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Doc. ADM Direito 666.8912.3216.3465

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADMISSIBILIDADE. CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. REJEITADO. VÍTIMA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O COMPANHEIRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 6 meses e 21 dias de detenção, além do pagamento de indenização civil à vítima. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, e, alternativamente, a extinção da punibilidade em relação ao delito de ameaça, bem como a redução da indenização e a modificação do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante em razão da alegada insuficiência de provas e ausência de dolo, ou se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação ao delito de ameaça por ausência de representação da ofendida, além de discutir a redução do valor da indenização civil fixada à vítima.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou de forma específica os fundamentos para a reforma da decisão, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A ausência de representação da vítima para o crime de ameaça foi afastada, pois ela manifestou interesse em processar o apelante.5. A indenização por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, mas o valor foi reduzido em consideração à situação econômica do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, parcialmente provida para reduzir o montante fixado a título de indenização à vítima.Tese de julgamento: «A ausência de representação da vítima no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, não enseja a extinção da punibilidade se houver manifestação expressa de interesse em processar o autor do delito, demonstrando a intenção de ver a ação penal deflagrada».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, c/c 61, II, «f»; CPP, art. 38 e CPP, art. 201, § 2º; L. 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000204-86.2022.8.16.0055, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 07.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000011-49.2020.8.16.0085, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 21.08.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001230-33.2023.8.16.0040, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000322-31.2023.8.16.0054, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0242.7143.5085

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE DIFERENCIADA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO QUE PREVEJA TAL COBRANÇA. FALTA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA

DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 498.2924.5812.2278

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ADIAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO DE 72 HORAS. COMPROMISSO INADIÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Rec

urso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 2.839,52, a título de danos materiais, e R$ 2.000,00, a título de danos morais para cada um dos autores, em razão do adiamento do voo contratado para transporte até a cidade de São Paulo/SP, onde participariam de show previamente agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a indenização por danos materiais em decorrência do não comparecimento ao voo após adiamento informado com menos de 72 horas de antecedência; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil por danos morais decorrentes da mesma situação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tentativa de solução administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda, sendo incabível a preliminar de ausência de interesse de agir, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.4. A empresa aérea não se desincumbe do ônus de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do CPC, art. 373, II, sendo o problema técnico em aeronave considerado fortuito interno, inerente à atividade empresarial.5. A comunicação do adiamento do voo ocorreu com menos de 72 horas de antecedência, em violação ao art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, configurando falha na prestação do serviço.6. Demonstrado o prejuízo material, consistente na impossibilidade de utilização das passagens para comparecimento a evento previamente programado e contratado, devida a restituição dos valores pagos.7. Ausente comprovação de abalo psíquico ou violação à esfera da personalidade dos autores, inviável a indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ, que exige demonstração de situação excepcional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A falha na prestação de serviço por adiamento de voo sem aviso prévio de 72 horas justifica a restituição dos valores pagos pelo consumidor.2. O descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando evidenciado prejuízo à esfera da personalidade.3. Problemas técnicos em aeronave configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade civil da companhia aérea.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução ANAC 400/2016, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; TJSP, AI 2224837-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000858-65.2020.8.16.0145, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.06.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1082.1252.5132

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.

000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.4555.5331.2695

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA PARTE. VALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.1361.8739.7351

6 - TJPR

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Doc. ADM Direito 352.4361.3648.5811

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR SECA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE N

O CASO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.2. SEGURO AGRÍCOLA MULTIRRISCO PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO ESPECÍFICO PARA A PLANTAÇÃO DE SOJA. NECESSIDADE DE A UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM ÁREA SUPERIOR A 70%, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE ESTIAGEM QUE INICIOU APÓS A LAVOURA JÁ ESTAR DESENVOLVIDA. NEGATIVA INDEVIDA. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL PELA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 113, § 1º, IV, DO CC E ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC.3. PRETENSÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DE FALHA DE ESTANDE, POR SE TRATAR DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE INSPEÇÃO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICOU QUE OS PREJUÍZOS DA LAVOURA FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. FALHAS NO ESTANDE QUE DECORRERAM DO EVENTO DANOSO. NÃO INDICAÇÃO DE INADEQUADO MANEJO DA LAVOURA PELO SEGURADO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM.5. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2187.2501.8750

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 469.2177.3131.0393

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PRETENDIDA ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO «ITER C

RIMINIS». GOLPE QUE, APESAR DE ÚNICO, ATINGIU REGIÃO VITAL, PERFURANDO A ARTÉRIA ILÍACA EXTERNA. PROXIMIDADE DO RESULTADO MORTE EM RAZÃO DO VOLUME DE SANGUE PERDIDO. FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 383.6335.0021.9747

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO/RÉU. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PRO

VIDA. ACLARATÓRIOS DA AUTORA/APELADA. OMISSÃO. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. VÍCIO CONSTATADO. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, POR ERROR IN JUDICANDO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 380.0559.2598.8412

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES NÃO IMPLEMENTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA ILÍQUIDA.

MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Iguaraçu/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «reconhecer o direito da autora a obter as progressões funcionais na forma da Lei Municipal 002/2014»; bem como condenar o ente público ao pagamento de todas as diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora às progressões por merecimento pleiteadas em exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de primeiro grau reconheceu genericamente o direito da servidora às progressões horizontais automáticas, mas deixou de indicar o número exato de avanços concedidos, o termo inicial dos efeitos financeiros, ou mesmo a observância da regra do estágio probatório prevista no LM 002/2014, art. 55.4. No caso, resta caracterizada a prolação de sentença ilíquida, cuja nulidade é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício.5. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova decisão, devidamente delimitada quanto ao número de progressões, termo inicial e reflexos financeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença anulada pela prolação de condenação ilíquida. 7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A sentença que reconhece genericamente o direito de servidor público a progressões funcionais, sem delimitar número de avanços, termo inicial e efeitos financeiros, é ilíquida e, portanto, nula, devendo os autos retornar à origem para nova decisão._____Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 002/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001259- 54.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001252-62.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 881.6886.8041.4028

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA (ART. 129, CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA DE «OUVIR DIZER» CONSISTENTE EM MÃE DA VÍTIMA. ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE AS PARTES CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA INFORMANTE DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela tentativa do crime previsto no CP, art. 129 (lesão corporal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal tentada, considerando que as testemunhas não presenciaram os fatos e que há dúvida razoável quanto à autoria e ao contexto da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As declarações das informantes da acusação e da defesa revelam existência de animosidade prévia entre réu e vítima, relacionada a desavenças de vizinhança, o que fragiliza a credibilidade dos relatos.4. O vídeo de nove segundos (mov. 8.12) demonstra o arremesso de pedras, mas não permite concluir o contexto anterior e posterior dos fatos, sendo insuficiente, isoladamente, para comprovar a intenção de lesionar.5. Constatado que vítima e testemunhas foram beneficiadas por transação penal em procedimento paralelo de ameaça contra o apelante, evidencia-se o ambiente de reciprocidade nas agressões e provocações, gerando dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. O depoimento de informante que não presenciou os fatos não pode servir como prova para condenação penal; 2. A existência de animosidade prévia entre réu e vítima fragiliza a credibilidade dos relatos; 3. Na presença de dúvida razoável quanto ao contexto dos fatos, aplica-se o princípio in dubio pro reo, com consequente absolvição do acusado»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000637-14.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9431.6684.1374

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DO AUTOR. PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. ÔNUS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVA DE TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO BANCO NA CONTESTAÇÃO. OPERAÇÃO EFETUADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS E DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9301.0650.3562

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PERDA DO REEMBARQUE APÓS PARADA EM TERMINAL RODOVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por passageira em face de empresa de transporte rodoviário. 2. A autora alega que, durante parada programada em terminal rodoviário, o ônibus partiu antes do tempo informado pelo motorista, ocasionando a perda do reembarque e resultando em prejuízos. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a culpa exclusiva da consumidora. 4. Apelação Cível interposta pela autora, na qual reitera a tese de falha na prestação do serviço e pugna pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento das indenizações pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da empresa de transporte pela perda do reembarque da passageira após parada em terminal rodoviário, especificamente se houve falha na prestação do serviço ou se restou configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. 2. A responsabilidade objetiva do transportador pode ser afastada se comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes de nexo causal, entre elas a culpa exclusiva do consumidor, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. No caso, a autora não produziu qualquer prova a corroborar sua alegação de que o veículo partiu antes do horário estipulado. 4. A empresa ré, por sua vez, desincumbiu-se de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), ao apresentar prova documental, consistente em relatórios de telemetria e itinerário, que demonstram que o ônibus permaneceu no terminal rodoviário por tempo superior ao informado. Tais documentos não foram impugnados pela autora, que deixou de apresentar réplica à contestação. 5. O conjunto probatório evidencia que a perda do reembarque decorreu de omissão da própria autora, que não retornou ao local de partida em tempo hábil, caracterizando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. 2. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. No contrato de transporte rodoviário de passageiros, a responsabilidade do transportador é objetiva, mas pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.» «2. Compete ao consumidor o ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não sendo a inversão do ônus da prova, por si só, instrumento que o isente de tal encargo.» «3. Comprovado pela empresa de transporte, por meio de prova documental não impugnada, que o veículo permaneceu no local da parada por tempo superior ao informado pelo preposto, e que a perda do reembarque decorreu da ausência da passageira, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CDC ( Lei 8.078/1990): art. 14, § 3º, II. CPC ( Lei 13.105/2015): art. 85, § 2º, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, I, II; art. 374, II; art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP CV 0003683-74.2024.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1349.9535.7174

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO RECEBIDO JUNTO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL RÉU.

1.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A NEGLIGÊNCIA DOS ENFERMEIROS QUE COMPÕEM O CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. MÁ MANIPULAÇÃO DO ACESSO VENOSO PERIFÉRICO. AUTOR COM PROBLEMA NA VESÍCULA E QUE PERÍCIA CONCLUIU QUE AUTOR FOI SUBMET6IDO A UTI COM TROMBOEMBOLISMO PULMONAR PELA MANIPULAÇÃO DE ACESSO VENOSO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. 2. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 861.0275.1467.3205

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 003/2001.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. FUNÇÃO DE MOTORISTA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI 23/1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal 003/2021, a qual estabelecia o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, determinando que este fosse calculado sobre o vencimento efetivo do servidor. O recorrente argumenta que a legislação municipal é constitucional e que o servidor não exerce atividades que justifiquem o adicional, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de insalubridade e sobre a base de cálculo do referido adicional.III. Razões de decidir3. A nova Lei Municipal 03/2001, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, é inconstitucional por violar o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. Não há provas que confirmem a alegação de que o servidor deixou de exercer atividades insalubres, o que justifica a manutenção do adicional de insalubridade.5. A declaração de inconstitucionalidade da nova lei permite a aplicação dos efeitos repristinatórios, restabelecendo a base de cálculo anterior prevista na Lei Municipal 23/91.6. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a referência inicial da tabela geral de vencimentos do município, conforme art. 97, §3º da Lei Municipal 23/91.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos deve ser a referência inicial da tabela geral de vencimentos do município e não o salário mínimo em razão da inconstitucionalidade da vinculação prevista em lei municipal que contraria o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 984.4560.3614.8982

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. CPP, art. 244. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRACIONAMENTO DA DROGA E DINHEIRO TROCADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrada, em via pública, guardando substâncias entorpecentes (crack e maconha), devidamente fracionadas e prontas para a venda, além de portar dinheiro em espécie, pleiteando a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para uso próprio e, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi lícita à luz do CPP, art. 244; (ii) estabelecer se há provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de posse para uso pessoal; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, inclusive quanto à incidência do redutor do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundada suspeita objetiva, demonstrada por circunstâncias concretas, como a manipulação de sacola em meio a entulhos em local conhecido pela prática de tráfico de drogas.4. A atuação policial não configura fishing expedition quando há correlação direta entre o comportamento observado, o contexto do local e a finalidade probatória da diligência.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas se comprovam pela apreensão de entorpecentes fracionados, pelo dinheiro trocado encontrado com a ré e pelos depoimentos policiais harmônicos com os demais elementos probatórios.6. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de atos concretos de mercancia.7. A condição de usuária não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico, sendo possível a coexistência entre uso e comercialização de drogas.8. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 é inviável diante das circunstâncias do caso, notadamente a variedade, o fracionamento das drogas e o contexto da apreensão.9. A exasperação da pena-base mostra-se adequada quando fundamentada na natureza da droga, no modo de acondicionamento e nas circunstâncias do crime.10. A existência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes, ainda que afastada a reincidência técnica.11. O redutor do tráfico privilegiado é inaplicável quando evidenciada a dedicação da ré a atividades criminosas, à luz das circunstâncias concretas do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A busca pessoal sem mandado judicial é lícita quando fundada em elementos objetivos que indiquem a posse de corpo de delito, nos termos do CPP, art. 244.2. A configuração do crime de tráfico de drogas independe da comprovação da venda, bastando a prática de qualquer verbo núcleo do tipo penal.3. O fracionamento da droga, aliado ao contexto da apreensão e à posse de dinheiro trocado, afasta a desclassificação da conduta para uso pessoal.4. A condição de usuário não é incompatível com a prática do crime de tráfico de drogas.5. A exasperação da pena-base é legítima quando devidamente fundamentada na natureza da droga, nas circunstâncias do crime e nos antecedentes do agente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e X; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, 33, §4º, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000327-15.2023.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.6163.0535.2555

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO NA MODALIDADE «EAD». TRANCAMENTO PELA ALUNA. COBRANÇA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DILUIÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE MATRÍCULA TARDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 31, CDC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 319.8532.5006.4634

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.    

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Doc. ADM Direito 300.1258.5696.1444

20 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1012. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PLEITO DOS AUTORES DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. ANÁLISE PRÉVIA DE ANIMOSIDADE CONTRA O HOSPITAL RÉU. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA PROVA (ART. 371 E 447, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO SUBJETIVA. NECESSIDADE DE AFERIR CULPABILIDADE. INTELECÇÃO DO art. 14, § 4º DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA MEDIANTE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA (URETERORRENOLITOTRIPSIA) COM BASE EM EXAMES DE IMAGEM, QUADRO DE DOR REFRATÁRIA E INFECÇÃO URINÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CÁLCULO DURANTE O ATO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE CLÍNICA JUSTIFICÁVEL (ELIMINAÇÃO ESPONTÂNEA OU MIGRAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. IMPLANTAÇÃO DE CATETER «DUPLO J". MEDIDA PROTETIVA PADRÃO APÓS MANIPULAÇÃO DE URETER ESTREITO. PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES E ESTENOSE. CONDUTA TÉCNICA CORRETA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO E ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADO. DETALHAMENTO DO PROCEDIMENTO E RISCOS. CUMPRIMENTO DO DEVER PELOS PRESTADORES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PÉLVICA. CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA. NEXO ANATÔMICO DEMONSTRADO. LICITUDE DA RECUSA. EXAME DE GENOTIPAGEM. RECUSA FUNDADA EM AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL EXEMPLIFICATIVO ( LEI 14.454/2022). RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL POR CONTROVÉRSIA JURÍDICA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO MÉDICO OU HOSPITALAR. NEGATIVA DE EXAME DE BAIXO CUSTO QUE NÃO GERA ABALO À PERSONALIDADE OU RISCO À VIDA. MERO DISSABOR CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente em face de hospital, plano de saúde e médico. Alegação de falha na prestação de serviço, consubstanciada em diagnóstico equivocado de cálculo renal, realização de procedimento cirúrgico desnecessário com implantação de cateter, omissão de informações e negativa de cobertura para exames posteriores. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora do plano de saúde à restituição simples do valor despendido com um dos exames cuja cobertura foi negada. Acolhida a tese de sucumbência mínima dos réus, a autora foi condenada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da oitiva de testemunha arrolada pela autora na condição de informante. 4. Análise da responsabilidade civil do médico e do hospital, verificando-se erro de diagnóstico, falha na indicação e execução de procedimento cirúrgico (ureterorrenolitotripsia com implantação de cateter duplo J) e de violação ao dever de informação. 5. Análise da licitude da negativa de cobertura de exames (ressonância magnética pélvica e genotipagem) pelo plano de saúde. 6. Cabimento e extensão da indenização por danos morais e materiais, incluindo a forma de restituição do indébito (simples ou em dobro). III. RAZÕES DE DECIDIR7. A oitiva de testemunha como informante, em razão de seu manifesto interesse no deslinde da causa ou animosidade contra uma das partes, insere-se no poder discricionário do magistrado na condução da prova, não configurando, por si só, cerceamento de defesa, mormente quando o depoimento é valorado em conjunto com os demais elementos probatórios. Preliminar rejeitada.8. A responsabilidade do profissional liberal, incluindo o médico, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. A responsabilidade do hospital por ato de médico integrante de seu corpo clínico, embora objetiva, é vinculada à demonstração de culpa do profissional. 9. Laudo pericial conclusivo, corroborado pelo conjunto probatório documental e testemunhal, que atesta a adequação da conduta médica. A indicação do procedimento cirúrgico investigativo e terapêutico baseou-se em exames de imagem que apontavam a presença de cálculo renal e em quadro clínico de dor refratária e infecção urinária. A não localização do cálculo durante a cirurgia é ocorrência clinicamente justificável e não caracteriza, isoladamente, erro de diagnóstico. 10. A implantação de cateter «duplo J» após a manipulação endoscópica do ureter constitui procedimento padrão e de caráter protetivo, visando assegurar a drenagem urinária e prevenir complicações. A sua utilização, no caso, foi tecnicamente correta. 11. O dever de informação foi devidamente cumprido, conforme demonstrado pelo termo de consentimento informado e esclarecido assinado pela paciente, que detalhava a natureza do procedimento e seus riscos. 12. A negativa de cobertura para o exame de ressonância magnética se mostrou lícita, pois fundamentada em cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças e lesões preexistentes, declarada pela própria beneficiária no momento da contratação e com nexo de causalidade anatômico entre a lesão preexistente (fratura no cóccix) e a área do exame solicitado (pelve). 13. É abusiva a recusa de cobertura para o exame de genotipagem sob o único argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, o qual serve de referência básica, não sendo taxativo. Presente a indicação médica e ausente a demonstração de ineficácia do exame pela operadora, impõe-se o dever de custeio, cuja restituição dos valores pagos pelo exame indevidamente negado deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto a recusa, embora reconhecida como abusiva, baseou-se em interpretação de cláusula contratual e controvérsia sobre a natureza do rol da ANS, o que configura engano justificável e afasta a presunção de má-fé da operadora.14. Inexistindo ato ilícito na conduta médica e hospitalar, e sendo a negativa de cobertura de um exame de baixo custo um mero aborrecimento contratual, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese15. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com a fixação de honorários recursais em desfavor da parte apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a condição suspensiva de exigibilidade.Tese de julgamento:A responsabilidade civil do hospital por suposto erro em procedimento efetivado por médico de seu corpo clínico é subjetiva e depende da comprovação de culpa do profissional, não bastando a mera ocorrência de resultado adverso ou a ausência de diagnóstico definitivo para configurar o ato ilícito. A negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, com base em cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) para doença preexistente declarada pelo beneficiário, é lícita quando o procedimento se relaciona à condição preexistente e não se trata de situação de urgência ou emergência que afaste a carência contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7044.8119.6483

21 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e agravante por vítima idosa. fixação de honorários advocatícios. Recursos de apelação interpostos por Anderson Eduardo de Toledo Lopes e Emanoel Francisco Fernandes Lins conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado pelo emprego de violência e concurso de pessoas, em que os réus, em conjunto, subtraíram uma televisão e um celular da vítima, pessoa idosa e com limitações físicas, mediante empurrões, chutes e grave ameaça, fixando-lhes pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação por roubo majorado, com emprego de violência e concurso de pessoas, devem ser conhecidos e providos para absolver ou desclassificar os crimes, afastar agravantes, modificar o regime inicial de cumprimento da pena e fixar honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A ausência de exame de corpo de delito não gera nulidade, pois a violência empregada não resultou em lesões visíveis e foi comprovada por prova testemunhal, especialmente pelo depoimento da vítima e do guarda municipal.4. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado foram comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por demais provas, afastando a desclassificação para furto.5. A violência física, ainda que de menor intensidade, foi suficiente para caracterizar o crime de roubo, afastando a tese de subtração sorrateira típica do furto.6. A majorante do concurso de pessoas foi corretamente aplicada, pois ficou demonstrada a atuação conjunta dos réus na prática delitiva.7. A agravante etária foi mantida, por se tratar de circunstância objetiva que reconhece a maior vulnerabilidade da vítima idosa, não sendo afastada pela confissão espontânea.8. O regime inicial semiaberto foi fixado corretamente, em razão do quantum da pena aplicada e da ausência de reincidência dos réus.9. Foi deferido o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos, considerando o trabalho realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É prescindível o exame de corpo de delito para comprovar a violência no crime de roubo quando esta não resulta em lesão visível, sendo suficiente a prova testemunhal, especialmente a palavra da vítima, que possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade e pode ser corroborada por outros elementos probatórios como depoimentos de agentes públicos e documentos oficiais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, «h»; CPP, arts. 158, 167, 201, 563; CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e «c», e 59, III e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001465-51.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0003742-11.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0034977-42.2020.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2021;, TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0003851-54.2022.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJE 26.06.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJE 30.04.2019;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.06.2025, DJe 17.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 00061867920248160033, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025;, Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por roubo, porque entraram na casa da vítima, usaram violência e ameaças para levar uma televisão e um celular. Eles disseram que não usaram violência, mas a vítima, que tem dificuldade para andar, contou que foi empurrada e agredida com chutes, e a polícia confirmou essa versão. O tribunal entendeu que a prova mostra que houve roubo, não furto, e manteve a pena de cinco anos e quatro meses de prisão para cada um, no regime semiaberto. Também foi mantida a agravante por terem roubado uma pessoa idosa e vulnerável. Os pedidos dos réus para mudar a pena, o regime de prisão ou a desclassificação do crime foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 722.6670.5576.6070

22 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/1992. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER ARGUMENTO OU INDÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata, originariamente, de Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de agente público, sob a imputação de exigência de vantagem indevida dos pais de detenta, configurando ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Peabiru julga procedente o pedido inicial, condenando o demandado às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil. Interposição de recurso de apelação, onde o Apelante alega, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa e falta de interesse processual diante da pendência de ação penal correlata; no mérito, sustenta ausência de dolo e de prova de ato ímprobo.2. O Acórdão prolatado reforma a sentença, extinguindo, de ofício, a punibilidade do Apelante, ante a revogação do tipo legal em que fundada a condenação, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa. 3. Embargos de declaração manejados, em razão de suposta omissão, tendo em vista que o acórdão não prevê a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Avaliar se a decisão é omissa em relação ao ônus de sucumbência do Ministério Público em ação de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.6. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.7. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração.8. O Embargante sugere omissão no acórdão, tendo em vista que não é arbitrado honorários advocatícios.9. É determinada a intimação do Recorrente para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a respeito da manutenção do interesse recursal, tendo em vista a norma expressa na Lei de Improbidade Administrativa e a ausência de qualquer argumento ou menção, por parte do Embargante, a respeito de má-fé do promotor de justiça patrocinador da demanda na origem: «Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.»10. Entretanto, devidamente intimado, o Embargante renuncia ao seu prazo para esclarecimentos.11. Assim, a lei expressamente exige a comprovação de má-fé. E, em momento algum no processo de origem, na apelação cível ou mesmo em sede de embargos, o Recorrente alega ou apresenta qualquer indício de má-fé do promotor de justiça.12. Ao contrário, existe a indicação de um ato de improbidade administrativa e, inclusive, sentença de mérito reconhecendo a existência do ato ímprobo - o que revela a atuação regular do promotor de justiça.13. O afastamento da improbidade administrativa ocorre por uma modificação na lei, que deixa de prever a norma legal que embasa a sentença reformada por este Tribunal de Justiça. 14. Portanto, inexiste qualquer omissão no acórdão, que deixa de condenar o Ministério Público Embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: Lei, Art. 23-B, § 2º de Improbidade Administrativa. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2969.9739.3694

23 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando que é portador de sequela permanente que limita o membro cuja plenitude de força e movimento são exigidos para o pleno desenvolvimento da sua atividade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta, como alega, redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (ajudante/auxiliar de caixa de supermercado) em razão do acidente sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O perito judicial, após exame físico detalhado e análise dos documentos médicos, concluiu que o autor sem limitações funcionais ou sequelas que indiquem déficit laborativo, estando apto para o exercício de sua profissão habitual ou qualquer outra.3.2. A atividade profissional relevante para análise é aquela exercida à época do acidente (ajudante/auxiliar de caixa de supermercado), não sendo juridicamente relevante a posterior alegação de desempenho de função diversa - para a qual, de qualquer modo, também não há incapacidade alguma.3.4. A mera lesão ou sequela anatômica, ainda que existissem, não implicariam, por si só, concessão do benefício, já que, como se sabe, é imprescindível a demonstração de repercussão funcional na capacidade laborativa habitual, o que não se verificou no caso concreto.3.5. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, caput; CPC, arts. 85, § 11, 443, II e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 e 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3834.2704.2564

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito fixo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo; e (ii) se houve inércia do exequente por período suficiente à consumação da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A execução está fundada em contrato de abertura de crédito fixo, de modo que a prescrição intercorrente deve observar o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, correspondente ao prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.4. A decisão proferida no mov. 129.1 estabeleceu que, ausente manifestação do exequente após a ciência do resultado da pesquisa patrimonial, a execução permaneceria suspensa pelo prazo de um ano, passando, após esse período, a correr o prazo prescricional quinquenal em razão da natureza do título executivo.5. A sentença aplicou indevidamente o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, embora a execução esteja fundada em contrato de abertura de crédito fixo, submetido ao prazo quinquenal.6. Não se consumou a prescrição intercorrente, pois o exequente, antes do transcurso do prazo quinquenal, requereu o prosseguimento da execução, seguindo-se o desarquivamento do processo e novas diligências patrimoniais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: Em execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo, a prescrição intercorrente observa o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0115743-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0113717-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução deve continuar. A sentença considerou que o prazo para o banco cobrar a dívida durante o processo era de três anos, mas, por se tratar de contrato de abertura de crédito fixo, o prazo aplicável é de cinco anos. Antes do término desse prazo, o banco apresentou o cálculo atualizado da dívida, pediu o prosseguimento da execução e requereu a busca de valores pelo sistema Sisbajud. Por isso, não ocorreu a prescrição intercorrente.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.1607.8834.1011

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA ESPECIFICADA CONFIRMADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelos réus contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de cocaína no veículo em que estavam, de porções de cocaína ocultadas pela ré em suas partes íntimas e de 243 porções de cocaína, dinheiro fracionado, balanças de precisão, embalagens tipo zip-lock e agenda com anotações relacionadas ao tráfico no apartamento do casal. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem, das buscas pessoal, veicular e domiciliar, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial, a busca veicular, a revista pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado judicial são lícitos; (ii) estabelecer se há prova suficiente de estabilidade e permanência para a manutenção da condenação por associação para o tráfico; (iii) determinar se a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas separadamente na primeira fase da dosimetria; e (iv) definir se os réus fazem jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIRA atuação de equipe policial da «Patrulha Rural» em perímetro urbano não gera nulidade por si só, pois a validade da abordagem depende da existência de elementos objetivos de suspeita, e não da denominação administrativa da equipe. A busca pessoal e veicular é lícita quando fundada em denúncia especificada, previamente acompanhada de elementos individualizadores do suspeito e do veículo, e demonstrada por circunstâncias objetivas verificadas pelos policiais. A apreensão de cocaína e dinheiro fracionado no interior do veículo, somada às informações prévias sobre o uso do automóvel para a comercialização de drogas, configura fundada suspeita suficiente para a abordagem e a busca veicular. A revista pessoal da apelante é válida, pois foi precedida da apreensão de droga no veículo, do comportamento nervoso da acusada e de pedidos insistentes para ir ao banheiro, além de ter sido realizada por agente feminina. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões, justificadas posteriormente, de que no interior da residência ocorre situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente como o tráfico de drogas. A apreensão prévia de drogas no veículo e com a corré, aliada às informações de que a residência era utilizada na traficância, autoriza a conclusão objetiva de que poderia haver continuidade da prática delitiva no imóvel. A posterior apreensão de grande quantidade de cocaína fracionada, dinheiro em espécie, balanças de precisão, embalagens e agenda com anotações no apartamento do casal confirma as fundadas razões existentes antes do ingresso domiciliar. A alegação de tortura não justifica nulidade quando desacompanhada de elementos concretos, prova pericial ou prova testemunhal mínima. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com vontade comum direcionada à prática do tráfico de drogas, distinguindo-se do mero concurso eventual de agentes. A prova dos autos demonstra vínculo estável e permanente entre os réus, pois as denúncias anteriores indicavam atividade reiterada de tráfico, o veículo era utilizado na mercancia, a ré ocultou drogas em suas partes íntimas e a residência do casal continha drogas fracionadas, balanças, embalagens, dinheiro e anotações de controle. Os depoimentos policiais possuem relevante valor probatório quando coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos de prova, inexistindo indícios de parcialidade ou motivação espúria. A confissão do réu de que traficava havia aproximadamente dois meses, usava o veículo Gol branco para a mercancia e entregou a droga para a ré esconder reforça a participação consciente da corré. A admissão da ré de que sabia se tratar de droga, que a ocultou para ajudar o réu e que tinha conhecimento da traficância praticada pelo companheiro afasta a tese de responsabilização baseada apenas na relação afetiva. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor único de avaliação na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo admissível dupla exasperação da pena-base por esses elementos. A apreensão de pouco mais de 200 gramas de cocaína autoriza a valoração negativa do vetor natureza e quantidade da droga, mas apenas de forma unitária. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. A condenação por associação para o tráfico, a habitualidade da traficância e a apreensão de drogas fracionadas com instrumentos de mercancia impedem a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal ou veicular é lícita quando denúncia especificada é corroborada por elementos objetivos verificados pelos policiais antes ou durante a abordagem. 2. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando fundadas razões, justificadas posteriormente, indicam situação de flagrante delito em crime permanente de tráfico de drogas. 3. A associação para o tráfico configura-se pela demonstração de vínculo estável e permanente voltado à prática do tráfico, ainda que haja divisão de tarefas entre os agentes. 4. A natureza e a quantidade da droga formam vetor único de valoração na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 5. A condenação por associação para o tráfico e a dedicação habitual à mercancia ilícita impedem a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 319, IX, e 593; CP, arts. 29, 33, § 2º, «a» e «b», e 69; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 34, 35, caput, e 42; Portaria SVS/MS 344/1998, Anexo I; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0063715-87.2026.8.16.0000, Rel. Constantinov, j. 31.05.2026; STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024, DJe 01.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3423.5485.2759

26 - TJPR Apelação crime. Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Condenação. Requerida a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Pena em concreto superior a dois anos, atraindo o prazo prescricional do CP, art. 109, IV, de 08 (oito) anos, não alcançados entre os marcos prescricionais. Alegada a ausência de dolo. Inviabilidade. Elemento subjetivo devidamente constatada pelas circunstâncias do caso concreto. Tentativa de apresentar álibi em favor de réu julgado por crimes contra a vida, mediante a afirmação de que ele estava em sua companhia, em outro estado, na data dos fatos, apesar de ciente da inverdade. Pedido de redução do patamar de aumento da majorante para 1/6. Inviabilidade. Recrudescimento em patamar máximo que se justifica por ter feito afirmação falsa perante o tribunal do júri, que se orienta pelo livre convencimento motivado, e em apuração de crimes que, geralmente, tem sua autoria apurada por prova testemunhal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 582.5682.8538.5424

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXISTÊNCIA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DISPONIBILIDADE EFETIVA, CONTÍNUA E SUFICIENTE DO INSUMO, NEM IMPEDE A EXIGÊNCIA DIRETA PERANTE O MUNICÍPIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO INDIVIDUAL PERANTE CADA ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). FRALDAS GERIÁTRICAS QUE COMPÕEM A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS COMO GESTORES DO SUS (LEI 8.080/90, ART. 18, I E V). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE E QUANTIDADE DO INSUMO COMPROVADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REQUISITOS RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA, JÁ EXAMINADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANÁLISE ISOLADA DA URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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