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Doc. ADM Direito 598.3504.0995.2887

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1474/2022, QUE INSTITUIU A JORNADA DIFERENCIADA 12X36 - PEDIDO INICIAL QUE SE REFERE A PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0003879-50.2021.8.16.0101) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 988.2678.6916.7261

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUTOR QUE NÃO COMPROVA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA RENEGOCIADA.

DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.5178.0666.9853

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. manutenção. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B

ENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTRUMENTO NÃO JUNTADO PELO RÉU, POR TER SIDO CANCELADO E EXCLUÍDO. AINDA, AVENÇA E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/2015, art. 373, I). AVERBAÇÃO À MARGEM, ADEMAIS, QUE NÃO GEROU PREJUÍZO AO AUTOR E CONTRATO EXCLUÍDO PELO BANCO ANTES MESMO DA DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0116.0812.9088

4 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL (ART. 213, § 1º E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. RECURSO DA DEFESA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADOR

IA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE MANIFESTOU SEU INTERESSE EM RECORRER POR TERMO NOS AUTOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.7379.7271.3513

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECU

RSO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. CPC, art. 1.012, § 3º. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE ANALISOU A QUESTÃO AFETA À CONSTITUIÇÃO EM MORA. MÉRITO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO «NÃO EXISTE O NÚMERO». DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. DEVER DO APELADO DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão da ausência de validade da constituição em mora e irregularidade na notificação, com a parte autora sustentando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é válida para a constituição em mora, mesmo quando devolvida com a informação de «não existe o número".III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso deve ser feito em petição apartada. 4. O pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não precede, uma vez que o d. juízo singular analisou a questão afeta à constituição em mora. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, o que é suficiente para a constituição em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ.6. A devolução da notificação com a informação «não existe o número» não invalida a notificação, pois a lei exige apenas o envio ao endereço indicado no contrato.7. É dever do devedor ao firmar um contrato conferir os dados cadastrais, a fim de evitar qualquer disparidade. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a validade da constituição em mora e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para a constituição em mora, dispensando a prova de recebimento, mesmo que retorne com a anotação «não existe o número"._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 485, IV, 489, § 1º, 995, e 1.012, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001974-24.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0061540-88.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0008408-24.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, 00054060720248160077, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, 00862394920248160000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 00096794220228160160, Rel. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, 00327283920248160000, Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 0005119-90.2023.8.16.0170, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Tema 1.132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a notificação enviada ao devedor foi feita corretamente para o endereço que ele mesmo forneceu no contrato. Mesmo que a notificação tenha voltado com a informação de que «não existe o número», isso não impede que a dívida seja considerada válida. O juiz anterior havia declarado a ação extinta sem analisar o mérito, mas o Tribunal entendeu que a notificação era válida e, por isso, decidiu que o processo deve continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5569.0325.5287

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA ONLINE DE SMARTPHONE COM DEFEITO. SOLICITAÇÃO DE TROCA PELO CONSUMIDOR, COM O ENVIO DO APARELHO. CANCELAMENTO DA VENDA PELO FORNECEDOR, COM ESTORNO DE VALORES. TODAVIA, PRODUTO QUE CONSTAV

A DISPONÍVEL NO SITE PARA A LOCALIDADE DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVA À DIFERENÇA DESPENDIDA PELO CONSUMIDOR POR OUTRO APARELHO, EM OUTRA LOJA. DANOS MORAIS AFASTADOS, PORQUANTO AUSENTE PROVA DE ABALO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidor contra R. Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento unilateral de pedido de smartphone adquirido em promoção. Embora a fornecedora tenha alegado falta de estoque e devolvido o valor pago, o produto continuava disponível no site por preço superior. O consumidor adquiriu o mesmo aparelho em outro fornecedor, arcando com diferença de R$ 733,22, e alegou prática abusiva, descumprimento de oferta e abalo moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta da fornecedora caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à indenização por danos materiais, correspondente à diferença de valor pago; (iii) determinar se houve violação à boa-fé objetiva apta a gerar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oferta publicamente veiculada vincula o fornecedor e sua revogação ou descumprimento, quando injustificado, autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, I, CDC). A alegação de ausência de estoque não se sustenta quando o produto ainda é ofertado no site da própria fornecedora, ainda que por valor superior.4. A recusa em manter a oferta, com alegação infundada de indisponibilidade, configura prática abusiva (art. 39, II, CDC), violando os deveres de boa-fé e transparência nas relações de consumo.5. Comprovado documentalmente o pagamento de valor superior (R$ 2.332,22) pelo mesmo produto em outro fornecedor, é cabível o ressarcimento da diferença (R$ 733,22), a título de dano material direto e imediato decorrente do inadimplemento.6. Por fim, a situação, embora incômoda, não extrapola os limites do aborrecimento cotidiano e não configura dano moral, na ausência de prova de violação concreta a direitos da personalidade ou abalo à esfera existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte.__________Teses de julgamento: 1. O fornecedor comete prática abusiva ao cancelar unilateralmente pedido sob alegação de falta de estoque, quando o produto permanece disponível por preço superior; 2. O consumidor tem direito ao ressarcimento da diferença de valor despendida para aquisição do mesmo produto em outro fornecedor; 3. A situação não configura dano moral quando ausente violação a direitos da personalidade ou prova de repercussão anormal do fato.Dispositivos relevantes citados: arts. 35, I e 39, II do CDC.Jurisprudência relevante da 2ª Turma Recursal: RI 0015284-90.2023.8.16.0173; RI 0003938-88.2024.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7483.6620.5558

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais, com a parte apelante requerendo a majoração da indenização para dez mil reais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário geram o direito à indenização por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois a benesse já havia sido deferida anteriormente e não foi revogada.4. O recurso atendeu ao princípio da dialeticidade, pois a apelante impugnou especificamente a sentença ao requerer a majoração da indenização por danos morais.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuraram dano moral, pois ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando uma pessoa idosa e hipossuficiente.6. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, em conformidade com o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e a gravidade da situação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e provida, majorando a indenização por danos morais para R$5.000,00.Tese de julgamento: É cabível a majoração da indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a condição hipossuficiente da vítima e a natureza alimentar do valor descontado, devendo o montante ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 9º, 1.010, e 85, § 11; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9563.4701.4745

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  ART. 79 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009. SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO art. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 1.939/2016 QUE ENGLOBA TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. CONTROLE DE LEGALIDADE. VENCIMENTO PADRÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.4565.6378.9139

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ausência de saneamento e decisão surpresa. Acolhimento. Sentença que inverteu o ônus da prova e julgou contrariamente aos interesses da ré, imputando-lhe a omissão em provar o que lhe competiria. Inversão do ônus da prova que é regra de instrução, não de julgamento. Ausência de saneamento que acarretou prejuízo ao exercício do direito de defesa. Recurso provido, com a cassação da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, formulados em ação ajuizada por um consumidor, sem prévio saneamento do feito e com inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa e decisão surpresa na sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, que resultou na condenação da apelante ao pagamento de valores ao apelado.III. Razões de decidir3. O juiz de origem proferiu sentença sem realizar o devido saneamento do processo, o que cerceou o direito de defesa da apelante. Em que pese a decisão saneadora não seja obrigatória em todos os processos, só pode ser dispensada se não acarretar prejuízos ao exercício do direito de defesa das partes.4. A inversão do ônus da prova foi aplicada de forma inadequada no julgamento, pois deveria ter sido definida na fase de instrução, garantindo às partes a oportunidade de apresentar as provas que lhes conviessem.5. A sentença foi cassada e o feito retornará à origem para o necessário saneamento do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para acolher a preliminar de nulidade e cassar a sentença, determinando o retorno do feito à origem para saneamento.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não pode ser fixada apenas por ocasião do julgamento do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 6º, VIII, 429, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC Acórdão/STF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070732-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 10.10.2024; Súmula 14/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 852.5741.9835.1333

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ - . TEMA 1.313/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada para assegurar a realização do procedimento Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), conforme prescrição médica e condenou o réu à realização do procedimento, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa.2. Em embargos de declaração, a sentença foi parcialmente modificada apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, mantidas as demais disposições.3. No recurso de apelação, o réu sustenta exclusivamente que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, conforme tese firmada no Tema 1.313 do STJ.II. Questões em discussão4. Consiste em saber os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa.III. Razões de decidir5. O STJ consolidou o entendimento de que, em ações que buscam assegurar o direito fundamental à saúde, o proveito econômico é considerado inestimável. 6. O Tema 1.076/STJ - admite a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável. 7. O Tema 1.313/STJ estabelece que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.8. Considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução probatória complexa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido, revela-se adequado arbitrar os honorários, por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: Temas 1.076 e 1.313 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 520.1773.2759.7905

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 868.3188.0751.3158

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL. SEM PROVAS DO ABALO. DANO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que, em 13/06/2024, ocorreram transferências via PIX em sua conta nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), ambas em favor de terceiros, sem sua autorização, bem como a contratação de empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta de sua companheira Nadine Corrêa da Silva, junto ao Banco do Brasil, posteriormente transferido a pessoa desconhecida. Pleiteou a declaração e inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para condenar o requerido à restituição do valor de R$ 7.000,00 e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00;1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de falha na prestação de serviço, responsabilidade de terceiro e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: falha na prestação de serviço e indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade e ciência da parte autora quanto ao novo contrato de empréstimo firmado.3.2 A parte autora alegou que as transferências foram realizadas por terceiro fraudador. A instituição financeira não comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED).3.3 Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais.4. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020261-98.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5342.1472.1185

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Recurso 1. Obscuridade quanto à condenação em honorários advocatícios. Inocorrência. Recurso 2. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito e reavaliação das penalidades impostas. Prequestionamento implícito suficiente. Embargos conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 148.2647.6186.3357

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - TESES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO ORIGINAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Restritos que são, apenas, à busca de expurgos tocantes a vícios encontradiços no bojo de um decisum, os embargos declaratórios desservem à pretendida subjacência de efeitos outros sobre os quais a sua índole (finalidade e alcance) reclame, ex-vi-legis, específico recurso. A via declaratória não dá azo a focagens tardinheiras, sequer ajustáveis a qualquer de seus pressupostos específicos. Não se presta ao intento de obter reforma (parcial ou não) do julgado. Serve, natural e unicamente, ao fito de buscar saneamento e ajustes cabíveis com vistas a eventuais incongruências dentre as elencadas no código, de modo que, para efeitos que tais, pressupõe uma visão pertinente no tocante a vícios expressamente preestabelecidos (numerus clausus) dentre aqueles suscetíveis de reexame nos estreitos limites declaratórios. Descabe qualquer paralela e elastéria apreciação sobre questões como as versadas no caso sub-examinen.

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Doc. ADM Direito 309.7704.4351.8072

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA FORMA TENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, em razão de subtração de bolsa contendo celular, cartões e dinheiro da vítima, mediante violência e grave ameaça, em conjunto com outros três agentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se existem provas suficientes de autoria e materialidade para a manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado; (ii) estabelecer se a conduta atribuída à ré configura roubo consumado ou tentativa de roubo.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito resulta comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta e prova oral produzida na fase inquisitorial e judicial.A autoria recai sobre a ré, que foi contida por populares no local do crime logo após os fatos e confessou aos policiais militares sua participação no roubo em concurso com outros indivíduos.A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais, sobretudo quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, inexistindo indícios de imputação falsa.O conjunto probatório demonstra que os agentes atuaram em concurso, com divisão de tarefas, sendo que um dos comparsas anunciou o assalto e subtraiu a bolsa da vítima, enquanto a ré agrediu a ofendida e tentou retirar sua aliança, de modo que, a existência de prévia convergência de vontades entre os agentes torna comunicáveis as circunstâncias objetivas do delito, respondendo todos pela subtração consumada, ainda que apenas um deles tenha realizado diretamente a subtração.O crime de roubo considera-se consumado com a inversão da posse da coisa mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve período e mesmo que o agente não detenha a posse tranquila do bem.A subtração da bolsa foi efetivamente consumada, pois o comparsa logrou êxito em se apoderar do objeto e evadiu-se do local sem recuperação do bem, afastando a tese defensiva de tentativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Havendo prévia convergência de vontades entre os agentes, as circunstâncias objetivas da subtração comunicam-se aos coautores, ainda que apenas um deles execute diretamente o ato de subtrair o bem mediante violência ou grave ameaça;Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; STJ, AgRg no AREsp 2.127.610 /SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 08.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 327.5244.0147.6786

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO DANOS À SAFRA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO LONGO TEMPO APÓS O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DA PROVA. FRAGILIDADE QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS CONSTATADOS NA SAFRA DE FUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 359.6135.4253.4155

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO REFERENCIAL. VERIFICADA ABUSIVIDADE EM 12 DOS 17 CONTRATOS REVISADOS, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DOS DEMAIS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE DESDE CADA DESEMBOLSO E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos relacionados à revisão de contratos de crédito pessoal, reconhecendo abusividade em parte das taxas de juros remuneratórios pactuadas, determinando a limitação dessas taxas à média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso, além de indeferir indenização por danos morais e fixar honorários advocatícios. A controvérsia envolve a análise da abusividade das taxas de juros aplicadas, a possibilidade de repetição do indébito e a manutenção do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de crédito pessoal são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição dos valores pagos em excesso, bem como se há direito à indenização por danos morais decorrente da cobrança dessas taxas e a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios foi reconhecida em 12 dos contratos, pois as taxas pactuadas ultrapassam o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, justificando a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado. 4. A restituição dos valores pagos em excesso é devida em razão da abusividade das taxas, configurando direito à repetição simples do indébito, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros pela taxa Selic a partir da citação. 5. Não se reconhece dano moral, pois a mera cobrança de juros abusivos não configura, por si só, abalo aos direitos da personalidade, sendo necessária prova concreta de prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, considerando o proveito econômico e os critérios legais, rejeitando-se a fixação por equidade ou majoração ao percentual máximo apenas por complexidade ou diligência. 7. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação do autor não provido e apelação da instituição financeira parcialmente provida.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários se configura quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado aplicável à modalidade de crédito, sendo possível a revisão judicial para limitar os juros à média de mercado vigente à época da contratação, com restituição dos valores pagos em excesso, não configurando dano moral a mera cobrança de juros abusivos sem comprovação de abalo concreto aos direitos da personalidade, e os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, observados os critérios legais e as particularidades do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11, 98, caput e § 3º, 373, II, 489, § 1º; CC/2002, arts. 186, 376, 876, 884; CDC, arts. 6º, V, 14, 51, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos das duas partes sobre contratos de empréstimo com juros altos. Decidiu que os juros cobrados em parte dos contratos foram abusivos porque passaram do limite considerado justo, que é o dobro da média do mercado. Por isso, esses juros devem ser reduzidos para esse limite, e o banco deve devolver o que foi cobrado a mais. Porém, em outros contratos, os juros estavam dentro do aceitável e foram mantidos. O pedido de indenização por dano moral foi negado porque não houve prova de sofrimento além do normal. Também foi mantida a justiça gratuita para o autor, e os honorários dos advogados foram aumentados para 20% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6937.9946.1396

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA E APROPRIAÇÃO DO APARELHO CELULAR DA RECLAMANTE - FATOS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL, A RIGOR DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 972.6853.0523.9352

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES E DAS RESPECTIVAS CDAs. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ARRENDATÁRIO. CONFISSÃO DO PROPRIETÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, declarando a nulidade dos Autos de Infração Ambiental e das respectivas Certidões de Dívida Ativa, com a determinação de exclusão do nome do autor dos Cadastros de Inadimplentes e de Protestos. O apelante sustenta a responsabilidade administrativa do apelado, arrendatário de parte do imóvel, por negligência (culpa in omittendo), e a fragilidade da prova testemunhal que embasou a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendatário pode ser responsabilizado administrativamente por infrações ambientais praticadas pelo proprietário do imóvel em área não abrangida pelo arrendamento, à luz da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano, distinguindo-se da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva e fundada na obrigação propter rem. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum) e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. 5. O conjunto probatório demonstrou que a área objeto das infrações ambientais não integra o perímetro arrendado pelo apelado, situando-se do lado oposto da estrada municipal que corta a propriedade. 6. O proprietário do imóvel confessou, em audiência, a autoria exclusiva das infrações ambientais e efetuou o pagamento integral das multas que lhe foram aplicadas. 7. A tese de culpa in omittendo do arrendatário não se sustenta quando demonstrado que a degradação ocorreu em área fora de sua posse direta e sem o seu conhecimento. 8. A manutenção da sanção administrativa sem demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal equivale à aplicação indevida da lógica da responsabilidade objetiva, própria da esfera civil reparatória, o que configura vício apto a tornar nula a autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 9.605/1998, arts. 38, 45 e 70; Decreto 6.514/2008, arts. 43, 44 e 49; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.04.2012; TJPR, Apelação Cível 0071137-13.2022.8.16.0014, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5861.8902.4506

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Esperança em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.4. A Lei Municipal 2.191/2011 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1156.9969.6218

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 329, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311, CODIGO PENAL, art. 330, Lei 10.826/2003, art. 15, Lei 11.343/2006, art. 33 E art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’. RESPONSABILIZAÇÃO POR CONDUTAS TÍPICAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. II- DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 59. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A GRAVIDADE INERENTE AOS TIPOS PENAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. III- DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DA VETORIAL RELATIVA À QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE 547,700KG DE MACONHA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. ELEMENTO QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. BASILAR MANTIDA.IV- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE READEQUAÇÃO GLOBAL DAS PENAS. PENAS FIXADAS DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção incide apenas quando um delito constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime mais abrangente, exigindo efetiva relação de dependência funcional entre as condutas. 2. A circunstância de os delitos terem sido praticados no mesmo contexto fático não autoriza, por si só, a absorção de um pelo outro, sendo indispensável a demonstração de que uma das condutas constituiu etapa normal ou meio necessário para a realização da outra. 3. Não se aplica a consunção entre os delitos de desobediência, direção perigosa e resistência quando cada infração tutela bem jurídico distinto, possui elementos típicos próprios e se consuma mediante atos autônomos, inexistindo relação de crime-meio e crime-fim. 4. Inexiste ‘bis in idem’ quando a condenação decorre da prática de condutas típicas diversas e independentes, ainda que inseridas em um mesmo contexto fático, porquanto cada delito corresponde à violação de bem jurídico próprio e possui elementos objetivos e subjetivos distintos. 5. A culpabilidade, como circunstância judicial prevista no CP, art. 59, destina-se à aferição do grau de censurabilidade da conduta, legitimando a exasperação da pena-base quando demonstrada, mediante fundamentação concreta, reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal. 6. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes. 7. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 8. A quantidade e a natureza da substância entorpecente, quando significativamente elevadas, são fatores suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa da circunstância judicial. No caso concreto, não apenas a quantidade de maconha ultrapassa os padrões comumente observados, como evidencia um tráfico em larga escala, voltado à ampla distribuição e com expressiva capacidade de gerar lucro ilícito. 9. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal. 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.2766.1160.4103

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE DESLIGAMENTO PROGRAMADO E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU O RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E FUNDAMENTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVANTE DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO SEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE PERTENCIA AO CONSUMIDOR OU CONSTITUÍA CANAL DE COMUNICAÇÃO POR ELE CADASTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO USUÁRIO. LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA E DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 617.6369.8051.6577

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FRAÇÃO INDICADA E O RESULTADO NUMÉRICO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO COMO MODULADOR DA MINORANTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes, reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 139 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O embargante sustenta a existência de erro material, pois o julgado registrou a incidência do redutor de 1/6, embora os cálculos fixados fossem incompatíveis com essa fração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material e contradição interna na terceira fase da dosimetria em razão da divergência entre a fração indicada e o resultado numérico da pena; e (ii) definir a fração adequada da minorante do tráfico privilegiado diante da fundamentação adotada no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do CPP, art. 619 e do CPC, art. 1.022, III, admitindo-se efeitos modificativos em hipóteses excepcionais.A pena intermediária foi fixada em 5 anos de reclusão e 417 dias-multa. O acórdão registrou aplicar o redutor de 1/6, mas estabeleceu 3 anos e 4 meses de reclusão e 139 dias-multa. A pena corporal corresponde à redução de 1/3, ao passo que a multa corresponde à redução de 2/3, evidenciando erro material e contradição interna.A natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e não podem ser novamente empregadas para modular a fração da causa de diminuição, sob pena de bis in idem, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1241.Ausente fundamento concreto para a aplicação de fração inferior, impõe-se o redutor máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 139 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: 1. Configura erro material a incompatibilidade entre a fração indicada na terceira fase da dosimetria e os resultados numéricos fixados para as penas de reclusão e multa. 2. A natureza e a quantidade da droga, quando utilizadas para exasperar a pena-base, não podem ser novamente empregadas para modular a fração da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Ausente outro fundamento concreto para a redução em patamar inferior, deve ser aplicado o redutor de 2/3 da causa especial de diminuição, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos para redimensionamento da pena.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1241; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9.9.2025, DJEN de 16.9.2025.... ()

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