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Doc. ADM Direito 537.2133.6200.4992

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE QUE HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. POSTULAÇÃO QUE O DENUNCIADO TENTOU SE PASSAR PO

R DIVERSA PESSOA. FATOS QUE NÃO SE COADUNAM AO TIPO PENAL DE FALSA IDENTIDADE. DOCUMENTO DE PESSOA FISICAMENTE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE QUE O DENUNCIADO SE APRESENTOU OU TENTOU SE APRESENTAR COMO DIVERSA PESSOA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.7472.6143.2694

2 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS PRÁTICAS DELITIVAS DESCRITAS PELOS ART. 129, §13, 147, CAPUT E 163, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABER

TO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA E DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE USO PROPORCIONAL DA FORÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A VERSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA, POR SUA VEZ, FORTE E COESA, A QUAL RECEBE MAIOR VALORAÇÃO EM CRIMES DESTA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA DIANTE DA CULPABILIDADE MERECER MAIOR REPROVABILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MENORES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVANTE JÁ APLICADA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, além de multa e indenização por danos morais, em razão de lesão corporal, ameaça e dano qualificado, todos praticados em contexto de violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e desclassificação das condutas, enquanto a assistente de acusação requer a majoração da pena, considerando a gravidade dos atos cometidos na presença de menores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violência doméstica e familiar deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação das condutas, bem como da solicitação de majoração da pena pela assistente de acusação.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por prontuários médicos e fotografias das lesões.4. A defesa não apresentou provas suficientes para justificar a alegação de legítima defesa ou desclassificação para vias de fato.5. As circunstâncias do crime, especialmente a presença de crianças, aumentam a reprovabilidade da conduta do réu.6. A indenização por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, conforme pedido expresso na denúncia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação interposto pela defesa conhecido e desprovido; recurso de apelação interposto pela assistente de acusação conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, 147, caput, e CP, art. 163, parágrafo único; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 386, III; CP, art. 61, II, f.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - AGRESSÕES MÚTUAS - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilamari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos sobre um caso de violência doméstica. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal decidiu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e documentos médicos, eram suficientes para a condenação. Assim, a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão foi mantida, além de multa e indenização por danos morais à vítima. A assistente de acusação pediu um aumento da pena, argumentando que o crime ocorreu na frente de crianças, e o tribunal concordou em parte, ajustando a pena para refletir a gravidade da situação. Portanto, a decisão reafirma a condenação do réu e busca proteger a vítima e a sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 215.0893.5027.4731

3 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial (obscuridade, contradição ou omissão), não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do julgado.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento da demanda, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.5. A parte embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, utilizando inadequadamente os embargos declaratórios para buscar a modificação da decisão e rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 489, §1º, II, III, IV, V e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 665.6740.3143.7722

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUEBRA DE ÔNIBUS NA ESTRADA. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO. ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS.

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Doc. ADM Direito 845.3020.7261.3202

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE DE PORTÃO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SIMPLES QUE APONTA A OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA COMO CAUSA DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RELATÓRIO DA RECLAMADA CONFRONTADO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO DO TÉCNICO QUE CONFIRMOU A COMPATIBILIDADE ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA, BEM COMO A FREQUÊNCIA DE TAIS INTERCORRÊNCIAS NA REGIÃO. ALERTA DO SISTEMA DE PLACAS SOLARES QUE CORROBORA COM A TESE DE QUE EFETIVAMENTE OCORREU ANORMALIDADE NA TENSÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.6478.3072.5537

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por abandono da causa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, em razão do abandono da causa, após o Autor não promover o andamento do feito mesmo após intimado. O Apelante sustenta a ausência de sua intimação pessoal, conforme exigido pelo CPC, e requer a anulação da sentença para que o processo prossiga. II. Questão em discussão 2. A questão dos autos discute se a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, é válida diante da alegação de ausência de intimação pessoal do Autor. III. Razões de decidir 3. A intimação do Autor foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, sendo considerada válida e eficaz. 4. O Autor não promoveu o andamento do processo por mais de 30 dias, caracterizando o abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi fundamentada na inércia do Autor, que não cumpriu a determinação judicial de recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é considerada válida e eficaz para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, sendo suficiente para caracterizar o abandono da causa em caso de inércia processual por mais de 30 dias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e CPC, art. 246, § 1º; Resolução CNJ 455/2022, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0056570-74.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0020765-72.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 08.07.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de Busca e Apreensão foi encerrada sem julgamento do mérito porque a parte autora não deu andamento ao processo, mesmo após ser devidamente intimada. A intimação foi feita de forma válida pelo sistema eletrônico, que é aceito pela lei. A parte autora alegou que não foi intimada pessoalmente, mas o Tribunal entendeu que a intimação eletrônica é suficiente. Assim, a decisão de extinguir o processo foi mantida, pois a parte não se manifestou dentro do prazo, caracterizando o abandono da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6355.8589.3776

