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Doc. ADM Direito 146.9344.3408.9382

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO:1.1. DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTA

DO E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.1.2. DA ILEGALIDADE NA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS COM FOTOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO.1.3. DA ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESTIPULADA É INFERIOR À MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL.1.4. DA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1.5. DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Acórdão/STJ) - . INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). CASO CONCRETO EM QUE CONTRATO PACTUADO EM 13.09.2023. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELO APELANTE EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 368.1.6. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DECLARADA ABUSIVA PREVISTA EM VALORES LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4750.5696.5338

2 - TJPR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de benefício de previdência complementar, condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes à restituição de quantias recebidas em reclamatória trabalhista, enquanto a parte apelante sustentava a ocorrência de sucumbência recíproca e erro de fato na quantia a ser restituída.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes e se houve preclusão em relação ao valor da condenação.III. Razões de decidir3. Acolhida a preliminar aventada em contrarrazões de preclusão e inovação recursal quanto à alegação de erro dos valores da condenação, uma vez que a matéria não foi ventilada na contestação, em ofensa ao disposto no CPC, art. 336.4. A sentença acolheu apenas o pedido subsidiário de restituição de valores, configurando sucumbência recíproca, pois o pedido principal foi rejeitado.5. Havendo cumulação subsidiária de pedidos, a rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido secundário caracteriza sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme entendimento do STJ.6. Os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos igualmente entre as partes, conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para redistribuição dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Havendo cumulação subsidiária de pedidos, a rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido secundário caracteriza sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 639.9692.6787.0671

3 - TJPR Direito Penal. Apelação Crime. Roubo majorado. Extorsão majorada. Condenação. Pena. Multa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, e extorsão majorada, previsto no art. 158, §1º, do CP, em concurso material, à pena de 22 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 592 dias-multa no valor unitário mínimo legal, mantida a prisão preventiva.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por roubo majorado e extorsão majorada deve ser mantida, diante dos pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas e ausência de individualização da conduta quanto ao crime de extorsão; (ii) reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão; (iii) afastamento ou redução da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime em relação a cada um dos crimes; (iv) redução da quantidade de dias-multa; (v) redução da fração de aumento da pena por reincidência; (vi) majoração da fração pela aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de roubo; (vii) redução da fração de aumento da majorante prevista no art. 158, §1º, do CP.III. Razões de decidir3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.4. O pedido de absolvição quanto ao crime de extorsão não merece provimento, pois o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria, especialmente pela palavra firme da vítima, reconhecimento pessoal e demais provas documentais e testemunhais.5. A participação do apelante no crime de extorsão restou comprovada pela atuação conjunta com outro indivíduo, mediante grave ameaça com arma branca, a fim de constranger a vítima a desbloquear o celular e acessar aplicativo bancário para tentativa de transferência via Pix.6. O reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão não procede, pois são condutas autônomas, com núcleos típicos distintos e momentos consumativos próprios, aplicando-se o concurso material previsto no CP, art. 69.7. A pena-base foi fixada em patamar adequado, com valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, fundamentada na premeditação, uso de terceiros para dificultar identificação, e no fato de o réu usar tornozeleira eletrônica no momento dos fatos.8. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de múltiplas condenações definitivas.9. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada parcialmente, com redução de 1/12, devido à confissão parcial e qualificada do réu, que negou a prática integral dos fatos e buscou minimizar sua responsabilidade.10. A majorante do art. 158, §1º, do CP foi fixada em 1/2, fundamentada na atuação conjunta de dois agentes e no emprego efetivo de arma branca, que aumentou concretamente o risco à vida e integridade física da vítima.11. A pena de multa foi fixada em consonância com a pena privativa de liberdade, observando as circunstâncias judiciais, agravante da reincidência, atenuante da confissão e causas de aumento, com valor unitário mínimo legal, não havendo razão para redução.IV. Dispositivo 12. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e VII; 158, § 1º; 69; 30; 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1655669-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 12/12/2017; TJPR, ApCr 1495236-6, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 25/04/2016; TJPR, ApCr 0001964-49.2020.8.16.0117, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, DJPR 07/12/2020; TJPR, ApCr 0002390-52.2019.8.16.0196, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, DJPR 14/11/2020; TJPR, ApCr 0000287-33.2023.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, DJPR 09/10/2023; TJPR, ApCr 0021098-34.2017.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, DJPR 17/04/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17/10/2023, DJe 20/10/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 29/05/2020; STJ, HC 418147, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 18/12/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 19/08/2014; Súmula 96/STJ; Súmula 241/STJ.... ()

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