1 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenação do Banco réu a restituir os valores já pagos e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a suposta ilegalidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e se ocorreu a efetiva concordância do autor quanto ao contrato.III. Razões de decidir3. Contrato assinado e que se mostra claro em relação à sua natureza. Foto em miniatura e em tamanho real do cartão ao lado do local destinado à assinatura do beneficiário. Previsão expressa de desconto mensal no benefício previdenciário do autor correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Ausente violação do dever de informação, onerosidade excessiva ou cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Demonstrado o proveito econômico auferido pelo autor, mediante juntada do comprovante de transferência do valor à sua conta bancária. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida. 5. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV e 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA
. ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em ação revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira, mas não se manifestando sobre a descaracterização da mora em razão das cobranças indevidas. A embargante alega omissão no acórdão quanto a esse ponto e requer que a questão seja esclarecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade das taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal pode descaracterizar a mora do devedor e se houve omissão no acórdão em relação a esse ponto.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão no acórdão, esclarecendo que a abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora.4. A jurisprudência estabelece que a descaracterização da mora só é possível quando há abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual.5. O acórdão anterior não abordou o pedido de descaracterização da mora, justificando a necessidade de esclarecimento.6. Reconhecida a possibilidade de descaracterização da mora por cobrança abusiva dos juros remuneratórios no período de normalidade dos contratos de empréstimo pessoal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e complementar do acórdão.Tese de julgamento: A abusividade nas taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal pode descaracterizar a mora do devedor quando constatada durante o período de normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, § 1º; CC, arts. 389, 394 e 396; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002764-21.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 12.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008720-63.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 31.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004057-37.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 05.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010643-90.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.03.2023.... ()
3 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pedido de revisão da dosimetria da pena. Apelação desprovida.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do art. 33, «caput», c/c ar
tigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, em razão do transporte de 302,7 kg de maconha, realizado em veículo conduzido por um adolescente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pena-base foi corretamente fixada, (ii) a agravante da reincidência deve ser mantida e (iii) a fração aplicada na causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI é adequada.III. Razões de decidir3. A pena-base foi corretamente elevada devido ao transporte intermunicipal de 302,7 kg de maconha, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.
... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE, REJEITADAS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE DE
INOVAÇÃO RECURSAL - APLICABILIDADE DO CDC NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 1% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI 4.829/1965 E DO DECRETO-LEI 167/1967 - INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DAS OBRIGAÇÕES CIVIS
... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL APENAS PARA RECONHECER A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINAR O PAGAMENTO
DE PRÓ-LABORE À SÓCIA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E CONDENAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR E SEUS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE DESVIOS POR PARTE DO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA QUANTO À ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.- No caso, por vontade livre, a autora firmou sociedade empresarial com o falecido sócio e, mesmo tendo paridade nas ações, não se inteirou da situação da sociedade, delegando conscientemente a administração ao sócio.- Qualquer investimento, inclusive na formação de uma empresa, deve ser acompanhado, não sendo razoável alegar absoluta ignorância para, depois do insucesso, requerer o desfazimento da relação com a restituição dos seus investimentos, salvo se comprovada a má-fé do administrador.- A má-fé do administrador não pode ser presumida simplesmente pelo insucesso da empresa, há que se demonstrar a existência de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial», conforme dispõe o CCB, art. 50.1.1 APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE IMPOR PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA AUTORA DE DEMONSTRAR A HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO CPC, art. 400. INOCORRÊNCIA.- Irrazoável a pretensão da autora de que o réu demonstre que não desfez ou que não dilapidou o patrimônio, tampouco que não desviou dinheiro da empresa ou não praticou qualquer ato doloso com fins ao insucesso do empreendimento.