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em relação a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido, a partir das alegações de: (i) inexistência de litispendência entre os habeas corpus; (ii) diferenciação das causas de pedir; (iii) não necessidade de dilação probatória para verificar os requisitos da prisão preventiva; e (iv) ser caso de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não comporta conhecimento por manifesta inadmissibilidade, em razão da reiteração de pedido já analisado em outro processo. 4. As alegações deduzidas neste processo já estavam em apreciação no habeas corpus anterior, cujo julgamento ocorreu algum tempo depois, com a denegação da ordem. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/88, art. 5º, LXVIII.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1085.9279.6091

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Área de preservação permanente. Ocupação irregular. Comprovação da posse e do esbulho. Requisitos do cpc, art. 561 preenchidos. Posterior suspensão da liminar pelo juízo a quo. Manutenção. Vulnerabilidade social das famílias ocupantes. Aplicação da resolução 10/2018 do conselho nacional de direitos humanos. Observância da intervenção solicitada pela Comissão de Conflitos Fundiários desta Corte e das tratativas de realocação/regularização da posse do loteamento municipal de Xarquinho.Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de invasores de área de preservação ambiental localizada no Loteamento Municipal Xarquinho III, objetivando a retomada da posse sobre os imóveis matriculados sob os 24.506 e 24.507 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava.1.2. O juízo de origem deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 561.1.3. Em suas razões recursais, a Defensoria Pública alegou a situação de extrema vulnerabilidade social das famílias ocupantes, os riscos sanitários decorrentes da pandemia de Covid-19 e a necessidade de observância ao direito à moradia e à proteção social.II. Questões em discussão2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 560 assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse; já o art. 561 exige, para a concessão da liminar, a comprovação da posse, do esbulho, da data de sua ocorrência e da perda da posse.3.2. O Município comprovou o exercício prévio da posse sobre a área, caracterizada como zona de preservação permanente, conforme matrículas e documentos acostados autos.3.3. O esbulho, ocorrido em 31/10/2020, restou demonstrado pelas fotografias, que evidenciam ocupações recentes e precárias, caracterizando posse nova e irregular.3.4. A perda da posse também foi confirmada pelos relatórios do Ministério Público e da Defensoria Pública, que apontaram o crescimento das ocupações e recomendaram medidas de remoção gradual, com apoio social e habitacional do Poder Público.3.5. Assim, embora presentes os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da posterior suspensão da medida liminar, considerando que a desocupação imediata poderia agravar a situação de vulnerabilidade das famílias e violar a diretriz da Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que orienta o Estado à adoção de soluções pacíficas e planejadas em conflitos fundiários coletivos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se, porém, a decisão que suspendeu a execução da liminar de reintegração de posse até a conclusão das tratativas administrativas e judiciais em curso, voltadas à solução consensual e à proteção das famílias ocupantes.Tese de julgamento: Ainda que presentes os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da liminar de reintegração de posse, a suspensão da medida, posteriormente determinada pelo Juízo a quo, deve ser mantida quando evidenciada a vulnerabilidade social dos ocupantes e a necessidade de observância à Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que impõe ao Estado o dever de buscar soluções pacíficas e programadas para conflitos fundiários coletivos._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561 e 562; Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.... ()

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Doc. ADM Direito 754.9344.3234.7024

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.368 DO STJ. CODIGO CIVIL, art. 406. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp. Acórdão/STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da Vara Cível que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando estes em R$ 20.000,00 para cada autora.2. O acórdão desta Câmara conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento, alterando, de ofício, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, para o evento danoso, com fundamento na Súmula 54/STJ e afastando a aplicação da Taxa Selic.3. Embargos de declaração opostos foram rejeitados.4. Interposto recurso especial pela parte ré, admitido na origem, o STJ determinou a devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II, diante da afetação do REsp. Acórdão/STJ ao rito dos repetitivos (Tema 1.368/STJ).5. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Câmara para eventual juízo de retratação, considerando possível dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 1.368/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação da Taxa Selic como índice de juros moratórios nas condenações civis, deve ser adequado à tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.368, quanto à interpretação do art. 406 do Código Civil antes da vigência da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CPC, art. 1.030, II autoriza o órgão julgador a exercer juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado em recurso repetitivo.8. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368), a Corte Especial do STJ fixou a tese de que «o CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional».9. O precedente qualificado assentou que a SELIC é a única taxa em vigor para a mora no pagamento de tributos federais, possuindo status constitucional após a Emenda Constitucional 113, e que sua aplicação às relações civis assegura uniformidade sistêmica, evita cumulação de índices e impede remuneração superior àquela praticada no mercado financeiro.10. A tese firmada em recurso repetitivo possui caráter vinculante, impondo observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III.11. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a incidência da Taxa Selic para fins de fixação dos juros moratórios, posicionamento que não converge com a orientação ulteriormente consolidada pelo STJ - no Tema 1.368.12. Impõe-se, portanto, a adequação do julgado para reconhecer que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic constitui o índice aplicável aos juros de mora das dívidas civis, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão anteriormente proferido, a fim de reconhecer a aplicação da Taxa Selic aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais, em adequação ao Tema 1.368 do STJ.Tese de julgamento: «Nos termos do Tema 1.368 do STJ, antes da vigência da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, por ser a taxa vigente para a atualização e mora dos tributos federais, impondo-se a adequação do acórdão que adotou entendimento diverso».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 927, III; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368); TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0176.0514.2012

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO. ART. 240, §1º, DO CPC. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela ré, com resolução do mérito, mantendo a exigibilidade do crédito. 2. Na sentença, a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. 3. No recurso, a apelante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão monitória, ao argumento de que a citação válida somente ocorreu após o decurso do prazo quinquenal, em razão de suposta desídia da parte autora em promover o ato citatório. 4. Alegou que a demora na citação não poderia ser atribuída ao Judiciário, mas à inércia da parte autora, que teria deixado de adotar providências adequadas para localização da ré. 5. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, inexistindo desídia de sua parte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão monitória em razão do lapso temporal entre o vencimento da obrigação e a efetiva citação da ré, bem como se a demora na prática do ato citatório pode ser imputada à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A pretensão de cobrança deduzida em ação monitória submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 8. No caso, a última parcela inadimplida venceu em 15/07/2015, de modo que o prazo prescricional se encerraria em 15/07/2020, sendo a ação ajuizada em 20/06/2018, portanto dentro do prazo legal. 9. O art. 240, §1º, do CPC dispõe que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, ressalvada a hipótese de inércia do autor. 10. A análise do iter procedimental evidencia que a parte autora promoveu sucessivas tentativas de citação da ré em diversos endereços, inclusive mediante expedição de mandados, consultas a cadastros públicos e privados e diligências por oficial de justiça. 11. A autorização da citação por edital ocorreu apenas após esgotadas as tentativas razoáveis de localização da parte ré, o que afasta a alegação de desídia da parte autora. 12. A demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias inerentes ao próprio mecanismo do Poder Judiciário, especialmente da morosidade no cumprimento de diligências, não podendo ser imputada à parte demandante. 13. Incide, na hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual a demora na citação, quando não atribuível à parte autora, não autoriza o reconhecimento da prescrição. 14. Afastada a alegação prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade do crédito. 15. Mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como a fixação de honorários em favor do curador especial, a serem suportados pelo Estado, conforme legislação estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 17. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Proposta a ação monitória dentro do prazo prescricional e demonstrada a atuação diligente da parte autora na tentativa de localização do réu, a demora na citação, quando imputável ao mecanismo do Judiciário, não conduz ao reconhecimento da prescrição, retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2451.9734.0116

