1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. pedido de Prorrogação do vencimento das dívidas de crédito rural. concessão de Tutela de urgência no juízo de origem. Ausência de recusa expressa do credor. reversibilidade da medida. Recurs
o conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a prorrogação do vencimento de dívidas de crédito rural por 180 dias, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de ações executivas, sob o entendimento de que estavam preenchidos os requisitos legais para tal medida. O agravante alega a ausência de comprovação da recusa do credor em prorrogar as dívidas e a falta de requisitos legais para a concessão da tutela.II. Questão em discussão
... ()
2 - TJPRDireito ambiental e processual civil. Ação Civil Pública. Dano ambiental.Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, condenando o apelante pela supressão de vegetação nativa
no bioma Mata Atlântica, impondo-lhe a obrigação de não fazer e a reparação pelos danos ambientais causados. A decisão recorrida considerou a comprovação do dano ambiental por meio de imagens de satélite e a responsabilidade objetiva do poluidor, conforme a legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de dano ambiental no bioma Mata Atlântica e se a sentença que condenou o réu à reparação dos danos e à abstenção de supressão de vegetação nativa deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A proteção ambiental é um direito difuso e o poluidor é responsável pela reparação dos danos ambientais.4. Imagens de satélite e recursos tecnológicos são meios de prova válidos para comprovar danos ambientais.5. A Lei da Mata Atlântica é restritiva quanto à supressão de vegetação, permitindo apenas em casos específicos e com autorização.6. Comprovada a conduta do apelante em desmatar floresta no bioma Mata Atlântica, a sentença que o condenou é válida e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que condenou o apelante à obrigação de não fazer e à reparação dos danos ambientais.Tese de julgamento: A responsabilidade pela reparação de danos ambientais no bioma Mata Atlântica é objetiva e recai sobre o poluidor, independentemente da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração da degradação ambiental para a imposição de obrigações de não fazer e de fazer, como a recuperação da área afetada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 3º, IV; Lei 11.428/2006, art. 23, III; Decreto 6.660/2008, art. 30, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.10.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001368-77.2021.8.16.0134, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; Súmula 618/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que desmatou uma área de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica, deve parar de fazer isso e também reparar os danos causados. A decisão foi baseada em provas, como imagens de satélite, que mostraram a degradação ambiental. O juiz entendeu que a proteção do meio ambiente é um direito de todos e que quem causa danos deve arcar com as consequências, mesmo que não tenha agido com culpa. Assim, a sentença que condenou o apelante foi mantida, e ele deve cumprir as obrigações determinadas pelo juiz.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE BEM MÓVEL. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS JUROS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário AR00191237, limitando-os à taxa média de mercado do BACEN e condenando a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira originária possui legitimidade passiva após alegado endosso da cédula de crédito bancário a fundos de investimento; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal com garantia são abusivos; (iii) determinar se é cabível a limitação judicial automática dos juros pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e (iv) verificar o cabimento da restituição dos valores supostamente pagos a maior.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, sendo suficiente que a autora tenha indicado como ré a instituição financeira com a qual celebrou o contrato, inexistindo prova documental do alegado endosso translativo do crédito.4. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo lícita a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.5. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.6. O contrato analisado consiste em empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, e não em financiamento para aquisição de veículo, devendo ser aplicados os parâmetros específicos divulgados pelo BACEN para essa modalidade.7. As taxas pactuadas não superam uma vez e meia a taxa média, afastando a configuração de abusividade.8. Inexistente a abusividade dos juros remuneratórios, não subsiste a limitação imposta na sentença nem a condenação à restituição de valores, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo9. Recurso provido.... ()
4 - TJPRJÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE VINTE E UM (21) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 AOS HERDEIROS DA VÍTIMA E PENSÃO MÍNIMA MENSAL CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, A SER RATEADA ENTRE OS FILHOS MENORES DA VÍTIMA ATÉ QUE ATINJAM A MAIORIDADE. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.
