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Doc. ADM Direito 349.2209.9180.3999

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA

IS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL OU NA EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente o Estado do Paraná e o Detran/PR, sendo que a indenização foi pleiteada apenas em face do Detran/PR. O Recorrente argumenta que não houve direcionamento correto do pedido e que não há ilícito indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que condenou solidariamente o Estado do Paraná e o Detran/PR ao pagamento de indenização por danos morais deve ser anulada em razão de desvio dos limites do pedido formulado na inicial.III. Razões de decidir3. Na sentença recorrida houve condenação solidária do Estado do Paraná e o Detran/PR, embora o pedido de indenização por danos morais tenha sido direcionado apenas ao Detran/PR.4. Houve desvio dos limites do pedido, violando o princípio da congruência e o disposto no CPC, art. 141.5. Foi declarada a nulidade parcial da sentença quanto à condenação em indenização por danos morais em face do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade parcial da sentença quanto à condenação em indenização por danos morais em face do Estado do Paraná.Tese de julgamento: É nula a condenação em indenização por danos morais em face do Estado quando o pedido foi direcionado apenas a outro ente público, configurando julgamento ultra petita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4935.0907.4303

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM RAZÃO DA ELETROPLESSÃO PROVOCADA PELO CONTATO DE VARAS DE

PESCA COM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO LOCAL EXATO ONDE OCORREU O EVENTO E ESTAVA O SEGMENTO DA REDE ELÉTRICA COM ALTURA SUPOSTAMENTE IRREGULAR, COMO TAMBÉM DA EXATA DIMENSÃO DO MATERIAL DE PESCA LEVADO PELO AUTOR - PERÍCIA QUE, ALÉM DE CONSTATAR A ALTURA DA REDE INFERIOR À EXIGIDA (30 CENTÍMETROS) APENAS NO ACLIVE LOCALIZADO ENTRE A CABECEIRA DA PONTE E O NÍVEL NATURAL DO SOLO, ATESTOU NÃO SER POSSÍVEL definir se a rede elétrica foi construída sobre a ponte, não respeitando a altura exigida, ou se a ponte foi construída sob a rede, diminuindo a ALTURA em relação ao solo - CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO QUE, DE TODO MODO, RESULTOU DA CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR EM LEVAR seu material DE PESCA, SEM MANTER DISTÂNCIA DA VISÍVEL E ELEVADA REDE DE ENERGIA, À LUZ DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APTA A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 453.5427.6700.0165

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TIPO DE SEGURO CONTRATADO, CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO E FALHA DE ESTANDE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE FORMA FUNDAMENTADA, TRATAR-SE DE SEGURO POR PRODUTIVIDADE. CONTRADIÇÕES INTERNAS DA APÓLICE INTERPRETADAS EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CUSTO DE PRODUÇÃO PELA SEGURADORA APÓS O SINISTRO. VALOR DECLARADO E ACEITO NA CONTRATAÇÃO QUE SERVIU DE BASE PARA CÁLCULO DO PRÊMIO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO À CLÁUSULA 23.4. CONTESTAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRÓPRIA PRETENSÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE DIVERSA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8476.7741.7524

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES (ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que o condenou o réu à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e doze dias-multa, pela prática do crime de roubo simples, por duas vezes, em concurso formal. II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se: (i) aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) alegação de ausência de dolo em razão de embriaguez completa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto; (iv) afastamento do concurso formal e readequação da pena; (v) fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do robusto conjunto probatório amealhado aos autos, não sendo objeto de controvérsia. 4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como no presente caso. 5. A embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade, nos termos do CP, art. 28, II e da teoria da actio libera in causa. 6. Configuração de grave ameaça demonstrada pela conduta do réu, que simulou estar armado e anunciou o assalto, afastando a possibilidade de desclassificação para furto. 7. O concurso formal foi corretamente reconhecido, pois houve subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos (pessoa física e estabelecimento comercial) . 8. Pena imposta superior a quatro anos justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, ‘b’, do CP. V. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descabimento de aplicação do princípio da insignificância a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal do agente. O anúncio do assalto e a simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo. O concurso formal é reconhecido quando há subtração de bens de patrimônios distintos, ainda que em uma única ação. O regime inicial semiaberto é adequado à pena imposta, nos termos da legislação penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, e 157; CPP, art. 70; CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 969.1291.6646.5064

5 - TJPR Ementa. Apelação cível. execução. confissões de dívidas. embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do título da execução e o excesso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida e o excesso da execução. III. Razões de decidir3. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos sócios da devedora e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 585, II). Presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade, o que enseja posição jurídica de vantagem do credor. Por consequência, é ônus do devedor, em embargos à execução, desconstituir o título, bem como demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do exequente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Entretanto, ônus probatório não foi cumprido pela embargante. 3.1. Cláusula contratual expressa que afasta a novação. De outro lado, alegações genéricas sobre a inexistência do negócio subjacente. Confissão de dívida que confirma o recebimento das mercadorias das notas fiscais objetos da confissão. Ausência de novação atrelada ao alegado de vício de consentimento na assinatura da confissão, que não foi comprovado nos autos. 3.2. Inexistência de capitalização de juros nos cálculos apresentados no mov. 1.7 da execução. Juros de mora cobrados de forma simples.3.3. Fixação dos honorários recursais. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do STJ em recurso repetitivo. No presente caso, de ofício, determinada a fixação conjunta dos embargos e da execução e, por consequência, alteração da base de cálculo para o valor executado. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível desprovida. _____Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001530-98.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 24.01.2024; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9421.1201.3431

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de diversas substâncias entorpecentes no interior de veículo automotor, com pedido de reconhecimento de nulidades, absolvição, desclassificação da conduta, redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova por alegada invasão domiciliar e ausência de registro audiovisual da diligência policial; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de posse de entorpecentes para uso pessoal; e (iv) aferir a correção da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial ocorre em via pública, com posterior ingresso apenas no pátio do imóvel por conveniência operacional, sem transposição do interior da residência, de modo que não houve violação à inviolabilidade domiciliar prevista no CF/88, art. 5º, XI.4. A denúncia anônima é específica e previamente detalhada, indicando veículo, placas, endereço e horário, sendo corroborada por elementos objetivos colhidos no local, como o forte odor de entorpecente e a visualização de mochila no interior do automóvel, o que configura justa causa para a busca veicular.5. A ausência de registro audiovisual por câmeras corporais não constitui causa de nulidade, ante a inexistência de previsão legal e a ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.6. A materialidade delitiva é comprovada pela apreensão de maconha, ecstasy, MDMA e haxixe, bem como pelos laudos periciais definitivos que atestam a natureza ilícita das substâncias.7. A autoria resta demonstrada pelos depoimentos coerentes dos policiais militares e pela confissão judicial do réu, que admite o transporte das drogas mediante contraprestação financeira.8. A diversidade, a forma de acondicionamento e a destinação das drogas afastam a tese de uso pessoal e inviabilizam a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28.9. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência observa a orientação do STJ (Tema Repetitivo 585). Não há fundamento para redução adicional da pena.10. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência, da circunstância judicial negativa e do quantum da pena aplicada, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 194.6229.0023.7281

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Suposta omissão já analisada no acórdão. Argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Questão devidamente enfrentada. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposta omissão no acórdão de recurso inominado que negou provimento ao recurso interposto pela parte requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de analisar argumentos do recurso a respeito da regularidade de abertura de conta.III. Razões de decidir3. Não há omissão na decisão, pois o argumento exposto é incapaz de infirmar a conclusão adotada na decisão.4. Por fim, é de se salientar que se considera prequestionada qualquer matéria objeto de embargos de declaração mesmo sem manifestação expressa do órgão julgador .IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 262.8985.1750.2353

8 - TJPR Consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional. Juros remuneratórios. Tarifa contratada acima da taxa média de mercado. Juros inferiores ao triplo da taxa média. Financiamento de veículo com mais de 10 anos de uso. Peculiaridades da operação. Risco elevado do negócio. Aplicação do entendimento do STJ (Resp. Acórdão/STJ). Ausência de desvantagem desproporcional em favor da instituição financeira. Taxa de juros aplicada proporcionalmente ao risco e à fragilidade da garantia. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 636.5689.5328.3106

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV; fatos 02, 03 e 06) e de furto qualificado pela escalada, pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; fatos 04 e 05), em continuidade delitiva (CP, art. 71). O apelante 1 recebeu a reprimenda de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa. Ao apelante 2 foi imposta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa. 1.2. A defesa do apelante 1 sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por fundamentação genérica quanto à coautoria e, de conseguinte, pede o afastamento da respectiva qualificadora. Em relação à individualização da pena, requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento da tentativa ao primeiro fato, a readequação do índice aplicado ao crime continuado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau.1.3. A advogada do apelante 2 alega, preliminarmente, irregularidade da sentença, por ausência de fundamentação, e nulidade do processo, por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela absolvição de todos os fatos pelos quais foi condenado (02, 03, 04, 05 e 06) e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras, com a desclassificação da conduta para o furto simples, e o reconhecimento da participação de menor importância. Quanto à operação sancionatória, postula o decréscimo da punição inicial no menor patamar, o deferimento da benesse do furto privilegiado, a modificação do índice aplicado à continuidade delitiva e do regime prisional, além da a substituição da carga corporal por medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na sentença decorrente da falta de fundamentação; (ii) se o processo é nulo por cerceamento de defesa; (iii) se é possível absolver o apelante 2 de todos os ilícitos que lhe foram imputados; (iv) se as qualificadoras da escalada, do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas foram devidamente empregadas; (v) se a participação do apelante 2 pode ser considerada de menor importância; (vi) se a pena-base foi corretamente calculada; (vii) se a atenuante da confissão espontânea é aplicável ao caso; (viii) se é viável reconhecer a figura da tentativa ao fato 1; (ix) se a benesse do furto privilegiado pode ser deferido; (x) se a fração da continuidade delitiva foi modulada de acordo com a orientação da Corte Superior; (xi) se é cabível o abrandamento do regime prisional; (xii) se estão presentes os requisitos pra a substituição da carga corporal por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita, para que o réu seja isento de arcar com o pagamento das custas processuais, não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução (recurso 1). 3.2. Padece de interesse recursal a súplica para reconhecer a tentativa ao fato 01, porquanto o Juízo a quo absolveu os réus deste episódio, assim como a rogativa para empregar a atenuante da confissão na dosimetria da pena do apelante 1, porque a providência já foi adotada no decisum impugnado.3.3. A sentença registrou as razões de decidir e o respaldo jurídico adequado para reconhecer a coautoria e a conclusão condenatória, conforme preconiza o CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual não prevalece a tese de nulidade por insuficiência de fundamentação.3.4. A alegação de cerceamento de defesa por perda de uma chance probatória não prospera, pois não houve desídia estatal tampouco impedimento à produção de prova pela advogada.3.5. A materialidade e autoria dos delitos estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, autos de entrega, fotografias, termo de restituição, mídias de câmeras de monitoramento e, ainda, prova oral coligida na persecução penal. 3.6. Não há que se cogitar em absolvição do apelante 2 dos fatos 02 a 06, porque seu envolvimento nos delitos foi evidenciado pelos elementos informativos angariados na etapa extrajudicial, pelos depoimentos dos policiais militares, somados à apreensão da res furtiva na posse de ambos os réus e às condições do flagrante nas proximidades da região dos furtos.3.7. Os réus atuaram em coautoria, dado que um aderiu à conduta do outro em função pré-delimitada e essencial para a execução dos injustos. Por consectário, não é viável decotar a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV) ou reconhecer a participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º).3.8. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada (CP, art. 155, § 4º, I e II), uma vez que os dizeres das vítimas, corroborados pelos depoimentos dos policiais militares e pelos registros da câmera de segurança, certificaram que todas as ações foram perpetradas mediante arrombamento da porta dos pontos comerciais e, em dois fatos, houve também transposição do muro dos imóveis para a consumação dos injustos. Tais particularidades dispensam a elaboração de laudo pericial.3.9. Embora a circunstância do repouso noturno não possa ser utilizada para majorar a pena do crime de furto qualificado, é conjuntura fática passível de ser considerada na primeira fase do cálculo dosimétrico a título do aspecto da culpabilidade. 3.10. No caso de duas ou mais qualificadoras, admite-se que uma seja utilizada para qualificar o delito e as sobressalentes para elevar a reprimenda na primeira ou na segunda etapa da dosimetria, de sorte que não há bis in idem na valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime na pena-base.3.11. Para a concessão do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) é necessário que o réu seja primário e, cumulativamente, o objeto furtado seja de pequeno valor, isto é, que não ultrapasse o correspondente a um salário mínimo. Na espécie, a soma dos bens subtraídos ultrapassa R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que impede o deferimento do benefício.3.12. De acordo com a redação da Súmula 659/STJ, a escolha do grau de aumento pela continuidade delitiva é atrelada ao número de crimes perpetrados. Por isso, altera-se a medida aplicada pelo Juízo a quo, visto que, diante da ocorrência de 5 (cinco) ilícitos, o acréscimo deve corresponder à fração de 1/3 (um terço).3.13. Estabelecida a pena definitiva entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão, é permitido determinar o regime inicial semiaberto ao réu primário (apelante 2). Porém, no caso de réu reincidente (apelante 1), o regime fechado é o adequado para o início do cumprimento da punição (CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’). 3.14. Não é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidas as condições listadas no CP, art. 44.3.15. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela interposição de recurso de apelação criminal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso (1) conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta. Apelo (2) conhecido e parcialmente provido, para diminuir a punição definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, art. 33, art. 44, art. 65, III, ‘d’, art. 71, art. 155, § 2º e § 4º, I, II e IV; CPP, art. 563; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/5/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001146-60.2023.8.16.0063, Carlópolis, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0034800-96.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042505-06.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017152-18.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STJ, Tema 659.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5133.3756.0401

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:A parte embargante, arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, opôs Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto pela executada, reconhecendo a nulidade da citação por edital no processo de execução subjacente, em virtude do não esgotamento das diligências de localização e, por consequência, declarou a nulidade de todos os atos posteriores, incluindo a Leilão e a arrematação. A parte embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que o julgado não teria enfrentado a interpretação do CPC, art. 256, a necessidade de demonstração de prejuízo para a decretação da nulidade, a estabilidade da arrematação (CPC, art. 903), a proteção do arrematante de boa-fé e as consequências patrimoniais da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito da causa.2. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a questão da nulidade da citação por edital, apontando o não esgotamento das diligências para localização da parte executada, com base em elementos concretos do processo e jurisprudência consolidada.3. A nulidade da citação, por ser matéria de ordem pública, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, sendo a sua ocorrência suficiente para macular o processo desde o seu início.4. As questões relativas à estabilidade da arrematação, à boa-fé do arrematante e às consequências patrimoniais são meros consectários lógicos da nulidade da citação, não configurando omissão o não aprofundamento em tais pontos no âmbito dos embargos de declaração, por se tratarem de temas que podem ser discutidos em via própria ou em fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026; CPC, art. 281; Súmula 83/STJ; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2118989 SP; STJ - AgInt no AREsp: 2306740 MG; STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1366.9889.7234

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO REFERENTE A FATO POSTERIOR AO DELITO, SEM REPERCUSSÃO NO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ACUSADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONTEMPLADA PELA MINORANTE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação crime interposta por Ramonis Cristiano da Silva contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 158, caput, e 329, § 1º, ambos do CP, na forma do CP, art. 69, às penas de 3 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 35 dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, assegurado o direito de recorrer em liberdade. Na mesma oportunidade, foi declarada extinta a punibilidade quanto ao fato descrito no CP, art. 329, caput, em razão da prescrição da pretensão punitiva.1.2. A defesa requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP; o afastamento da valoração negativa dos antecedentes (impugnando o cômputo da Ação Penal Acórdão/TJPR a esse título); o afastamento da valoração negativa da conduta social; o reconhecimento da culpabilidade reduzida como circunstância judicial favorável; e, por consequência, o redimensionamento da pena, com fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Formulou intento de pré-questionamento.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, exclusivamente para afastar a valoração negativa da conduta social, com o consequente redimensionamento das reprimendas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o pedido de fixação de regime mais brando comporta conhecimento diante da fixação do regime aberto na sentença.2.2. Analisar se deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de resistência qualificada.2.3. Verificar se a fração de redução decorrente da semi-imputabilidade deve ser majorada para o patamar máximo de 2/3. 2.4. Averiguar se a valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social devem ser afastadas.2.5. Saber se a culpabilidade reduzida deve ser reconhecida como circunstância judicial favorável.2.6. Examinar a possibilidade da pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de fixação de regime mais brando, pois a sentença já estabeleceu o regime aberto para cumprimento da reprimenda, circunstância que evidencia ausência de interesse recursal no ponto.3.2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser aferida individualmente em relação a cada infração penal nos casos de concurso de crimes, nos termos do CP, art. 119. Tendo em vista que a pena definitiva aplicada ao crime de resistência qualificada foi de 10 meses de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional correspondente é de 3 anos, conforme CP, art. 109, VI.3.3. Entre o recebimento da denúncia, em 08/11/2021, e a sentença condenatória, em 17/04/2026, transcorreu lapso superior a 3 anos, sem causa suspensiva ou interruptiva apta a impedir a fluência do prazo prescricional.3.4. A suspensão do processo decorrente da instauração de incidente de insanidade mental não suspende o curso da prescrição, por ausência de previsão legal nesse sentido.3.5. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de resistência qualificada prejudica as insurgências defensivas correlatas à respectiva dosimetria.3.6. A condenação oriunda dos autos Acórdão/TJPR não pode fundamentar os maus antecedentes, pois se refere a fato posterior aos delitos apurados nestes autos, praticados em 26/10/2021. Contudo, a exclusão desse registro não afasta a valoração negativa dos antecedentes (tampouco a reduz), pois remanesce condenação por fato anterior, proferida nos autos 0001629-43.2020.8.16.0048, com trânsito em julgado em 04/05/2022 e a exasperação se deu em quantum proporcional.3.7. A condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento pode caracterizar maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática delitiva.3.8. A conduta social foi corretamente valorada de forma negativa, pois a sentença registrou que, à época dos fatos, o acusado encontrava-se em situação de fuga relativa ao processo 0005524-44.2014.8.16.0170. Precedentes3.9. A semi-imputabilidade já foi considerada na terceira fase da dosimetria, mediante incidência da minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, de modo que sua utilização também para valorar favoravelmente a culpabilidade importaria dupla consideração da mesma circunstância em benefício do acusado, lembrando que tal proceder não se compatibiliza com a sistemática dos CP, art. 59 e CP art. 68, segundo a qual as circunstâncias judiciais admitem apenas valoração negativa ou neutra, não se prestando à concessão de benefícios adicionais na primeira fase da dosimetria.3.10. A fração de redução decorrente da semi-imputabilidade deve guardar correspondência com a extensão do comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação do agente.3.11. A manutenção da fração mínima de redução prevista no art. 26, parágrafo único, do CP mostra-se adequada, pois o laudo pericial constatou preservação integral da capacidade de compreensão da ilicitude dos fatos e comprometimento apenas parcial da autodeterminação, conclusão corroborada pela dinâmica delitiva, que evidenciou atuação orientada e consciente do acusado.3.12. A aplicação da fração mínima de 1/3 para a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP decorreu de fundamentação concreta, individualizada e suficiente, compatível com o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF.3.13. Mantida a dosimetria da pena relativa ao crime de extorsão, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o requisito previsto no CP, art. 44, III.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, sem repercussão na pena de extorsão fixada ao sentenciado, além de reconhecimento da prescrição em relação a um dos delitos, com arbitramento de honorários ao defensor dativo, de ofício.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 26, parágrafo único, 44, III, 69, 107, IV, 109, VI, 110, 119, 158, caput, 329, caput, e 329, § 1º; CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ 237; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/04/2026, DJEN de 23/04/2026. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001918-54.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.04.2024... ()

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