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Doc. ADM Direito 106.8705.0611.6636

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto processo, nos termos do CPC, art. 487, II, sem ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a possibilidade de aplicação retroativa da nova redação do § 4º do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o disposto no § 4º do CPC/2015, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §4º (redação original e atualizada pela Lei 14.195/2021).Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.... ()

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