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Doc. ADM Direito 251.0160.1460.8201

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil e consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e compensação de danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Fortuito externo. Estelionato. Correntista. Comunicação. Extemporaneidade. Nexo causal. Rompimento. Responsabilidade objetiva. Afastamento.

1 - A utilização de artifícios por terceiros - como, por exemplo, a criação de sites falsos ou mimetizados -, por meio dos quais os consumidores cedem aos estelionatários os seus dados pessoais e bancários que possibilitam a concretização da fraude, constitui fortuito externo, que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, notadamente quando o correntista não comunica ao banco a fraude antes de ela estar plenamente concretizada, como ocorreu na espécie. Precedentes do STJ.... ()

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