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Doc. ADM Direito 251.0160.1880.0874

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tarifa de liquidação antecipada. Tla. Abusividade concreta. Clareza. Cobrança. Ausência. Reexame. Contrato. Prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil pública. Entidade privada. Possibilidade. Jurisprudência consolidada.

1 - A cobrança da aludida tarifa nas operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de pode ser 10/12/2007 efetuada no momento da liquidação, desde que o encargo esteja claramente identificado no extrato de conferência.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9583.7600.795

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tarifa de liquidação antecipada - tla. Abusividade concreta. Clareza. Cobrança. Ausência. Reexame. Contrato. Prova. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rejeição.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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