I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou a realização de descontos mensais em sua conta corrente, vinculados a título de capitalização que afirma não ter contratado, incidentes sobre verba de natureza alimentar, com geração de saldo negativo e encargos de cheque especial. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. A parte ré interpôs recurso inominado sustentando a regularidade da contratação, a validade das telas sistêmicas, a ausência de danos materiais e morais, o descabimento da repetição em dobro e, subsidiariamente, a necessidade de adequação dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as telas sistêmicas e documentos internos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação válida do título de capitalização; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) os descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício assistencial, com incidência de encargos de cheque especial, configuram dano moral indenizável; e (iv) os consectários legais fixados na sentença devem ser adequados à disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do título de capitalização, pois as telas sistêmicas e comprovantes internos juntados aos autos não contêm elementos mínimos aptos a demonstrar a manifestação válida e consciente de vontade do consumidor. 3.2. Ausente prova idônea da contratação, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021 e não se verifica engano justificável. 3.3. O dano moral deve ser mantido, pois os descontos não configuram mera cobrança indevida sem repercussão concreta: incidiram sobre conta destinada ao recebimento exclusivo de benefício assistencial BPC/LOAS, verba alimentar utilizada para subsistência, além de terem ocasionado saldo negativo e encargos de cheque especial, circunstâncias aptas a comprometer o mínimo existencial. 3.4. Assiste razão ao recorrente apenas quanto à adequação dos consectários legais. Os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, com juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, a partir da citação. Já os danos morais devem ser corrigidos pelo IPCA a partir da sessão de julgamento, com juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, contados da citação. 3.5. A sentença deve ser parcialmente reformada, exclusivamente para adequar os consectários legais incidentes sobre as condenações por danos materiais e danos morais, mantendo-se incólumes os demais capítulos da sentença. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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