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Doc. ADM Direito 112.0335.0390.0927

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios de sucumbência em ação regressiva de indenização securitária. Apelação parcialmente provida para majorar a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação regressiva de indenização securitária, extinguindo o processo e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante requer a majoração dos honorários, alegando que a quantia estipulada desconsidera o grau de zelo profissional e a complexidade do caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em ação regressiva de indenização securitária, considerando o valor da causa e a complexidade do caso.III. Razões de decidir3. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa.4. O valor da causa não pode ser considerado irrisório, pois a natureza e a complexidade da causa, bem como o volume de ações semelhantes, justificam a fixação dos honorários.5. A majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa é necessária para manter a simetria em caso de procedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos casos de ações regressivas de indenização securitária, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pouca complexidade e o volume de ações idênticas movidas contra a mesma parte, não se aplicando o arbitramento por equidade quando o valor da causa não é irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, pub. 29.03.2019; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8316.8288.1512

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação ordinária de repetição de indébito. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação

cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e julgou improcedente a ação ordinária de repetição de indébito em face da Copel, na qual a parte autora pleiteava a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, além da restituição de valores supostamente indevidamente cobrados desde 2010.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná possui legitimidade passiva ad causam para compor o polo passivo da demanda que discute a composição da base de cálculo do ICMS; (ii) saber se é possível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é o titular da competência tributária para instituir e cobrar o ICMS, nos termos da CF/88, art. 155, II, sendo, por conseguinte, parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a restituição ou composição da base de cálculo do tributo.4. A controvérsia acerca da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS foi pacificada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.223, restando assentado que é legítima a inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do imposto estadual, uma vez que representam mero repasse econômico que integra o valor da operação (Lei Complementar 87/96, art. 13).5. Precedentes do STJ e desta Corte reafirmam a necessidade de previsão legal expressa para eventual exclusão de valores da base de cálculo do ICMS, inexistente na hipótese dos autos.6. É inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE Acórdão/STF) e no Tema 214, por tratarem de hipóteses jurídicas diversas, concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ou do próprio ICMS.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná, mantendo-se, no mais, a sentença que julgou improcedente a ação ordinária.Tese de julgamento: O Estado membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a base de cálculo do ICMS; é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por configurarem repasse econômico integrante do valor da operação, conforme Tema Repetitivo 1.223._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e II; CF/88, art. 150, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.05.2023; STF, RE 574.706, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 582.461, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.05.2021; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009178-19.2024.8.16.0031; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005523-98.2024.8.16.0173.... ()

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Doc. ADM Direito 350.2773.0130.7479

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GLYXAMBI 25MG + 5MG (EMPAGLIFLOZINA/LINAGLIPTINA) PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 NÃO INSULINO-DEPENDENTE. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.0093.2553.1378

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA. SÚMULA VINCULANTE 38 DO 1STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a decadência do direito da impetrante com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 23.II - Questões em discussão(i) Definir se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, considerando a controvérsia acerca da data de ciência do ato administrativo impugnado.(ii) Estabelecer se a negativa do Município de Reserva ao pedido de alvará de funcionamento 24h viola direito líquido e certo da impetrante, à luz da Lei Municipal 1.077/2020 e da Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).III

- Razões de decidir(i) O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado cabe ao impetrado, conforme o CPC, art. 373, II, de modo que a ausência de prova documental da ciência da decisão administrativa em 01/11/2022 impede o reconhecimento da decadência.(ii) O Código de Posturas do Município de Reserva (Lei Municipal 1.077/2020) veda o funcionamento de bares e similares após as 23h, em razão do interesse local.(iii) A competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é municipal, nos termos do CF, art. 30, I/88 e da Súmula Vinculante 38/STFupremo Tribunal Federal.(iv) A restrição de horário não afronta a livre iniciativa nem a liberdade econômica previstas na Lei 13.874/2019, pois essa norma admite limitações fundadas em razões de interesse público, sossego e meio ambiente.(v) A negativa de alvará de funcionamento em horário diverso do legalmente fixado não configura violação a direito líquido e certo.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido. Segurança denegada.Tese de julgamento: «1. O ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado incumbe ao impetrado, inclusive no mandado de segurança. 2. Não configurada a decadência do direito de impetração quando não comprovada a data inequívoca da ciência do ato coator. 3. É constitucional a limitação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais fixada por lei municipal, conforme a Súmula Vinculante 38/STFupremo Tribunal Federal. 4. A negativa de alvará de funcionamento em horário estendido, fundada em norma municipal, não viola direito líquido e certo do comerciante».Atos normativos: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 30, I; Lei 12.016/2009, art. 23; Lei 13.874/2019, art. 3º, II; CPC/2015, art. 373; Lei Municipal 1.077/2020 (Reserva/PR), art. 64. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 38/STF; STF, ARE 1487578 AgR; STF, ARE 1225461 AgR; TJPR, Apelação 0001511-29.2023.8.16.0156.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1299.4822.5843

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Fundo PIS-PASEP. Aplicabilidade do CDC. Distribuição do ônus da prova conforme Tema 1.300/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a incidência do CDC na relação entre instituição financeira e participantes do Fundo PIS-PASEP, ajustando a distribuição do ônus da prova conforme tese vinculante do Tema 1.300/STJ, atribuindo ao participante a prova dos saques realizados via crédito em conta ou folha de pagamento. O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer prequestionamento para fins de recursos excepcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se é possível acolher os embargos para modificar o julgado; (iii) determinar se é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a aplicabilidade do CDC, fundamentando que a relação configura prestação de serviço bancário, enquadrando-se nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.A inversão do ônus da prova foi analisada conforme a tese vinculante do Tema 1.300/STJ, que define a distribuição probatória conforme a natureza do saque.Divergência interpretativa não se confunde com omissão, e não se verifica contradição interna entre fundamentação e dispositivo.Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, para fins de interposição de recursos excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__Tese de julgamento: 1. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a aplicabilidade do CDC, fundamentando que a relação configura prestação de serviço bancário, enquadrando-se nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. A inversão do ônus da prova foi analisada conforme a tese vinculante do Tema 1.300/STJ, que define a distribuição probatória conforme a natureza do saque, não evidenciando qualquer falha nos termos do CPC, art. 1.022, sendo certo que mera divergência interpretativa não se confunde com omissão, não se verificando contradição interna entre fundamentação e dispositivo.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 1.022, 1.025 e 1.040; Lei Complementar 8/1970, art. 5º.__Jurisprudência relevante citada: Tema 1.300/STJ.__... ()

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Doc. ADM Direito 828.9542.5804.8924

6 - TJPR Apelação criminal. Furto simples (art. 155, ‘caput’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I- Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. Descabimento. Requisitos não preenchidos. Ausência de voluntariedade da conduta do réu, o qual somente devolveu o bem após a atuação da Guarda Municipal. II- Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos expressos no art. 44, II e §3º, do CP. Réu reincidente em crime doloso. Maior reprovabilidade da conduta. Benesse que não é socialmente recomendada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a aplicação do CP, art. 16 - arrependimento posterior - é necessário que o agente, logo após a prática do delito, procure, espontaneamente e com eficiência, evitar ou dirimir as consequências de sua conduta, devendo atender cumulativamente a alguns requisitos: a) o delito praticado seja sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa; c) limite temporal; d) ato voluntário do agente. 2. O requisito subjetivo - voluntariedade - para incidência do arrependimento posterior pressupõe que o ato/conduta do agente infrator deva ser espontânea, sem nenhuma causa externa, alheia à vontade daquele. 3. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4837.6775.9409

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO E OITIVA DE INFORMANTE. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.2000.9689.1399

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA DE PLACAS PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E FINANCIAMENTO). PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pelos reclamados em face da sentença que julgou procedente os pedidos elaborados na exordial, paras os fins de declarar a rescisão dos contratos de financiamento e venda do sistema de energia solar, confirmar a tutela de urgência que determinou a retirada do nome da parte autora de cadastro(s) de inadimplentes e condenou os reclamados ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 6.000,00. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade passiva dos reclamados;(ii) saber se é cabível a rescisão do contrato de financiamento vinculado à compra e venda, diante da não entrega do produto;(iii) verificar a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos causados ao consumidor;(iv) analisar a manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de Decidir 1. Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária. As rés integram a mesma cadeia de consumo, atuando de forma coordenada para a viabilização do negócio. A Meu Financiamento Solar LTDA consta expressamente como «fornecedora» no contrato de financiamento (CCB), o que gera no consumidor a legítima expectativa de sua responsabilidade. Pela teoria da aparência e pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, todos os que participam da introdução do serviço no mercado e lucram com a operação respondem solidariamente por falhas na prestação.2. Da Interdependência dos Contratos (Contratos Coligados). Restou incontroverso que o produto não foi entregue, caracterizando inadimplemento absoluto. Nos termos do CDC, art. 54-F os contratos de compra e venda e financiamento são coligados, de modo que a resolução de um implica a do outro. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º).3. Da Inexigibilidade da dívida e restituição de valores. Não é possível exigir do consumidor o pagamento por produto não fornecido. A restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).4. Dos Danos morais. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, aliada à frustração da legítima expectativa de instalação do sistema fotovoltaico, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada na origem, em valor proporcional e adequado.5. Dos Critérios de Atualização (Taxa Selic). A sentença já determinou que a correção observe a Taxa Selic como índice legal, em conformidade com o Art. 406, § 1º, do Código Civil e com a jurisprudência do STJ (Tema 99) - . 6. Manutenção da sentença conforme seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recursos conhecidos e Desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 54-F. CC, arts. 475 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0001652-31.2021.8.16.0055, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 02.09.2023.TJSP, Apelação 1007880-30.2022.8.26.0010, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 16.02.2024.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 354.4860.5267.1538

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE COBRE ACONDICIONADA EM BUEIRO. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O ACUSADO E O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. ARGUMENTAÇÃO NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL DIRETO (CPP, art. 158). PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL IDÔNEA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto pelo acusado em face de sentença que o condenou pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.O apelante requer o afastamento da qualificadora, ao argumento central de que a ausência de laudo pericial específico para atestar o rompimento impede seu reconhecimento (CPP, art. 158). Sustenta, ademais, que o simples acesso ao bueiro não configuraria a destruição ou arrombamento exigidos pelo tipo penal. Alega a inexistência de comprovação do vínculo entre o apelante e o rompimento da tampa do bueiro. Pugna, assim, pela desclassificação para furto simples (CP, art. 155, caput) e pela fixação de honorários dativos em razão da atuação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(a) saber se a tese defensiva de que o réu poderia ter se aproveitado de um rompimento preexistente, arguida somente nas razões recursais, caracteriza inovação recursal, violando o princípio da dialeticidade; (b) Analisar se a ausência de laudo pericial direto obsta o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ou se esta pode ser suprida por outros meios de prova (CPP, art. 167); (c) Avaliar se o acesso à fiação subterrânea mediante a remoção da tampa de um bueiro, com o auxílio de ferramentas, configura o rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR(a) A tese de que o apelante poderia ter apenas se aproveitado de um rompimento já existente, não ventilada em primeiro grau, constitui inovação recursal. O não conhecimento do recurso neste ponto é medida impositiva, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.(b) A jurisprudência do STJ, em harmonia com o disposto no CPP, art. 167, é firme no sentido de que a ausência de laudo pericial (CPP, art. 158) não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, mormente quando os vestígios desapareceram ou quando a prova pode ser suprida por outros elementos idôneos, como a prova testemunhal e circunstancial.(c) No caso concreto, o conjunto probatório é robusto para comprovar a qualificadora. O depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e flagrou o réu saindo do bueiro com a fiação em mãos, somado à confissão extrajudicial do acusado e ao auto de apreensão das ferramentas utilizadas e da res furtiva (fiação cortada), suprem a necessidade do exame direto.(d). A estrutura do bueiro, composta por tampa e acesso ao subsolo, onde a fiação estava acondicionada, constitui o obstáculo físico que a norma penal visa tutelar. A remoção da pesada tampa, mediante uso das ferramentas de arrombamento apreendidas, extrapola a mera destreza e configura o esforço anormal empregado para superar a barreira, caracterizando o rompimento.(e) A atuação do defensor dativo em sede recursal deve ser remunerada pelo Estado, impondo-se o arbitramento de verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 006/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8678.5955.9356

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de erro material e contradição. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questões devidamente enfrentadas. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostos erro material e contradição no acórdão de recurso inominado que negou provimento ao recurso da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão possui erro material por supor que a atividade empresarial perduraria no endereço da diligência quando já foi concedido o «habite-se» no imóvel, e (ii) se há contradição, pois a requerida não mais atuava no local após a concessão de habitação.III. Razões de decidir3. O erro material que pode ser revisto a qualquer tempo é aquele sem conteúdo decisório, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo, inexatidão numérica, jamais erro do juízo de valor ou aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo.4. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. A alegação da parte embargante busca confrontar a decisão com elementos externos a essa.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0974.7223.0919

11 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA VIA WHATSAPP SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021-CGJ/TJPR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Requerente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova suficiente da dinâmica do acidente e na decretação da revelia do requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve citação válida do Requerido, apta a justificar a decretação da revelia; e (ii) sendo inválida a citação, se deve ser anulada a sentença que julgou improcedentes os pedidos com fundamento na inércia da parte ré.III. Razões de decidir3. A citação eletrônica via WhatsApp não observou as exigências formais previstas nos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ/TJPR, pois não há comprovação da identidade do destinatário nem do efetivo recebimento da comunicação.4. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual, tornando indevida a decretação da revelia e viciando a sentença por error in procedendo.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova citação válida, com regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 280; Lei 9.099/95, art. 55; IN 73/2021-CGJ/TJPR, arts. 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0004908-03.2023.8.16.0187, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 28.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0064451-42.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 595.3770.4543.1471

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE NATUREZA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA QUALIFICADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. ATRASOS FORMAIS E PONTUAIS NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POSTERIORMENTE SUPRIDOS, NÃO CONFIGURAM ABANDONO NEM INÉRCIA APTOS A AFASTAR O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL À REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior, objetivando a cobrança de mensalidades referentes ao curso de Engenharia Agronômica, vencidas no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2016.1.2. Após múltiplas tentativas de citação por via postal e a realização de diligências em diversos endereços, procedeu-se à citação por edital, a qual foi posteriormente anulada por acórdão deste Tribunal, ao fundamento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da requerida. Com o retorno dos autos à origem, a autora requereu a citação por meio de aplicativo de mensagens, a qual foi efetivada em 05/02/2025.1.3. Em novos embargos monitórios, a requerida/embargante suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal, sustentando que a interrupção do prazo prescricional não poderia retroagir à data do ajuizamento da ação, em razão do alegado descumprimento do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC, art. 240, § 2º.1.4. No entanto, o juízo de primeiro grau proferiu sentença rejeitando os embargos monitórios, afastando a prejudicial de prescrição e constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial relativo às mensalidades cobradas.1.5. Inconformada, a requerida/embargante interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença. Em suas razões, reiterou a alegação de prescrição quinquenal, sustentando que a interrupção do prazo não poderia retroagir à data do ajuizamento, em virtude do alegado descumprimento do prazo legal previsto no CPC, art. 240, § 2º. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) estabelecer se a pretensão monitória de cobrança das mensalidades vencidas em 2016 encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pleito de concessão de efeito suspensivo é despiciendo e carece de interesse recursal, pois a sentença recorrida não se enquadra nas exceções do CPC, art. 1.012, § 1º, sendo o recurso recebido, como regra, com efeito suspensivo ex lege. 3.2. A pretensão de cobrança de mensalidades escolares, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao vencimento de cada parcela.3.3. Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento. O § 2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o dever de adotar as providências necessárias à efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de afastamento da retroação, desde que configurada desídia apta a causar a demora relevante do ato.3.4. Referido prazo, contudo, possui natureza imprópria, não implicando, de forma automática, a perda do efeito interruptivo. Para tanto, exige-se demonstração concreta de inércia qualificada e nexo causal entre a conduta da parte e a demora na realização da citação.3.5. No presente caso, desde as primeiras tentativas frustradas, a autora promoveu sucessivas diligências para localização da requerida/embargante, mediante consultas a sistemas eletrônicos, requisições a órgãos e concessionárias, além de reiteradas tentativas de citação em endereços distintos.3.6. A anulação da citação por edital decorreu de entendimento superveniente quanto à necessidade de aprofundamento das buscas, não se confundindo com abandono ou paralisação imputável à demandante.3.7. Eventuais atrasos pontuais no recolhimento de custas relativas às diligências de localização, posteriormente sanados, não configuram desídia qualificada apta a afastar a retroação da interrupção da prescrição, sobretudo na ausência de demonstração de que tais lapsos tenham sido causa determinante da demora na citação.3.8. Incide, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição, quando a ação foi proposta tempestivamente.3.9. Reconhecida a interrupção da prescrição desde o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou a prejudicial arguida.3.10. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 202, 206, §5º, I; CPC, arts. 85 §§ 2º e 11º, 240, §§ 1º e 2º, 487, II e 1.012.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.12.2023; Súmula 106/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0070758-46.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 926.8979.1731.1004

13 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDENTE AUTÔNOMO (ART. 1.012, § 3º/CPC E ARTS. 333 E 334 DO RITJPR). AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu do pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação, por se tratar de pretensão que deve ser deduzida em incidente autônomo, na forma do CPC, art. 1.012, § 3º e arts. 333 e 334 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se deve ser reformada a decisão do relator, admitindo-se o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, inobstante formulado nas próprias razões recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática do relator, ao não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando deduzida no bojo das razões do recurso de apelação, está em consonância com a norma do caput do art. 1.012/CPCC, e seu §§, que estabelece como regra geral o efeito suspensivo ao recurso de apelação, enquanto, nas situações especiais, indicadas nos §§ 1º e 4º, poderá a parte pleitear a atribuição de efeito suspensivo (§ 3º), sujeitando-se, entretanto, nessas circunstâncias, a apresentar requerimento em incidente autônomo e específico, como previsto nos arts. 333 e 334, do Regimento Interno, nos termos da orientação jurisprudencial das Câmaras Cíveis deste Tribunal, impondo-se sua manutenção pelo colegiado.IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; CPC/2015, art. 1.012, caput, §§ 1º, 2º e 3º; RITJPR, arts. 333 e 334.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C.Cível, 0021803-23.2021.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.12.2024; TJPR, 19ª C.Cível, Acórdão/TJPR, j. 29.10.2025; TJPR, 9ª C.Cível, Acórdão/TJPR, j. 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.7783.5693.9693

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de ilegalidade c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Art. 43, §2º, do CDC. Validade de comunicação por SMS e correspondência postal. comprovação de envio e entrega. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Honorários recursais. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e de indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, alegando a falta de notificação prévia adequada por parte da requerida.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive SMS, desde que comprovado o envio e a entrega; (ii) saber se, no caso concreto, restou demonstrado o envio prévio das comunicações antes da disponibilização das inscrições, afastando o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. O art. 43, §2º, do CDC dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, incumbindo ao órgão mantenedor do cadastro a prévia notificação do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 359/STJ.4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que é ilegal e deve ser cancelada a inscrição realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC.5. A jurisprudência mais recente da Corte Superior admite a validade da notificação por meio eletrônico, inclusive e-mail e SMS, desde que demonstrado o envio e a entrega ao servidor de destino, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo consumidor, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ.6. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da comunicação eletrônica, desde que comprovados os dados técnicos de envio, como identificação do remetente, data e horário, destinatário, código hash, ID da mensagem e status de entrega.7. No caso concreto, a parte ré comprovou o envio de notificação por SMS ao número informado pela credora, constando do comprovante identificação do remetente institucional, data e horário do recebimento pelo servidor destinatário, número de telefone, código hash e ID da mensagem, bem como status de entrega, elementos aptos a demonstrar a regularidade do procedimento.8. Eventual equívoco quanto ao número de telefone informado é imputável ao credor solicitante da inscrição, não competindo ao órgão arquivista verificar a titularidade dos dados fornecidos, conforme precedentes deste Tribunal.9. Quanto às demais inscrições, restou comprovado o envio de notificações por correspondência postal, com indicação expressa das datas de postagem, anteriores à disponibilização pública das restrições, evidenciando o caráter prévio da comunicação.10. Para fins de aferição da regularidade da notificação, a data relevante é a da disponibilização da restrição ao público, momento em que o registro passa a produzir efeitos perante terceiros, sendo que, no caso, as comunicações foram encaminhadas antes dessa divulgação.11. Demonstrado o envio prévio das notificações, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e cumprido o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, inexiste ato ilícito a ensejar reparação civil.12. Ausente irregularidade na inscrição, afasta-se o alegado dano moral in re ipsa, porquanto a negativação decorreu do legítimo exercício do direito de crédito, inexistindo violação à honra objetiva da parte autora.13. As inscrições da autora em cadastro de inadimplentes foram comprovadamente realizadas com notificação prévia, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.14. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma.IV. Dispositivo e tese15. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando-se os honorários advocatícios em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive SMS, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino antes da disponibilização pública da restrição, incumbindo ao órgão mantenedor do cadastro demonstrar o cumprimento desse dever, nos termos do CPC, art. 373, II; comprovada a regularidade da comunicação, inexiste ato ilícito e dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; Súmula 9/STJ; Súmula 404/STJ; Súmula 359/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0856.5995.8045

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA E PERCENTUAL LEGAIS VIGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 256.8379.7703.2072

16 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. RECURSO DUPLICADO CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DA RECLAMAÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE PERMISSÃO E COMODATO VERBAL FAMILIAR. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE COM ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO REALIZADO PELOS DETENTORES. POSSE PRECÁRIA. IMISSÃO CONFIRMADA. MAJORACÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença conjunta que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana e procedente o pedido de imissão na posse de lote de terras situado em Arapongas/PR. Os apelantes sustentam que exercem posse mansa, pacífica e contínua com finalidade de moradia desde 2010. Arguem, preliminarmente, a nulidade do julgado por falta de fundamentação e, no mérito, o preenchimento dos requisitos legais para a declaração do domínio. Foram protocolados dois recursos idênticos pelos mesmos recorrentes em cada um dos processos apensados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se ambos os recursos de apelação podem ser conhecidos diante do princípio da unirrecorribilidade; (ii) saber se a sentença padece de vício por insuficiência de fundamentação; e (iii) saber se restaram comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana, notadamente a posse com intenção de dono (animus domini). III. RAZÕES DE DECIDIR Pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência da preclusão lógico-consumativa, não se conhece da segunda apelação cível protocolada contra a mesma decisão judicial, admitindo-se apenas o primeiro recurso apresentado no sistema processual. Afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, pois o Magistrado de origem expôs com clareza e suficiência os motivos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento, sendo legítimo e adequado o julgamento conjunto de ações conexas de usucapião e imissão na posse, conforme a Lei 13.105/2015, art. 55, § 1º. Para a configuração da usucapião especial urbana (Lei 10.406/2002, art. 1.240), exige-se a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, por cinco anos, de área até 250 m², com finalidade de moradia e com evidente animus domini. Os depoimentos pessoais dos próprios familiares e envolvidos revelam que a ocupação do imóvel pelos apelantes decorreu de mera autorização e comodato verbal familiar, cuidando-se de posse precária que não gera direito à aquisição da propriedade, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 1.208. A ausência de pagamento do imposto territorial urbano (IPTU) pelos ocupantes, cujos encargos continuaram sendo suportados pela proprietária registral, corrobora a falta de comportamento como donos do bem, descaracterizando a posse ad usucapionem. Diante do trabalho adicional realizado pelos advogados em fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos recorrentes de 12% para 15% sobre o valor da causa, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso conhecido e não provido. Segundo recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma sentença unificada atrai a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo apelo por violação à unirrecorribilidade. 2. A ocupação de imóvel baseada em mera permissão, tolerância ou comodato verbal familiar descaracteriza o animus domini, impedindo o reconhecimento da usucapião especial urbana.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.406/2002 (Código Civil), Arts. 1.208 e 1.240; Lei 13.105/2015 (CPC), Arts. 55, § 1º, 85, §§ 2º e 11, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032625-76.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.11.2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal analisou um caso que envolvia duas ações juntas: uma em que os moradores pediam o direito de propriedade do imóvel («usucapião») e outra em que a empresa dona do terreno pedia para entrar na posse do bem («imissão na posse»). O Juiz de primeiro grau tinha negado o direito dos moradores e dado ganho de causa à empresa. Os moradores tentaram enviar dois recursos idênticos, mas o Tribunal explicou que a lei só permite um recurso por decisão; por isso, o segundo foi descartado. No recurso que sobrou, os moradores disseram que o Juiz não explicou bem a decisão e que eles tinham direito à casa porque moravam lá desde 2010. O Tribunal rejeitou o argumento de falta de explicação e, no mérito da moradia, confirmou que eles não têm direito à usucapião. Isso porque as próprias testemunhas e parentes confirmaram que eles só entraram no local porque um familiar deixou (um empréstimo de boca chamado «comodato verbal»). No direito, o favor ou a simples permissão de parentes não contam como se a pessoa fosse a dona de verdade. Além disso, eles nunca pagaram o imposto da casa (IPTU). Como a empresa provou ser a proprietária oficial, ela tem o direito de retomar o imóvel. Por fim, os moradores perderam a ação e tiveram as despesas de honorários aumentadas para 15%, mas não precisarão pagar agora por terem o benefício da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 453.8094.8860.3692

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CP, art. 147-A DECISÃO QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NECESSITA A PRÁTICA REITERADA DE PERSEGUIÇÃO. DENÚNCIA QUE NARROU APENAS UM FATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.4924.5731.3300

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA ANTE A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANTO AO FATO 1 TORNANDO A PENA QUANTO EM 2 (DOIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, insurgindo-se contra sentença que julgou procedente a denúncia e lhe impôs penas privativas de liberdade, multa e indenização por danos morais, em concurso material. O apelante sustenta insuficiência probatória, alegando que a condenação estaria fundada, em grande parte, na palavra da vítima e em elementos colhidos na fase inquisitorial, bem como aponta ilegalidades na dosimetria, especialmente na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na incidência da agravante da reincidência, pugnando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela redução das penas. A sentença recorrida reconheceu a materialidade e autoria com base em prova testemunhal e documental, destacando a ciência inequívoca das medidas protetivas e a reiteração de condutas intimidatórias, afastando as teses defensivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, afastando a tese de insuficiência de provas e a invocação do princípio do in dubio pro reo; e (ii) se há ilegalidade ou falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos maus antecedentes, das consequências do crime e à aplicação da agravante da reincidência. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório revelou-se harmônico e consistente para a manutenção do decreto condenatório. A palavra da vítima mostrou-se firme e coerente, prestada de forma uniforme nas fases policial e judicial, e foi corroborada por outros elementos de prova, notadamente os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e a documentação que comprova a concessão e a regular intimação das medidas protetivas. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência reconhece especial relevância ao relato da vítima, sobretudo quando amparado por provas judicializadas, inexistindo falar em condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais. 4. Quanto ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, restou demonstrado que o réu tinha plena ciência das restrições impostas e, ainda assim, aproximou-se da vítima e permaneceu em sua residência, violando deliberadamente a ordem judicial. O dolo exigido pelo tipo penal decorre do conhecimento inequívoco da medida protetiva e da vontade livre de descumpri-la, sendo irrelevante eventual alegação de consentimento da vítima, por se tratar de crime que tutela, primordialmente, a autoridade das decisões judiciais. 5. A dosimetria da pena observou os critérios legais e constitucionais. A valoração negativa dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada em condenação anterior pela prática do delito de lesão corporal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta do réu. As consequências do crime foram legitimamente consideradas desfavoráveis diante do abalo psicológico causado à vítima e da prática delitiva na presença do filho menor, circunstâncias que extrapolam o desvalor inerente ao tipo penal. 7. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, diante do trânsito em julgado de condenação anterior por crime doloso antes da prática dos novos delitos, atendendo aos requisitos do CP, art. 63. Reconhecendo, contudo, de ofício, a confissão qualificada quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, admitindo-se a compensação parcial com a reincidência tornado a pena quanto ao fato 1 em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: Em crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova produzidos sob o contraditório, é suficiente para a manutenção da condenação, sendo legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação da agravante da reincidência quando devidamente fundamentadas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 63; 147, §1º; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0032725-32.2021.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005742-24.2024.8.16.0105, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por desobedecer medida protetiva e ameaçar sua esposa. Entendeu que as provas eram suficientes, pois a vítima contou os fatos de forma firme e seu relato foi confirmado por policiais e documentos. Também ficou claro que o réu sabia da ordem judicial e mesmo assim a descumpriu. A pena aplicada foi considerada correta, pois o juiz explicou bem os motivos do aumento, inclusive por condenações anteriores. Por isso, o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 196.6429.5153.8387

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

1. O único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que a interposição de agravo interno configura erro grosseiro. 2. A alegação de erro material na nomenclatura do recurso não afasta a inadequação da via eleita quando a insurgência foi expressamente deduzida como agravo interno, com fundamento no art. 360, § 1º, do RITJPR - e endereçada ao segundo grau de jurisdição.Tema 1.219 do STJ restrito à fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.0415.5866.2144

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANÁLISE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação, reconhecendo falha na prestação de serviços advocatícios e condenação por perda de uma chance, com redimensionamento do valor indenizatório, sendo alegada contradição em relação a entendimento diverso do Tribunal em caso idêntico envolvendo os mesmos fatos e tese jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que julgou parcialmente provimento ao recurso de apelação, que justifique a modificação da decisão por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração devem ser rejeitados por não apontarem omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. A alegada contradição é externa, decorrente de divergência entre decisões do Tribunal, e não contradição interna do julgado, o que não autoriza embargos de declaração.5. Os embargos não podem ser usados para reexame de provas ou reanálise do mérito da decisão, o que é vedado na via aclaratória.IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 756.2506.0683.5633

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação anulatória com indenizatória. Compra e venda de automóvel fora do estabelecimento. Propaganda enganosa. Ocultação de vícios em fotos. Nulidade dos contratos de compra e venda e financiamento. Contratos coligados. Danos materiais comprovados. Fixação de forma de cálculo de juros e correção monetária. Ausência de responsabilidade da instituição financeira em relação aos danos morais. Valor arbitrado a título de danos morais aos demais réus não modificado. Desprovimento de ambos os recursos.

I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes, declarando a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, condenando a revendedora de veículo e vendedor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada ao pagamento dos danos materiais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há extensão de responsabilidade dos danos morais à instituição financeira; (ii) se não há acessoriedade entre os contratos de compra e venda e financiamento; (iii) ausência de responsabilidade da financeira; (iv) se há comprovação de danos materiais; (v) aumento do valor de indenização por danos morais; e (vi) a forma de incidência de juros e correção monetária.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não é responsável solidariamente pelos danos morais, pois não integra a mesma cadeia de fornecimento de venda de veículo.4. Existindo provas da propaganda enganosa, possível a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, inclusive pelo direito de arrependimento decorrente de compra de produto fora do estabelecimento comercial.5. Considerando que os contratos entabulados entre as partes são coligados, é de rigor o desfazimento de ambos os negócios jurídicos, com a devolução dos valores desembolsados pela parte autora para retorno ao estado de coisas anterior.6. Correção monetária que deve fluir a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, observando os parâmetros previstos na legislação aplicável.7. O dano moral não comporta modificação por ter sido arbitrado observando os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo8. Recurso inominado do autor conhecido e desprovido.9. Recurso inominado da 3ª ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2ª, 3º, 6º, III, 34, 54-F; CC, arts. art. 389, p.ú. 406, § 1º e 422; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 1362311 PR 2018/0235888-8, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, monocrática, DJ 09/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6348.6445.4668

22 - TJPR Ementa. Direito bancário, civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cartão de crédito e limite de cheque especial. Juros remuneratórios. Inovação recursal. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Tarifas bancárias. Impugnação recursal genérica. Descaracterização da mora. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória apenas para declarar a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e determinar o recálculo do débito, julgando procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se subsiste interesse recursal quanto à gratuidade da justiça; (ii) se a insurgência relativa aos juros remuneratórios configura inovação recursal; (iii) se a capitalização de juros foi validamente pactuada; (iv) se é devida a cobrança das tarifas bancárias impugnadas; (v) se a exclusão do seguro prestamista descaracteriza a mora; e (vi) se cabe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade, configurando preclusão lógica e ausência de interesse recursal.4. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superação da taxa média de mercado constitui inovação recursal, não se conhecendo do ponto.5. A capitalização de juros é válida porque expressamente pactuada tanto no cartão de crédito quanto no cheque especial.6. No cheque especial, a ausência de taxa diária prévia não afasta a validade da capitalização diária quando houver previsão contratual expressa e transparência dos encargos.7. A tarifa de adiantamento ao depositante é admitida pela regulamentação aplicável e, ausente impugnação específica, mantém-se sua cobrança.8. A exclusão do seguro prestamista não descaracteriza a mora, pois não afeta os encargos da normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §3º. Medida Provisória 2.170-36/2001. Resolução BACEN 4.021/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 2162177, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.10.2024; EDcl no REsp 2162177, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 804.7403.3428.8161

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AINDA QUE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 671.8943.2183.4013

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PROCURAÇÃO GENÉRICA REJEITADAS. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS Da Lei, ART. 51, I 9.099/1995. CONDENAÇÃO EM CUSTAS COM NATUREZA SANCIONATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 249.4924.1714.7306

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADA EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO EM GRUPOS DE WHATSAPP. ART. 139 C/C ART. 141, IV E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo querelado contra sentença do Juizado Especial Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão que julgou procedente queixa-crime e o condenou pela prática do crime de difamação, previsto no CP, art. 139, com incidência das causas de aumento dos arts. 141, IV e § 2º, do mesmo diploma, à pena de 1 ano, 4 meses e 12 dias de detenção, em regime aberto, e 40 dias-multa. A acusação atribui ao querelado a divulgação, por meio do WhatsApp e em diversos grupos, de áudio contendo imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, então vereador e maior de 60 anos. O apelante alegou fragilidade probatória, atipicidade, ausência de dolo, inexistência de prova da divulgação e, subsidiariamente, afastamento ou redução da causa de aumento. O Ministério Público suscitou, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, diante da pena máxima em abstrato superior a dois anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta narrada na queixa-crime, consistente na imputação de fato determinado ofensivo à reputação e na divulgação do áudio em grupos de WhatsApp, caracteriza, em tese, difamação e atrai a causa de aumento do CP, art. 141, § 2º; e (ii) estabelecer se a pena máxima em abstrato superior a dois anos afasta a competência do Juizado Especial Criminal e impõe a nulidade da sentença e a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imputação de fato determinado ofensivo à reputação caracteriza, em tese, difamação, distinguindo-se da injúria, que consiste na atribuição de qualidade negativa ofensiva à dignidade ou ao decoro.4. A divulgação do áudio por meio do WhatsApp, com replicação em diversos grupos, caracteriza, em tese, divulgação em rede social e atrai a causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, expressamente considerada na capitulação da queixa-crime.5. A pena máxima do crime de difamação, de um ano de detenção, alcança três anos com a aplicação em triplo prevista no CP, art. 141, § 2º, superando o limite de dois anos estabelecido pelos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61 para as infrações de menor potencial ofensivo.6. A competência material do Juizado Especial Criminal deve ser aferida a partir da imputação e da pena máxima cominada em abstrato, consideradas as causas de aumento em seu grau máximo, sendo irrelevante, para essa finalidade, a pena concretamente aplicada na sentença.7. A incompetência ratione materiae constitui matéria de ordem pública, possui natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual, precedendo logicamente o exame do mérito.8. A incompetência absoluta impede o Juizado Especial Criminal de examinar as alegações de fragilidade probatória, in dubio pro reo, atipicidade, ausência de dolo e suficiência da prova da divulgação, bem como o pedido subsidiário de afastamento ou redução da causa de aumento, por se tratar de questões reservadas ao juízo natural materialmente competente.9. Reconhecida a incompetência absoluta, a sentença condenatória proferida pelo juízo incompetente deve ser declarada nula, com remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca de Engenheiro Beltrão, preservados o protocolo e os atos não decisórios, nos termos do CPP, art. 567, inclusive para aferição do prazo decadencial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: "1. A imputação de fato determinado ofensivo à reputação caracteriza, em tese, difamação. 2. A divulgação de áudio em grupos de WhatsApp atrai, em tese, a causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º. 3. A incidência de causa de aumento que eleva a pena máxima em abstrato acima de dois anos afasta a competência do Juizado Especial Criminal. 4. A incompetência absoluta, por violação da competência ratione materiae, constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, precedendo o exame do mérito. 5. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser anulada a sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal e remetidos os autos ao Juízo Criminal Comum para regular processamento.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139 e CP, art. 141, IV e § 2º; CPP, arts. 563 e 567; Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, Pet Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.08.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 20.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 258.1869.0943.4193

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. Lei 11.738/2008. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NOS ARTS. 105 E 106 DA LEI MUNICIPAL 1.082/2014. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.2956.8336.4721

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DEMONSTRADA PELA POSSE IMEDIATA DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO CONFORME O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal e condenou Djonathan Ferreira Inácio pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, à pena de 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da valoração negativa dos maus antecedentes e a aplicação da fração máxima de 2/3 pela tentativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra suficientemente a autoria do furto; (iii) determinar se condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, pode ser considerada para fins de maus antecedentes; e (iv) definir a fração de redução pela tentativa conforme o grau de execução do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional do furto simples, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 4 (quatro) anos, é de 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, e não transcorreu entre os marcos interruptivos, descontado o período de suspensão previsto no CPP, art. 366. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de entrega dos bens, enquanto a autoria decorre do conjunto probatório, especialmente da localização do apelante, logo após o delito, na posse dos objetos subtraídos. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência são aptos à formação do convencimento judicial quanto aos fatos que presenciaram, especialmente a abordagem do acusado e a apreensão dos bens, ainda que não tenham presenciado diretamente a subtração. A passagem do tempo pode explicar imprecisões sobre aspectos periféricos da ocorrência, mas não afasta a convergência dos relatos quanto ao núcleo essencial dos fatos, corroborado pela apreensão da res furtiva na posse do apelante. A condenação definitiva por fato criminoso anterior ao delito em julgamento pode ser considerada como maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, pois essa circunstância não se submete à mesma exigência temporal aplicável à reincidência. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, de modo que a redução é menor quanto maior a proximidade da consumação. O apelante praticou praticamente todos os atos executórios necessários à consumação do furto, ingressando na residência, apoderando-se dos objetos e deixando o local com a res furtiva, sendo impedido de consumar o delito pela intervenção de terceiros e recuperação dos bens, circunstância que justifica a redução de 1/3. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva quando, observados os marcos interruptivos e o período de suspensão do processo e do curso prescricional, não transcorre o prazo previsto em lei. 2. A posse dos bens subtraídos logo após o delito, corroborada por depoimentos policiais e demais elementos objetivos de prova, pode demonstrar a autoria do furto. 3. Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada como maus antecedentes. 4. A fração de redução pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido, sendo menor a redução quanto maior a proximidade da consumação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 109, V; 117, I e IV; 155, caput; 107, IV. CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002546-35.2022.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026.... ()

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