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Doc. ADM Direito 204.3155.5004.4600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Serviços educacionais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inadimplência. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5223.0012.7000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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