1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO, PLANEJAMENTO, AQUISIÇÃO DE ARMA E DIVISÃO DE TAREFAS. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXACERBADAS. EXECUÇÃO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. 2) REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. PENSIONAMENTO MENSAL AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA REDUZIDO PARA MEIO SALÁRIO-MÍNIMO A SER RATEADO ENTRE OS FILHOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA POR BOLETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DE UM DOS APELANTES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, além de um deles pelo crime de falsa identidade, em razão da subtração de fios elétricos e materiais metálicos do interior de prédio público lacrado, foram flagrados em posse dos objetos, e da apresentação de falsa identidade à autoridade policial. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria, enquanto a sentença manteve as condenações e fixou regime inicial fechado para as penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção das condenações por furto qualificado e falsa identidade impostas aos apelantes, diante das alegações de insuficiência probatória, desproporcionalidade na dosimetria e ausência de comprovação do concurso de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos e depoimentos coerentes dos agentes públicos, que encontraram os réus no interior do imóvel com os objetos subtraídos.4. Os depoimentos dos policiais e do representante da vítima são confiáveis, firmes e harmônicos, formando conjunto probatório robusto que afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo.5. Foi comprovado o concurso de pessoas, com ajuste prévio e divisão de tarefas entre os réus, configurando a qualificadora prevista no CP, art. 155, IV.6. A condenação pelo crime de falsa identidade está fundamentada em prova testemunhal válida, consistente no depoimento dos policiais e no boletim de ocorrência, demonstrando que o réu se identificou falsamente para ocultar sua real identidade.7. A dosimetria das penas observou critérios legais e jurisprudenciais, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) e reconhecendo a reincidência, sem configurar bis in idem.8. Foi corrigido de ofício o erro material na sentença quanto à separação das penas de reclusão e detenção, mantendo-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e não provida, com medidas de ofício para readequar a pena definitiva do apelante Roberto Henrique Benevides para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, 75 dias-multa e 4 meses e 20 dias de detenção._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, IV, e § 8º; art. 307; CPP, arts. 577, parágrafo único, 619 e 681.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; TJPR, 3ª C.Criminal em Composição Integral, RCACI 824094-0, Rel. José Cichocki Neto, j. 31.01.2013; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0028302-86.2017.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0057596-10.2022.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000977-53.2021.8.16.0060, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 27.01.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003525-92.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002232-28.2019.8.16.0121, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000148-72.2019.8.16.0115, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 18.05.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000355-08.2026.8.16.0186, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 31.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003490-24.2021.8.16.0050, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002163-37.2022.8.16.0041, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.12.2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.02.2017; STJ, HC 478.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos a declarar inexigibilidade de contrato de mútuo consignado, condenar à restituição de valores e afastar indenização por danos morais. Banco que apelara defendendo a regularidade da contratação e pedindo improcedência dos pedidos. Parte autora que recorrera visando à condenação por dano extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se comprovada a validade da contratação de empréstimo consignado celebrada por meio eletrônico e, em consequência, se subsistem os deveres de restituição de valores e, acaso se entenda pela invalidade contatual, se devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Documentação da qual se infere haver regularidade na contratação eletrônica, com observância dos requisitos legais, incluindo identificação biométrica, IP, imagem de documentos pessoais e comprovação da disponibilização do crédito, afastando alegação de inexistência do vínculo negocial.III.2. Geolocalização apontando local, quando celebrado o pacto, diverso do da residência da parte que, por si, não basta à invalidação deste, já porque operações eletrônicas se põem coerentes com a mobilidade dos aparelhos da mesma natureza, sobremodo quando os demais elementos da negociação corroboram valoração sobre a higidez desta. III.3. Comprovação da disponibilização do valor mutuado à parte autora, o que, a par de outras circunstâncias negociais operam a reforças a legitimidade da operação, a denotar ausência de indício sobre eventual ocorrência vício de consentimento. III.4. Reconhecida a higidez contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, afastando-se tese à restituição do indébito e à eventual indenização por supostos danos morais. III.5. Redistribuídos os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, ante a improcedência da pretensão inicial, com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada, porém, eventual gratuidade que ela desfrute. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso do Banco conhecido e provido para se reconhecer a validade da contratação e se julgarem improcedentes os pedidos iniciais, sobejando prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: nos contratos de empréstimo consignado, a comprovação da contratação por meio eletrônico, aliada à demonstração da disponibilização do crédito ao consumidor, é suficiente para reconhecer a validade do negócio jurídico, afastando-se a inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 170, da CF, 14, § 3º, 42, parágrafo único, 4º e 6º, III, do CDC, 104, I e II, 145, 151, 156, 157, 158, 166, I a VIII, 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, 373, 487, I, e 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0004681-23.2022.8.16.0098, Relª. Desª. CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 19.8.24; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 7.11.25; TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.6.20; TJPR, 15ª CC, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 13ª CC, AC 0001373-36.2022.8.16.0176, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 1.9.23; STJ, REsp 1.780.205 - PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 5.12.2018. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se dar provimento ao recurso do Banco, a reconhecer que o empréstimo consignado fora validamente contratado, posto que houvera prova da contratação eletrônica e do recebimento do valor, pela parte autora. E por essa razão, afastaram-se os pedidos à devolução de valores e à indenização por danos morais. Enfim, este recurso, da parte autora, restara prejudicado, em desfavor da qual os custos do processo foram imputados, porém, respeitada eventual gratuidade da qual, porventura, esta, vencida, desfrute.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CONVERSÃO À ESQUERDA. DINÂMICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a motocicleta conduzida pelo primeiro autor colidiu com o automóvel do réu, que realizava conversão à esquerda para ingressar em via perpendicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acidente decorreu de manobra imprudente de conversão à esquerda executada pelo réu ou da conduta do condutor da motocicleta e, subsidiariamente, se comprovados os danos materiais e morais postulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é subjetiva e exige a demonstração concomitante de conduta culposa, dano e nexo causal (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), incumbindo aos autores a prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). 4. O boletim de ocorrência não atribuiu culpa aos envolvidos e não foi produzida prova técnica acerca da velocidade dos veículos, do ponto exato do impacto ou das marcas de frenagem. 5. A única testemunha presencial confirmou que a conversão à esquerda estava previamente sinalizada e que a motocicleta se aproximava em alta velocidade, não corroborando a alegação de ingresso abrupto do automóvel na trajetória. 6. A tese recursal de que a conversão à esquerda constitui a causa primária do sinistro pressupõe manobra abrupta e desprovida de sinalização, premissa fática não confirmada pelo conjunto probatório. 7. Ausente prova objetiva da conduta culposa imputada ao réu, não se configuram o ato ilícito e o nexo causal; a culpa concorrente não pode resultar de mera incerteza probatória. 8. Mantida a ausência de responsabilidade civil, ficam prejudicados os pedidos indenizatórios; os honorários, fixados no limite do CPC, art. 85, § 2º, não comportam elevação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()