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RIJTPR, ART. 111, INC. I. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação da sentença que homologou o pedido de desistência da demanda de busca e apreensão em alienação fiduciária e, em embargos de declaração, incluiu condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, além das custas processuais. A parte apelante requer a exclusão da condenação em honorários e custas, alegando ausência de triangulação processual e aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais diante da desistência da demanda de busca e apreensão em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré-apelada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, consolidando a triangulação da relação processual. 4. A parte autora-apelante requereu a desistência, mas não comprovou a alegação de pagamento em atraso do réu-apelado. 5. O CPC, art. 90 determina que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Em casos de desistência de ação, a parte que desistiu é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 90, salvo comprovação de pagamento extrajudicial que justifique a desistência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso do Santander não foi aceito e a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais foi mantida. A decisão se baseou no fato de que a parte que pediu a desistência da ação não conseguiu provar que a desistência foi motivada pelo pagamento em atraso do réu. Assim, segundo a lei, quem desiste da ação deve arcar com as despesas e honorários. Portanto, o pedido do Santander para não pagar esses valores foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7774.8720.9036

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM REDE ELÉTRICA DECORRENTE DE CABEAMENTO ABAIXO DA ALTURA RECOMENDADA PELAS NORMAS TÉCNICAS. COLISÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COM A FIAÇÃO. QUEDA DE POSTE E DESTRUIÇÃO DO PADRÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR TEMPO RELEVANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 538.5248.2581.2236

13 - TJPR EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. REPAROS NO VEÍCULO EM OFICINA INDICADA PELA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO REPARO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM OFICINA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS COM A LOCAÇÃO DO VEÍCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO SINISTRO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustentou falha na prestação do serviço de proteção veicular, afirmando que o veículo teria sido devolvido com reparos insatisfatórios, bem como alegou a ocorrência de lucros cessantes pelo período de indisponibilidade e desvalorização do automóvel, além de dano moral. Sobreveio sentença de improcedência, por ausência de prova mínima do período efetivo de permanência do veículo em oficina, inexistência de comprovação objetiva de desvalorização e ausência de demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em analisar se houve: (i) comprovação idônea da desvalorização do veículo apta a ensejar indenização material; (ii) comprovação do valor recebido durante o período de locação do veículo, bem como o período efetivo de indisponibilidade do veículo (entrada e saída da oficina) para fins de lucros cessantes; e (iii) situação excepcional capaz de gerar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A indenização por desvalorização do veículo exige demonstração concreta do prejuízo patrimonial, sendo inadmissível a reparação fundada em dano hipotético ou presumido; imagens e vídeos dos reparos, embora indiquem insatisfação com o serviço, não substituem elementos objetivos de valoração econômica, como avaliação idônea ou indicativos seguros do valor de mercado, inexistentes no caso.3.2. Os lucros cessantes dependem de prova mínima do período efetivo de indisponibilidade do bem (datas de entrada e saída da oficina e extensão do reparo), não bastando alegações genéricas; ausentes nos autos documentos aptos a fixar o lapso temporal e, por consequência, o alegado prejuízo.3.3. O dano moral, no caso, não decorre automaticamente do alegado descumprimento contratual, exigindo demonstração de repercussão extraordinária nos direitos da personalidade; inexistindo prova de circunstância excepcional, subsistem apenas contratempos próprios do cotidiano, insuficientes para indenização. 3.4. Assim, mantém-se a sentença de origem.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0503.4992.4753

