I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu da impugnação apresentada pela parte executada, considerando a preclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o alegado excesso de execução pode ser analisado, ou se a matéria se encontra preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que se refere à impugnação da utilização dos encargos contratualmente previstos, constata-se que ao mov. 146.1, em sua Exceção de Pré-Executividade, o executado já havia alegado tal matéria.4. Ao mov. 165.1, sobreveio a decisão que entendeu que «considerando que excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública, não conheço da referida alegação». 5. Foi rejeitada a Exceção de Pré-executividade ao mov. 174.1, a qual, inclusive, foi alvo de Agravo de Instrumento, autuado sob 60833-02.2019.8.16.0000, ao qual foi negado provimento, reconhecendo-se a preclusão da discussão.6. Conforme entendimento da Corte Superior, mesmo matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão.7. No que se refere ao pleito, realizado em sede de contrarrazões, de condenação da parte recorrente à multa prevista no CPC, art. 77, é de se entender pela sua rejeição.8. A alegação de ato atentatório à dignidade da justiça formulada está relacionada, na realidade, à atuação da parte executada nos autos originários, e não à interposição do presente recurso e atos praticados em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060833-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001507-72.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote