I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que não conheceu da alegação de excesso de execução fundada em capitalização indevida de juros e julgou improcedentes os demais pedidos, na qual a parte apelante sustenta a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da execução, a ocorrência de excesso de execução por capitalização indevida de juros, a cobrança em duplicidade de parcelas e a necessidade de abatimento de valores alegadamente revertidos ao contrato executado. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto às matérias relativas ao excesso de execução, à capitalização de juros e à repetição de indébito, apesar de a sentença não as ter conhecido; (ii) definir se a pretensão executória está parcialmente prescrita em relação às parcelas vencidas antes de 11/09/2019; (iii) estabelecer se a alegação de excesso de execução pode ser conhecida sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; (iv) determinar se houve cobrança em duplicidade de parcelas apta a justificar repetição do indébito; e (v) verificar se o pagamento realizado em contrato diverso foi revertido em favor do contrato objeto da execução. III. Razões de decidir 3. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativas ao capítulo impugnado, ainda que não tenham sido apreciadas pelo juízo de origem, cabendo ao Tribunal examinar a correção do não conhecimento e, se for o caso, apreciar o respectivo mérito. 4. A pretensão executória fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao vencimento da última parcela contratualmente estipulada. 5. O vencimento da última prestação ocorreu em 10/03/2023 e a execução foi ajuizada em 11/09/2024, razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. 6. A alegação de excesso de execução em sede de embargos exige a indicação do valor que se entende devido e a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da memória de cálculo, nos termos do CPC, art. 917, § 3º. 7. A mera indicação exemplificativa de algumas parcelas e a apresentação de valor global desacompanhado da evolução dos cálculos e dos critérios utilizados não satisfazem a exigência legal nem permitem o exercício do contraditório, impondo o não conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do CPC, art. 917, § 4º. 8. Não restou demonstrado o alegado pagamento em duplicidade, pois os dois recibos apresentados referem-se ao mesmo pagamento, sendo um emitido pelo corretor de imóveis no momento do recebimento da quantia e o outro correspondente ao repasse desse mesmo valor à embargada, inexistindo prova de duplo desembolso pelo embargante. 9. A quantia de R$ 40.830,00 foi assumida e quitada pela empresa HDC Administradora de Bens Ltda. por ocasião da celebração do aditivo ao contrato de compromisso de compra e venda com cessão de contrato, destinando-se exclusivamente à quitação de parcelas de contrato diverso, sem qualquer repercussão sobre o contrato objeto da presente execução. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) O prazo prescricional da pretensão executória fundada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel é quinquenal e inicia-se com o vencimento da última parcela contratualmente prevista; e (ii) A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da memória de cálculo, sob pena de não conhecimento da matéria. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 373, I, 917, § 3º, § 4º, II, e 1.013, § 1º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0046722-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.11.2024; TJPR, 0007662-28.2022.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 21.11.2023; TJPR, 0071601-76.2018.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2540538 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 13.07.2026; TJPR, 0006644-32.2023.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 01.09.2025.... ()
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