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Doc. ADM Direito 624.1625.2919.6792

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE, CONSIDERANDO A PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ALVO DE PRÉVIO AFASTAMENTO JUDICIAL. PRECLUSÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI DECLARADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR. MATÉRIAS QUE, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO, REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, AFASTADO. CONDUTA INDICADA QUE ESTÁ RELACIONADA À ATUAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, E NÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA E RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu da impugnação apresentada pela parte executada, considerando a preclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o alegado excesso de execução pode ser analisado, ou se a matéria se encontra preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que se refere à impugnação da utilização dos encargos contratualmente previstos, constata-se que ao mov. 146.1, em sua Exceção de Pré-Executividade, o executado já havia alegado tal matéria.4. Ao mov. 165.1, sobreveio a decisão que entendeu que «considerando que excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública, não conheço da referida alegação». 5. Foi rejeitada a Exceção de Pré-executividade ao mov. 174.1, a qual, inclusive, foi alvo de Agravo de Instrumento, autuado sob 60833-02.2019.8.16.0000, ao qual foi negado provimento, reconhecendo-se a preclusão da discussão.6. Conforme entendimento da Corte Superior, mesmo matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão.7. No que se refere ao pleito, realizado em sede de contrarrazões, de condenação da parte recorrente à multa prevista no CPC, art. 77, é de se entender pela sua rejeição.8. A alegação de ato atentatório à dignidade da justiça formulada está relacionada, na realidade, à atuação da parte executada nos autos originários, e não à interposição do presente recurso e atos praticados em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060833-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001507-72.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.08.2024.... ()

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