1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. prisão preventiva. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, consideradas as alegações de violação de domicílio e ilegalidade da prisão em flagrante e utilização de provas apontadas como ilícitas, pois obtidas a partir da ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da prisão preventiva do paciente foi confirmada em julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado. E, porque não houve alteração na situação fática do paciente, o writ não pode ser conhecido nessa parte. 4. A abordagem policial foi realizada com base em denúncia anônima e houve autorização do paciente para a busca, não configurando nulidade na prisão em flagrante. 5. As alegações de irregularidade na ação policial dependem de exame aprofundado de provas, o que não é admitido na via do habeas corpus.6. Não se reconhece a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA RÉ. RÉ QUE FALECEU NO DECORRER DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA FALECIDA POR OUTRA TESTEMUNHA. REQUERIDA QUE DISPENSOU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNÍCIPIO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À DATA QUE O IMÓVEL SE TORNOU URBANO. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE ATO SOLENE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial urbana proposta por HUMBERTO ALEXANDER DA SILVA TARTARI e CHAIANE MACIEL em face de SEBASTIANA COSTA, através da qual pretendem a declaração de domínio da área descrita na inicial.2. Sentença de procedência, considerando que foram preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.240.3. Ré que aduz preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alega que se trata de posse precária, não estando preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento e do pedido de expedição de ofício ao município com o intuito de informar a data em que o imóvel em questão passou a ser urbano; b) se foram preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, considerando, em especial, a natureza da posse da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Alega a parte apelante que houve cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, em decorrência do estado de saúde da parte ré que, inclusive, acabou falecendo no decorrer do processo.6. Embora o direito à prova seja constitucionalmente garantido, o CPC confere ao julgador certa discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, em cada caso, indeferir aquelas que se apresentarem meramente protelatórias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu.7. No caso, não houve nenhum prejuízo concreto à requerida, vez que o depoimento pessoal da ré não pode ser substituído pelo de outras pessoas e, na data da audiência, houve a desistência da oitiva das demais testemunhas arroladas pela requerida.8. Além disso, o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao município para a juntada da certidão para comprovação da data que o imóvel passou a ser urbano não configura cerceamento de defesa, vez que tal diligência não necessita da intervenção judicial e poderia ser realizada de outras formas.9. Portanto, ocorre cerceamento de defesa somente quando há limitação na produção de provas a uma das partes do processo, prejudicando-a em relação ao seu objetivo processual.10. Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, de acordo com o art. 373, I do CPC.11. Isto posto, à princípio deve-se analisar a natureza da posse da autora, que alega ter adquirido através de doação verbal da proprietária e, por outro lado, a parte ré afirma que possui natureza precária, decorrente de comodato verbal entre a avó (ré) e o neto (autor).12. Ocorre que, apesar da afirmação do autor de que o imóvel foi doado e, ainda que nos depoimentos exista tal relato, tem-se que a doação não se concretizou, pois, de acordo com o CCB, art. 541, a validade do contrato de doação depende de escritura pública ou instrumento particular.13. Logo, não resta caracterizada a hipótese de doação verbal, visto que a doação de bem imóvel é contrato necessariamente solene, nos termos do CCB, art. 108, não sendo possível reconhecê-la para fins de demonstração da posse ad usucapionem.14. Consequentemente, independente da expectativa de vir a recebê-lo em doação, o autor tinha ciência de que a permanência no imóvel se dava com a concordância da sua avó, titular do domínio.15. Constata-se a ocupação precária do imóvel, não havendo que se falar em posse justa que autorizasse o preenchimento do requisito para a usucapião, já que os atos de mera permissão ou tolerância não a caracterizam, conforme o art. 1.208 do CC.16. Assim, tem-se que não foram preenchidos os requisitos da posse ad usucapionem em plena conformidade com a regra do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «Para a aquisição da propriedade do imóvel através da usucapião especial urbana, o autor deve demonstrar que detém a posse justa do imóvel e, a alegação de doação verbal do bem não preenche tal requisito, visto que a doação de imóvel é ato solene, formalizado através de escritura pública.»_________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 108; 1.208; 1.240. CF/88, art. 183.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA REQUERIDA PARA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. ANÁLISE DO RECURSO DO DEMANDANTE PREJUDICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN JUDICANDO. JUNTADA AO SISTEMA PROJUDI DE SENTENÇA DE PROCESSO DIVERSO, DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONFISSÃO FICTA OU DE DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a exigibilidade da dívida e aplicando pena de confissão ao autor em razão de sua ausência em audiência de instrução. 1.2. O autor sustenta a inexistência de relação contratual, a indevida negativação de seu nome e a nulidade da aplicação da pena de confissão, requerendo a reforma integral da sentença com a procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a sentença incorreu em nulidade por julgamento extra petita, com base em premissas fáticas dissociadas dos autos; (ii) é válida a aplicação da pena de confissão diante das circunstâncias da instrução processual; (iii) a causa está madura para julgamento ou se deve retornar à origem para regular instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe ao julgador decidir nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados, sendo nula a decisão que se baseia em fatos estranhos à lide.3.2. A sentença recorrida apresenta vício de julgamento extra petita, porquanto fundada em premissas fáticas alheias ao processo, com referência a partes, contratos e elementos probatórios distintos dos constantes nos autos, configurando error in judicando.3.3. A CF/88, em seu art. 93, IX, e o CPC, art. 489, § 1º, exigem fundamentação adequada das decisões judiciais, o que não se verifica quando o decisum se apoia em substrato fático desconectado da controvérsia.3.4. O error in judicando ocorre quando há incorreta valoração dos fatos ou aplicação do direito, comprometendo a validade do provimento jurisdicional, ensejando sua nulidade.3.5. No tocante à pena de confissão ficta, sua aplicação pressupõe a observância estrita dos requisitos legais, notadamente a prévia intimação pessoal da parte para comparecimento em audiência, com advertência expressa quanto às consequências do não comparecimento, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 3.6. No caso, verifica-se que a ausência do autor não decorreu de comportamento desidioso, mas de falhas na própria condução do procedimento, especialmente quanto à sua regular intimação, a qual não se efetivou de forma válida. Ademais, a prova oral foi requerida pela parte adversa e sua produção restou prejudicada por equívoco do juízo ao desconsiderar o recolhimento das custas necessárias à diligência, o que afasta a imputação dos efeitos da confissão ficta à parte autora.3.7. A par disso, evidencia-se comprometimento da regular instrução processual, uma vez que a prova oral - relevante para o esclarecimento da existência da relação jurídica e da própria dinâmica fática da controvérsia - não foi produzida por circunstâncias alheias à vontade das partes. Tal deficiência probatória impede a formação de juízo seguro acerca dos fatos controvertidos, notadamente diante da fragilidade dos elementos documentais constantes dos autos.3.8. Nesse contexto, mostra-se inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, a qual exige que o processo esteja em condições de imediato julgamento pelo tribunal, com substrato fático probatório suficientemente delineado. Ausente tal requisito, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com a regular intimação pessoal da parte autora e a efetiva produção da prova oral, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação prejudicado, com declaração, de ofício, da nulidade da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução.4.2. Tese de julgamento: A sentença proferida com base em premissas fáticas estranhas aos autos configura julgamento extra petita por error in judicando, impondo sua nulidade, sendo inviável a aplicação da pena de confissão sem intimação pessoal válida e inadequado o julgamento pela teoria da causa madura quando insuficiente a instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX.CPC, arts. 141, 373, I e II, 489, §1º, 492, 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0002248-12.2020.8.16.0132.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO DE CRÉDITOS DA PARTE RÉ JUNTO AO MUNICÍPIO. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Não há prova quanto à prática de atos de dilapidação patrimonial, nem estado de insolvência da agravante que justifique o arresto de créditos oriundos de contratos públicos.Recurso provido.