I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de procedência na qual o Juízo de origem declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de janeiro de 2019, sob a alegação de que a GAS possui natureza transitória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e, em caso afirmativo, a quem recai a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. Discute-se: (i) a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), à luz do Tema 163 do STF e da legislação estadual aplicável; e (ii) a responsabilidade pela restituição dos valores recolhidos, conforme o regime previdenciário vigente no Estado do Paraná.4. A GAS possui natureza transitória, conforme disposto no art. 29, § 2º, da Lei Estadual 11.713/1997 e no art. 26 da Lei Estadual 21.583/2023.5. Até a edição da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 e da Lei Complementar Estadual 233/2021, havia previsão legal expressa para inclusão da GAS na base de cálculo da contribuição previdenciária.6. Com as alterações legislativas, restringiu-se a incidência da contribuição previdenciária às parcelas de natureza permanente, afastando-se a tributação sobre verbas transitórias, como a GAS, em consonância com o entendimento firmado no Tema 163 do STF.7. No caso concreto, o autor ocupa o cargo de promotor de saúde com ingresso em 2010, abrangido integralmente pela regra do Tema 163/STF, o que invalida a incidência da contribuição sobre a GAS.5. A responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente recai sobre o Estado do Paraná, conforme a Lei Estadual 17.435/2012.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido... ()
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