Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 6 meses e 21 dias de detenção, além do pagamento de indenização civil à vítima. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, e, alternativamente, a extinção da punibilidade em relação ao delito de ameaça, bem como a redução da indenização e a modificação do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante em razão da alegada insuficiência de provas e ausência de dolo, ou se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação ao delito de ameaça por ausência de representação da ofendida, além de discutir a redução do valor da indenização civil fixada à vítima.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou de forma específica os fundamentos para a reforma da decisão, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A ausência de representação da vítima para o crime de ameaça foi afastada, pois ela manifestou interesse em processar o apelante.5. A indenização por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, mas o valor foi reduzido em consideração à situação econômica do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, parcialmente provida para reduzir o montante fixado a título de indenização à vítima.Tese de julgamento: «A ausência de representação da vítima no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, não enseja a extinção da punibilidade se houver manifestação expressa de interesse em processar o autor do delito, demonstrando a intenção de ver a ação penal deflagrada».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, c/c 61, II, «f»; CPP, art. 38 e CPP, art. 201, § 2º; L. 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000204-86.2022.8.16.0055, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 07.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000011-49.2020.8.16.0085, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 21.08.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001230-33.2023.8.16.0040, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000322-31.2023.8.16.0054, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
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