Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 881.0978.7658.9267

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QPSS - QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE. PROMOTOR DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. APLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E INCIDÊNCIA DE VERBAS TRANSITÓRIAS AO CÁLCULO CONFORME Emenda Constitucional 41/2003. ART. 29 DA LEI ESTADUAL 11.713/1997. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPÕE SOBRE A GAS COMO VERBA TRANSITÓRIA. ATRIBUI-SE NATUREZA PROPTER LABOREM À VANTAGEM. CONCLUSÃO PELO CARÁTER TRANSITÓRIO DA GAS E PELA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ A Emenda Constitucional 41/2003. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de procedência na qual o Juízo de origem declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de janeiro de 2019, sob a alegação de que a GAS possui natureza transitória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e, em caso afirmativo, a quem recai a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. Discute-se: (i) a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), à luz do Tema 163 do STF e da legislação estadual aplicável; e (ii) a responsabilidade pela restituição dos valores recolhidos, conforme o regime previdenciário vigente no Estado do Paraná.4. A GAS possui natureza transitória, conforme disposto no art. 29, § 2º, da Lei Estadual 11.713/1997 e no art. 26 da Lei Estadual 21.583/2023.5. Até a edição da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 e da Lei Complementar Estadual 233/2021, havia previsão legal expressa para inclusão da GAS na base de cálculo da contribuição previdenciária.6. Com as alterações legislativas, restringiu-se a incidência da contribuição previdenciária às parcelas de natureza permanente, afastando-se a tributação sobre verbas transitórias, como a GAS, em consonância com o entendimento firmado no Tema 163 do STF.7. No caso concreto, o autor ocupa o cargo de promotor de saúde com ingresso em 2010, abrangido integralmente pela regra do Tema 163/STF, o que invalida a incidência da contribuição sobre a GAS.5. A responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente recai sobre o Estado do Paraná, conforme a Lei Estadual 17.435/2012.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.4016.2408.9760

2 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ARREBATAMENTO DE OBJETO PRESO AO CORPO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA CONFIGURADA. LESÕES LEVES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (art. 59, III, DO CÓDIGO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA DEFINITIVA DE BEM DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO E AFETIVO. ALTERAÇÃO DA ROTINA DA VÍTIMA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. arts. 33, §§ 2º, ALÍNEA «A», E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO OU CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CODIGO PENAL, art. 77). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática de roubo em concurso de pessoas, mediante violência, ao subtrair uma corrente da vítima em via pública. Os réus requerem a desclassificação da conduta para furto por arrebatamento, alegando ausência de violência, além de pleitear a redução da pena e a possibilidade de responder ao processo em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos apelantes deve ser desclassificada de roubo majorado para furto por arrebatamento, considerando a alegação de inexistência de violência ou grave ameaça contra a vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas, com a vítima relatando a violência sofrida durante a subtração da corrente.4. A alegação de que a violência se dirigiu apenas à coisa subtraída não foi acolhida, pois a vítima sofreu lesões leves, caracterizando a violência física necessária para o roubo.5. O pedido de desclassificação para furto por arrebatamento foi negado, pois a violência empregada comprometeu a integridade física da vítima.6. As consequências do crime foram validadas, justificando a valoração negativa na dosimetria da pena, especialmente pelo valor afetivo da corrente subtraída e a mudança de rotina da vítima.7. A manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade da conduta.8. O direito de recorrer em liberdade foi negado, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.5937.7227.5579

3 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.2984.8410.2516

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE. FINALIDADE INAPROPRIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF