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Doc. ADM Direito 201.5710.3083.8293

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 714.3276.5742.1267

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA NO CASO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO LEVANTADA QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RECON

HECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, ANOS DE 2001-2009. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, REFERENTES AO ANO DE 2010, DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 668.9967.0130.6395

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR OUTRAS PROVAS. CONJUN

TO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E FALSIDADE DO ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM TEMA REPETITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória do réu pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput), à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é capaz de anular a condenação, quando a autoria está amparada em outras provas; (ii) o conjunto probatório é suficiente para a condenação, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo ; e (iii) o emprego de arma branca pode ser utilizado para exasperar a pena-base, a título de circunstância judicial desfavorável.III. Razões de decidir 3. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico da fase investigativa não enseja automaticamente a absolvição, quando a autoria estiver demonstrada por um conjunto probatório independente e idôneo.4. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas, como ocorreu no caso.5. O bem subtraído foi apreendido após tentativa de venda pelo receptador, que indicou o repasse do aparelho celular pelo réu. A apreensão do bem, somada aos depoimentos da vítima e do policial, bem como ao interrogatório do receptador são elementos que evidenciam a dinâmica dos fatos. 6. Conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1110, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento de pena, pode ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A eventual inobservância das formalidades previstas ... ()

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Doc. ADM Direito 284.2790.4385.0059

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA Pessoal do recorrente CONFI

GURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE DESARRAZOADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. EXACERBAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (1,8 gRAMAS DE «CRACK» E 4,8 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. TEMA 1262 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei . 11.343/06), alegando, em breve síntese: a) nulidade das provas por ausência de justo motivo para justificar a busca pessoal do recorrente; b) absolvição por ausência de provas, e c) fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 03 (cinco) questões em discussão: (i) a existência ou não de fundas razões para justificar as buscas pessoais realizadas pelos policiais; (ii) se as provas produzidas nos autos são suficientes para alicerçar a condenação; (iii) se a quantidade e natureza das substâncias apreendidas justificam a exasperação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando os policiais, baseados no juízo de probabilidade, aferido de modo objetivo e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, procedem a busca pessoal do indivíduo.Há fundadas razões para busca pessoal, quando o apelante é visto pelos policiais, em ponto conhecido da Capital como local de traficância, entregando invólucro a terceiro em troca de dinheiro, demonstrando nervosismo ao avistar os agentes de segurança.O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.Em que pese a natureza altamente deletéria das substâncias apreendidas (4,8 gramas de «cocaína» e 1,8 grama de «crack»), a quantidade ínfima não justifica a exacerbação da pena-base, consoante recente entendimento firmado no Tema 1.262/STJ. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1- Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando o policial agiu baseado no juízo de probabilidade e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, a fim de verificar se o indivíduo estaria na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito»; «2 - Em que pese a natureza altamente deletéria das substâncias apreendidas (4,8 gramas de «cocaína» e 1,8 grama de «crack»), a quantidade ínfima não justifica a exacerbação da pena-base, consoante recente entendimento firmado no Tema 1.262/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244 art. 33, caput, e art. 42, ambos da Lei . 11.343/06; CP, art. 59 e art. 157 e 244 do CPP.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - Acórdão/TJPR - COLOMBO - REL.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 28.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014407-57.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; Tema Repetitivo 1262 pelo STJ (Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ); AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9338.5557.5205

5 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO MAJORADO E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28, INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de violência/grave ameaça contra pessoa idosa (art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP), e posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), em concurso material de delitos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, a atipicidade da conduta de posse de drogas, o afastamento da causa de aumento de pena atinente ao concurso de agentes e da agravante de crime contra idoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição por ausência de provas, atipicidade da conduta de posse de drogas, afastamento da causa de aumento de pena de concurso de agentes, da agravante de crime contra idoso, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado foram comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, além de elementos materiais. A palavra da vítima, corroborada por elementos externos e coerência fática, possui valor probatório robusto em crimes patrimoniais.2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da aplicação da teoria da «perda de uma chance probatória», ao passo que fora facultada a produção probatória, não sendo observado o momento processual adequado, não se desvencilhando a defesa de seu encargo probatório.3. A tipicidade do delito de posse de drogas para consumo pessoal persiste em relação ao crack, conforme a delimitação do Supremo Tribunal Federal, que não estendeu a atipicidade para essa substância.4. O concurso de agentes foi devidamente comprovado pela atuação conjunta e coordenada dos réus, com divisão de tarefas e liame subjetivo.5. A agravante de crime contra pessoa idosa possui natureza objetiva, por se tratar de circunstância que reflete maior vulnerabilidade do ofendido, sendo irrelevante o desconhecimento da idade ou a suposta falta de influência da condição etária na consumação do delito.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 728.0940.4130.6491

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.7049.2321.1175

7 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA ESFERA EFETIVA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DE 1/12. ALEGAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. INOVAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES COMPROVADAS ANTES DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM/FGV. RECURSO DA CERVEJARIA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de representação comercial por conduta exclusiva da representada e condená-la ao pagamento de indenização de 1/12 sobre o total da retribuição comprovada nos autos, no valor de R$ R$1.615.655,87, com correção monetária desde dezembro de 2021 e juros de mora a partir da citação.2. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. sustenta-se que: o julgamento é nulo por decisão extra e ultra petita; que a rescisão partiu da própria autora, por meio de notificação extrajudicial enviada em março de 2022; que as tratativas teriam ocorrido com Célia, vinculada à Imcopa, sem participação da recorrente; que inexistem ação ou omissão da representada e nexo causal; que o contrato permaneceu ativo até o pedido de distrato; que a produção do Óleo Leve teria continuado sob outro formato; que as notas fiscais seriam unilaterais; e que inexistiria registro da autora no CORE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. as questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por julgamento extra e ultra petita; (ii) se a ruptura contratual decorreu de conduta da representada ou de distrato voluntário da autora; (iii) se a alegação de ausência de registro da autora no CORE pode ser conhecida em apelação; (iv) se os documentos e depoimentos são suficientes para manter a condenação e se as notas fiscais apresentadas em impugnação à contestação podem ser consideradas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de que as notas fiscais juntadas pela autora somente em impugnação à contestação devem ser desconsideradas, por não se tratar de documentos novos, não pode ser conhecida, em razão da preclusão e da inovação recursal. A ré foi devidamente intimada para se manifestar em primeiro grau e se manteve silente, tendo sido oportunizado o contraditório.5. O conjunto probatório demonstra que a autora intermediava vendas do produto Óleo Leve, mediante remuneração comissional, e que a Cervejaria alterou o formato de comercialização, passando a adotar modalidade operacional sem participação dos representantes comerciais.6. A notificação extrajudicial encaminhada em março de 2022 não configurou distrato voluntário e imotivado da autora, mas formalização de situação anterior de esvaziamento da representação comercial, decorrente da falta de produto para venda regular, da redução da esfera efetiva de atuação e da ausência de quitação das verbas rescisórias.7. Os depoimentos de Marcelo Pires, Dalmo Luiz e Célia de Fátima da Silveira Pinto confirmam a alteração operacional, a apuração interna de valores rescisórios, o pagamento de rescisões a representantes de menor valor e a permanência dos representantes de maior expressão comercial até o final da operação, sem posterior quitação das verbas correspondentes.8. A menção a Imcopa ou Cervejaria Petrópolis S/A. em parte dos documentos não afasta o vínculo da requerida com a causa, pois há contrato específico com Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. admissão da relação de representação e prova oral de que a operação era comandada pela Cervejaria.9. Configura inovação recursal a alegação de ausência de registro da autora no CORE, pois a matéria não foi oportunamente deduzida na contestação. Embora a jurisprudência recente do STJ tenha se orientado no sentido de que a ausência de registro no órgão competente afasta a incidência direta da Lei 4.886/65, a tese pressupõe debate oportuno, com submissão da matéria ao contraditório na fase própria.10. As notas fiscais apresentadas pela autora foram analisadas em conjunto com contrato, notificações extrajudiciais, planilha interna e prova oral, compondo base probatória suficiente para a manutenção da condenação fixada na origem.11. O Juízo de origem adotou critério quantitativo ao considerar a base de cálculo aos valores documentalmente comprovados, sem acolher a planilha apresentada na inicial.12. A planilha que teria sido fornecida por Célia demonstra a existência de apuração interna, mas não contém memória de cálculo individualizada, discriminação de todas as comissões, datas de percepção, documentos fiscais correspondentes ou demonstração analítica da atualização aplicada, razão pela qual não autoriza, isoladamente, a restrição da condenação.13. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas monetariamente desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, data considerada na origem como momento da rescisão contratual, aplicando-se, em seguida, a fração de 1/12. De ofício, aplica-se o IGPM/FGV em substituição à média INPC/IGP-DI adotada na sentença, por se tratar de índice previsto contratualmente.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Índice de correção monetária adequado de ofício.Teses de julgamento: 1. A alegação de que a juntada de documentação foi extemporânea não pode ser conhecida se foi oportunizado o contraditório em primeira instância e a parte se quedou silente, em razão da preclusão e por se tratar de inovação recursal. 2. A alteração do modelo de comercialização, com exclusão do representante da operação e redução substancial de sua esfera efetiva de atuação, caracteriza causa imputável à representada para a ruptura contratual. 3. Configura inovação recursal a alegação de ausência de registro no CORE não deduzida oportunamente na contestação e dependente de debate probatório específico. 4. Planilha interna desacompanhada de memória analítica e documentos de origem não basta, isoladamente, para restringir a base de cálculo da indenização de 1/12. 5. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, para posterior incidência da fração de 1/12. 6. Considerando a existência de previsão contratual, admite-se a adequação de ofício do índice de correção monetária para o IGPM/FGV. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 240, 371, 435 e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 405; Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 33, § 3º, 36, «a», e 46.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe 19/05/2022.Resumo em linguagem acessível: A empresa autora trabalhava como representante da Cervejaria, na venda do produto Óleo Leve. As provas demostraram que a empresa ré alterou a forma de comercialização e deixou os representantes fora da nova operação, reduzindo a possibilidade real de venda. Por isso, foi mantida a condenação da Cervejaria ao pagamento da indenização. O valor da indenização não será calculado com base na planilha apresentada pela autora, mas nas notas fiscais juntadas no processo. As comissões comprovadas deverão ser corrigidas antes da aplicação da fração de 1/12. Também foi ajustado, de ofício, o índice de correção monetária para o IGPM/FGV.... ()

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