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito relativo a contrato firmado por ocasião de golpe, bem como de reparação moral.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justificasse a responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes da realização de empréstimo em nome da Autora, seguida do pagamento de boleto em favor de terceiro, com a consequente inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir1. A culpa de terceiro somente tem o condão de excluir a responsabilidade do banco quando configurar caso fortuito externo, ou seja, quando terceiro pratica um ato que não poderia ser evitado pela instituição financeira, no cumprimento de seu dever de segurança.1.1. Diante de tentativas de transferências barradas pela instituição financeira por suspeita de fraude, o Banco deveria ter bloqueado a conta e perquirido a validade do contrato de empréstimo realizado minutos antes, bem como impedido o pagamento de boleto, realizado na sequência, no valor da quase totalidade do empréstimo, informando à consumidora sobre a possível fraude. A omissão em fazê-lo configura falha na segurança esperada da atividade desenvolvida pela instituição financeira, autorizando concluir que o golpe caracterizou caso fortuito interno, máxime porque poderia ter sido evitado pelo banco. 1.2. Ademais, mesmo após a efetivação do pagamento do boleto, era possível, em tese, a devolução da quantia via chargeback (mecanismo de proteção ao consumidor contra fraudes, erros operacionais, descumprimento contratual e falhas do fornecedor), mas o banco somente abriu o procedimento de contestação três dias após a notificação da cliente, quando já não havia saldo na conta do favorecido.1.3. Logo, vislumbra-se falha na prestação dos serviços a impedir o reconhecimento das excludentes de responsabilidade do banco, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.1.4. Reforma da sentença que se impõe, para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo e a consequente inexistência do débito a este relativo, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora (no valor de R$ 5.000,00), que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida relativa a contrato que não foi por ela firmado validamente, o que configura ofensa à dignidade. 5. Inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e teseRECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: A inércia da instituição financeira diante de movimentações atípicas na conta da correntista, algumas das quais já haviam levantado suspeita e sido bloqueadas, configura falha na segurança esperada da atividade desenvolvida pelo banco, tornando possível a responsabilização deste pelos danos decorrentes de golpe, por se tratar de caso fortuito interno.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9087.2783.0787

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO ENTRE EMPREGADA E EMPREGADOR. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I E IX DA CF. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 242.7490.2865.4335

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. SEM PROVAS DO ABALO.DANO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. .

1. Caso em exame:1.1 A parte autora narra que é cliente do Mercado Livre/Mercado Pago há cerca de um ano e que, em agosto de 2025, depositou R$4.000,00 (quatro mil reais) em sua conta digital. Contudo, relata que terceiros acessaram indevidamente a plataforma e realizaram compras e saques no total de R$3.511,80 (três mil quinhentos e onze reais e oitenta centavos), deixando-o sem recursos para pagar suas despesas mensais. Pleiteou a indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR os Requeridos, solidariamente, à devolução em dobro da quantia de R$3.511,80;1.3. As requeridas Mercado Pago e Mercado Livre interpuseram recurso alegando a regularidade das transações e impossibilidade de repetição em dobro.1.4. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a indenização por danos morais.2. Questões em discussão: falha na prestação de serviço e o direito a repetição em dobro e indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade das compras realizadas.3.2 em se tratando de valores relativos a fraude praticada por terceiros, a repetição deve se dar de forma simples, eis que não comprovada má-fé, abuso ou leviandade na cobrança pela instituição financeira.3.3 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7725.1973.4291

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20H PARA 40H SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE JÁ PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM. REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu, contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de 50% a título de horas extraordinárias em razão da ampliação de sua jornada de 20h para 40h semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ampliação da jornada de 20h para 40h semanais gera direito ao recebimento de adicional de horas extraordinárias; (ii) estabelecer se a redução do valor da gratificação suplementar paga à servidora foi legítima diante da ausência de comprovação de redução da carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do feito é cabível, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade por fundamentação deficiente, visto que a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. 4. A Lei Municipal 683/2010 autoriza a convocação de professores para regime suplementar de até 20 horas semanais, em caráter temporário e excepcional, com remuneração proporcional, não configurando horas extras. 5. A autora foi regularmente convocada para jornada suplementar de 20h adicionais, totalizando 40h semanais, tendo recebido remuneração proporcional mediante gratificação específica, de modo que o pagamento, além disso, de adicional de 50% configuraria bis in idem. 6. Contudo, a partir de abril/2020, o Município reduziu indevidamente em 50% o valor da gratificação sob o argumento de que a jornada suplementar havia sido reduzida de 20h para 10h, sem, entretanto, comprovar tal fato, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). 7. A redução remuneratória sem correspondente redução da jornada viola a proporcionalidade da contraprestação, caracteriza enriquecimento ilícito da Administração e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser garantido o pagamento integral da gratificação pela carga suplementar de 20h efetivamente laborada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ampliação da jornada do professor municipal de 20h para 40h semanais, mediante regime suplementar autorizado por lei local, não gera direito ao adicional de horas extras. 2. A gratificação pela jornada suplementar deve corresponder integralmente às horas efetivamente laboradas, sendo ilícita sua redução sem prova da diminuição da carga horária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, VI; CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal   683/2010, arts. 88, §1º, I, e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.C. Apelação 0003961-92.2020.8.16.0044,  Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.07.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006961-71.2022.8.16.0031, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 24.02.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 825.3685.6692.5797