- O mero insucesso do estabelecimento não pressupõe conduta dolosa ou de má-fé, impondo à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50.- Não há que se falar em fracionamento da penalidade do CPC, art. 400, primeiro porque o dispositivo mencionado não se trata de sanção, mas regra de julgamento, que se impõe de acordo com os pedidos e o ônus da prova.- No caso, foram diversos os pedidos e distintos os ônus, pois quanto à alegação de abuso da personalidade jurídica, o ônus recai sobre aquela que alega, de outro modo, também foi deduzido pedido de dissolução da sociedade e, para tanto, necessária a apuração de haveres com o confronto de contas, cujo ônus recai sobre o administrador, nesse caso, aplicável o CPC, art. 400.1.2 FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PLEITO PARA REGULARIZAR A SUCESSÃO. PREJUDICADO. REGULARIZAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. PLEITO PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DA VIÚVA E DEMAIS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.792 DO CC.- Ainda que se pudesse realizar a desconsideração da personalidade jurídica, sequer haveria que se falar em responsabilização pessoal da viúva meeira e herdeiros, em razão do disposto na primeira parte do art. 1.792 do Código Civil que prevê que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança».2. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE. INSUCESSO QUE NÃO GARANTE A RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO POR PARTE DO ADMINISTRADOR.- Conforme manifestação do representante do Ministério Público «tendo ambos os sócios empenhado recursos na consecução de um fim comum, a devolução do capital integralizado dependeria de que o réu, enquanto administrador da empresa, tivesse atuado com abuso do direito ou violação ao contrato social», o que já foi refutado anteriormente.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO E INADIMPLEMENTO QUE POR SI SÓ NÃO IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. - Diferentemente do que sustenta a recorrente o mero inadimplemento não é capaz, por si só, de causar dano moral indenizável, sendo necessária a efetiva demonstração de que o aborrecimento sofrido supera o mero dissabor decorrente da quebra da expectativa e que lhe impingiu sofrimento capaz de causar abalo em sua esfera de valores, o que não foi demonstrado no feito.- O inadimplemento, ainda que não desejado, será reparado pela condenação, não recorrida, ademais, assim como a autora, o próprio requerido também investiu economias e força de trabalho no empreendimento e igualmente não obteve sucesso.- Pelas provas até aqui produzidas o que se tem é que ambos os sócios se prejudicaram e se frustraram com o insucesso do empreendimento, deixando de auferir o retorno de seus investimentos financeiros e pessoais.- Sobre as alegadas humilhações e comentários pejorativos nada foi demonstrado, sequer minimamente, do contrário, tais condutas tidas como absolutamente reprováveis poderiam ser objeto de responsabilização pessoal, se provadas. 4. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ATENDIMENTO AO CPC, art. 85. PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA. AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DAS PARTES RESSALVADA.Recurso de apelação não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CAR
GO EFETIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 66 DA LEI MUNICIPAL 1.550/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO (art. 90 DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001). EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.270/2023, QUE FIXA VALOR ESPECÍFICO COMO BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade a servidor público, com base na inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo, em razão da alteração legislativa que revogou a norma anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, considerando a inconstitucionalidade da legislação municipal que o prevê.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Alvorada do Sul não deve ser acolhida.4. A perda superveniente do objeto por revogação da lei inconstitucional não se sustenta, pois a declaração de inconstitucionalidade pode gerar efeitos retroativos.5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.6. O pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade deve ser feito com base no vencimento do cargo efetivo, respeitando a prescrição quinquenal.7. Os juros moratórios foram fixados corretamente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo regional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, devendo ser aplicado o vencimento do cargo efetivo do servidor como indexador do referido adicional, com efeitos retroativos respeitada a prescrição quinquenal até a vigência da nova legislação municipal que alterou a norma anterior.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEU 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. APELO QUE MERECE PARCIAL ADMISSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO NA FORMA MAJORADA DO DELITO. NÃO APLICAÇÃO DE QUALQUER MAJORANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA PELA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA MONOCRÁTICA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, além de 610 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e anotações relacionadas ao tráfico. O réu requer a revisão da dosimetria da pena, a inaplicabilidade de majorantes, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada e se é possível a aplicação do tráfico privilegiado, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido parcialmente devido à ausência de interesse recursal em relação aos pedidos de afastamento das majorantes, uma vez que não foram aplicadas na condenação.4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade reprovável do réu, as circunstâncias do crime e a quantidade de drogas apreendidas.5. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de habitualidade criminosa, o que inviabilizou o reconhecimento do tráfico privilegiado.6. O regime inicial fechado foi mantido, pois a pena aplicada e as circunstâncias judiciais negativas justificam a sua imposição.7. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo possibilidade de redução.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.... ()
8 - TJPREmenta. embargos à execução. Contrato de Compra e Venda Futura de Soja à Granel. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta com a finalidade de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a pertinência da sentença em relação à multa moratória e a cláusula penal compensatória. III. Razões de decidir3. No presente caso, impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória e compensatória, porque possuem o mesmo fator gerador do inadimplemento. Precedentes do STJ e desse Tribunal.4. Cláusula penal compensatória. Inadimplemento total da obrigação, que autorizaria a cobrança do valor, no mínimo, da obrigação principal. Valor cobrado pelo exequente que resultou pequeno acréscimo ao valor mínimo. Recurso provido para manter hígida a cobrança. Decisão mais benéfica ao executado em relação à sentença, pois obsta a cobrança da obrigação principal em outra demanda.5. Nova fixação do ônus de sucumbência em conformidade com as perdas e ganhos da demanda. Fixação conjunta dos honorário advocatícios dos embargos e da execução. Possibilidade. Precedente do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 918, I, conjugado com art. 485, IV; art. 917, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023; EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, visando à consolidação da posse e da propriedade de veículo alienado fiduciariamente. 1.2 Sentença que julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da credora, nos termos do Decreto-lei 911/69, e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. 1.3 O recorrente interpôs apelação sustentando: (i) necessidade de manutenção da gratuidade já deferida; (ii) nulidade da ação por ausência de liquidez e irregularidade na planilha; (iii) reconhecimento do adimplemento substancial em razão do pagamento de cerca de 80% da dívida; (iv) existência de cobrança indevida de parcelas já quitadas, postulando restituição ou abatimento do valor. 1.4 A apelada apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da ação, a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 e a inexistência de cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) se é viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso, considerando o pagamento de 80% da dívida; (iii) a alegação de cobrança indevida de parcelas já quitadas e a devolução em dobro ou abatimento do valor; (iv) a validade da notificação extrajudicial e a constituição regular da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os benefícios da gratuidade da justiça já foram concedidos ao apelante pelo Juiz de origem, sem posterior revogação, de modo que o recurso não comporta conhecimento neste ponto específico, por ausência de interesse recursal. Precedentes. 3.2 O STJ já firmou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com a jurisprudência consolidada, para a restituição do bem alienado fiduciariamente, é necessário o pagamento integral da dívida, não sendo suficiente o adimplemento substancial. 3.3 No que tange à alegação de cobrança indevida, a planilha apresentada pela apelada demonstra que as parcelas mencionadas como quitadas não foram computadas no valor da dívida, sendo calculado o débito apenas sobre as parcelas inadimplidas, de modo que não há falar em repetição do indébito. 3.4 A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e o envio por carta registrada com aviso de recebimento são suficientes para a constituição em mora, de forma que se encontram preenchidos os pressupostos de condição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesta extensão, DESPROVIDO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. 4.2 Tese de julgamento: «É incompatível com os contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sendo necessária a quitação integral da dívida para a restituição do bem. Não se configura cobrança indevida ou enriquecimento sem causa quando o valor da dívida é corretamente calculado com base nas parcelas inadimplidas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/50, art. 9º; Art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 884 do CC; Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.132 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003565-51.2023.8.16.0193; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0055260-33.2022.8.16.0014... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que absolveu o réu da acusação de prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes a justificar a condenação do réu pela prática do crime de furto descrito pela denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de furto está comprovada, mas não há provas suficientes a demonstrar, para além da dúvida razoável, a autoria dos fatos pelo apelado. 4. A aplicação do princípio in dubio pro reo foi válida, já que não se pode condenar com base em meros indícios e presunções. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0020211-50.2017.8.16.0031, Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 25.07.2019; TJPR, ApCr 1708352-6, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 12.11.2018; TJPR, ApCr 0000662-07.2018.8.16.0100, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 16.05.2019.... ()
