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Doc. ADM Direito 102.3169.9577.5402

1 - TJPR EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A EMPRESA AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.

a) Nos termos do CPC/2015, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão», sendo que, no caso, nenhuma das Partes recorreu da decisão de saneamento, que anunciou o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4613.6876.5610

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 937.1754.2863.2786

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE 15 (QUINZE) HORAS QUE PROTELOU O SEPULTAMENTO DO IRMÃO DOS RECLAMANTES, ENQUANTO REALIZAVAM O TRASLADO DO CORP

O. ATRASO QUE AGRAVOU O NATURAL SOFRIMENTO PELA PERDA DO ENTE QUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.3694.5442.3312

4 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do Juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II) Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos de policiais militares, aliado às demais provas. Depoimentos que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, manter em depósito. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas (128 gramas de maconha e 1 grama de cocaína), destinavam-se ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que as drogas eram, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Sentença mantida.III) Pedido de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da existência de circunstância judicial negativa. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Precedentes.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a abordagem e prisão em flagrante do apelante foram firmes e coerentes, além de corroborados pelas demais provas constantes nos autos. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios. Lastro probatório consistente e apto a fundar o édito condenatório proferido.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que mantém em depósito, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que os variados entorpecentes se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara em sede policial, apenas, para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.7. A existência de circunstâncias judiciais negativas é fator de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.8. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.1603.1651.7898

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF (RE 1.370.957) E DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE SER CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO INOMINADO AGRAVADO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão de não conhecimento do recurso inominado, em que o Agravante Município de Dois Vizinhos questiona a concessão de abono de permanência a servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento do abono de permanência ao servidor público efetivo vinculado ao regime geral da previdência social, mesmo na ausência de vinculação a um regime próprio de previdência social.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser conhecido, pois satisfaz os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A ausência de vinculação a um regime próprio não impede o servidor de receber o abono de permanência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. O Município editou a Lei Municipal 2.648/2022, assegurando o abono de permanência a servidores vinculados ao RGPS.6. O direito ao abono de permanência é garantido mesmo sem vinculação ao RPPS, desde que o servidor preencha os requisitos legais para a aposentadoria.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido.Tese de julgamento: É devido o pagamento do abono de permanência ao servidor público efetivo vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mesmo na ausência de vinculação a um Regime Próprio de Previdência Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9790.5004.2937

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO, COM PERDA DA PRODUÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE LIMITES PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPEDEM A REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS DURANTE A INTERRUPÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.5201.6234.3252

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos em nome do autor referente aos contratos 0000000000120143005, 00032122 e 000000000119678550, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo reclamado é indevida, ou não. O Reclamado sustenta que as dívidas são legítimas, uma vez que o autor realizou abertura de conta junto ao banco. Todavia, como bem exposto pelo juízo de origem: «Cabe à instituição financeira, portanto, comprovar que os contratos foram de fato celebrados pelo autor, não bastando a simples alegação de contratação eletrônica desacompanhada de validação segura e reconhecida. É pacífico o entendimento de que a ausência de assinatura e de prova robusta da manifestação de vontade do consumidor afasta a validade do contrato apresentado como justificativa da dívida. No presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de relação jurídica válida e eficaz capaz de justificar as inscrições realizadas. Ao contrário, limitou-se à apresentação de documentos internos, unilateralmente produzidos, e sequer trouxe aos autos evidências de envio de comunicações formais ou de qualquer conduta por parte do autor que corroborasse a efetiva contratação. Assim, diante da inversão do ônus da prova, somada à fragilidade dos elementos probatórios apresentados pela parte ré, impõe-se o reconhecimento de que não restou demonstrada a existência do vínculo contratual que ampararia as dívidas imputadas ao autor.» No que tange ao quantum dos danos morais, esse não comporta minoração. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Nesse sentido, é entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. ANOTAÇÃO DE «PENDÊNCIA FINANCEIRA» (PEFIN) PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM «CONTA ATRASADA» E CONSISTE EM VERDADEIRA MODALIDADE DE CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO, MORMENTE SE INEXISTIRAM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS E SOBREVEIO APONTAMENTO LEGÍTIMO POUCOS MESES APÓS A ANOTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001124-67.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 24.02.2025) (grifei) II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 391.4391.7993.2727

8 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se (i) a moléstia que acomete o segurado - sequelas de fraturas do membro inferior - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual, e (ii) há vício no laudo pericial que implique necessidade de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. No caso em análise a perita concluiu pela capacidade plena do autor para sua atividade habitual de carregador. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.5. Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais ou justificar nova perícia. Laudo pericial suficientemente embasado.6. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (tema 416), firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja repercussão funcional na atividade laboral habitual, o que não se verifica no caso em estudo.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 505.4125.5161.9061

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição passível de ser sanada na via dos Embargos Declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração. 6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006730-10.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005322-35.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colorado - Rel.: Desembargador jucimar novochadlo - J. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 607.6420.6812.1721

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Atraso no embarque e desembarque. Falha mecânica. Extravio de bagagens. Ausência de resolução administrativa da questão. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença de parcial procedência, a qual condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos autores e, em caso afirmativo, qual a adequada valoração da verba indenizatória à luz das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a prática de ato ilícito pela ré e a ocorrência de danos morais suportados pelos autores, em razão do atraso no embarque, da falha mecânica verificada ao longo do trajeto, do extravio das bagagens dos autores, bem como da ausência de qualquer solução administrativa para a situação.4. Diante das sucessivas falhas na prestação do serviço por parte da reclamada, bem como a ausência de solução administrativa para o extravio das bagagens, constata-se que o dano moral foi fixado em patamar condizente com os padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos análogos.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14; CC, art. 927, p.ú.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4859.2316.2325

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, sem resolução de mérito, sob a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a renda remanescente da autora, após o pagamento das parcelas de empréstimos, superava o mínimo existencial de R$ 600,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser reformada, considerando a alegação de que a autora não compromete seu mínimo existencial e que não foram atendidos os requisitos legais para a repactuação.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas, especialmente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial.4. O valor remanescente da renda da autora, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, o que inviabiliza o pedido de repactuação.5. Os empréstimos consignados não são considerados para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme a legislação aplicável.6. A decisão de extinção do feito foi fundamentada na ausência de interesse processual, conforme o CPC, art. 330, III.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A renegociação de dívidas por superendividamento, conforme o CDC, art. 104-A exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, sendo inviável o processamento da demanda quando a renda remanescente do consumidor, após o pagamento das parcelas de empréstimos, é superior ao valor estabelecido como mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o Decreto 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI e XII, 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, I; Lei 14.181/2021, art. 54-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027088-72.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 07.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000813-54.2024.8.16.0102, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 615.7172.2546.5141

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA DEMONSTROU NOS AUTOS QUE É SÓCIA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA AFETADA PELA INTERRUPÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O PREJUÍZO ALEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR DEDUÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 357.0612.0536.3824

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1 DA TURMA RECURSAL PLENA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 108.5473.3750.7670

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT DO CP. NÃO CABIMENTO. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E LAUDO COMPLEMENTAR QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CIÚME. MANIFESTA NECESSIDADE DE CONTROLE E POSSE EM RELAÇÃO AO PARCEIRO. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CICATRIZ, RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL DA LESÃO CORPORAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO. LESÃO GERADA ACIDENTALMENTE PELA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA. EXCLUSÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO QUANTUM PRETENDIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por lesão corporal grave, imposta com pena de dois anos de reclusão em regime aberto e fixação de danos morais à vítima, em razão de agressão com canivete durante discussão motivada por ciúmes. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, desclassificação do delito para lesão corporal leve, reavaliação da pena, suspensão condicional da pena e exclusão da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se as provas comprovam que a apelante agiu sem o dolo de ferir; (ii) saber se é possível operar a desclassificação para o crime de lesão corporal leve (art. 129, caput do CP); (iii) saber se as circunstâncias judiciais «motivos» e «consequências do crime» devem ser afastadas; (iv) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (v) saber se tem cabimento a suspensão condicional da pena; (vi) saber se tem cabimento a exclusão ou redução da reparação por danos morais; e, (vii) saber se foi aplicada a lei vigente no tempo do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece à ré interesse recursal na aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais severa porque foi condenada pela prática do crime de lesão corporal grave, cuja redação sequer foi alterada pela Lei 14.994/2024.4. A tese de ausência de dolo não foi acolhida porque o acervo de provas colacionado aos autos revela que a ré agiu com intenção de ofender a integridade física da vítima, em um rompante motivado por ciúme.5. A desclassificação para lesão corporal leve é indevida porque a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de trinta dias foi comprovada por laudo médico.6. O ciúme desmedido que levou a ré a desferir um golpe de canivete no ofendido revela descontrole e necessidade de posse, extrapolando o que se entende por normal à infração penal, de forma que a conduta merece maior censura.7. A cicatriz, em crimes de lesão corporal grave, é ínsita ao tipo penal, de forma que não é motivo idôneo a justificar o incremento da pena-base.8. Não incide a atenuante da confissão espontânea quando a acusada, embora admita que a vítima se lesionou durante discussão, sustenta que o resultado ocorreu de forma acidental, quando a vítima tentava impedir a ré de praticar ato de autolesão, negando, assim, a prática do delito de lesão corporal.9. É indevido sursis quando é desfavorável ao condenado.10. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia. Para danos materiais, requer-se também a indicação do valor pretendido e instrução probatória específica; quanto aos danos morais, exige-se a indicação do valor na inicial, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar as «consequências do crime» como vetorial negativa, readequar a pena e excluir do montante indenizatório.Tese de julgamento: «1. [Quando comprovada a intenção de ofender a integridade física da vítima, inviável o acolhimento da tese de ausência de dolo]. 2. [O laudo complementar que atesta a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de 30 dias impede a desclassificação para o crime de lesão corporal leve]. 3. [O ciúme que culmina em golpe de canivete evidencia descontrole do agente, chancelando maior censura à conduta]. 4. [A tese de ausência de dolo impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, máxime quando a alegação é a de que o resultado ocorreu de forma acidental]. 5. [A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso, conforme orientação do STJ, incluindo a indicação do valor pretendido e a devida instrução probatória]»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 1º, I e II; CPP, art. 387, IV; Lei 14.994/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001379-26.2020.8.16.0172, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001238-91.2022.8.16.0186, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005332-79.2022.8.16.0090, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 16.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000679-76.2022.8.16.0076, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7444.7439.9706

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS. CRITÉRIO QUE SE INSERE NOS LIMITES DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE DE NATUREZA SECURITÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 727.8897.1789.0231

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E CONTRADIÇÃO PELO USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS EM PROCESSOS REUNIDOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NA PARTE NÃO IMPUGNADA POR RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 892.7230.1332.9880

17 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA DIVERSA. ÔNUS DE PROVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECIBO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 490.8973.6878.6191

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE ADMITIU DESCONFIAR QUE O VEÍCULO FOSSE PRODUTO DE CRIME. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA EQUIPARADA QUE PUNE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPUNHAM O DEVER DE SABER DA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCABÍVEL O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 311, CAPUT, CP OU PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 230, CTB. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 311, § 2º, III, CP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 5) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. 5.1) PRIMEIRA FASE. EVENTUAL VALORAÇÃO NEUTRA OU POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ENSEJA REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE CORRETAMENTE ANALISADA. CRIME COMETIDO PELO RÉU ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTECEDENTE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA QUE SE MOSTROU BENÉFICA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 5.2) SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «B», CP CORRETAMENTE APLICADA. RÉU CONDUZIA VEÍCULO COM PLACAS FALSAS PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DA RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 6) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PENA ACIMA DE 4 ANOS. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REJEITADOS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 7) REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação, e se as penas podem ser diminuídas, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena e a fixação de medidas alternativas à prisão.III. Razões de decidir3. Os pedidos de justiça gratuita e redução do valor unitário da pena de multa não foram conhecidos. Quanto ao primeiro, o pleito deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para apreciar as condições financeiras do réu. Em relação ao segundo, o apelante carece de interesse recursal, tendo em vista que o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal na sentença.4. A condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi mantida, pois a materialidade, autoria e dolo foram comprovados por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu quanto ao crime de receptação. A tese de desclassificação foi rejeitada, considerando a adequação típica da conduta de conduzir veículo automotor com placas falsas ao art. 311, § 2º, III, CP e a independência entre as esferas administrativa e penal.5. A dosimetria foi parcialmente revista, com a redução de ofício da pena-base do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao crime de receptação, redimensionando-se a pena privativa de liberdade.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência, aos maus antecedentes e à quantidade de pena (superior a 4 anos), permanecendo incabível a suspensão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena.7. A pena de multa foi recalculada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, adotando-se, de ofício, critério de exasperação mais benéfico.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao crime de receptação, reduzir de ofício a pena-base do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, redimensionar a pena privativa de liberdade e readequar de ofício a pena de multa.Tese de julgamento: A conduta de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, em condições que impunham o dever de saber da irregularidade, configura o crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não sendo cabível a desclassificação para o caput do art. 311 ou para infração administrativa do CTB, art. 230, em razão da independência entre as esferas penal e administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CTB, art. 230; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, e 77, caput; CP, art. 49; CP, art. 61, I e II, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 542.032, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2019; STJ, AgRg no HC 331.384, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgRg no AREsp 1142873, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.11.2017; STF, HC 221651, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC 544.849, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 06.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017414-19.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.09.2024; STF, AgRg no HC 835.588, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no HC 738.091, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005076-27.2019.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.01.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.731, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003107-30.2024.8.16.0086, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 08.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 18.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 08.04.2026; Súmula 545/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 241/STJ; Súmula 231/STJ; Tema 158/STF; Súmulas 269, 440/STJ - e 718, 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu condenado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo. A decisão manteve a condenação porque ficou claro que ele sabia que o carro era furtado e usava placas falsas para tentar enganar a polícia. O tribunal reconheceu que o réu confessou o crime de receptação, o que ajudou a diminuir um pouco a pena desse crime. Também reduziu um pouco a pena do outro crime, mas manteve o regime fechado para o cumprimento da pena, porque ele já tinha condenações anteriores e a pena total passou de quatro anos. Além disso, a multa foi ajustada para ficar proporcional à pena de prisão. Os pedidos do réu para mudar o regime da pena, substituir a prisão por outras penas ou conseguir justiça gratuita não foram aceitos, pois as regras e a situação dele não permitiam.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2286.9630.1413

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro ajuizados com o objetivo de suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária. Os apelantes sustentam que o imóvel constitui bem de família, que a garantia fiduciária seria inválida em razão de supostas irregularidades contratuais e que deveria ser aplicada a fungibilidade processual para apreciação do mérito da pretensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se embargos de terceiro constituem via adequada para impugnar leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997; (ii) estabelecer se a alegação de bem de família e de nulidade da garantia fiduciária autoriza o processamento da demanda; e (iii) determinar se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade processual diante da inadequação da via eleita e da superveniente realização da Leilão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 674 exige, para o cabimento dos embargos de terceiro, a existência de constrição judicial ou ameaça concreta de constrição judicial sobre bem de terceiro, pressuposto ausente quando o ato impugnado decorre de procedimento extrajudicial de excussão de garantia fiduciária.4. a Leilão questionado resulta de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, não se confundindo com penhora, arresto, adjudicação ou qualquer ato constritivo judicial.5. Os apelantes não ostentam a condição de terceiros em relação ao negócio jurídico de garantia, pois participaram diretamente da constituição da alienação fiduciária na qualidade de proprietários fiduciantes do imóvel.6. Embargos de terceiro não se prestam à invalidação de contrato de alienação fiduciária, à anulação de consolidação da propriedade, à discussão sobre cessão de crédito ou à desconstituição de leilão extrajudicial, matérias que demandam ação autônoma própria.7. A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não impede a alienação fiduciária voluntária do imóvel residencial, nem afasta os efeitos da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após o inadimplemento da obrigação garantida.8. A fungibilidade processual exige dúvida objetiva sobre a via adequada, ausência de erro grosseiro e compatibilidade procedimental, requisitos inexistentes quando se pretende converter embargos de terceiro em ação anulatória de procedimento extrajudicial.9. A realização da Leilão extrajudicial no curso da demanda acarreta perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de suspensão do ato, tornando inútil a tutela específica pretendida.10. O acesso à jurisdição assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV não dispensa a observância da via processual adequada para discussão de eventual nulidade contratual ou irregularidade no procedimento extrajudicial.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 85, §11, 485, VI, e CPC, art. 674. Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 3º, II. Lei 9.514/1997, art. 22, Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.06.2019, DJe 05.08.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 06.09.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2021. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 641.8614.8302.4409

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 01 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À VERDADE REAL E DESIGUALDADE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. AFASTAMENTO. PARTE RÉ QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRETENSÃO EXERCIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IV. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1.061 DO STJ - . PERÍCIA GRAFOTÉNICA NÃO REALIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO LEGAL. FRAUDE PRESUMIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ENSEJAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS REALIZADOS SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VI. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VII. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. APELO 02 - AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.500,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, em razão de descontos realizados sem autorização válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado, e se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A parte autora comprovou a inexistência da contratação do empréstimo consignado, impugnando a autenticidade da assinatura no contrato. 4. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, optando por não produzir prova pericial. 5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos, configurando a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, geraram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 7.500,00, em consonância com precedentes da jurisprudência. 7. Foi mantida a correção monetária pelo IPCA e a incidência da Taxa Selic a partir da citação, nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao recurso da Instituição Financeira e conhecida e provida quanto ao recurso do autor, majorando a indenização por danos morais para R$ 7.500,00 e aumentando os honorários advocatícios de sucumbência para 11%. Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo consignado, a validade da contratação depende da comprovação da anuência expressa do contratante e da efetiva liberação dos valores, sendo a instituição financeira responsável por provar a autenticidade da assinatura em caso de impugnação, sob pena de nulidade do contrato e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais quando houver ofensa a direitos da personalidade do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0016765-17.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o banco não conseguiu provar que o empréstimo foi realmente contratado pelo autor, que alegou não ter assinado o contrato. Por isso, foi declarado que não houve a contratação e o banco deve devolver em dobro os valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar R$ 7.500,00 por danos morais, já que os descontos afetaram sua renda e causaram sofrimento. A decisão também determinou que o banco deve pagar os custos do processo e aumentou os honorários do advogado do autor de 10% para 11%.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8263.6059.3715

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. SERVIDORA ADMITIDA SOB O REGIME CELETISTA COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO APÓS OS MARCOS TEMPORAIS CONSTITUCIONAIS. APLICABILIDADE DO PREJULGADO 28 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação declaratória ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade, mediante aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, com afastamento da incidência do Prejulgado 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que as regras de transição não se aplicam aos servidores cuja transformação de emprego público em cargo efetivo ocorreu após os marcos temporais previstos nas referidas emendas, entendimento cuja legalidade e constitucionalidade já foram reconhecidas pelo Órgão Especial deste Tribunal. A autora interpôs apelação sustentando a inconstitucionalidade do Prejulgado 28, defendendo que seu ingresso no serviço público mediante concurso antes dos marcos temporais constitucionais lhe assegura o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o acolhimento da arguição incidental de inconstitucionalidade do Prejulgado 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, à luz da cláusula de reserva de plenário e da existência de prévio pronunciamento do Órgão Especial desta Corte; (ii) saber se a recorrente preenche os requisitos para a aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003, 47/2005 e 70/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR. A arguição de inconstitucionalidade não comporta acolhimento, pois o Órgão Especial do Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade e a constitucionalidade do Prejulgado 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, incidindo a exceção prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC. O Prejulgado estabelece que as regras de transição somente alcançam servidores titulares de cargo efetivo ou aqueles cuja transformação do emprego público em cargo estatutário tenha ocorrido até os marcos temporais fixados nas respectivas Emendas Constitucionais. A recorrente ingressou no serviço público sob regime celetista e somente passou ao regime estatutário após os referidos marcos, circunstância que impede o enquadramento nas regras de transição. A aprovação em concurso público, por si só, não descaracteriza a natureza celetista do vínculo, tampouco confunde-se com a titularidade de cargo público efetivo. A vinculação ao Regime Geral ou ao Regime Próprio de Previdência Social não constitui critério definidor para incidência das normas transitórias. As alegações fundadas nas ADIs mencionadas, no Tema 1.254 da repercussão geral e no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não afastam a aplicação do Prejulgado, por tratarem de controvérsias distintas ou por não interferirem na disciplina específica da matéria. Mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: As regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003, 47/2005 e 70/2012 não se aplicam ao servidor admitido sob regime celetista cuja transformação do emprego público em cargo efetivo estatutário ocorreu após os marcos temporais previstos nas respectivas emendas, sendo legítima a aplicação do Prejulgado 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.____________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 266.4769.4299.4571

22 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - CONCURSO DE AGENTES - PORTE COMPARTILHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS RÉUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE LIAME SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO OCUPADO PELOS ACUSADOS - CONTEXTO DE CAÇA ILEGAL - ESFERA DE DISPONIBILIDADE COMUM SOBRE O ARMAMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DAS ARMAS - CONCURSO DE PESSOAS ADMITIDO NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS ORAIS HARMÔNICAS E CONVERGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - RECURSO DE JOAQUIM JOSÉ OLIVEIRA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - ELEMENTO IDÔNEO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA APENAS NA APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR GRAVIDADE SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO DA VETORIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO CPP, art. 580 - RECÁLCULO DAS PENAS - PENA DE JOAQUIM JOSÉ OLIVEIRA - 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa E PENA DE JOVE FERNANDES DOS REIS - 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão além de 11 (onze) dias multa - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44.RECURSO DE JOAQUIM JOSÉ OLIVEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO DE JOVE FERNANDES DOS REIS DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 863.6671.8910.7112

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de quitação de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a sentença reconheceu a validade do acordo celebrado em 15/05/2025, declarou inexigíveis os débitos anteriores à pactuação, determinou a cessação das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O réu recorre buscando o afastamento das condenações, sob alegação de inexistência de acordo formal, legitimidade das cobranças, impossibilidade de repetição em dobro e ausência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a celebração e o integral cumprimento do acordo de quitação, tornando inexigíveis as cobranças posteriores e autorizando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida de dívida já quitada e a ausência de solução administrativa configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprova, por meio das mensagens e do comprovante de pagamento, a celebração do acordo para quitação da dívida do cartão de crédito e o pagamento integral do valor pactuado.4. O réu não comprova a exigibilidade das cobranças realizadas após a quitação, embora lhe incumbisse demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.5. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. A cobrança posterior de valores referentes a débito integralmente quitado caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, observado o abatimento da quantia já paga.7. A cobrança indevida e a ausência de solução administrativa, embora caracterizem falha na prestação do serviço, não demonstram, no caso concreto, sofrimento ou abalo de monta capaz de atingir intensamente o equilíbrio psicológico da autora ou de configurar prejuízo extrapatrimonial indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A comprovação do acordo de quitação e de seu integral pagamento torna inexigíveis as cobranças posteriores relativas aos débitos abrangidos pela pactuação. 2. A cobrança indevida de dívida já quitada, quando contrária à boa-fé objetiva, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. A cobrança indevida de dívida quitada, sem demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade, não enseja, por si só, indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1826.4766.3517

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8770.3191.9967

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE COMPROVANTES DE ENTREGA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTOS PARCIAIS DE TODAS AS NOTAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA «EX RE". HONORÁRIOS RECURSAIS E DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada no inadimplemento de parcelas decorrentes de operações de compra e venda de mercadorias, condenando-a ao pagamento de R$ 22.986,16, acrescido dos encargos legais. A ré/Apelante sustenta a ausência de prova da entrega das mercadorias, a inépcia da petição inicial por falta das duplicatas mercantis e respectivos protestos e a impossibilidade de constituição da mora desde o vencimento das obrigações. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação às notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega assinado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a ausência de duplicatas mercantis e dos respectivos instrumentos de protesto acarreta a inépcia da petição inicial em ação de cobrança submetida ao procedimento comum; b) as notas fiscais, consideradas em conjunto com os comprovantes parciais de entrega e os pagamentos realizados pela adquirente, comprovam suficientemente a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o crédito; c) a ausência de comprovantes de entrega assinados referentes a parte das notas fiscais impõe a exclusão dos respectivos valores da condenação; d) a mora decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo se constitui pelo simples vencimento, independentemente de protesto ou notificação; e) são devidos honorários recursais e remuneração à curadora especial pela atuação em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de duplicatas mercantis protestadas não torna inepta a petição inicial, porque a pretensão foi deduzida em ação de cobrança pelo procedimento comum, e não em execução de título de crédito. Nessa via, a relação jurídica subjacente e a existência do crédito podem ser demonstradas por todos os meios lícitos de prova, não se confundindo os requisitos de executividade da duplicata com aqueles necessários ao reconhecimento da obrigação em processo de conhecimento.4. O crédito encontra suporte em conjunto probatório suficiente. As cinco notas fiscais individualizam as partes, os produtos, as quantidades, os valores e os vencimentos; três delas possuem recibos de entrega assinados; e todas estão vinculadas a pagamentos parciais efetuados pela própria ré/Apelante. Do total faturado de R$ 35.850,79, já haviam sido pagos R$ 13.592,87, circunstância que evidencia comportamento concludente incompatível com a posterior negativa integral da relação comercial e da entrega dos produtos.5. A falta de comprovante assinado para parte das notas fiscais não conduz, por si só, à improcedência da cobrança nem à limitação da condenação. No procedimento comum inexiste tarifação da prova da entrega, que pode resultar da apreciação conjunta dos elementos documentais e do comportamento das partes. A ré/Apelante não indicou concretamente quais mercadorias deixaram de ser entregues nem apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a afastar o direito demonstrado pela credora.6. O pagamento de parcelas vinculadas às próprias operações posteriormente impugnadas, sem justificativa concreta ou prova da ausência de entrega, impede a negativa integral do vínculo obrigacional, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, expressa na máxima «nemo potest venire contra factum proprium". Também não incide a exceção do contrato não cumprido, pois a ré/Apelante não demonstrou o inadimplemento da contraparte.7. Tratando-se de obrigações pecuniárias positivas, líquidas e com vencimentos previamente determinados, a mora constitui-se de pleno direito pelo inadimplemento no termo ajustado, conforme o art. 397, «caput», do Código Civil, segundo a regra «dies interpellat pro homine". São desnecessários protesto, notificação extrajudicial ou interpelação judicial, não alterando essa conclusão o fato de a devedora ter sido citada por edital e, tornando-se revel, ser representada por curadora especial.8. Mantida integralmente a sentença, subsistem os ônus sucumbenciais impostos à ré/Apelante e, em razão do trabalho adicional em grau recursal, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Pela atuação da curadora especial em 2º grau, são arbitrados honorários dativos de R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais e fixação de honorários dativos à curadora especial da recorrente.10. Tese de julgamento: «1. Na ação de cobrança submetida ao procedimento comum, a ausência de duplicatas mercantis, instrumentos de protesto ou comprovantes de entrega assinados não acarreta, por si só, inépcia da petição inicial nem inviabiliza o reconhecimento do crédito, que pode ser comprovado por outros meios lícitos de prova. 2. Notas fiscais, recibos parciais de entrega e pagamentos voluntários vinculados às mesmas operações mercantis, examinados conjuntamente, podem comprovar a relação obrigacional e a entrega das mercadorias, sendo incompatível com a boa-fé objetiva a posterior negativa integral do vínculo sem prova concreta em sentido contrário. 3. Na obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora constitui-se de pleno direito no vencimento, independentemente de protesto ou interpelação.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 82, § 2º, 85, «caput», §§ 2º e 11, 320, 330, § 1º, 341, parágrafo único, 355, I, 369, 370, 371, 373, I e II, 1.007, § 1º, e 1.013, «caput», §§ 1º e 2º; CC, arts. 212, I a V, 397, «caput» e parágrafo único, 422, 476, 884, 1.226 e 1.267; Lei 5.474/1968; Lei Estadual 18.664/2015, art. 6º, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 2.10 da Tabela Anexa; RITJPR, art. 172, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 06.07.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a condenação da empresa compradora ao pagamento das mercadorias. Embora nem todas as notas fiscais tivessem comprovante de entrega assinado, havia outras provas de que as compras aconteceram, inclusive recibos de parte das entregas e pagamentos já feitos pela própria compradora referentes às mesmas operações. Também foi decidido que não era necessário protestar as duplicatas ou avisar previamente a devedora para caracterizar o atraso, porque as parcelas tinham datas certas de vencimento. A apelação foi rejeitada, os honorários do advogado da credora foram aumentados para 12% do valor atualizado da condenação e foram fixados R$ 700,00 de honorários à curadora especial pela atuação no recurso, a cargo do Estado do Paraná.... ()

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