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Doc. ADM Direito 680.0485.6168.9512

1 - STJ Direito processual civil. Dois agravos em recurso especial. Conhecimento. Intempestividade dos recursos especiais. Inocorrência. Prazo final apontado pelo site do tribunal de origem. Recursos especiais conhecidos. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação civil. Interesse de agir para obtenção de obrigação de fazer consistente em cumprir dispositivo legal, sob pena de multa. Honorários advocatícios. Princípio da simetria. Exceção para as associações privadas. Primeiro agravo conhecido para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial. Segundo agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... ()

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