11 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE AJUSTADA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício, a partir da cessação do auxílio-doença. 1.2 A sentença reconheceu a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora, com nexo concausal com a atividade exercida, fundamentando-se em prova pericial. 1.3 A autarquia interpôs apelação, sustentando a ausência de comprovação de acidente e de nexo causal, afirmando que a incapacidade decorre de doença degenerativa, além de formular pedidos subsidiários genéricos. 1.4 Requereu a reforma da sentença para improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, ajustes quanto à prescrição, honorários, custas e consectários legais. 1.5 Houve remessa necessária em razão da condenação imposta à Fazenda Pública. 1.6 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso, com ajuste dos consectários legais em sede do reexame necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade quanto aos pedidos subsidiários; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto ao nexo causal e à redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos subsidiários recursais não foram conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com a exigência de fundamentação recursal adequada. 3.2. A doutrina de Nelson Nery Jr. aponta que a ausência de razões específicas implica o não conhecimento do recurso, por inobservância dos pressupostos de admissibilidade. 3.3. No mérito, o auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, sendo desnecessária a incapacidade total.3.4 A caracterização do benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, da redução da capacidade laboral e do nexo causal entre a atividade desempenhada e a sequela apresentada. 3.5. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstrou a existência de doenças ocupacionais decorrentes de esforço repetitivo e sobrecarga física, configurando nexo concausal, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, I e II. 3.6. A jurisprudência admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em hipóteses de concausa, sendo suficiente a demonstração de que o trabalho contribuiu para o agravamento da enfermidade. 3.7. Mantida a concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme orientação consolidada (Tema 862 do STJ). 3.8. Em reexame necessário, reformados os consectários legais, para aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, dos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025, conforme a nova sistemática constitucional. 3.9. Mantida a sucumbência da autarquia, com postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Reexame necessário conhecido para promover ajuste nos consectários legais e na forma de fixação dos honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §4º, II; 487, I; 496, I. Lei 8.213/91, arts. 21, I e II; 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019696-95.2023.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, 7ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0027337-66.2025.8.16.0001.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI. EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. POTENCIAL DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.279/96, art. 129. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto pelo requerido em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que a requerida se abstenha de utilizar o nome da empresa autora, bem como condenando a reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecido o uso indevido de marca registrada e mantida a procedência da sentença, o valor fixado a título de danos morais comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de recurso inominado interposto em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual restou reconhecido o uso indevido de marca registrada no INPI por empresa atuante no mesmo ramo de atividade.4. O conjunto probatório comprova a violação ao direito marcário da parte autora, bem como o potencial de confusão ao consumidor, sendo correta a manutenção da sentença de procedência. 5. O dano moral, nos casos de uso indevido de marca, é presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. Todavia, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de indenização comporta redução, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00, suficiente para compensar o abalo experimentado e cumprir a função pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
13 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEPENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou impugnação do ente público e afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. 1.2 A decisão agravada condenou o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 1.3 O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, sob o argumento de que a execução somente se aperfeiçoou com a apresentação dos cálculos, após o decurso do prazo legal. 1.4 Requer o provimento do recurso para reconhecimento da prescrição e extinção do cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisarse a pretensão executória está prescrita diante do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e a apresentação dos cálculos; (ii) verificar se as circunstâncias do caso concreto configuram causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto 20.910/1932, art. 1º, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3.2. Nos termos do Tema 877 do STJ, o prazo para execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo desnecessária a providência prevista no CDC, art. 94.3.3. No caso, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se configurando prescrição. 3.4. A apresentação posterior dos cálculos não altera o termo inicial da prescrição, pois a propositura da execução, ainda que sujeita a emenda, retroage à data do ajuizamento para fins de interrupção do prazo prescricional. 3.5. Ademais, verifica-se a incidência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos dos arts. 199, I, e 202, VI, do Código Civil, diante da dependência da execução de obrigação de fazer consistente no fornecimento de documentos pelo ente público. 3.6. A demora na disponibilização das fichas financeiras, imprescindíveis à apuração do crédito, não pode ser imputada à parte exequente, afastando a configuração de inércia. 3.7. A suspensão do processo por iniciativa do próprio executado, no contexto de tratativas de acordo, configura hipótese de suspensão da prescrição, nos termos da Lei 13.140/2015, art. 343.8. A jurisprudência do STJ admite exceção à regra de autonomia das execuções quando a satisfação de uma obrigação depende da prévia execução de outra, hipótese em que se suspende o curso do prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ). 3.9 Precedentes do Tribunal confirmam o entendimento de que, em situações análogas, não há prescrição quando demonstrada a ausência de inércia do exequente e a existência de causas suspensivas.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; CPC/2015, art. 534; Código Civil, art. 199, I, e Código Civil, art. 202, VI; Lei 13.140/2015, art. 34; CDC, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 877; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0128187-68.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0055404-78.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0019233-59.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0015018-40.2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TENTATIVA DE AUXÍLIO PELO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais os Embargantes alegaram iliquidez do título e, subsidiariamente, a existência de encargos abusivos na cédula de crédito bancário.II. Questões em discussão.O propósito recursal é definir se: (i) o demonstrativo de débito acostado à execução se mostra apto à demonstração de que o crédito é dotado do predicado da liquidez; (ii) houve cumulação indevida de encargos moratórios.III. Razões de decidir.1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Embargantes que manifestaram claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante à imprestabilidade da planilha de evolução da dívida e inadmissibilidade da cobrança cumulada das penalidades pelo inadimplemento contratual.2. Tese de irregularidade do demonstrativo de débito. Rejeição. Considerando que na cédula de crédito bancário constou a pactuação de valor certo, taxa de juros e encargos, bem como que foi apresentada planilha de cálculo que permite compreender suficientemente a composição da dívida segundo a ótica do credor, com discriminação pormenorizada das parcelas e índices de atualização, não há que se falar em iliquidez do crédito.3. É plenamente possível a cumulação de juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, quando expressamente prevista no contrato, por se tratar de encargos de natureza jurídica distinta, razão pela qual não há falar em abusividade ou excesso de execução.IV. Dispositivo.Recurso conhecido e desprovido.... ()
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NATUREZA SUBJETIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DESIDIOSA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PERDA DE CHANCE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e perda de uma chance, formulados em ação contra advogado que prestou serviços para obtenção de aposentadoria. O autor alegou falhas na condução dos pedidos administrativos de aposentadoria, ausência de comunicação sobre o deferimento do benefício e promessa de valores retroativos não recebidos, requerendo reparação pelos prejuízos sofridos. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de culpa do advogado e ausência de dano efetivo ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do advogado por suposta falha na condução dos pedidos administrativos de aposentadoria, incluindo alegação de perda de uma chance e danos morais decorrentes da não obtenção de benefício previdenciário em momento anterior ao deferimento em 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação de culpa, dano e nexo causal, não sendo obrigação de resultado, mas de meio.4. Não houve prova de dolo, culpa ou ato ilícito do advogado na condução dos pedidos administrativos de aposentadoria.5. O benefício de aposentadoria foi concedido em 2022, demonstrando que o advogado atuou com diligência e técnica adequada.6. Não restou comprovada a perda de uma chance real e concreta de sucesso, pois em 2019 o autor não preenchia os requisitos para aposentadoria.7. Dissabores e frustrações sem violação grave aos direitos da personalidade não ensejam indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça do autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, dano e nexo causal, não havendo obrigação de resultado, cabendo-lhe atuar com diligência técnica compatível com a profissão, não configurando dano moral ou perda de uma chance a frustração de expectativa não concretizada ou a ausência de êxito na concessão de benefício previdenciário quando ausentes provas de conduta culposa.... ()
18 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DE CURITIBA. IMÓVEL COMERCIAL. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE GUIA REBAIXADA NÃO LICENCIADA E DE CONSTRUÇÃO DE MURETA DE 40 CM NO ALINHAMENTO PREDIAL. ESTACIONAMENTO EM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO E PASSEIO PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 11.095/2004 E NO DECRETO MUNICIPAL 1.372/2023. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO AUTORIZA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, O USO DO RECUO OBRIGATÓRIO OU DO PASSEIO COMO ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.