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Doc. ADM Direito 724.6501.5381.2473

1 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E MONITORAMENTO PRÉVIO PELA INTELIGÊNCIA POLICIAL. VISUALIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES PELA PORTA ABERTA DO IMÓVEL. FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. TEMA 280 STF - . LICITUDE DAS PROVAS. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO CORRÉU. 3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. DIVISÃO ESTRUTURADA DE TAREFAS E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SEMANAL PARA ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (COCAÍNA). ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33). INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 5. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE O QUANTUM DA PENA E A REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de aproximadamente 1,8 kg de cocaína, balança de precisão, dinheiro em espécie e demais elementos indicativos da prática criminosa, com fixação do regime inicial fechado. Os apelantes requerem a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar e a absolvição por insuficiência de provas, além de pleitearem, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena e a alteração do regime prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se são devidas a nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado judicial, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, nos recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir1. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi legítima, pois houve denúncia anônima especificada, monitoramento prévio e flagrante delito configurado pela visualização direta da ré fracionando drogas pela porta aberta, conforme entendimento do STF - no Tema 280.2. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico restaram robustamente comprovadas por meio de autos de prisão em flagrante, apreensão de drogas, laudos periciais e depoimentos coerentes dos policiais militares, além da confissão qualificada do réu.3. O vínculo estável e permanente entre os apelantes para a prática do tráfico foi demonstrado pela divisão estruturada de tarefas e pagamento semanal para armazenamento e distribuição das drogas, configurando associação para o tráfico.4. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com exasperação da pena-base em razão da natureza altamente deletéria e da quantidade significativa da droga apreendida, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42 e jurisprudência do STF.5. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da condenação por associação para o tráfico, que evidencia dedicação habitual à atividade criminosa, incompatível com o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.6. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento das penas foi adequada, considerando o quantum da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante do montante da pena aplicada e da reincidência de um dos apelantes.8. O direito de recorrer em liberdade foi indeferido, pois persistem os requisitos da prisão preventiva, especialmente o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, fundamentados na gravidade concreta da conduta e no contexto probatório.IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e, no mérito, negado-lhes provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado por denúncia anônima especificada, monitoramento prévio e visualização direta de conduta típica de tráfico de drogas em crime permanente, não configurando nulidade das provas obtidas; a condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da materialidade e autoria, inclusive por depoimentos policiais sob contraditório; o crime de associação para o tráfico pressupõe vínculo estável e permanente com divisão estruturada de tarefas e habitualidade; a natureza e quantidade da droga podem justificar a exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da mesma lei; e o regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena e da reincidência.___________________________Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XI e XII; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; CP, arts. 33, caput, 35, caput, 40, III e VI, 42, 44, I e II, 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 69.Jurisprudência relevante citada: STF, EDiv no AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, Plenário, j. 27.11.2024; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 17.03.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STJ, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30.03.2026; STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Processo 0006810-34.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Processo 0001351-83.2024.8.16.0086, Rel. Des. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque foi comprovado que eles tinham uma organização estável para guardar, fracionar e distribuir cocaína, com divisão clara de tarefas e pagamento semanal. A polícia agiu corretamente ao entrar na casa sem mandado, pois havia denúncia detalhada, monitoramento e flagrante delito, com a droga sendo vista pela porta aberta. As provas, incluindo depoimentos dos policiais e confissão de um dos réus, mostraram que eles estavam envolvidos na venda da droga. A pena foi aumentada por causa da quantidade e da natureza da droga, e não foi concedida redução por tráfico privilegiado, já que eles se dedicavam à atividade criminosa. O regime inicial de prisão fechado foi mantido devido à gravidade do caso e à reincidência. Por isso, os recursos dos réus foram negados e a sentença original confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5743.7279.9209

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COLACIONOU DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. REGRA DO art. 99, §2º, DO CPC. PREVALÊNCIA. AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por pessoa física e empresa, em ação monitória, diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, mesmo após intimações para apresentação de documentos complementares que não foram juntados ou foram insuficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em averiguar caso o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser deferido diante da alegação de insuficiência de recursos e da ausência de comprovação documental suficiente que demonstre a hipossuficiência econômica dos agravantes.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural pode ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem capacidade financeira, exigindo comprovação da hipossuficiência.4. A parte agravante, mesmo intimada por duas vezes, não apresentou documentos complementares suficientes para comprovar a alegada insuficiência financeira.5. Os documentos juntados não permitiram análise adequada da situação financeira da empresa agravante, não comprovando a hipossuficiência necessária para concessão da justiça gratuita.6. Diante da ausência de comprovação da condição de necessitado, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é relativa e pode ser afastada pelo juiz diante da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, sendo legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando a parte não apresenta documentos suficientes para demonstrar incapacidade financeira para arcar com as custas processuais»._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; Súmula 7/STJ.... ()

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