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Doc. ADM Direito 240.3040.1593.2628

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.8746.4966.1482

2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Dosimetria. Prestação pecuniária alternativa à pena privativa de liberdade. Desproporcionalidade do valor em face da pena corporal e da diminuta capacidade econômica do réu. Tema não tratado pela corte de origem diante da preclusão consumativa. Impossibilidade de análise por este sodalício, como consequência do não enfrentamento da matéria pela corte a quo. Agravo regimental desprovido.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta corte superior, por se tratar de questão não enfrentada pela instância ordinária, não pode este sodalício verificar, nem mesmo de ofício, a alegada desproporcionalidade do valor fixado a título de prestação pecuniária substitutiva da pena corporal, tendo em vista que tal tema fora trazido apenas nos embargos de declaração contra o acórdão da apelação, e, portanto, escorreitamente considerado, pelo tribunal regional, ter ocorrido a preclusão consumativa da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 578.3337.0952.9314

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência, contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Dosimetria. Pena-base do crime de contrabando. Ausência de ilegalidade no cálculo dosimétrico. Regime inicial fechado para resgate de pena total superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Adequação. Existência de circunstâncias judiciais desabonadas nas basilares de todos os delitos e réu que ostenta a condição de reincidente. Agravo regimental desprovido.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta corte superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena e a escolha do regime carcerário são passíveis de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.... ()

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