassar valores decorrentes da venda do imóvel possui natureza acessória e depende da prévia concretização da obrigação principal de alienação do bem».«É inviável converter, em grau recursal, Cumprimento de Sentença extinto em procedimento executivo de natureza diversa, exigindo-se o ajuizamento da medida processual adequada»._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; 509; 536 e § 1º; 783; 1.010, § 1º. CC, art. 134. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei Estadual 18.864/2015, art. 5º, § 2º.Resumo em linguagem simples: A autora iniciou cumprimento de sentença para receber sua parte de um imóvel previsto em acordo de dissolução de união estável. Contudo, o acordo estabelecia apenas que o imóvel seria vendido e que o valor obtido seria dividido entre as partes, sem fixar quantia determinada. Como a venda não ocorreu, o Tribunal entendeu que não existia crédito líquido, certo e exigível para cobrança por quantia certa. Por essa razão, considerou adequada a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, manteve a extinção do cumprimento de sentença e concluiu que eventual pretensão deverá ser buscada por meio da via processual adequada. O recurso foi negado.... ()

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