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Doc. ADM Direito 854.3737.7883.9524

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. DESCONTOS VINCULADOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou a realização de descontos mensais em sua conta corrente, vinculados a título de capitalização que afirma não ter contratado, incidentes sobre verba de natureza alimentar, com geração de saldo negativo e encargos de cheque especial. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. A parte ré interpôs recurso inominado sustentando a regularidade da contratação, a validade das telas sistêmicas, a ausência de danos materiais e morais, o descabimento da repetição em dobro e, subsidiariamente, a necessidade de adequação dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as telas sistêmicas e documentos internos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação válida do título de capitalização; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) os descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício assistencial, com incidência de encargos de cheque especial, configuram dano moral indenizável; e (iv) os consectários legais fixados na sentença devem ser adequados à disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do título de capitalização, pois as telas sistêmicas e comprovantes internos juntados aos autos não contêm elementos mínimos aptos a demonstrar a manifestação válida e consciente de vontade do consumidor. 3.2. Ausente prova idônea da contratação, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021 e não se verifica engano justificável. 3.3. O dano moral deve ser mantido, pois os descontos não configuram mera cobrança indevida sem repercussão concreta: incidiram sobre conta destinada ao recebimento exclusivo de benefício assistencial BPC/LOAS, verba alimentar utilizada para subsistência, além de terem ocasionado saldo negativo e encargos de cheque especial, circunstâncias aptas a comprometer o mínimo existencial. 3.4. Assiste razão ao recorrente apenas quanto à adequação dos consectários legais. Os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, com juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, a partir da citação. Já os danos morais devem ser corrigidos pelo IPCA a partir da sessão de julgamento, com juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, contados da citação. 3.5. A sentença deve ser parcialmente reformada, exclusivamente para adequar os consectários legais incidentes sobre as condenações por danos materiais e danos morais, mantendo-se incólumes os demais capítulos da sentença. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7347.3999.5079

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL, EPIs UTILIZADOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PRODUTOS DESVINCULADOS DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DELIMITAÇÃO LEGÍTIMA DA COBERTURA ASSISTENCIAL. Agravo de instrumento interposto pela autora, conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que, ao acolher parcialmente embargos de declaração opostos pela operadora, delimitou o alcance da tutela de urgência anteriormente deferida para fornecimento de tratamento domiciliar (home care), consignando que, em regra, não estariam abrangidos pela cobertura itens de higiene pessoal e uso cotidiano, equipamentos de proteção individual utilizados pelos profissionais de saúde e suplementos vitamínicos ou produtos de uso alimentar contínuo desvinculados do regime de internação domiciliar. A agravante sustenta nulidade da decisão por violação ao contraditório e defende a manutenção integral da cobertura de todos os itens constantes da prescrição médica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão proferida antes do término do prazo para manifestação sobre os embargos de declaração é nula por ofensa ao contraditório; e (ii) a delimitação promovida pelo Juízo de origem quanto à cobertura assistencial do home care é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A prolação da decisão antes do encerramento do prazo para manifestação configura irregularidade processual, porém sem demonstração de prejuízo concreto, pois a agravante exerceu plenamente o contraditório por meio do presente recurso. 4. O home care, quando substitutivo da internação hospitalar, deve assegurar os insumos e serviços necessários à efetiva assistência médica do paciente, nos termos da jurisprudência do STJ - . 5. A decisão agravada não suprimiu a cobertura do tratamento domiciliar, limitando-se a esclarecer o alcance da tutela anteriormente deferida. 6. Os equipamentos de proteção individual utilizados pelos profissionais responsáveis pelo atendimento integram os custos operacionais da prestação do serviço de home care e não comportam custeio autônomo pela operadora. 7. A decisão agravada preservou a cobertura da dieta enteral e dos produtos diretamente relacionados ao tratamento em regime de internação domiciliar, restringindo apenas aqueles desvinculados da assistência médico-hospitalar. 8. Os itens de higiene pessoal e uso cotidiano não constituem, em regra, insumos diretamente relacionados à assistência médico-hospitalar prestada em substituição à internação hospitalar, podendo ser excluídos da cobertura. 9. Ausente demonstração de ilegalidade, abuso ou esvaziamento da tutela anteriormente deferida, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento interposto pela autora conhecido e não provido. Mantida integralmente a decisão agravada que delimitou o alcance da tutela de urgência concedida para tratamento domiciliar (home care). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 282, §1º, 283, parágrafo único, e 1.023, §2º; Lei 9.656/1998, art. 12, II, s «c», «d», «e» e «g»; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0027220-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

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