ÃO DE NULIDADE (ART. 489, §1º, CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em que o juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do requerido, e deixou de apreciar os pedidos de tutela de urgência incidental formulados em contestação.2. A parte agravante pleiteou, em sede recursal, a suspensão da liminar de busca e apreensão, a reintegração provisória da posse do bem e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, alegando nulidade da decisão por ausência de fundamentação.3. Em decisão inicial, esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas vedando à instituição financeira a remoção ou venda dos bens, até ulterior análise pelo juízo competente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada incorreu em nulidade, por ausência de fundamentação, ao deixar de apreciar os pedidos de tutela de urgência incidental; (ii) saber se cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, examinar os pedidos de tutela de urgência não enfrentados pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 489, §1º, IV, do CPC dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixe de enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada.6. No caso, o magistrado expressamente consignou que não analisaria os pedidos de tutela incidental em razão do reconhecimento da incompetência absoluta. Logo, não se trata de ausência de fundamentação, mas de consequência legal prevista no art. 64, §1º, do CPC, que autoriza a remessa dos autos ao juízo competente.7. Quanto ao pedido de apreciação direta das tutelas incidentais, observa-se que o agravo deve guardar correlação com a decisão impugnada, não sendo possível ao Tribunal adentrar matérias não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.8. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afastado a análise de alegações relativas à abusividade contratual ou de pedidos incidentais não apreciados em primeiro grau, justamente para evitar a supressão de instância (TJPR - 18ª C.Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 18ª C.Cível - 0013638-11.2025.8.16.0000).9. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida, preservando-se a vedação já imposta em sede liminar para que a instituição financeira não remova ou venda os bens objeto de alienação fiduciária, até manifestação do juízo competente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo não padece de nulidade por ausência de fundamentação ao deixar de apreciar pedidos incidentais de tutela de urgência, pois a remessa dos autos ao juízo competente encontra respaldo no art. 64, §1º, do CPC. Não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, suprir a omissão mediante análise originária de tais pedidos, sob pena de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote