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Doc. ADM Direito 230.7071.0987.6731

1 - STJ Processo civil. AGravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Embargos intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução. Embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1636.8487

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

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Doc. ADM Direito 240.6240.9606.1978

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento pela presidência do STJ pela ausência de recolhimento de custas. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Agravo provido para afastar a deserção. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7400.9748

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão quanto à tempestividade recursal. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0578.2130

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo estabelecido nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023.

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Doc. ADM Direito 346.9281.6757.9384

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Natureza da ocupação. Alegação de corrupção do oficial de justiça e fraude documental. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão contrária aos interesses da parte. Ausência de interesse recursal no tópico do prequestionamento.

1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o julgado que resolve a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, ainda que adote conclusão contrária às pretensões da parte recorrente. O magistrado não está obrigado a rebater, ponto a ponto, argumentos secundários quando encontra substrato lógico bastante para amparar o provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8951.8964.3028

7 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Omissão e contradição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/stj. Dever de fundamentação observado. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Afastamento. Ausência de dolo processual.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()

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