I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de aproximadamente 1,8 kg de cocaína, balança de precisão, dinheiro em espécie e demais elementos indicativos da prática criminosa, com fixação do regime inicial fechado. Os apelantes requerem a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar e a absolvição por insuficiência de provas, além de pleitearem, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena e a alteração do regime prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se são devidas a nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado judicial, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, nos recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir1. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi legítima, pois houve denúncia anônima especificada, monitoramento prévio e flagrante delito configurado pela visualização direta da ré fracionando drogas pela porta aberta, conforme entendimento do STF - no Tema 280.2. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico restaram robustamente comprovadas por meio de autos de prisão em flagrante, apreensão de drogas, laudos periciais e depoimentos coerentes dos policiais militares, além da confissão qualificada do réu.3. O vínculo estável e permanente entre os apelantes para a prática do tráfico foi demonstrado pela divisão estruturada de tarefas e pagamento semanal para armazenamento e distribuição das drogas, configurando associação para o tráfico.4. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com exasperação da pena-base em razão da natureza altamente deletéria e da quantidade significativa da droga apreendida, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42 e jurisprudência do STF.5. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da condenação por associação para o tráfico, que evidencia dedicação habitual à atividade criminosa, incompatível com o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.6. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento das penas foi adequada, considerando o quantum da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante do montante da pena aplicada e da reincidência de um dos apelantes.8. O direito de recorrer em liberdade foi indeferido, pois persistem os requisitos da prisão preventiva, especialmente o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, fundamentados na gravidade concreta da conduta e no contexto probatório.IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e, no mérito, negado-lhes provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado por denúncia anônima especificada, monitoramento prévio e visualização direta de conduta típica de tráfico de drogas em crime permanente, não configurando nulidade das provas obtidas; a condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da materialidade e autoria, inclusive por depoimentos policiais sob contraditório; o crime de associação para o tráfico pressupõe vínculo estável e permanente com divisão estruturada de tarefas e habitualidade; a natureza e quantidade da droga podem justificar a exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da mesma lei; e o regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena e da reincidência.___________________________Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XI e XII; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; CP, arts. 33, caput, 35, caput, 40, III e VI, 42, 44, I e II, 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 69.Jurisprudência relevante citada: STF, EDiv no AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, Plenário, j. 27.11.2024; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 17.03.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STJ, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30.03.2026; STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Processo 0006810-34.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Processo 0001351-83.2024.8.16.0086, Rel. Des. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque foi comprovado que eles tinham uma organização estável para guardar, fracionar e distribuir cocaína, com divisão clara de tarefas e pagamento semanal. A polícia agiu corretamente ao entrar na casa sem mandado, pois havia denúncia detalhada, monitoramento e flagrante delito, com a droga sendo vista pela porta aberta. As provas, incluindo depoimentos dos policiais e confissão de um dos réus, mostraram que eles estavam envolvidos na venda da droga. A pena foi aumentada por causa da quantidade e da natureza da droga, e não foi concedida redução por tráfico privilegiado, já que eles se dedicavam à atividade criminosa. O regime inicial de prisão fechado foi mantido devido à gravidade do caso e à reincidência. Por isso, os recursos dos réus foram negados e a sentença original confirmada.... ()
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