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DURANTE A REABILITAÇÃO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária cumulada com tutela de urgência, ajuizada pela segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido subsidiário de auxílio-acidente.1.2 A autora alegou ser portadora de doenças ocupacionais decorrentes do exercício da função de operadora de produção em frigorífico, sustentando incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal entre as patologias e a atividade profissional.1.3 Produzida perícia judicial, concluiu-se pela existência de sequelas permanentes decorrentes de doença ocupacional, com redução parcial e definitiva da capacidade laboral para a atividade habitual, preservada a aptidão para outras atividades compatíveis com as limitações funcionais.1.4 Sobreveio sentença de procedência para conceder auxílio-acidente desde 06/09/2023.1.5 A autora interpôs apelação sustentando que o conjunto probatório demonstraria incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento obrigatório à reabilitação profissional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade decorrente da doença ocupacional autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou apenas benefício por incapacidade com reabilitação profissional; (ii) examinar quais benefícios são devidos diante da incapacidade permanente para a atividade habitual e da possibilidade de exercício de atividades compatíveis com as limitações remanescentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 disciplinam, respectivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente, exigindo, para cada benefício, distintos graus de incapacidade laboral.3.2 Restaram comprovadas a qualidade de segurada da autora e a natureza ocupacional das patologias, nos termos dos arts. 20, II, 21, 21-A e 26 da Lei 8.213/1991, mediante laudos produzidos na Justiça do Trabalho e na presente demanda, ambos reconhecendo o nexo causal entre as lesões e as atividades laborais desenvolvidas.3.3 A prova pericial judicial concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, com preservação de capacidade residual para atividades leves ou administrativas, aptas a ensejar reabilitação profissional.3.4 Embora o laudo trabalhista tenha reconhecido incapacidade total e permanente para a atividade exercida na empresa empregadora, não houve demonstração de incapacidade multiprofissional ou para toda e qualquer atividade laborativa, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente prevista na Lei 8.213/1991, art. 42.3.5 A situação jurídica enquadra-se na hipótese dos arts. 62, 89 e 90 da Lei 8.213/1991, segundo os quais o segurado insuscetível de retorno à atividade habitual, mas passível de reabilitação para outra ocupação, deve permanecer em gozo de auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação.3.6 A Súmula 25 da Advocacia-Geral da União reconhece a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária ao segurado com incapacidade parcial suscetível de reabilitação profissional.3.7 Concluído o processo de reabilitação profissional, faz jus a segurada ao auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, em razão da consolidação das sequelas e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3.8 O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado em 06/09/2023, data do requerimento administrativo, permanecendo o benefício devido até a efetiva conclusão da reabilitação profissional, quando deverá ocorrer sua conversão em auxílio-acidente.3.9 Os consectários legais devem observar o Lei 8.213/1991, art. 41-A, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, o Tema 905 do STJ, o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a inclusão da autora em programa de reabilitação profissional, com percepção de auxílio por incapacidade temporária durante o respectivo processo, seguido de conversão em auxílio-acidente após sua conclusão, bem como para adequar os consectários legais da condenação.4.2 Tese de julgamento: «A incapacidade permanente para a atividade habitual decorrente de doença ocupacional, quando acompanhada de capacidade residual para o exercício de outras atividades compatíveis e possibilidade de reabilitação profissional, não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a conclusão da reabilitação profissional, com posterior conversão em auxílio-acidente.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 100, § 5º.CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11.Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 20, II; 21; 21-A; 25; 26, I e II; 41-A; 42; 59; 62; 86 e §§ 1º a 4º; 89; 90; 101; 118; 129, parágrafo único.Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmulas 110, 111 e 204; Tema Repetitivo 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Tema Repetitivo 862; Tema Repetitivo 905; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8320.8002.9472

