cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal com resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se há ilegalidade na cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, em razão da ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do tributo, e (II) se o exequente deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU é ilegal por falta de lei específica que defina o valor venal dos imóveis, pois viola o princípio da legalidade tributária.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica, salvo atualização que não exceda índices inflacionários.5. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de custas processuais, com exceção da taxa judiciaria, e dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.7. Os honorários devidos à curadora especial, pelo exercício do munus público em grau recursal, a serem pagos pelo Estado do Paraná, foram fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote