I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anteriormente manejado contra acórdão proferido pelo TJ do estado da paraíba, que manteve integralmente a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.... ()
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