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. TESE DE EXCESSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A PERNA DIREITA DO AUTOR E OCASIONOU POSTERIOR AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ARQUIVADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDUTA DA AGENTE POLICIAL PAUTADA PELO EMPREGO DA FORÇA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DESTINADA A CONTER O AUTOR, QUE INVESTIU CONTRA A POLICIAL PORTANDO FACA. DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E ARQUIVOU O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL COM REFLEXOS NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 65. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.0864.1642.7392

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado e de descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora pugna por sua reforma para que seja julgada procedente a pretensão inicial, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e a invalidade da contratação, uma vez que o Banco Réu, não comprovou a autenticidade da assinatura constante do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário; se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada e se é devida indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade da Sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Nulidade inexistente. III.2. Nulidade do contrato. Fraude. Falsificação da assinatura. Acolhimento. Banco Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a validade do documento que produziu (CPC/2015, art. 429, II; STJ REsp. 1.846.649/MA/STJ (Tema 1.061). III.3. Repetição do indébito. Possibilidade, autorizada a compensação com o valor disponibilizado à Autora, sob pena de enriquecimento ilícito das partes (CC, arts. 368, 369 e 876). Cobrança indevida que não presumia a má-fé da instituição financeira. Devolução na forma simples para descontos anteriores a 30.03.2021 e, na forma dobrada, para os posteriores.III.4. Dano moral. Cabimento. Ato ilícito configurado. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário que, no caso, superam de modo significativo aqueles disponibilizados à Autora, reduzindo verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência. Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e os precedentes desta Câmara.III.5. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição e atribuição desses ônus ao Réu.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-------------------Dispositivos Relevantes Citados:CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, I e II, 429, II, 927, III; CC, arts. 166, V, 368, 369, 876, 940, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência Relevante Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0007295-80.2021.8.16.0083, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000697-03.2021.8.16.0151, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3024.2619.1714

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTOR QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO - TRAUMATISMO DO MANGUITO ROTADOR CID S46.0 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IDADE AVANÇADA E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA NA MODALIDADE ESPECIAL DO ARTIGO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO DESFAVORÁVEIS - LABOR INTEGRALMENTE BRAÇAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42 - (3) - REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA E COMORBIDADE PERMANENTE - PATOLOGIA ACOMETIDA PELA PARTE QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORAL - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

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Doc. ADM Direito 239.6816.7906.7092

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (I) EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS VALORES DE OFERTA INICIAL, CONDENAÇÃO E DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTRA. CORREÇÃO. (II) INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. CONCLUSÃO INALTERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 516.0152.9629.2818

23 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO JÁ DEDUZIDA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE O JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CONSIDERADA NA SENTENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário e faturas de cartão de crédito, na qual a instituição financeira pretendeu a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 62.415,63. A sentença rejeitou os embargos monitórios, reconheceu a suficiência da prova documental, afastou as alegações de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, reconheceu a mora decorrente do inadimplemento e constituiu o título executivo judicial no valor indicado na inicial, acrescido dos encargos especificados no dispositivo. Recurso de apelação das embargantes, que suscitam cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, pretendem a inversão do ônus da prova e, no mérito, sustentam abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização e inadequação do termo inicial dos juros moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões devolvidas ao Tribunal consistem em definir: (i) se a adoção, em apelação, do parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado configura inovação recursal; (ii) se o julgamento antecipado, sem perícia contábil, acarretou cerceamento de defesa; (iii) se era necessária a inversão do ônus da prova; (iv) se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (v) se deve ser afastada a capitalização dos juros; e (vi) se os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há inovação recursal quanto à discussão sobre juros remuneratórios, pois a alegação de abusividade em comparação com a taxa média de mercado já integrava os embargos monitórios e foi expressamente examinada pela sentença. A indicação, no recurso, de uma vez e meia a média como critério de comparação constitui desenvolvimento argumentativo da questão jurídica já submetida ao primeiro grau, sem alteração dos fatos ou do pedido.2. A perícia contábil mostra-se dispensável porque os documentos constantes dos autos permitem a identificação das taxas contratadas, dos demonstrativos do débito e das taxas médias de mercado utilizadas pelas próprias recorrentes para sustentar a revisão. A controvérsia devolvida, nesses limites, pode ser solucionada mediante exame documental e jurídico, não se configurando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado.3. A aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova. No caso, os documentos relevantes à análise das teses recursais encontram-se nos autos e foram utilizados pelas próprias apelantes para formular os cálculos comparativos apresentados no recurso, inexistindo demonstração de prejuízo processual decorrente da manutenção da distribuição probatória adotada na origem.4. Quanto aos juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário, foi pactuada taxa de 2,50% ao mês, enquanto a sentença registrou média de mercado de 1,61% ao mês, cujo dobro corresponde a 3,22%. Em relação ao cartão de crédito, a taxa contratada foi de 11,50% ao mês e a média considerada para maio de 2024 foi de 9,17%, cujo dobro corresponde a 18,34%. Segundo o critério expressamente adotado na sentença, amparado em precedente da 14ª Câmara Cível nela transcrito, não foi demonstrada abusividade.5. A capitalização também foi expressamente examinada na origem. A sentença consignou a existência de pactuação na Cédula de Crédito Bancário e nas cláusulas gerais do cartão de crédito, bem como a contratação posterior a 31/03/2000, aplicando o entendimento do STJ consubstanciado no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 539. As razões recursais não demonstram elemento concreto capaz de afastar as premissas documentais consideradas pelo Juízo.6. Em relação aos juros de mora, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, o inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, nos termos do CCB, art. 397. A circunstância de a cobrança ocorrer por ação monitória não altera, por si só, a natureza material da obrigação contratual. Não procede, portanto, a pretensão de estabelecer necessariamente a citação como termo inicial da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) não configura inovação recursal o aprofundamento do critério jurídico de aferição da abusividade dos juros quando a comparação entre a taxa contratada e a média de mercado já foi suscitada e decidida na origem; (ii) não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil quando os documentos existentes são suficientes à resolução das questões devolvidas; (iii) a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da incidência do CDC e não conduz à nulidade quando os elementos necessários ao exame da controvérsia já integram os autos; (iv) não demonstrada abusividade segundo os parâmetros considerados na sentença, preservam-se os juros remuneratórios pactuados; (v) é válida a capitalização expressamente pactuada nos contratos examinados; e (vi) nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora decorre do inadimplemento, independentemente da citação.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 355, I; 370; e 1.013; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 397; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0030777-75.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 26.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006455-66.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5415.0223.1821

24 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio de CPF e matrícula em sistema interno, responsabilidade civil, nexo causal, regularidade de procedimento administrativo, danos morais, contrato de trabalho por prazo determinado, exercício regular de direito pela concessionária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados por trabalhador terceirizado, que alegou ter seu CPF e matrícula bloqueados em sistema interno da concessionária de energia, o que teria impedido sua contratação por empresas terceirizadas e causado sua demissão. A decisão recorrida entendeu não comprovados o bloqueio e o nexo causal entre a conduta da concessionária e a rescisão contratual, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo e a ausência de ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia agiu de forma ilícita ao impor bloqueio do CPF e da matrícula do trabalhador em sistema interno, sem observância do contraditório, e se tal bloqueio teria causado a demissão do autor e ensejado danos morais.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do nexo causal entre eventual restrição e a demissão, que decorreu do término regular do contrato por prazo determinado.4. Legitimidade da conduta da COPEL, que adotou procedimento técnico formalizado e regular para apurar irregularidades em medidores, assegurando o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.4. Não conhecimento de documentos juntados após a sentença, por configurarem inovação recursal e afrontarem os princípios do contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Inexistindo comprovação de conduta ativa ou deliberada da concessionária de energia elétrica no sentido de obstar, impedir ou dificultar a obtenção de novo emprego ou a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho em geral, resta afastado o nexo de causalidade indispensável à sua responsabilização civil. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CC/2002, art. 188, I; CPC/2015, art. 435; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um trabalhador que dizia ter sido impedido de trabalhar porque a empresa de energia (COPEL) teria bloqueado seu CPF e matrícula, o que teria causado sua demissão e prejuízo moral. O Tribunal entendeu que o contrato de trabalho dele terminou no prazo combinado, sem relação com esse bloqueio. Também verificou que a empresa agiu corretamente ao investigar irregularidades técnicas e que o trabalhador teve chance de se defender. Por isso, não viu prova de que a empresa agiu de forma errada ou causou dano. Assim, manteve a decisão que negou o pedido do trabalhador.... ()

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