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Doc. ADM Direito 221.1251.0543.3575

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 30/8/2021 e 9/12/2021. Conclusos ao gabinete em 6/7/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.6450.2867.0334

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Associação civil autora. Divergência entre turmas do STJ. lei 7.347/1985, art. 18. Princípio do acesso à justiça. Distinção entre legitimados. Simetria inaplicável ao réu. Embargos conhecidos e improvidos.

I. Hipótese em exame 1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da terceira turma do STJ que, em ação civil pública ajuizada por associação civil, manteve a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8348.7941.2323

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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