I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de respeitável sentença que julgou procedente pretensão deduzida em ação de cobrança fundada em notas fiscais e relatórios de utilização de materiais hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de contrato escrito, duplicatas aceitas, protesto ou comprovantes de entrega caracteriza inépcia da petição inicial em ação de cobrança, e se as notas fiscais eletrônicas e os demais elementos constantes dos autos constituem prova suficiente da entrega dos materiais hospitalares e da existência do débito cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A reiteração, em sede recursal, de teses defensivas já rejeitadas pelo juízo de origem não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões do recurso identifiquem os fundamentos da decisão impugnada e exponham os motivos pelos quais o recorrente postula sua reforma. III.II. A ausência de contrato escrito, instrumento de protesto, duplicatas ou comprovantes de entrega não configura inépcia da petição inicial em ação de cobrança, quando a causa de pedir encontra suporte em prova documental escrita que confere verossimilhança à existência do crédito e individualiza a relação jurídica invocada. III.III. As notas fiscais eletrônicas que individualizam os produtos fornecidos, os destinatários, os procedimentos realizados e os responsáveis técnicos envolvidos constituem prova documental suficiente do fato constitutivo do direito do credor em ação de cobrança, quando acompanhadas de outros elementos probatórios convergentes não impugnados. III.IV. O devedor que nega a entrega de produtos sem apresentar contraprova específica, declara não ter outras provas a produzir e recusa a exibição de documentos em sua exclusiva posse que seriam aptos a desconstituir o crédito, descumpre o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 5º; art. 320; art. 373, I e II; art. 485, I e IV; art. 1.010, II e III; art 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000898-87.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 16.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 05.12.2025.... ()
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