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Doc. ADM Direito 677.4097.2978.2301

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MATERIAIS HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de respeitável sentença que julgou procedente pretensão deduzida em ação de cobrança fundada em notas fiscais e relatórios de utilização de materiais hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de contrato escrito, duplicatas aceitas, protesto ou comprovantes de entrega caracteriza inépcia da petição inicial em ação de cobrança, e se as notas fiscais eletrônicas e os demais elementos constantes dos autos constituem prova suficiente da entrega dos materiais hospitalares e da existência do débito cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A reiteração, em sede recursal, de teses defensivas já rejeitadas pelo juízo de origem não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões do recurso identifiquem os fundamentos da decisão impugnada e exponham os motivos pelos quais o recorrente postula sua reforma. III.II. A ausência de contrato escrito, instrumento de protesto, duplicatas ou comprovantes de entrega não configura inépcia da petição inicial em ação de cobrança, quando a causa de pedir encontra suporte em prova documental escrita que confere verossimilhança à existência do crédito e individualiza a relação jurídica invocada. III.III. As notas fiscais eletrônicas que individualizam os produtos fornecidos, os destinatários, os procedimentos realizados e os responsáveis técnicos envolvidos constituem prova documental suficiente do fato constitutivo do direito do credor em ação de cobrança, quando acompanhadas de outros elementos probatórios convergentes não impugnados. III.IV. O devedor que nega a entrega de produtos sem apresentar contraprova específica, declara não ter outras provas a produzir e recusa a exibição de documentos em sua exclusiva posse que seriam aptos a desconstituir o crédito, descumpre o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 5º; art. 320; art. 373, I e II; art. 485, I e IV; art. 1.010, II e III; art 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000898-87.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 16.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 773.4349.8134.7102

2 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTREGA DE VEÍCULO COMO SUPOSTO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROPORÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO E BEM ENTREGUE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.8359.7896.7241

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. PEDRA ARREMESSADA CONTRA O PARA-BRISA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO E O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais em razão de danos causados ao para-brisa de seu veículo após ser atingido por pedra enquanto trafegava em rodovia administrada pela concessionária ré.2. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a concessionária ao pagamento de R$2.855,00 a título de danos materiais.3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando ausência de prova da dinâmica do acidente e do nexo causal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se estão comprovados o evento danoso e o nexo causal aptos a justificar a responsabilização da concessionária pelos prejuízos suportados pelo usuário da rodovia.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos apresentados demonstram que o veículo do reclamante sofreu danos no para-brisa em decorrência de pedra projetada enquanto trafegava pela rodovia sob administração da recorrente. O conjunto probatório confere verossimilhança à narrativa inicial, sendo suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I.6. A concessionária não produziu prova apta a afastar sua responsabilidade nem demonstrou a ocorrência de qualquer causa excludente, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou fortuito externo.7. Tratando-se de concessionária de serviço público, incide a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos usuários da rodovia, conforme orientação consolidada das Turmas Recursais do Paraná.8. Comprovado o prejuízo material decorrente do evento, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos suportados pelo reclamante.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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