Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Joel Vieira contra sentença de improcedência em ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do DETRAN/PR, na qual pleiteia a expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à expedição de carteira de habilitação especial, em razão de suposta limitação física.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Laudo pericial judicial conclui que o autor é plenamente apto para dirigir veículos automotores convencionais, com força, mobilidade e função preservadas nos membros inferiores, não havendo indicação médica ou funcional que justifique a exigência de veículo adaptado.4. Laudo médico do DETRAN/PR confirma a aptidão do autor para conduzir veículos com câmbio manual, inexistindo contraindicação clínica para a condução de veículos convencionais.5. A simples existência de condição física ou deficiência não é suficiente para a emissão de CNH especial, sendo imprescindível que tal condição represente obstáculo ao uso de veículo sem adaptações, o que não se verifica no presente caso.6. A prova dos autos não comprova fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao autor esse ônus, conforme dispõe o CPC, art. 373, I.7. A finalidade da CNH especial difere da de isenção tributária, sendo esta última regida por critérios próprios e autônomos definidos pela Lei 8.989/95.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A emissão de Carteira Nacional de Habilitação especial exige a demonstração de que a condição física do requerente representa impedimento à condução de veículo convencional.2. Laudos médicos e periciais que atestam a aptidão plena para direção de veículos comuns afastam o direito à obtenção de CNH especial.3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito à habilitação especial recai sobre o autor, nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 8.989/95. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001748-45.2020.8.16.0099, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0015591-92.2019.8.16.0170, Rel. Juiz Subst. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.04.2022.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043076-55.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025).1. Ao contrário do pleito recursal, o laudo pericial do DETRAN acostado aos autos (mov. 1.6) reconhece que a parte autora apresenta incapacidade «parcial» para dirigir veículo automotor convencional. Posteriormente, o próprio requerente dispensou a produção de prova pericial, restando preclusa a produção de nova prova técnica nos autos. Logo, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Apesar dos argumentos do autor de que não se considerou os exames médicos particulares, enfatiza-se que houve dispensa de nova perícia (mov. 39.1), não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo do direito à habilitação especial, o qual recai sobre o autor, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Dessa feita, deve prevalecer o laudo técnico emitido pelo órgão de trânsito por intermédio de especialista na área de trânsito em detrimento dos Exames Médicos particulares, até porque voltado à situação especializada na dirigibilidade, tal como indicado nas alegações da contestação e processo administrativo a ela anexado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamado foi ou não o causador do acidente de trânsito e se o valor fixado a título de indenização corresponde efetivamente aos danos decorrentes do acidente.III. Razões de decidir3. O caso não demanda a realização de prova pericial complexa, pois os fatos controversos podem ser esclarecidos mediante provas documentais e orais.4. Observados os relatos dos envolvidos e as provas produzidas, constata-se que a autora não demonstrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial que estava trafegando com o sinal do semáforo aberto na ocasião.5. Considerada a posição dos componentes danificados em ambos os veículos, constata-se que o réu já estava no meio da conversão (e não no início), quando foi atingido pela parte autora, de modo que não foi ele quem ensejou o acidente.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CTB, arts. 38, 44, 89.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Embargos de Terceiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. 1.2 O juízo sentenciante condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 300.000,00. 1.3 O apelante sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que preencheu os requisitos dos embargos de terceiro e que é terceiro de boa-fé, requerendo a anulação da decisão para instrução e julgamento do mérito. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça ou a redução dos honorários sucumbenciais. 1.4 Em contrarrazões, uma das apeladas suscita o não conhecimento do recurso por preclusão lógica, ante renúncia ao prazo recursal, e, no mérito, ambas requerem o desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a renúncia ao prazo recursal impede o conhecimento da apelação; (ii) verificar se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao Apelante; (iii) analisar se os embargos de terceiro constituem via adequada para obtenção de autorização judicial para corte de árvores; (iv) verificar se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de preclusão lógica não prospera. A renúncia ao prazo recursal configura negócio jurídico processual, devendo ser interpretada à luz das regras gerais dos negócios jurídicos, admitindo-se sua invalidação quando demonstrado erro substancial e escusável. 3.2 O STJ assentou que, comprovado erro no manuseio do sistema eletrônico, é possível afastar os efeitos da renúncia ao prazo, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da confiança e da boa-fé objetiva, desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024). 3.3 No caso, a renúncia e a interposição do recurso ocorreram no mesmo dia, evidenciando erro justificável, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. 3.4 Quanto à gratuidade da justiça, o apelante não apresentou elementos mínimos aptos a demonstrar hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação, especialmente diante da declaração de que adquiriu os direitos sobre as árvores pelo valor de R$ 300.000,00 a título de investimento. 3.5 Ademais, a concessão do benefício não possui efeito retroativo para alcançar despesas processuais e honorários já fixados. 3.6 No mérito, os embargos de terceiro, previstos no CPC, art. 674, destinam-se exclusivamente a afastar constrição judicial indevida sobre bens de quem não integra a relação processual principal, possuindo natureza constitutivo-negativa e cognição limitada. 3.7 O pedido formulado restringiu-se à expedição de autorização judicial para corte de 20.000 árvores, sem demonstração de constrição judicial sobre o bem, o que revela inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. 3.8 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite a cumulação de pedidos estranhos à finalidade dos embargos de terceiro, tampouco a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha da via processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021). 3.9 No tocante aos honorários advocatícios, embora o percentual de 20% esteja dentro dos limites do CPC, art. 85, § 2º, a causa apresenta baixa complexidade, com julgamento antecipado e sem dilação probatória, recomendando-se a redução para 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos nos, do referido dispositivo legal.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida, no mais, a sentença de extinção sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 485, VI; 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote