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Doc. ADM Direito 914.7806.8432.2057

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADO - ESCORREITA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PELO JUÍZO DA ORIGEM - SÚMULA 412 E TEMA 932 DO 1STJ - ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO REAL - ILICITUDE DA COBRANÇA EVIDENCIADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO 1STJ (RESP Acórdão/STJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ENUNCIADO 4.1 DA TR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - ART. 14 E CDC, art. 22 - ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003711-06.2021.8.16.0018, 0001688-19.2018.8.16.0204, 0032009-35.2020.8.16.0182 E 0032009-35.2020.8.16.0182) - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da Sanepar conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 819.8171.6703.2333

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL INAPLICÁVEL - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contrasentença que extinguiu a execução fiscal de créditos tributários oriundos de multa aplicada pelo Procon no valor de R$ 4.676,26, em razão da aplicação do Tema 1.184 doSupremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em virtude de legislação local.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pelaausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.3.1. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Execução Fiscal de baixo valor foi publicada e não houve modulação de efeitos que alterasse sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil no processo por mais de um ano e não sejam localizados bens penhoráveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, V, b; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; CF/88, art. 37.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0345.7413.0649

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada com o

objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie B-94), com fundamento em acidente de moto ocorrido em 2001, que teria resultado em sequelas permanentes.1.2. A parte autora alegou possuir qualidade de segurada do RGPS e apresentou documentação médica demonstrando redução da capacidade laborativa.1.3. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Maringá, ao fundamento de ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral desenvolvida.1.4. Interposto recurso de apelação pela parte autora, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Avaliar se é da Justiça Estadual a competência para julgamento da demanda, diante da inexistência de nexo causal entre as lesões e a atividade laboral e, não sendo, a possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento; III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A competência da Justiça Estadual para julgar ações relativas a acidentes de trabalho decorre dos arts. 109, I, da CF/88 e 129, II, da Lei 8.213/91, bem como das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.3.2. A causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial indicam expressamente que a pretensão é de concessão de benefício acidentário, razão pela qual é inaplicável a remessa à Justiça Federal, ainda que ausente o nexo causal entre as doenças e a atividade laboral. 3.3. Alterar a natureza do pedido após o saneamento processual afrontaria o princípio da estabilização da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II.3.4. A competência jurisdicional é fixada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as alterações supervenientes do magistrado singular.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 687.8332.1000.5406

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SE

NTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.5953.9246.5138

5 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNC

IA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp Acórdão/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA C. CÂMARA. RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a contrato de empréstimo consignado não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos realizados pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário, é válida e se a parte requerida deve restituir os valores descontados em dobro, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora não contratou o empréstimo consignado, o que caracteriza a inexigibilidade do débito.4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, evidenciando falha na prestação de serviços.5. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ.6. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional ao dano causado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 945.2985.7320.1505

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE PARTICULARES. ESTIPULAÇÃO DE TORNA EM RAZÃO DA DIFERENÇA NO VALOR DOS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL ANTERIOR. ACEITAÇÃO

DE VEÍCULO DE MAIOR VALOR COMO TORNA FAZENDO COM QUE A PERMUTANTE ASSUMISSE ESSA DÍVIDA COM O CONDOMÍNIO. AUTORA QUE ANUIU CONJUNTAMENTE COM SEU ENTÃO MARIDO. CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS AJUSTADOS. MÁ-FÉ CONTRATUAL DA RECLAMADA NÃO OBSERVADA. VALOR DA DÍVIDA DO CONDOMÍNIO CORRESPONDENTE À ÉPOCA. NÃO PAGAMENTO QUE IMPLICOU NO AUMENTO DO DÉBITO POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA. EVENTUAL DESENTENDIMENTO OU FALTA DE CONVERSA COM O EX-MARIDO NÃO DIZ RESPEITO À RECLAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.0763.5895.3174

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato 0009154065820241017C, restabelecer o contrato original, determinar restituições simples ou dobradas conforme o período, fixar compensação por danos morais em R$ 4.000,00 e determinar que a parte autora devolva ao réu a quantia de R$ 15.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do refinanciamento consignado; (ii) determinar se o valor foi regularmente disponibilizado ao consumidor; (iii) analisar a validade do contrato digital apresentado; (iv) verificar a possibilidade de restituição em dobro; (v) apurar a existência ou a extensão dos danos morais; (vi) estabelecer o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor, nos termos do CDC e do CPC, assume o ônus de comprovar a regularidade da contratação em ambiente eletrônico ou caixa eletrônico, especialmente quando o consumidor nega a contratação. 4. A inexistência de assinatura física ou digital, a ausência de registro de aceite, de logs de atividade, de biometria ou de relatório técnico idôneo impede o reconhecimento da validade do contrato 0009154065820241017C. 5. A cobrança decorrente de contrato não comprovado configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a nulidade do refinanciamento. 6. Conforme o EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas realizadas após 31/03/2021, independentemente de dolo ou má-fé, em respeito à modulação realizada pelo STJ - . 7. Como todos os descontos ocorreram após 31/03/2021, impõe-se a restituição dobrada, com correção pela média IPCA/IBGE até a citação e, após, atualização exclusivamente pela taxa Selic. 8. A jurisprudência do STJ afirma que o dano moral exige atentado significativo a direito da personalidade, mas reconhece sua configuração quando há descontos indevidos que atingem verba alimentar de beneficiário previdenciário. 9. Os descontos efetuados em benefício de pequena monta afrontam a dignidade da pessoa humana e caracterizam dano moral in re ipsa. 10. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional, adequado às circunstâncias do caso e suficiente para reparar o abalo experimentado. 11. A incidência de juros e correção monetária segue o regime legal: Selic deduzida do IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória, e somente Selic após esta, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar de forma robusta a contratação realizada em caixa eletrônico, mediante registros de atividade, biometria, logs ou outro meio idôneo. 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, independentemente de má-fé, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de subsistência caracterizam dano moral in re ipsa e justificam indenização proporcional à gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN/CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 507.6943.0451.8202

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.5512.1324.2445

9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 356.9803.6539.8170

10 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 169.2194.2978.9608

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DANOS RELATIVOS AOS SEGURADOS CONDOMÍNIO, BRUNO E TARCISIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS, COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS MENCIONADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS RELATIVOS AOS SEGURADOS JEAN E FECULARIA. LAUDO QUE APONTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MAIS PROVÁVEL CAUSA DOS SINISTROS. DEVER DE RESSARCIR, COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EM QUESTÃO, DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

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Doc. ADM Direito 423.7416.2680.3256

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.450/2009. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.939/2016, QUE FIXOU O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR. APLICAÇÃO A TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pinhão/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidores públicos ao recebimento de diferenças salariais em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, do salário-mínimo para o vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Municipal 1.450/2009; (ii) estabelecer se a alteração introduzida pela Lei Municipal 1.939/2016, fixando o vencimento padrão como base de cálculo, deve incidir sobre todo o período não prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º, IV, da CF/88e a Súmula Vinculante 4/STF vedam a utilização do salário-mínimo como indexador de vantagem de servidor público, o que torna inconstitucional o parágrafo único do art. 79 da Lei Municipal 1.450/2009, até a sua alteração pela Lei Municipal 1.939/2016.4. A superveniência da Lei Municipal 1.939/2016, que estabeleceu o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a todo o período não prescrito, garantindo coerência normativa e respeito ao princípio da legalidade.5. A alteração legislativa, embora alegada apenas em contrarrazões, pode ser apreciada de ofício, por se tratar de aplicação de norma legal cogente.6. Ainda que a sentença tenha reconhecido o direito às diferenças, impõe-se sua reforma parcial de ofício para adequar a fundamentação à legislação vigente e à interpretação constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88e à Súmula Vinculante 4/STF.2. O vencimento padrão previsto na Lei Municipal 1.939/2016 deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade para todo o período não prescrito.3. A alteração normativa superveniente pode ser aplicada de ofício pelo Judiciário, por se tratar de matéria de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.450/2009, art. 79, parágrafo único (redação original); Lei Municipal 1.939/2016, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001176-42.2024.8.16.0134, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000581-77.2023.8.16.0134, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6056.8462.1969

13 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO QUANTO AO TEMPO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO E AS QUESTÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR MERO ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e se incorreu em erro material. III. Razões de decidir3. Verificado erro material no acórdão embargado, consistente na incorreta transcrição do relatório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos exclusivamente para fins de correção formal, sem alteração do conteúdo decisório.4. Inexiste omissão quanto à aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, porquanto a tese relativa à atuação parcial do advogado foi expressamente enfrentada no julgamento das apelações, com fundamento no laudo pericial e na Tabela de Honorários da OAB/PR vigente à época da contratação.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.6. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria jurídica controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.2. A correção de erro material no acórdão não implica modificação do conteúdo decisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. No caso, apenas foi corrigido um erro formal no texto do acórdão, sem alteração do conteúdo da decisão. As demais alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TESES RELATIVAS AO PAGAMENTO DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e obscuro. III. Razões de decidir3. Não se configura omissão ou obscuridade quanto à alegada quitação dos honorários, uma vez que o acórdão analisou detalhadamente as provas relativas aos pagamentos realizados. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. As alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE DEVEM SER SOMADOS AO PERCENTUAL FIXADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e se incorreu em contradição. III. Razões de decidir3. A redefinição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício, em observância à ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º. 4. Os honorários recursais devem ser somados ao percentual anteriormente fixado, incidindo sobre a mesma base de cálculo. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. A adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais constitui matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus.2. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. As alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara.... ()

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Doc. ADM Direito 292.4198.2315.9461

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 35, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEFESA QUE NÃO ARGUIU A NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO - DESCUMPRIMENTO AO CPP, art. 396-A- PRECLUSÃO DA MATÉRIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PREJUÍZO E INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MÉRITO - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RÉU QUE TINHA DROGAS EM DEPÓSITO E SE ASSOCIOU A MENOR DE IDADE DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM O RELATO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS - CONVERSAS DE WHATSAPP QUE DEMONSTRAM O MODUS OPERANDI EMPREGADO - RÉU QUE COORDENAVA AS ATIVIDADES ILÍCITAS DE DENTRO DO PRESÍDIO EM QUE SE ENCONTRAVA RECLUSO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INFRAÇÕES PENAIS QUE ENVOLVERAM ADOLESCENTE - DEVIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - COM RAZÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.3487.0282.5964

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios arguida em reconvenção. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cédulas de crédito bancário e improcedente a reconvenção ajuizada pelo devedor, condenando-o ao pagamento dos débitos contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a alegação de capitalização indevida de juros pode ser conhecida em grau recursal; e (iii) determinar se os juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito bancário são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade da justiça. Pedido de manutenção. Falta de interesse recursal. Benefício anteriormente concedido na origem e que se mantém hígido. Desnecessidade da medida reclamada. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Cerceamento de defesa. Concordância expressa de ambas as partes com o julgamento antecipado do processo, sem requerer a produção da prova técnica no momento oportuno. Preclusão lógica. 5. Pedido de afastamento da capitalização de juros que constitui inovação recursal quando não deduzido em primeira instância, não podendo ser objeto de irresignação recursal.6. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito bancário. Abusividade alegada genericamente e não demonstrada nos autos. Inadmissibilidade da pretendida limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da respectiva taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período. Revisão não autorizada. Precedentes.7. Honorários advocatícios recursais devidos quando o recurso é parcialmente conhecido e não provido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade anteriormente concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.________________Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a dedução, em sede recursal, de pedido ou causa de pedir não submetidos previamente a apreciação do juízo de primeiro grau, sendo vedado o conhecimento do recurso no que inova, sob pena de supressão de instância. 2. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários pelo tão só fato de superar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 320, 324, §§1º e 2º, 370 e 371; e Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 11/6/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 17/11/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026927-76.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 09/9/2024; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028920-65.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS - julgado em 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0008.2184.5411

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 294.8222.5416.1815

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. As partes celebraram contrato de financiamento bancário formalizado por Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor, pactuando juros remuneratórios de 2,50% ao mês.2. Proposta Ação Revisional de Contrato de Financiamento Bancário perante o Juízo de origem, o autor alegou abusividade dos juros remuneratórios e pleiteou repetição de indébito em dobro.3. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a taxa contratada não ultrapassou o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.4. Interposta apelação pelo autor, sustentou-se a abusividade dos juros remuneratórios por excederem em uma vez e meia a taxa média, a possibilidade de repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, bem como a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.5. Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados superam de forma abusiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior; (iii) saber se deve ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos), estabelece que a mera pactuação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração concreta de discrepância exagerada.8. A orientação firmada admite variações razoáveis em relação à taxa média, de modo que a abusividade somente se configura quando os juros ultrapassam significativamente tal parâmetro, usualmente quando superam o dobro da taxa média de mercado.9. No caso concreto, a taxa de juros contratada (2,50% a.m.) não supera o dobro da taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação (1,51% a.m.), motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida.10. Em consonância com precedentes do colegiado, mantém-se o entendimento de que apenas taxas discrepantes e exageradas, em regra superiores ao dobro da média, justificam intervenção judicial para revisão contratual.11. Afasta-se, portanto, a alegação de cobrança indevida, o que prejudica o pedido de restituição em dobro, por ausência de ilicitude contratual.12. Quanto à majoração dos honorários, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, que determina o acréscimo da verba honorária quando não provido o recurso, majorando-se o percentual de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.14. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: a taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva quando se mantém dentro do limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo incabível a restituição em dobro quando inexistente cobrança indevida; honorários recursais são devidos nos termos do art. 85, §11, do CPC em caso de desprovimento da apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 623.3514.0746.4263

18 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO E ADEQUAÇÃO DO REGISTRO BRASILEIRO A NOME CONSOLIDADO NO EXTERIOR. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos de Curitiba que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por requerente nascida no Brasil e residente na Colômbia desde o primeiro ano de vida, autorizando a exclusão do patronímico paterno e a inclusão de outros dois sobrenomes.2. A sentença reconheceu que a alteração pretendida visa harmonizar o registro brasileiro com a identidade civil e social consolidada na Colômbia, onde a autora promoveu, em 2002, por escritura pública e conforme a legislação local, a modificação de seu nome, o qual é utilizado há mais de duas décadas, bem como possibilitar a regularização de documentos brasileiros (RG, CPF, passaporte), diante da exigência de conformidade entre o registro civil e os dados cadastrais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há justo motivo apto a autorizar, judicialmente, a exclusão de patronímico paterno e a inclusão de sobrenomes utilizados no exterior, de forma a adequar o registro civil brasileiro ao nome já consolidado em outro país, à luz da disciplina atual da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pela Lei 14.382/2022, e dos limites ao princípio da imutabilidade do nome.III. Razões de decidir4. O nome civil constitui atributo da personalidade e instrumento de identificação da pessoa natural perante a sociedade, encontrando fundamento na dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade, sem olvidar, porém, a dimensão pública do registro e a função de preservação da estirpe familiar, razão pela qual vigora, em regra, o princípio da imutabilidade relativa do nome.5. A Lei 14.382/2022 promoveu substanciais alterações na Lei 6.015/73, permitindo, no art. 56, a alteração imotivada do prenome diretamente em cartório após a maioridade, e, no art. 57, a alteração extrajudicial de sobrenomes em hipóteses específicas (inclusão de sobrenomes familiares, inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge, e alterações decorrentes de mudança de estado de filiação), permanecendo, para os demais casos, a necessidade de pedido judicial, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos.6. O STJ, ao interpretar os Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57, assentou que a imutabilidade do nome é relativa, admitindo-se alteração excepcional, mediante justo motivo, sobretudo quando não houver prejuízo à identificação familiar e a terceiros, nem afronta ao interesse público na estabilidade dos registros, repelindo, de modo geral, modificações puramente estéticas ou voltadas a simples adequação a assinatura artística.7. No caso concreto, a autora, embora brasileira nata, reside na Colômbia desde a tenra idade, nunca tendo emitido documentos brasileiros e fazendo uso, há mais de vinte anos, do nome registrado naquele país, o que demonstra uso consolidado e público, sem indícios de fraude ou intenção de ocultar antecedentes, além de inexistir prejuízo a terceiros, conforme certidões negativas juntadas aos autos.8. A divergência entre o registro brasileiro e o nome com o qual a autora é identificada social e profissionalmente na Colômbia tem gerado dificuldades concretas para a regularização de sua situação documental no Brasil, tornando inviável, na prática, a obtenção de documentos essenciais, de modo que a pretendida adequação, ao uniformizar sua identidade civil internacional, atende à segurança jurídica, confere coerência ao sistema registral e concretiza o direito ao nome como expressão da personalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou procedente o pedido de retificação do registro civil.Tese de julgamento: «1. A exclusão de patronímico familiar e a inclusão de novos sobrenomes, fora das hipóteses de alteração extrajudicial previstas na Lei 6.015/73, art. 57, podem ser deferidas judicialmente, em caráter excepcional, quando demonstrado justo motivo e inexistir prejuízo a terceiros ou ao interesse público registral. 2. A necessidade de uniformização da identidade civil internacional, com uso consolidado de nome diverso no exterior e comprovada dificuldade na obtenção de documentos brasileiros, configura justo motivo para adequação do registro de nascimento, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a natureza relativa da imutabilidade do nome.»... ()

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Doc. ADM Direito 952.5571.2135.6930

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. INOCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA DESTINADO À PARTE ADVERSA (CPC, art. 385). MÉRITO. POSSE COMPROVADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TRANSMISSÃO DA POSSE. PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE. EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO CONFIGURADO. INGRESSO INDEVIDO DOS HERDEIROS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, determinando a devolução do imóvel aos autores, após comprovação da posse exercida por meio de contrato particular de compra e venda e reconhecimento do esbulho praticado pelos apelantes, que ingressaram indevidamente na propriedade após o falecimento do antigo possuidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse em ação possessória, diante da comprovação da posse pelos autores por meio de contrato particular de compra e venda válido e do esbulho praticado pelos réus ao ingressarem indevidamente no imóvel após o falecimento do antigo proprietário, bem como se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal requerido pelos próprios apelantes.III. Razões de decidir3. O indeferimento do depoimento pessoal requerido pela própria parte não configura cerceamento de defesa, pois tal meio de prova é destinado à parte adversa para obtenção de confissão, não servindo como instrumento de autodefesa.4. A posse dos autores foi comprovada por contrato particular de compromisso de compra e venda válido, que atendeu aos requisitos legais e previa a transmissão da posse, além de prova oral coerente e convergente que confirmou o exercício de atos possessórios desde 2018.5. O ingresso dos réus no imóvel ocorreu de forma indevida, configurando esbulho possessório, já que os autores exerciam posse legítima e pacífica, o que justifica a reintegração de posse.6. A alegação de posse sucessória pelos réus não se sustenta, pois a posse já havia sido transmitida aos autores em vida pelo alienante, não havendo direito possessório a ser transferido aos herdeiros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: É incabível o depoimento pessoal requerido pela própria parte como meio de prova para autodefesa nos processos possessórios, cabendo sua utilização apenas à parte adversa para obtenção de confissão, sendo suficiente para a reintegração de posse a demonstração da posse anterior e do esbulho, independentemente da discussão sobre a propriedade do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 385 e 561; CC/2002, arts. 104 e 1.196.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que devolveu a posse do imóvel aos autores, porque ficou provado que eles compraram o terreno por meio de um contrato válido e já estavam morando e cuidando do lugar desde 2018. Os herdeiros do antigo dono entraram no imóvel sem permissão, o que foi considerado um esbulho, ou seja, uma invasão ilegal. O pedido dos herdeiros para anular a decisão foi negado, pois não houve erro no julgamento e as provas mostraram que os autores tinham direito à posse.... ()

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Doc. ADM Direito 128.1333.2182.9510

20 - TJPR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CARACTERIZADA POR FRAUDE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível que, reconhecendo fraude na contratação de cartão de crédito consignado, declarou a inexistência de débito, condenou a instituição financeira à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, reformando a sentença apenas para substituir os índices de correção monetária e juros de mora. A parte embargante alega omissão/contradição no acórdão ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, argumentando que a responsabilidade seria contratual e, portanto, os juros deveriam incidir desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A omissão ou contradição alegada não se verifica. O acórdão embargado analisou e fundamentou expressamente a aplicação dos índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa SELIC), bem como o termo inicial de sua incidência, aplicando-os a partir do evento danoso.2. Restou consignado no acórdão que a responsabilidade da instituição financeira decorre de fraude na contratação e de ato ilícito, o que caracteriza a natureza extracontratual da responsabilidade civil.3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, entendimento aplicado pelo acórdão tanto para a restituição do indébito (a partir de cada desconto indevido) quanto para os danos morais (a partir do evento danoso).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 1.022. CC, art. 406. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 43. Lei 14.905/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4657.8167.7520

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE ACERCA DA ORIGEM DOS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO E DA ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO ANTECIPADO E A CONCLUSÃO SENTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 204.5406.2670.8283

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 597.9033.7024.9128

23 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO VENCIMENTO BASE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.1174.8454.9454

24 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.1807.1707.7396

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE SINDICATOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85, art. 18. COMPREENSÃO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DA SIMETRIA PLENA E DO REGIME GERAL DE SUCUMBÊNCIA. REGIME SUI GENERIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O REGIME DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE ENTIDADES SINDICAIS. INAPLICÁVEL A INTERPRETAÇÃO IRRESTRITA Da Lei 7.347/85, art. 18, QUE, ALÉM DE DESTOAR DA ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EQUIPARARIA OS LITIGANTES A ENTES PÚBLICOS, BEM COMO O REGIME GERAL DE SUCUMBÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPLICAR TRATAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO DEMANDA ORDINÁRIA, ESVAZIANDO SUA FINALIDADE DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E TUTELA DE INTERESSES METAINDIVIDUAIS. CONFIGURAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESPECIAL, NO QUAL A PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA JURÍDICA, PERMANECE ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, AO PASSO QUE O RÉU, QUANDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUBMETE-SE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DOS EXTREMOS INTERPRETATIVOS, COM PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA DO MICROSSISTEMA COLETIVO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada para garantir sua legitimidade na representação sindical e impedir que sindicato adverso pratique atos de representação e captação de filiados dessas categorias no município de Tibagi. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade do apelante para representar os agentes, proibindo o apelado de praticar atos sindicais e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação civil pública ajuizada por sindicato contra outro sindicato, deve ser aplicada a vedação da Lei 7.347/85, art. 18 para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como se cabe a exclusão da condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas processuais, mantendo-se a responsabilidade da parte ré por tais verbas. III. Razões de decidir 3. a Lei 7.347/85, art. 18 isenta a associação autora do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo em caso de má-fé. 4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da Lei 7.347/85, art. 18, por simetria, ao polo passivo da demanda, ressalvando-se, contudo, situação distinta no caso das associações privadas, em que se admite a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública. 5. Nas ações civis públicas propostas por entidades privadas, como sindicatos, a parte autora permanece isenta do pagamento de honorários, enquanto a parte ré pode ser condenada proporcionalmente à sua sucumbência. Regime sui generis de sucumbência da ação civil pública. 6. A fixação de honorários recursais depende do desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, não se aplicando no caso de provimento parcial do recurso. 7. Diante do exposto, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, sendo aqueles fixados proporcionalmente à sucumbência e estas suportadas integralmente pela parte ré. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Tese de julgamento: Nas ações civis públicas ajuizadas por sindicatos ou associações privadas, a Lei 7.347/85, art. 18 afasta a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, admitindo-se, contudo, a condenação da parte ré, quando pessoa jurídica de direito privado, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados proporcionalmente à sucumbência, bem como de custas processuais, estas suportadas integralmente pela parte ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 85, § 2º, § 11, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.12.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2022; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1383.2319.0873

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Banco Losango S/A. - Banco Múltiplo contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Cristiane Maria Teixeira de Oliveira de Souza, determinando a repetição em dobro do indébito decorrente de cobranças vinculadas a contrato de empréstimo pessoal cujos juros foram reconhecidos como abusivos. 2. A instituição financeira alegou omissão no acórdão, sustentando que a decisão não teria indicado, de forma específica e concreta, qual conduta do banco caracterizaria violação à boa-fé objetiva, e requereu o afastamento da devolução em dobro ou, subsidiariamente, a explicitação da conduta reputada contrária à boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a repetição em dobro do indébito sem apontar conduta específica da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração foram conhecidos, pois tempestivamente apresentados.5. O CPC, art. 1.022 limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo o recurso integrativo para rediscutir o mérito da decisão.6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a modalidade da restituição, reproduzindo a orientação firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, e também registrou a modulação dos efeitos da orientação para as cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, marco indicado como data da publicação dos acórdãos proferidos nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 7. No caso concreto, o acórdão consignou que o contrato de empréstimo pessoal questionado foi celebrado em 10/05/2022, portanto após o marco temporal de 30/03/2021, e que as cobranças indevidas decorreram da abusividade dos juros remuneratórios reconhecida no julgamento. 8. A ausência de reconhecimento de má-fé subjetiva não configura omissão, pois o fundamento aplicado pelo acórdão prescinde desse elemento volitivo para as cobranças posteriores ao marco temporal definido pela Corte Superior. 9. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não comportam acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «A repetição em dobro do indébito, nas cobranças contratuais posteriores a 30/03/2021, pode ser aplicada com fundamento na boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 647.1173.6603.0634

27 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONTEXTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE O ARQUIVAMENTO COM FUNDAMENTO NO Lei 9099/1995, art. 51, §1º. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROCESSUAIS DO CASO CONCRETO, BEM COMO REAVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA REGRA INVOCADA COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA A PRECEDENTE VINCULANTE OU QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.6533.2795.4055

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob a justificativa de culpa exclusiva do consumidor.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa de crédito é responsável por operação tida como irregular e realizada em nome do Autor, alegadamente sem sua autorização, e se, por conta disso, deve indenizá-lo por danos morais e restituir valores decorrentes da transação impugnada.III. Razões de decidir.1. Não se verificam falhas na prestação do serviço bancário. Alegação do próprio Autor, no sentido de fornecimento voluntário de código de autenticação recebido por SMS para terceiro, o qual franqueou o acesso à sua conta bancária e ensejou a operação questionada. Elementos probatórios que não permitem vincular a cooperativa com o interlocutor das mensagens via aplicativo WhatsApp. Número de telefone não autenticado pela plataforma e com imagem relativa a instituição financeira distinta, além das conversas estarem marcadas por informalidade dissonante daquelas efetivadas por tais meios de comunicação.2. A conduta descrita configura o conhecido «golpe da falsa central», modalidade de estelionato amplamente reconhecida pelo STJ como fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, quando o consumidor, induzido por terceiros, fornece seus próprios dados, sem que haja falha de segurança ou deficiência operacional do sistema bancário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1/9/2025).3. Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal, o que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC.4. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1705.3181.3738

29 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral policial coesa e harmônica, colhida sob contraditório. Policiais que visualizaram o réu dispensar os objetos posteriormente identificados como entorpecentes no gramado. Divergências pontuais quanto à apreensão de moeda estrangeira e à forma de acondicionamento que não infirmam o núcleo dos depoimentos. Condenação mantida. Pedido subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Variedade e fracionamento das substâncias, considerados em conjunto com as circunstâncias da abordagem. Apreensão de três espécies de droga (maconha, cocaína e crack) fracionadas e de numerário em notas trocadas. Local conhecido pela mercancia. Destinação mercantil evidenciada. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Requerimento de remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Vedação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.Recurso ministerial. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Requisitos cumulativos. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes. Impossibilidade de reconhecimento da minorante. Afastamento. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, com reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prova produzida autoriza a absolvição por insuficiência probatória; (ii) estabelecer se a conduta comporta desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (iii) saber se é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal; (iv) determinar se estão presentes os requisitos cumulativos da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v), como consequência, redimensionar a pena e o regime inicial de cumprimento.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo pericial definitivo e prova oral policial, coesa e harmônica, no sentido de que o réu, ao perceber a aproximação da guarnição, dispensou no gramado o material posteriormente apreendido. 4. A variedade e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, consistentes em maconha, cocaína e crack, parte delas fracionada, somadas à apreensão de numerário em notas diversas, às circunstâncias da abordagem e ao local dos fatos, evidenciam a destinação mercantil e afastam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, sendo certo que a condição de usuário não exclui a de traficante.5. É inviável a remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal, porquanto o réu é multirreincidente, incidindo a vedação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 6. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, de modo que a ausência de qualquer deles inviabiliza a benesse. 7. O réu é multirreincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, por si sós, afastam dois dos requisitos exigidos pela norma, tornando incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, que se destina ao pequeno traficante primário. 8. Afastada a minorante, redimensiona-se a pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, impondo-se o regime inicial fechado, ante a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP).IV. Dispositivo: 9. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido, para afastar a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 44, I e II, e 61, I; CPP, art. 28-A, caput e § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 875.4229.7621.5008

30 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 460.8165.4887.2041

31 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Inércia no cumprimento de determinação de apresentação de documentos. Preparo recursal. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, diante da ausência de apresentação dos documentos complementares determinados judicialmente, é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, o que não impede o magistrado de exigir elementos destinados à aferição da capacidade econômica da parte.4. O agravante foi intimado para comprovar sua situação financeira e recebeu prazo suplementar para cumprir a diligência, mas não apresentou integralmente a documentação solicitada. A alegação de dificuldades de comunicação com a patrona não demonstra impossibilidade de cumprimento da determinação judicial.5. Os documentos relacionados à empresa individual do agravante não comprovam, por si sós, a insuficiência econômica da pessoa física. A situação financeira da empresa não se confunde automaticamente com a capacidade financeira de seu titular.6. A renda líquida mensal alegada de R$ 1.351,02, desacompanhada dos documentos complementares solicitados, não é suficiente para afastar a conclusão de ausência de comprovação da incapacidade de suportar as despesas processuais. Considera-se, ainda, que a demanda originária envolve contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 130.000,00, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 4.764,48.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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