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Doc. ADM Direito 220.8111.0340.8840

1 - STJ direito tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cálculo do fap. Fundamento constitucional descrita. CF/88, art. 194 incompetência do STJ.

1 - Em relação à indicada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão sobre a base de cálculo do FAP. Consignou-se, in verbis: «A Lei 10.666/2003 que instituiu o FAP e os limites mínimos e máximos das alíquotas em discussão e determinou que as regras, para a sua apuração, fossem fixadas por regulamento, não viola o princípio da legalidade estrita e aos arts. 5º, II, 150, I, da CF/88, e ao art. 97, IV do CTN. Ademais, o FAP tem por pressuposto o princípio da equidade (art. 194, parágrafo único, V, da CF/88), pois impõe às empresas que geram uma demanda maior de benefícios à Previdência a obrigação de recolher uma contribuição maior". ... ()

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Doc. ADM Direito 042.2678.3125.6977

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretendida absolvição. Reexame das conclusões originárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). Não oferecimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Acusado reincidente. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Viabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... ()

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