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Doc. ADM Direito 509.5572.1486.1890

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3322.8197.9842

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. BUPROPIONA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Arlete Aparecida de Souza contra decisão que

indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos de demanda em que se pleiteia o fornecimento do medicamento «Bupropiona» para tratamento de Transtornos Depressivos Recorrentes e Transtornos de Ansiedade (CID 10 - F41.2, F33 e F32.3), conforme prescrição médica. A parte agravante alegou a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, especialmente diante da urgência do quadro clínico e da imprescindibilidade do tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento «Bupropiona» pelo Poder Público a paciente portadora de transtornos psiquiátricos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC/2015, art. 300.4. A probabilidade do direito se verifica mediante a apresentação de prescrição médica detalhada e relatório que atestam a necessidade e a eficácia do medicamento «Bupropiona» no tratamento do quadro clínico da agravante, não havendo nos autos contraindicação nem substituto terapêutico disponibilizado pelo SUS.5. O perigo de dano se manifesta na possibilidade de agravamento do estado de saúde mental da autora diante da ausência de fornecimento do medicamento, o que configura situação de urgência sob o ponto de vista médico, justificando a atuação imediata do Judiciário para garantir o direito à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Estando comprovadas a necessidade médica, a prescrição por profissional habilitado e a urgência do tratamento, é cabível a concessão de tutela antecipada para determinar o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS.2. A urgência em casos de transtornos mentais justifica a intervenção judicial para garantir o direito fundamental à saúde diante de risco de agravamento do quadro clínico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 196; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 292.6365.6059.6948

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE DADOS INTERNET. PEDIDO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR AO PERÍODO FATURADO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O

ALEGADO, MORMENTE SE DEMONSTRADO O ENVIO DE E-MAIL COMUNICANDO O CANCELAMENTO PELO CLIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 6.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.0555.5386.9480

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Resolução de negócio jurídico. Manutenção do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado majorado. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inscrição decorreu de exercício regular de direito; (ii) se ficou configurado o dever da requerida indenizar o autor por dano moral; e (iii) se o valor arbitrado deve ser modificado.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu na mesma data em que houve a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior.4. O nome do autor foi mantido nos órgãos de proteção mesmo não existindo mais obrigações entre as partes.5. O valor indenizatório arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado do autor conhecido e provido.7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 781.7945.4984.3190

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (i) há responsabilidade do réu pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo; (ii) ocorreu dano moral passível de reparação; (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser revisto. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto à inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria já decidida em decisão saneadora, contra a qual não foi interposto recurso cabível, operando-se a preclusão.3.2. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.3. Comprovada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação, respondendo o réu pela reparação dos danos eventualmente causados.3.4. A ocorrência de fraude bancária não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.5. No caso, mostra-se cabível a indenização por danos morais, uma vez que restou demonstrado que a situação vivenciada pelo autor extrapolou a órbita do mero aborrecimento, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. 3.6. O envio de cartão de crédito não solicitado foi acompanhado de reiteradas e insistentes ligações telefônicas destinadas a induzir o autor ao desbloqueio do cartão, com registros de dezenas de chamadas em um único dia e repetição contínua ao longo de meses. A frequência e a intensidade das chamadas configuram perturbação significativa da tranquilidade e invasão indevida da esfera privada do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável.3.7. Valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, XI; art. 85, §11; CDC, art. 14 e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 532; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010384-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001932-71.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 137.3840.4664.6380

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. SUPERAQUECIMENTO DE VEÍCULO APÓS REPARO PELA OFICINA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ADVERTÊNCIA GENÉRICA E INSUFICIENTE. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO E O DANO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Mateus Henrique Freitas da Silva, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de HFF Pneus Ltda. narrando que, em 18 de março de 2024, deixou seu veículo Honda Accord V6, ano 2004, na oficina da requerida para conserto do rolamento, ventoinha do radiador, bico injetor e demais itens que prejudicavam o funcionamento do automóvel. Informou ao mecânico que o carro apresentava superaquecimento e solicitou orçamento detalhado, ressaltando a necessidade de ter o veículo pronto até 13 de abril de 2024, data em que realizaria viagem ao Paraguai. O autor alegou que, apesar das reiteradas cobranças, o veículo permaneceu parado na oficina por mais de quinze dias, sendo-lhe garantido que estaria apto para a viagem. Contudo, após a retirada do automóvel, o motor fundiu por superaquecimento durante o trajeto, obrigando-o a acionar guincho e utilizar outro veículo emprestado. Posteriormente, laudo técnico apontou que a falha no sistema de arrefecimento, especialmente na ventoinha, foi a causa do dano ao motor, gerando prejuízo estimado entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00 para o conserto, além de despesas com guincho e combustível. O autor requereu a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 25.600,00.1.2. A sentença julgou totalmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 25.600,00 a título de danos materiais.1.3. A requerida interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica, e, no mérito, reiterando a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de responsabilidade pelo dano, sustentando que o autor foi alertado sobre os riscos e que o veículo apresentava problemas preexistentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A desnecessidade de prova pericial;2.2. A responsabilidade da empresa requerida pelos vícios apresentados pelo veículo do autor após o conserto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de incompetência do Juizado Especial, fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial, não merece acolhida. Conforme dispõe o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, a simples invocação de necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo suficiente a prova documental ou testemunhal produzida nos autos para o deslinde da controvérsia. No caso, o conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, fotografias, orçamentos e depoimentos revela-se apto à análise da responsabilidade civil, não havendo necessidade de perícia especializada. Assim, afasta-se a preliminar arguida.3.2. A responsabilidade da requerida pelos vícios apresentados pelo veículo após o conserto está configurada, pois a relação é de consumo (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), sendo objetiva a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço. A avaliação técnica constante dos autos demonstrou que a falha no sistema de arrefecimento — objeto principal do serviço contratado — foi a causa direta da fusão do motor, não havendo prova produzida pela requerida capaz de afastar o nexo causal. As advertências informais ao consumidor não se mostraram claras nem suficientes para eximir a oficina, e a prova existente é adequada para julgamento no Juizado Especial, afastando a alegada necessidade de perícia (Lei 9.099/95, art. 46), em consonância com a jurisprudência citada no voto.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Daniel Tempski Ferreira Da Costa -  J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002006-72.2023.8.16.0124 - Palmeira -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 16.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 418.4727.0864.9740

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - 4. NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de receptação e condução de veículo com adulteração de sinal identificador, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.3. Tendo sido evidenciada nos autos a ciência do acusado acerca da origem ilícita do veículo, não há como se proceder à desclassificação para a receptação culposa. 4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 740.6976.6332.3851

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. omissão. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 983.3324.2752.1509

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. QUESTÃO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso prejudicado.  

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Doc. ADM Direito 449.6277.6345.7499

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ DENISE DANIELA ROCHA DE LIMA NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E READEQUAÇÃO DA PENA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; RECURSO DO RÉU JOSÉ ANTÔNIO SANTOS CARDOSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAÇÃO DA PENA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de substância entorpecente fracionada e dinheiro em espécie. Os apelantes pleiteiam a nulidade da busca domiciliar, absolvição por insuficiência de provas e, no caso do réu, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as provas obtidas na abordagem policial e se há elementos suficientes para manter a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, afastando os pedidos de nulidade da busca domiciliar e de absolvição por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada da equipe policial na residência foi legítima, amparada em fundada suspeita e situação de flagrante, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 244.4. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. Os depoimentos dos policiais são coerentes e corroboram a materialidade e autoria do crime, enquanto as alegações das defesas não apresentam elementos suficientes para desqualificar a conduta dos réus.6. A conduta dos apelantes se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, não sendo necessária a comprovação direta da comercialização para configuração do delito.7. Na dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor da ré DENISE DANIELA ROCHA DE LIMA, aplicada em fração menor devido à retratação.8. A pena do réu JOSÉ ANTÔNIO SANTOS CARDOSO foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, com a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e não provida em relação a DENISE DANIELA ROCHA DE LIMA, com reconhecimento da atenuante de confissão espontânea na proporção de 1/12 e readequação da pena, com arbitramento de honorários advocatícios; apelação conhecida e parcialmente provida em relação a JOSÉ ANTÔNIO SANTOS CARDOSO para aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado e readequação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 387; CP, arts. 33, caput, 33, § 4º, 42 e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2024; TJPR, ApCr 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.05.2014; TJPR, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 0012189-69.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2024; TJPR, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, 0002523-34.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, 0010856-65.2023.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 0001288-05.2017.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2858.4813.5521

