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Doc. ADM Direito 146.7771.9153.3447

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇ

ÃO DE NULIDADE (ART. 489, §1º, CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em que o juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do requerido, e deixou de apreciar os pedidos de tutela de urgência incidental formulados em contestação.2. A parte agravante pleiteou, em sede recursal, a suspensão da liminar de busca e apreensão, a reintegração provisória da posse do bem e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, alegando nulidade da decisão por ausência de fundamentação.3. Em decisão inicial, esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas vedando à instituição financeira a remoção ou venda dos bens, até ulterior análise pelo juízo competente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada incorreu em nulidade, por ausência de fundamentação, ao deixar de apreciar os pedidos de tutela de urgência incidental; (ii) saber se cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, examinar os pedidos de tutela de urgência não enfrentados pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 489, §1º, IV, do CPC dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixe de enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada.6. No caso, o magistrado expressamente consignou que não analisaria os pedidos de tutela incidental em razão do reconhecimento da incompetência absoluta. Logo, não se trata de ausência de fundamentação, mas de consequência legal prevista no art. 64, §1º, do CPC, que autoriza a remessa dos autos ao juízo competente.7. Quanto ao pedido de apreciação direta das tutelas incidentais, observa-se que o agravo deve guardar correlação com a decisão impugnada, não sendo possível ao Tribunal adentrar matérias não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.8. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afastado a análise de alegações relativas à abusividade contratual ou de pedidos incidentais não apreciados em primeiro grau, justamente para evitar a supressão de instância (TJPR - 18ª C.Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 18ª C.Cível - 0013638-11.2025.8.16.0000).9. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida, preservando-se a vedação já imposta em sede liminar para que a instituição financeira não remova ou venda os bens objeto de alienação fiduciária, até manifestação do juízo competente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo não padece de nulidade por ausência de fundamentação ao deixar de apreciar pedidos incidentais de tutela de urgência, pois a remessa dos autos ao juízo competente encontra respaldo no art. 64, §1º, do CPC. Não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, suprir a omissão mediante análise originária de tais pedidos, sob pena de supressão de instância.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3779.5163.0320

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU QUE COMPETEM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS DE DUAS NATUREZAS DIFERENTES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DA CRIME DE TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA DE MODO CONJUNTO. BINÔMIO. PEQUENAS QUANTIDADES DE CRACK E COCAÍNA APREENDIDAS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE PENA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. TEMA REPETITIVO 585 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NÃO PREENCHIDOS. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS NA IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PENA DEFINITIVA READEQUADA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 560 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação entre agravante e atenuante, além de outros pedidos relacionados à execução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas durante a busca pessoal e se a dosimetria da pena deve ser alterada em razão das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi considerada legítima, porquanto havia fundada suspeita, evidenciada pela atitude evasiva do acusado e pelo local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (9 gramas de crack e 11 gramas de cocaína) não justificam a exasperação da pena-base pela Lei 11.343/06, art. 42, diante da quantidade ínfima de droga. 5. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, visto que o sentenciado não é multirreincidente e registra uma única condenação transitada em julgado. 6. O Apelante é reincidente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 7. A pena foi readequada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando-se a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga e compensando integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. O regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a prisão preventiva foram mantidos. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a circunstância judicial da natureza e quantidade de droga, bem como compensar integralmente a circunstância atenuante da confissão e a agravante da reincidência, readequando a pena definitiva para 5 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIX; CP, arts. 33, § 4º, 42, 59, 67, e 44; CPP, arts. 240, § 2º, 387, § 2º, e 804; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; TJPR, Apelação 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022.... ()

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