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE ARGUIDA PELA RÉ/APELANTE (EMBARGANTE), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO, AINDA, AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE MOSTROU CLARO, COERENTE E PRECISO AO JULGAR O RECURSO, AFASTANDO AS REFERIDAS PRELIMINARES E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 187.6403.2315.1692

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. DESÍDIA ENTENDIDA COMO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. CPP, art. 60, III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PARTES QUE SAEM INTIMADAS DO ATO. LEI 9.099/1995, art. 67, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, LEI 9.099/95). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

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Doc. ADM Direito 147.9640.8067.7797

13 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Capitalização de juros. Pactuação expressa em contrato de empréstimo. Ausência de comprovação em operação de cheque especial. Repetição simples do indébito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, para reconhecer ilegalidades na cobrança de encargos bancários e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A instituição financeira sustenta a legalidade da capitalização de juros, a impossibilidade da repetição em dobro do indébito e requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é válida a capitalização de juros nas operações bancárias analisadas, diante da legislação aplicável e da existência ou não de pactuação expressa; (ii) saber se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro ou de forma simples; e (iii) saber se é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após 31.03.2000 com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.No contrato de empréstimo firmado em 24.05.2002, restou comprovada a pactuação expressa da capitalização mensal, uma vez que a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, tornando lícita a cobrança dos juros compostos.Em relação às demais operações bancárias, a capitalização deve ser integralmente afastada. No período anterior a 31.03.2000 incide a vedação legal prevista no Decreto 22.626/1933 e na Súmula 121/STF. Quanto ao período posterior, embora constatada a prática de capitalização, inexiste comprovação da contratação expressa da taxa contratada, circunstância que impede a cobrança de juros compostos.Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de capitalização anual dos juros, por inexistir previsão contratual apta a autorizar a incidência de capitalização sob qualquer periodicidade.A repetição em dobro do indébito, quanto às cobranças anteriores a 30.03.2021, exige demonstração da má-fé da instituição financeira. Ausente prova de conduta dolosa ou contrária à boa-fé subjetiva, a restituição deve ocorrer de forma simples.Diante do parcial acolhimento das teses recursais, configura-se sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sem majoração dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000 quando houver pactuação expressa, caracterizada, inclusive, pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. A ausência de instrumento contratual apto a demonstrar a pactuação expressa impede a cobrança de juros capitalizados em operação de cheque especial. 3. Nas cobranças indevidas realizadas antes de 30.03.2021, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da demonstração da má-fé do credor, sendo devida apenas a restituição simples quando ausente tal comprovação. 4. O provimento parcial do recurso autoriza a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sem incidência de honorários recursais.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 373, II, e 487, I; CC, art. 591; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377; STF, Súmula 121; STJ, Súmulas 539, 541 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 803.1147.9477.2422

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VERBA RESCISÓRIA E IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão interlocutória mista que indeferiu pedido incidental de restituição/desbloqueio de valores constritos em medida assecuratória decretada no curso de investigação pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. A apelante sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por decorrerem de verbas rescisórias de contrato de trabalho, requerendo o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, parcial para garantir sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados comprovam que os valores bloqueados possuem origem lícita e natureza alimentar aptas a justificar o levantamento da constrição; e (ii) estabelecer se as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 impedem a manutenção do sequestro de ativos financeiros decretado no âmbito de medida assecuratória penal.III. RAZÕES DE DECIDIRO sequestro de ativos financeiros constitui medida assecuratória destinada a preservar bens que possam representar produto ou proveito da infração penal, assegurando a reparação dos danos e a efetividade da persecução criminal.Os elementos informativos colhidos na investigação evidenciam, em juízo de cognição sumária, a existência de indícios suficientes de que os valores bloqueados podem guardar relação com a prática criminosa investigada, justificando a manutenção da constrição patrimonial.A Carteira de Trabalho Digital apresentada pela apelante comprova apenas o encerramento do vínculo empregatício, sem demonstrar que os valores bloqueados correspondem efetivamente às alegadas verbas rescisórias, inexistindo termo de rescisão, comprovantes de pagamento ou outros documentos aptos a estabelecer essa vinculação.As medidas assecuratórias penais possuem disciplina própria e não se submetem automaticamente às regras de impenhorabilidade previstas no processo civil, especialmente quando a constrição recai sobre valores que podem constituir produto ou proveito da infração penal.Ainda que considerada a aplicação subsidiária do CPC, art. 833, a apelante não comprovou que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sua subsistência ou à preservação do mínimo existencial, sendo insuficiente a mera alegação genérica de natureza alimentar.A definição acerca da destinação definitiva dos valores deverá ocorrer ao término da persecução penal, quando será apreciada a restituição ou o eventual perdimento dos bens, conforme o resultado da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O sequestro de ativos financeiros constitui medida assecuratória destinada a garantir a efetividade da persecução penal, a reparação dos danos e o eventual perdimento de bens relacionados à infração. 2. A alegação de que valores bloqueados possuem natureza alimentar exige comprovação documental idônea da origem lícita do numerário e de sua vinculação às verbas invocadas. 3. As regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 não afastam automaticamente a constrição patrimonial decretada em medida assecuratória penal. 4. A ausência de demonstração concreta da indispensabilidade dos valores para a subsistência do investigado impede o levantamento da constrição cautelar fundada em indícios de origem ilícita dos bens.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II. CPC/2015, art. 833, IV, X e § 2º. CPP, art. 201, § 2º. Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 565.1812.8991.4755

15 - TJPR  Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. LESÃO POR PRESSÃO EM REGIÃO SACRAL. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106 DO STJ - . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL. NATUREZA OPINATIVA. LAUDO MÉDICO INDIVIDUALIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Daniele Alves da Silva, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento consistente em oxigenoterapia hiperbárica, na quantidade de 60 sessões, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de valores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) definir se o Município possui responsabilidade pelo fornecimento do tratamento pleiteado; e (iii) estabelecer se a ausência de incorporação do procedimento ao SUS e a existência de parecer técnico desfavorável impedem a concessão da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, diante da prescrição médica individualizada que evidencia a necessidade e urgência da realização da oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de lesão por pressão em região sacral.  4. O tratamento pleiteado possui registro na ANVISA, não possui caráter experimental e há demonstração, em cognição sumária, de sua imprescindibilidade ao caso concreto, observados os parâmetros fixados pelo Tema 106 do STJ. Os pareceres técnicos do NAT/NATJUS constituem elemento de convencimento relevante, porém possuem natureza opinativa, podendo ser afastados quando houver laudo médico individualizado e fundamentado apto a demonstrar a necessidade do tratamento prescrito.  5. A ausência de incorporação do procedimento ao SUS não afasta, por si só, a tutela deferida, quando evidenciada sua imprescindibilidade para o tratamento da enfermidade. 6. Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações de saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral.  7. Não se verifica, em cognição sumária, ilegalidade na decisão agravada capaz de justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de saúde exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, comprovados mediante documentação médica idônea.  2. Os pareceres técnicos do NAT/NATJUS possuem natureza opinativa e podem ser afastados quando houver prova médica individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade do tratamento.  3. A ausência de incorporação do procedimento ao SUS não impede, por si só, a concessão da tutela provisória quando evidenciada sua necessidade para o caso concreto.  4. Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações de saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()

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Doc. ADM Direito 539.5637.9019.0487

16 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Validade de contrato de empréstimo. vício no julgado. Inocorrência. matérias recursais debatidas e adequadamente fundamentadas. nítido interesse de rediscutir questões já decididas no acórdão. embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios no acórdão que justifiquem sua modificação.III. Razões de decidir3. Não pode ser considerada omissa a decisão colegiada que, ao examinar a apelação interposta pela parte, deixa de abordar pontos ventilados apenas em embargos de declaração (nulidade do contrato por ausência de autorização judicial, nos termos do CCB, art. 1.691), recurso que não se presta à ampliação do thema decidendum. 4. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, pois o acórdão, clara e logicamente, abordou a questão referente à validade do negócio jurídico.5. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.6. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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